REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que os recursos oriundos de Emenda Parlamentar abaixo descritos sejam destinados a atender às demandas da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (CNPJ 75.332.411/0001-83). Emenda Parlamentar nº 28740008/2022 – Ministério da Cidadania. Deputado Federal LUIZ NISHIMORI. Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de reativar o VIVEIRO DE MUDAS do Nosso Município. JUSTIFICATIVA: Com o funcionamento do viveiro será possível produzir mudas de árvores e eventualmente produzir flores. Assim, as mudas de árvores poderão ser plantadas em canteiros, praças, fundos de vale e doadas aos munícipes que necessitam realizar o plantio em frente dos seus imóveis. Já as mudas de flores poderão ser utilizadas no plantio exclusivo em áreas públicas, como calçadão, canteiros e rotatórias.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe sobre a possibilidade de contratar mais médicos pediatras objetivando ampliar a quantidade de consultas e estender os atendimentos para todas as UBS. Também seria importante disponibilizar consultas dessa especialidade nos finais de semana e feriados no Pronto Atendimento Municipal. Senhor Prefeito, com a contratação de mais médicos pediatras é possível ampliar a quantidade de consultas e garantir um atendimento eficiente e célere dessa especialidade que é muito procurada. Esse requerimento se justifica tendo em vista que a demanda dessa especialidade é crescente, sendo necessário disponibilizar uma estrutura de atendimento digna para todos os munícipes. É valido destacar que essa é uma solicitação de diversas pessoas do nosso município que já precisam de atendimento especializado para seus filhos e por falta de vaga acabaram não sendo atendido.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando aos Senhores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, e GERALDO CESAR SEMENSATO, Diretor do Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, que viabilizem a execução da PODA DAS ÁRVORES localizadas no acesso à Vila Rural Paraíso. Senhor Prefeito, a substituição das lâmpadas comuns pelas de LED em todo o Município trouxe maior conforto e segurança aos nossos munícipes, em especial aos lugares mais afastados. Entretanto, como é o caso da Vila Rural, os galhos das árvores tem ofuscado o efeito pretendido, obscurecendo bastante esse local.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal um estudo de viabilidade, visando a instalação de ABRIGOS nos pontos de parada dos ÔNIBUS ESCOLARES. Senhor Prefeito, essa é uma reivindicação dos pais de alunos do entorno da UBS Damásio Brito da Silva que não tem onde abrigar seus filhos até a chegada dos ônibus, porém seria seguro estender essa benfeitoria a todas as paradas em questão, já que este é um problema coletivo.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de instalar a ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Wilson Roberto Veroni, no trecho que dá acesso à Vila Santo Antônio. Senhor Prefeito, esse local carece de melhor conforto e segurança aos moradores, sendo que os postes já foram colocados, faltando apenas a instalação dos braços e das respectivas luminárias. Essa ação vai atender à inúmeras reivindicações que já recebemos.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade em construir uma PRAÇA PÚBLICA na área institucional destinada a esse fim, no Conjunto Residencial Antônio Biral. Senhor Prefeito, essa localidade embora recente, já é habitada por inúmeras famílias que têm reivindicado a edificação de uma área comunitária, como as de lazer, entre outras.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de estabelecer áreas regulamentares de CARGA E DESCARGA de mercadorias e afins nas vias transversais da Avenida Dr. Getúlio Vargas. Senhor Prefeito, essa ação visa produzir ordenamento a este movimento, sendo necessário também, que se possa restringir a circulação de veículos pesados e de grande porte na citada Avenida.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo que Institui o Programa LOTE SUSTENTÁVEL no Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências. Senhor Prefeito, o Programa Lote Sustentável, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, além da conservação dos lotes não edificados em boas condições preservando a saúde pública e ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

PROJETO DE LEI Nº XXX/2022

SÚMULA: “Institui o Programa Lote Sustentável no Município de Jandaia do Sul, e dá outras providencias”.

Art. 1º. Fica instituído no Município de JANDAIA DO SUL o Programa LOTE SUSTENTÁVEL, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, além da conservação dos lotes não edificados em boas condições preservando a saúde pública, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

 § 1º. O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido, na forma do regulamento, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que aplicou em seu terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.

 § 2º. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

§ 3º. Após a análise e eventuais vistorias do órgão competente, na forma do regulamento, será proferida a decisão e notificado o interessado.

 § 4º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta lei receberá o selo de “amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, na forma do regulamento.

 § 5º. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.

 § 6º. O benefício será extinto quando:

I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II - o interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão competente;

III – o proprietário não preservar a medida que originou a concessão do desconto em condições apropriadas durante todo exercício.

 Art. 2º. Será concedido benefício tributário, consistente em desconto no IPTU, aos proprietários de imóveis territoriais não residenciais sem edificação (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

§ 1º. As medidas adotadas deverão ser:

I - realização e manutenção de plantio de grama na totalidade do imóvel;

II - construção de muro de alvenaria na delimitação do imóvel contendo no mínimo cinquenta centímetros de altura;

III - manutenção do passeio público com faixa permeável a frente do imóvel devendo ainda ser observada a acessibilidade do passeio;

IV - plantio de horta ou pomar e sua manutenção desde que ocupe ao menos 60% da área do imóvel;

 § 2º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estarão definidos em regulamento expedido pela autoridade administrativa.

