Atas

LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº 40/2023 de autoria do Executivo Municipal que tem por súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Jandaia do Sul para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Executivo Municipal que tem por súmula: Dispõe sobre a revisão no Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, para o ano de 2024, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Institui no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, o Programa “Poliniza Jandaia” em consonância com o Programa “Paraná Mais Verde”.Projeto de Lei nº 021/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: “Institui a política municipal de linguagem simples e acessível na divulgação de informações e comunicações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, em conformidade com as normas dos tratados internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira da inclusão”.LEITURA DOS REQUERIMENTOS

LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS:Projeto de Lei nº 019/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Institui o programa RECICLA MAIS no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, e estabelece as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos recicláveis nas repartições públicas municipais.Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Estabelece restrições à nomeação de agentes políticos e seus parentes consanguíneos ou afins para ocuparem cargos ou exercerem funções relacionadas às licitações no âmbito do município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. Projeto de Resolução nº 007/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jandaia do Sul. LEITURA DOS REQUERIMENTOS

 ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação os processos nº 64 e 65/2023 que foram aprovados por unanimidade de votos.

:Leitura do Relatório da Comissão Processante pelo primeiro-secretário Welton Pinheiro. O Senhor Presidente questionou se algum Vereador gostaria que fosse realizada a leitura de alguma peça do processo. Ninguém se manifestou. O Senhor Presidente deixou livre a palavra e os Vereadores Adenilson de Oliveira Vicente, Ademar Antonio Koteski Junior, Bruno Fernando Cavassani, Welton Pinheiro e Claudio Roberto Táparo usaram da mesma para justificarem seus votos.

Projeto de Lei nº 019/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Institui o programa RECICLA MAIS no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, e estabelece as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos recicláveis nas repartições públicas municipais. Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Estabelece restrições à nomeação de agentes políticos e seus parentes consanguíneos ou afins para ocuparem cargos ou exercerem funções relacionadas às licitações no âmbito do município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. Projeto de Resolução nº 007/2023 de autoria do Vereador Adenilson de Oliveira Vicente que tem por súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jandaia do Sul.

Nada houve.

: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação nominal o FATO 02 do Relatório da Comissão Processante para cassação do mandato do Prefeito: Ademar Antonio Koteski Junior – Sim; Adenilson de Oliveira Vicente – Sim; Antonio Tadeu Rocco – Não; Bruno Fernando Cavassani – Sim; Claudio Roberto Táparo – Sim; João Paulo Bosio – Não; Sérgio Dias de Lima – Não; Welton Pinheiro – Não; ficando a votação 4x4 sendo o Prefeito absolvido e o fato arquivado. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação nominal o FATO 04 do Relatório da Comissão Processante para cassação do mandato do Prefeito: Ademar Antonio Koteski Junior – Sim; Adenilson de Oliveira Vicente – Sim; Antonio Tadeu Rocco – Não; Bruno Fernando Cavassani – Sim; Claudio Roberto Táparo – Sim; João Paulo Bosio – Não; Sérgio Dias de Lima – Não; Welton Pinheiro – Não; ficando a votação 4x4 sendo o Prefeito absolvido e o fato arquivado. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação nominal o FATO 06 do Relatório da Comissão Processante para cassação do mandato do Prefeito: Ademar Antonio Koteski Junior – Sim; Adenilson de Oliveira Vicente – Sim; Antonio Tadeu Rocco – Não; Bruno Fernando Cavassani – Sim; Claudio Roberto Táparo – Sim; João Paulo Bosio – Não; Sérgio Dias de Lima – Não; Welton Pinheiro – Não; ficando a votação 4x4 sendo o Prefeito absolvido e o fato arquivado. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação nominal o FATO 07 do Relatório da Comissão Processante para cassação do mandato do Prefeito: Ademar Antonio Koteski Junior – Sim; Adenilson de Oliveira Vicente – Sim; Antonio Tadeu Rocco – Não; Bruno Fernando Cavassani – Sim; Claudio Roberto Táparo – Sim; João Paulo Bosio – Não; Sérgio Dias de Lima – Não; Welton Pinheiro – Não; ficando a votação 4x4 sendo o Prefeito absolvido e o fato arquivado. O Senhor Presidente declarou o Processo 30/2023 arquivado

O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o regime de urgência no Processo nº 67/2023 que foi reprovado por maioria de votos, com voto favorável do Vereador Antonio Tadeu Rocco. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o regime de urgência no Processo nº 66/2023 que foi aprovado por unanimidade de votos e logo em seguida colocou o mesmo em primeira discussão e votação que foi aprovado por unanimidade de votos.