 § 3º. A título de incentivo, será concedido o desconto no IPTU, para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2°, na proporção de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para cada hipótese atendida.

 § 4º. O benefício tributário não poderá exceder a 10% (dez por cento) do IPTU do contribuinte.

 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Indicação nº 02/2022 apresentada pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON e JOSÉ CARLOS RANZANI indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a nominação da Rua Projetada “E” do Jardim Morumbi, como RUA ÂNGELO FERRARI. Senhor Prefeito, trata-se de pioneiro do nosso Município e essa singela homenagem tem por objetivo incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município, já que a mesma não possui denominação oficial, o que tem dificultado a entrega de mercadorias e de correspondências aos moradores.

Indicação nº 03/2022 apresentada pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON e JOSÉ CARLOS RANZANI indicando ao Prefeito Municipal a nominação da Rua Projetada “E” do Conjunto Residencial Arnaldo Busato, como RUA GUERINO ÂNGELO ROMANI. Senhor Prefeito, trata-se de pioneiro do nosso Município e essa singela homenagem tem por objetivo incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município, já que a mesma não possui denominação oficial, o que tem dificultado a entrega de mercadorias e de correspondências aos moradores.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para indicar a nominação da Psicóloga do Município ONÉLIA ROFAS às dependências físicas (prédio) onde funcionam os trabalhos do CRAS - (Centro de Referência de Assistência Social) de Jandaia do Sul. Onélia Rofas ingressou na Prefeitura no ano de 2003 através de concurso público exercendo o cargo de psicóloga, onde atuou até agosto de 2021, quando faleceu. Sua dedicação durante os 18 anos que prestou serviços foi exemplar e notória. Sempre recebeu aplausos por parte das pessoas que atendeu na área comportamental da psicologia. Aplausos também sempre vieram de seus pares e superiores de trabalho. Mulher alegre, guerreira, esposa, mãe, avó, tia, prima, amiga sempre carregava consigo um sorriso lindo, onde quer que estivesse. Por isso, esta justa e singela homenagem a essa servidora que deixou saudades.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se construir uma CICLOVIA com sinalização adequada e iluminação, às margens da BR 376, do trevo do Restaurante Panela de Pedra até o Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, muitos trabalhadores de empresas localizadas nesse Parque se deslocam de bicicleta e acabam sendo expostos aos altos riscos que uma rodovia oferece. Já foram registrados inúmeros casos de acidente envolvendo ciclistas neste trecho, resultando em lesões graves e até óbitos. Portanto, essa ação viria a trazer maior segurança a esses operários.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o laudo que foi elaborado pela empresa contratada através da prefeitura no qual visa retirar a insalubridade das servidoras que atuam como zeladoras nas escolas públicas municipais. Também solicitamos para que seja analisado e não retirado a insalubridade dessas servidoras, pois a Segunda Turma do STF já manteve uma decisão do TST que garante a insalubridade em grau máximo a trabalhadora da limpeza de escola. Justificativa: As servidoras que trabalham nas escolas públicas municipais estão expostas a agentes insalubres de forma habitual (umidade e agentes biológicos), já que são responsáveis pela limpeza das salas, das calçadas, dos banheiros, além da coleta de lixo de toda a escola. Desta forma, é válido destacar que em conformidade com a decisão do STF, as servidoras devem permanecer recebendo o adicional em seu grau máximo. Assim, solicitamos que seja revisto o laudo e analisado essa decisão, objetivando manter a insalubridade dessas servidoras do nosso município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe se existe algum projeto em andamento visando a finalização da obra que seria destinada para a UPA localizada na entrada do bairro Jardim Moretti.  Desta forma, segue abaixo alguns questionamentos que também são importantes: Qual o volume total de recursos investidos até a presente data; Quais são as etapas já concluídas da referida obra; Existe alguma estimativa para o término da referida obra; Encaminhar cópia do (I) cronograma físico-financeiro; (II) cronograma de desembolso; e (III) relatório diário de obra. Senhor Prefeito, as referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de se substituir o piso dos CMEI’s, em especial o das salas que acolhem as crianças do período Maternal. Senhor Prefeito, a instalação de um piso laminado ou algum similar, eliminará o frio da cerâmica, visto que as crianças dessa idade passam a maior parte do tempo em contato com a mesma, sejam deitadas, engatinhando, rolando ou algo parecido. Essa friagem tende a causar algum resfriado ou outra enfermidade mais séria. Um piso passivo de melhor aquecer resolveria esse inconveniente.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de piso emborrachado no parquinho localizado no Distrito de São José. Senhor Prefeito, o objetivo principal da instalação de piso emborrachado é pensando na segurança das crianças que utilizam o parquinho público. O Piso de Borracha busca oferecer soluções para amortecimento e segurança em áreas externas por suas características antiderrapantes e amortecedoras de impacto. Consegue unir estética, amortecimento de impacto, sustentabilidade e redução de acidentes em parquinhos infantis. 

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se construir uma Sede própria para a instalação do SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, de preferência em local estratégico próximo ao Corpo de Bombeiros. Senhor Prefeito, dada a importância do atendimento dessa unidade, em situações de urgência ou emergência de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras, urge também a aquisição de uma VIATURA AVANÇADA, dotada de equipamentos modernos para o pronto atendimento à nossa população

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade da instalação de um redutor de velocidade na forma de lombada ou faixa elevada bem como a correta sinalização na Rua Armando da Silva na altura do Nº 445. Senhor Prefeito, essa é uma demanda dos moradores locais haja vista o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que transitam na referida rua. A instalação de um redutor de velocidade e sinalização adequadas atuará de forma a prevenir possíveis acidentes. Ante o exposto, faço uso do presente para requerer seja instalado no local um redutor de velocidade, que trará maior segurança a todos os pedestres, assim como aos próprios motoristas.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de uma Academia ao ar Livre nas proximidades do Projeto Meu Campinho localizado próximo da antiga estação ferroviária. Justificativa: Atualmente o sedentarismo é uma questão de saúde pública que demanda que o poder público desenvolva programas de promoção da saúde e do bem estar da população, proporcionando assim ambientes adequados para a prática de atividades físicas. Assim, alguns moradores solicitam a instalação de uma Academia ao ar livre nesse local, visto que muitos levam os filhos para brincar nessa região devido às estruturas do local e gostariam de aproveitar a oportunidade para fazer atividades físicas. A prática de atividade física é importante para a manutenção de uma boa saúde, com foco na diminuição dos fatores de risco para doenças e agravos como hipertensão arterial, diabetes, sobrepeso e obesidade, estresse, e no fomento à adoção de estilos de vida mais saudáveis pela população.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, o cumprimento do que determina e Emenda Constitucional nº 120/2022. Senhor Prefeito, essa nova norma visa à valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, determinando a sua validade a partir de sua publicação (05 de maio de 2022), por essa razão solicitamos a sua aplicabilidade retroativa e essa data.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Prefeito Municipal, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, as informações que se seguem:

Considerando o respeito com o dinheiro público e sua melhor utilização na gestão pública requeremos nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- É importante saber quais são os imóveis alugados pela Prefeitura de Jandaia do Sul , seus proprietários, valor do aluguel de todos os imóveis locados e se os respectivos imóveis estão ocupados.

Considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”.

Considerando que o art. 2º do Regimento Interno prevê que “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, jurídica e constitucional, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e práticas de atos de administração interna”.

Ainda no art. 2º do Regimento Interno, seu § 2º define que “A função de fiscalização e controle atinge os agentes políticos do Município de Jandaia do Sul (Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Diretores de Departamento e Assessores)”.

Considerando os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jandaia do Sul, o qual prevê em seu art. 57, que “Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, nos termos da legislação federal”. Desta forma, o inciso III do art. 58 prevê que compete ao Vereador “apresentar proposições que visem ao interesse coletivo”, assim cabe ao vereador propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público.

A lei orgânica do município em seu Art. 13 diz: “Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Assim, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, por meio do órgão competente, atenda ao que se segue, com amparo na Lei Federal Nº 12.527, de 18/02/2011 que regula o acesso a informação e responda as seguintes indagações, quais sejam:

1-Quais são os imóveis, casas, barracões locados pela Prefeitura Municipal de Jandaia do sul?

2-Quais são os imóveis ocupados e não ocupados?

3-Relacionar os nomes dos proprietários desses imóveis, endereços e valores mensais dos aluguéis e a quem se destina.

4-Informar por quais períodos de tempo estes imóveis estão sendo alugados. 5-Enviar cópias das íntegras de todos os contratos de locações firmados entre a Prefeitura Municipal e os proprietários dos referidos imóveis, incluindo aqueles que se enquadram na condição de aluguel social (Auxílio Moradia). 6-Outras informações que se fizerem necessárias.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar na ordem de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) visando atender as demandas do INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, cadastrado sob o CNPJ 33.467.553/0001-08.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) visando atender as demandas do INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, cadastrado sob o CNPJ 33.467.553/0001-08.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Excelentíssimo Senhor RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar em favor do Município de Jandaia do Sul para as seguintes finalidades:

Aquisição de um aparelho de Raio-X Digital.

Renovação de frota Escolar.

Foco Cirúrgico.

Ampliação e modernização de prédios públicos da saúde.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, obras de melhorias na Escola Municipal Olavo Bilac. Senhor Prefeito, essa instituição de ensino está localizada no JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, comunidade que não dispõe de nenhum salão comunitário onde os eventos da Escola possam ser realizados. Por esta razão solicitamos o empenho do Executivo no sentido de construir uma cobertura no pátio da mesma para essa finalidade, bem como a construção de uma quadra para a prática esportiva especialmente agora que a ESCOLA funciona no período integral. Essas têm sido constantes reivindicações da população daquela localidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e ao Senhor JOSÉ CARLOS MASCOTE, Diretor do Departamento de Finanças do Município, que informem detalhadamente os valores pagos em subvenções a todas as entidades do Terceiro Setor do nosso Município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, aos Excelentíssimos Senhores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e ao Coronel RÔMULO MARINHO SOARES, Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando estudo de viabilidade visando a implantação da GUARDA MUNICIPAL em nossa cidade. Nobres Senhores, as pessoas clamam por uma segurança mais eficiente e está dentre os agentes institucionais essa árdua missão, a figura das Guardas Municipais, uma excelente opção para consequente melhoria nesta problemática área social. Com a violência e o aumento da criminalidade em todo canto do país, necessitamos da implantação dessa instituição, neste importante mister de bem proteger a sociedade.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da quando será iniciada a infraestrutura do novo Parque Industrial localizado na BR-369 e se existe algum levantamento dos terrenos que foram doados ou cedidos em outras gestões e que estão ociosos no Parque Industrial. Senhor Prefeito, temos sido procurados com frequência por inúmeros empresários que carecem de um espaço para seus ampliar seus negócios e realizar novos empreendimentos. Torna-se urgente a realização de reversões e obras de infraestrutura nos parques industriais, pois necessitamos atrair novos investimentos com a implantação de indústrias e a geração de novos empregos.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de executar obras de manutenção da PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, na Rua Roraima, localizada nas proximidades da UBS DAMASIO BRITO DA SILVA no bairro Residencial Planalto. Senhor Prefeito, essa via se encontra bastante danificada causando transtorno e falta de segurança aos munícipes que por ali se deslocam, sendo que os mesmos têm reivindicado com frequência essa melhoria.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, informações junto ao Departamento Municipal de Saúde sobre a disponibilidade, demanda e motivo da demora na entrega dos resultados dos exames ginecológicos de citologia cervical (papanicolau), conforme especifica. Solicitamos que se digne encaminhar à esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações junto ao Departamento Municipal de Saúde sobre a disponibilidade dos exames ginecológicos de citologia cervical (papanicolau) Qual o tempo para ter o resultado do exame e, se for diagnosticado neoplasia, em quanto tempo essa paciente já inicia o tratamento, bem como a demanda e motivo da demora na entrega dos resultados, pois recebemos informações que muitas mulheres que realizaram o exame no mês de outubro de 2021 ainda não receberam seus exames. JUSTIFICATIVA: O presente pedido busca atender às inúmeras reivindicações e denúncia dos usuários sobre a morosidade na entrega dos exames. O exame preventivo do câncer do colo do útero (Papanicolau) é a principal estratégia para detectar lesões precursoras e fazer o diagnóstico da doença. A realização do exame tem sido reconhecida mundialmente como uma estratégia segura e eficiente para a detecção precoce do câncer do colo do útero na população feminina e tem modificado efetivamente as taxas de incidência e mortalidade por este câncer. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, na década de 1990, 70% dos casos diagnosticados eram da doença invasiva, o estágio mais agressivo da doença; mas atualmente 44% dos casos são de lesão precursora do câncer, chamada in situ, no qual a lesão é localizada. Isso mostra que o país avançou na sua capacidade de realizar diagnóstico precoce. A efetividade da detecção precoce do câncer do colo do útero por meio do exame de Papanicolau, associada ao tratamento deste câncer em seus estágios iniciais, tem resultado em uma redução das taxas de incidência de câncer cervical invasor que pode chegar a 90%, quando o rastreamento apresenta boa cobertura (80%, segundo Organização Mundial da Saúde - OMS) e é realizado dentro dos padrões de qualidade (Gustafsson et al., 1997). Quando o Papanicolau é realizado no tempo determinado, é possível oferecer a paciente maiores chances de cura. Desta forma, reduz a incidência de casos de câncer em estágios avançados, aumentando a expectativa de vida. Portanto é indispensável a realização do exame, bem como efetividade do serviço preventivo e a continuidade dos serviços com excelência para que não haja retrocesso na diminuição dos índices e qualidade de vida da mulher. Dessa forma, a importância da detecção o mais precoce possível fica bastante notória, sendo primordial para o prognóstico favorável. É necessário agilidade e desburocratização para exames preventivos, pois sua efetividade refletirá na qualidade de vida do cidadão futuramente e diminuição de gastos com complicações da enfermidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a viabilidade de aplicar a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA em todas as ruas das Vilas Rurais Paraíso e Vicente Pupio. Senhor Prefeito, essa obra trará mais comodidade e conforto aos nossos munícipes que lá residem, atendendo a reivindicação dos mesmos quanto à melhora de acessibilidade e trafegabilidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Jandaia do Sul e ao Senhor EMERSON TOLEDO PIRES, Prefeito do Município de Cambira, que informem da viabilidade de se construir em parceria, uma CICLOVIA ao longo da extensão da Estrada Velha que interliga os dois Municípios. Excelentíssimos Senhores, uma das atividades físicas mais importantes e que tem sido muito procurada recentemente é a do CICLISMO, pela melhora da resistência muscular, do condicionamento físico, dos sistemas cardíaco, respiratório e vascular; ajudando a eliminar as gorduras localizadas; reduzindo o estresse; excelente atividade aeróbica e anaeróbica. Esses fatores têm incentivado muitos de nossos munícipes a pratica, e por isso a nossa reivindicação.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Senhor Prefeito Municipa que informe quando serão iniciadas as obras de infraestrutura previstas para a modernização da CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA E SANTA RITA DE CÁSSIA, localizada no Km 08 da Estrada Velha para Marumbi. Senhor Prefeito, como já discutido anteriormente, esse local tornou-se um ponto turístico de referência para ciclistas e caminheiros na referida estrada, carecendo de um espaço para descanso e oferta de água potável. Essa tem sido a reivindicação de muitas pessoas.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação de REDUTORES DE VELOCIDADE nos locais abaixo descritos:
- Rua Roraima, Jardim Planalto, próximo a UBS Damásio de Brito da Silva;
- Rua Antônio dos Santos Neto, Jardim Universitário;
- Rua João Maximiano, Vila Operária, próximo ao cruzamento com a Rua Giácomo Segantini.
Senhor Prefeito, esses locais propiciam que condutores incautos aumentem a velocidade de seus veículos, colocando em risco a integridade e a segurança de nossos Munícipes. Essa ação visa trazer proteção e a preservação dos mesmos.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR - MAZINHO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que o mesmo faça uma justa homenagem à nossa saudosa Vereadora CELIA CORREA CAVASSANI, colocando o nome da mesma no prédio do Pronto Atendimento Municipal (PAM). Senhor Prefeito, a Vereadora Célia sempre foi uma pessoa comprometida com a saúde de nossos cidadãos não poupando esforços pessoais visando o melhor atendimento a todos. Foi eleita por cinco mandatos, a única na história de nossa cidade:
1º Mandato - 01/01/1997 a 31/12/2000
2º Mandato - 01/01/2005 a 31/2012/2008
Licenciou-se de 03/04/2007 a 10/10/2007 para assumir como Diretora do Departamento de Saúde.
3º Mandato - 01/01/2009 a 31/12/2012
4º Mandato - 01/01/2013 a 31/12/2016
5º Mandato - 01/01/2017 a 19/11/2018
Foi Presidente da Câmara Municipal no período de:
01/01/2005 a 31/12/2006
01/01/2009 a 31/12/2010

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se instalar um SEMÁFORO PARA PEDESTRES, no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Senador Souza Naves. Senhor Prefeito, como gestores públicos temos a obrigação de garantir a integridade e a segurança dos pedestres durante a travessia das vias. Embora as faixas sejam elaboradas para esse fim, o semáforo serve para auxiliar os motoristas e pedestres a se locomoverem com maior cautela. Esse local, defronte a agência da Caixa Econômica Federal, é onde existe maior concentração de transeuntes e, portanto, onde o risco é maior.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade em instalar a ILUMINAÇÃO PÚBLICA nas dependências do Parque de Exposições do nosso Município, bem como no espaço contíguo à BR 376, em que dá acesso ao mesmo. Senhor Prefeito, recentemente o município investiu na pavimentação desse local, que o tornará mais atrativo para a recepção de vários eventos. Entretanto, a iluminação também necessita de uma atenção especial, visto que se encontra bastante escassa.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que o município implante um CENTRO DE TREINAMENTO DE COSTURA INDUSTRIAL permanente para a população. Justificativa: O presente requerimento objetiva proporcionar aos nossos munícipes melhores condições de treinamento e qualificação para o mercado de trabalho, visto que em nosso município temos uma demanda de diversas empresas na contratação de profissionais qualificados na área de costura industrial.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que as Unidades Básicas de Saúde retornem com os atendimentos no horário do almoço, da forma como funcionava antigamente. Justificativa: Recebemos reclamações de algumas pessoas que precisaram de atendimento no horário do almoço e ao chegar às UBS as mesmas estavam fechadas. Desta forma, é importante melhorar a oferta dos serviços públicos para a nossa população. Pois quem trabalha e precisa de atendimento, muitas vezes possui somente o horário do almoço como tempo livre.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a renovação da frota dos veículos escolares, visando garantir segurança e qualidade no transporte dos estudantes. Justificativa: A maioria dos veículos da frota escolar do município apresenta problemas devido ao tempo de uso, assim, ao renovar a frota, o município estará garantindo um transporte com segurança e qualidade para os estudantes, visto que o transporte realizado diariamente garante o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e urbana das redes estaduais e municipais de ensino.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a adesão de nossa cidade ao PROGRAMA PARQUES URBANOS. Senhor Prefeito, esse Projeto foi lançado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), em parceria com o Instituto Água e Terra (IAT) e prefeituras, pretendendo incentivar a criação de parques em regiões de fundo de vale ou áreas com ações erosivas. Uma das características comuns às áreas de fundo de vale é a presença de recursos hídricos, o que aponta para a existência de Áreas de Preservação Permanente Ecológica (APP). A esse respeito, a nascente do Rio Cambará se mostra um local importante para nosso Município, com as características apropriadas para um logradouro onde a população encontraria um espaço de lazer e conservação ambiental, se mostrando de alto potencial turístico.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Arlindo Boldrin em toda a sua extensão, ou seja, desde a Rua Roraima (proximidade da UBS Damásio Brito da Silva) até o Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, esse logradouro faz importante ligação entre os bairros acima mencionados e carecem de uma melhor condição de acessibilidade, visto que a ausência de claridade traz insegurança aos munícipes que necessitam se deslocar por aquele trecho. Essa tem sido uma constante e recorrente reivindicação da população.

Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para indicar o Projeto de Lei em anexo, que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul – PRODEJAN, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de Empresas Comerciais, industriais e turísticas, estabelece normas e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2022

SÚMULA: ”Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul – PRODEJAN, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de Empresas Comerciais, industriais e turísticas, estabelece normas e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Art. 1º. Fica criado no Município, o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul – PRODEJAN, destinado à implementação de incentivos para a criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais ou turísticas, que manifestando interesse e cumprindo as formalidades legais, poderão ser contempladas com os seguintes benefícios:-
I – Aquisição de imóveis necessários a Empresa, mediante parcelamento de longo prazo;
II – Infraestrutura, correspondente à instalação de água, energia elétrica, iluminação pública, telefone e acesso;
III – Isenção de tributos municipais, ou aplicação de alíquotas diferenciadas e progressivas, com base na Legislação em vigor;
IV – Escrituração do imóvel, mediante contrato de compra e venda.

Art. 2º. As Empresas que manifestarem intenção de se instalar ou de promover a ampliação de suas atividades no Município de Jandaia do Sul, e gozarem dos benefícios estabelecidos nesta lei, deverão na assinatura do protocolo de Intenções, especificar:
a) Nome e Endereço da Empresa;
b) Nome dos Sócios proprietários;
c) Número de CNPJ e Inscrição Estadual;
d) Número de vagas oferecidas;
e) Produtos ou Serviços
f) Área pretendida em metros quadrados;
g) Montante do investimento;
h) Volume de produção de bens ou serviços;
i) Faturamento bruto estimado;

Seção II
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

Art. 3º. Cumprida a fase inicial, o Departamento da Indústria, Comércio e Turismo, mediante critério de seleção, observado o ramo de atividade, grau de poluição e tipo, disponibilizará a área do Município que atenda às necessidades da empresa, que concordando, firmará termo de compromisso de compra do imóvel, anexando para isso os seguintes documentos:
Da aprovação e viabilidade do Projeto, instruída de:
a) Cópia do Contrato Social e todas as suas alterações;
b) Anteprojeto assinado pelo requerente;
c) Certidão Negativa de débitos Municipal; Estadual e Federal, INSS, FGTS e Inscrição Estadual, dispensando-se este item, quando se tratar de empresa nova.
d) Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pelo Departamento da Indústria, Comércio e Turismo;
d) Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pelo Departamento da Indústria, Comércio e Turismo, acompanhado com o termo de veracidade assinado pelo responsável da contabilidade da beneficiária, concordando com as informações apresentadas.
e) Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a processos atinentes a atos de corrupção/improbidade com o Poder Público.
§ 1º A área do imóvel objeto da aquisição, nunca poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total do projeto a que se pretende construir.
§ 1º A área a ser edificada no imóvel objeto da aquisição, nuca poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do terreno, especificando-se no croqui de implantação, área de construção coberta, de pátio utilizável, de estacionamento, de trânsito de veículos, casa de caseiro e outras benfeitorias a serem implantadas.
§ 2º Comprovada a necessidade de o terreno ser maior ao estabelecido neste artigo, será precedido de projeto de ampliação, acompanhado de cronograma de construção da ampliação, cujo prazo nunca poderá ser superior a 6 (seis) meses, do término das obras do projeto original.
§ 3º Considera-se término das obras do projeto original, o efetivo funcionamento da Empresa, quando se dará a contagem de tempo para a ampliação;
§ 4º Decorrido o prazo, e a obra na área de ampliação não ter sido utilizada, a mesma será revertida ao Patrimônio Público Municipal, e as parcelas pagas referentes à parte adicional, serão utilizadas para pagamento da área do projeto original.

Art. 4º. A aquisição do imóvel pelas Empresas interessadas será processada à vista, ou parcelado em 120 (cento e vinte meses), em prestações fixas a título de incentivo.
§ 1º Para pagamento à vista, poderá ser concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imóvel.
§ 2º Para efeito de incentivo, será considerado também o aspecto sócio econômico da Empresa, cujo principal deles diz respeito ao número de empregos, que serão oferecidos à população e que computados, para cada número de 50 (cinquenta), 05% (cinco por cento) de desconto, podendo até atingir o valor de 90% (noventa por cento), do valor do imóvel.
§ 3º A Empresa que for aumentando gradativamente o número de empregos, na proporção fixada no parágrafo anterior, fará jus aos descontos, que serão deduzidos nas prestações restantes.
§ 4º Ocorrendo o parcelamento, o pagamento da 1ª parcela, dar-se-á a partir do 6º (sexto) mês, e em caso das parcelas serem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o pagamento poderá ser efetuado trimestralmente.

Art. 5º. Todos os imóveis destinados ao PRODEJAN – Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul tem seu valor fixado em R$ 0,50 (cinquenta centavos) o metro quadrado.

Art. 6º. O Município a título de incentivo, poderá financiar a construção de barracões pré-moldados, destinados à pequenas industrias, ou ainda, de incentivos mediante pagamento de aluguéis de imóveis por período determinado, para as Empresas.
§ 1º O parcelamento do barracão pré-moldado, poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da efetiva instalação da Empresa.
§ 2º Entende-se por efetiva instalação da Empresa, a partir do início de suas atividades.
§ 3º O incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para Empresas, dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de empregos e de renda para o Município, vedado, qualquer tipo de prorrogação, ou concessão do incentivo por qualquer período.

Art. 7º. Em todos os casos (permuta, alienação ou locação) o Executivo Municipal, elaborará Escritura Pública com todas as cláusulas disciplinadoras de relacionamento entre as partes.

Seção III
DA INFRA-ESTRUTURA

Art. 8º. Todas as áreas situadas dentro de perímetro de abrangência do Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul receberão a necessária infraestrutura, que constará da instalação da rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários.

Art. 9º. O asfaltamento das vias públicas e serviços de terraplanagens poderão ser executados pelo Município ou Empresa para este fim contratada, e cobrados posteriormente.

Seção IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 10. O Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul – PRODEJAN prevê a concessão de incentivos fiscais que deverão ser recolhidos à Fazenda Pública, da seguinte forma:-
I – Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
a) Isenção durante os dois primeiros anos;
b) a partir do 2º (segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7º (sétimo), 5% (cinco por cento) do valor venal;
c) a partir do 8º (oitavo) ano, até o 10º (décimo) 50% (cinquenta por cento) do valor venal; e
d) a partir do 10º (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal.
II – Quanto ao Imposto sobre serviços – ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de serviços, a alíquota será de 1% (um por cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 6º ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constantes na Legislação Tributária vigente.
II – Quanto ao imposto sobre serviços – ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de Serviços, a alíquota será de 2% (dois por cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 6º (sexto) ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constante da Legislação Tributária vigente”.
III – Isenção do ISSQN referente à construção civil, para a Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido a beneficiária da presente Lei.
IV – Quanto às demais taxas: Aplicar-se-á os valores constantes do Sistema Tributário Municipal, em vigor.

Parágrafo único. O imposto de que se trata o inciso II da lei nº 09/02, de 25/03/02, alterado pela lei 55/09, de 18/03/09, somente será recolhido após O 2º ano de funcionamento da empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul – PRODEJAN, mediante requerimento.

Seção V
DO REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 11. As Empresas credenciadas ao Programa poderão obter ainda, permissão para registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, desde que, na Escritura de Compra e Venda, constem as seguintes condições:
a) Que se comprometem a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
b) Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal;
c) obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma;
d) Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da construção das obras;
e) Não utilizar o imóvel para atividades de lazer, ou construir canchas esportivas de qualquer natureza ou forma;
f) Ajardinar e embelezar a parte frontal do terreno;
g) Zelar pelo canteiro central da via pública, bem como, conservar esta limpa de sujeiras e detritos, na área referente à testada do imóvel;
h) Constar do projeto e construir dentro do cronograma a calçada para a passagem de pedestre, na testada do imóvel;

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Os incentivos previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou cancelados a partir do momento em que a Empresa, sem motivo justo e aceito pelo Executivo, nos seguintes casos:-
I – deixar de recolher por 5 (cinco) meses consecutivos, ou por 5 (cinco) trimestres quando for o caso, as parcelas referentes ao financiamento do terreno;
II – deixar de respeitar o cronograma de execução das obras, retardando ou interrompendo a sua execução;
III – deixar de cumprir as disposições constantes no Art. 10 desta Lei;
IV – reduzir o numero de empregos, quanto à proposta inicial;
V – desviar-se da atividade a que se destinava, sem a necessária autorização Legislativa.
§ 1º Os incentivos de que trata este artigo, referem-se aos constantes do artigo 10 desta Lei.
§ 2º
No caso de isenção do ISSQN, da construção civil, a empresa que tiver seus direitos cancelados, conforme prevê este artigo, deverão recolher aos Cofres Públicos o valor que lhes tiver sido atribuído a esse título.

Art. 13. Com a finalidade de criar políticas públicas para incentivar o Primeiro Emprego, as empresas, com 10 (dez) ou mais empregados, que diretamente forem beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo, 20%(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego, atendendo aos seguintes requisitos:
I – Iniciativas de projetos de geração de empregos e renda, que é regra desta lei;
II – Buscar no mercado principalmente aos participantes formados em cursos técnicos e/ou profissionalizantes, com o objetivo de estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de capacitação de trabalho, incubadoras tecnológicas;
§ 1º Estas exigências são de regra obrigatória nos processos alcançados por esta lei, sob pena de reversão do imóvel, objeto da alienação, caso comprovado o seu não cumprimento.
§ 2º Para comprovar as exigências contidas no caput deste Artigo, a empresa beneficiada, deverá enviar semestralmente relatório a Secretaria de Indústria e Comércio do Município, comprovando esta regra.
§ 3º Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste artigo, o jovem deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos e máximo 25 (vinte e cinco) anos, e comprovação mediante CTPS não constando emprego formal.
§ 4º A percentagem de que trata as exigências deste artigo, devem ser garantidas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do início do benefício desta lei.
§ 5º Ficam excluídos das exigências desta lei as regras impostas pelos dispositivos da Lei Municipal nº. 60/2012.

Art. 14. As Empresas abrangidas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua inteira quitação, os seus benefícios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Toda e qualquer empresa que fizer parte do Programa deverá afixar placa de identificação constando os dizeres:- “Esta empresa tem apoio do PRODEJAN – Programa de Desenvolvimento Econômico de Jandaia do Sul”.

Art. 16. Esta Lei deverá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 17. Todo projeto de alienação de imóvel, de incentivos fiscais obedecidos a Legislação vigente, será objeto de autorização legislativa.

Art. 18. Fica ainda, estabelecido que o produto da alienação de terrenos objeto desta Lei, serão revertidos para aquisição de novas áreas para expansão industrial do Município.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o teor das Leis Municipais nº 2530/2010 e 2930/2017 entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o estudo de viabilidade quanto à instalação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA nos logradouros abaixo mencionados, com luminárias de LED. Para esse fim, anexa as coordenadas do local, bem como os sistemas ora disponíveis e Baixa e Alta tensão para a devida adequação:

- Rua das Indústrias,

- Travessa Mascote,

- Rua Guilherme Pontara e Rua Armando Silva,

- Rua Arlindo Boldrin,

- Estrada do Barro Preto,

- Rua Vereador Jurandir do Nascimento,

- Parque de Exposições,

- Rua Professor Roberto Rezende Chaves.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Excelentíssimo Senhor PEDRO PAULO BAZANA, Deputado Estadual do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar visando à aquisição de um veículo para atender as demandas do APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de nossa cidade. Essa conceituada instituição tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, por isso será uma grande ajuda e apoio a essa causa.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Ilustríssimo Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI, Gerente Regional da Sanepar de Apucarana, informações sobre o andamento das obras de rede de esgoto em nosso Município, bem como a previsibilidade de conclusão da mesma. Solicito que informem quais os bairros que ainda não foram interligados à rede. Ocorre que alguns munícipes questionam a necessidade de pagamento de um serviço não prestado, uma vez que a rede não está ligada e é cobrado mensalmente em suas faturas. Essa tem sido uma constante reivindicação de nossa população e a resposta trará transparência e publicidade a esses atos.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade do Município elaborar um CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR, visando atender aos alunos da rede pública Municipal. Senhor Prefeito, sem dúvida a solução para os problemas sociais está intrinsicamente ligado à educação. A possibilidade de ofertar essa ferramenta que coloca o aluno vulneravelmente social em condições de igualdade com os que possuem condições de frequentar um cursinho pago é altamente motivadora e vai alcançar os objetivos almejados, pois esses jovens poderão transformar as suas vidas, realizando o sonho de ingressar no ensino superior.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a ligação dos poços artesianos que foram perfurados em nosso município nas Vilas Rurais e em outras localidades rurais e ainda não está sendo utilizados pela população local. Justificativa: É válido destacar que devido à crise hídrica que atingiu o nosso município e o Estado do Paraná no ano passado muitos agricultores passaram por dificuldades devido à falta de água. Dessa forma, foram perfurados alguns poços artesianos em nosso município e ainda não foram ligados. Assim, é necessário agilizar a ligação desses poços artesianos para iniciar a disponibilização de água nas regiões onde foram perfurados.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas no Distrito de São José, Placas de limite de Velocidade e de Preferenciais. Justificativa: O presente requerimento busca atender solicitações dos moradores do Distrito de São José, como medida de segurança e informação, tanto para os cidadãos Jandaienses, como também, para aquelas pessoas que se deslocam ao nosso município a lazer ou trabalho, causando um aspecto positivo para nossa cidade, no que se refere à organização das vias púbicas. Esse requerimento objetiva facilitar o trabalho dos entregadores, do comércio e da população em geral, pois assim conseguirão receber suas correspondências e entregas com tranquilidade e no tempo hábil.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal LUIZ NISHIMORI recursos destinados a atender às demandas da Entidade Lar São Francisco de Assis de nosso Município, cadastrado sob o CNPJ 77.336.923/0001-43).

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a alteração do nome da Rua Cambira, Vila Alta, para RUA PEDRO FELIPE DA SILVA. Senhor Prefeito, essa solicitação visa homenagear um pioneiro do nosso Município que atuava na antiga Estação Ferroviária recebendo as correspondências que chegavam pelos trens e fazia a entrega na Agência Postal, levando através das ruas da cidade em sua humilde carroça. Daí recebeu a alcunha de “Pedrinho do Correio”.

PEDRO FELIPE DA SILVA (Seu Pedrinho do Correio)

Foi estafeta do Correio por mais de trinta anos (Fazia o transporte dos malotes dos Correios que vinham pelos trens e também Entregava cartas, telegramas e outros aos moradores de Jandaia do Sul, tanto da Zona Urbana quanto da Zona Rural). Isto tudo feito com sua carroça... meio de transporte muito usado na época. Morava em frente à Estação Ferroviária ... onde existia um Campo de Futebol que era administrado por ele, assim como os campeonatos que ali aconteciam e os time que neste campo realizava suas partidas.  Seu Pedrinho do Correio...desde a Década de 50 ... foi um profissional exemplar pioneiro em Jandaia do Sul, homem caridoso, honesto, cumpridor dos seus deveres de cidadão e amante do Esporte. Nesta Cidade.... cumpriu com mérito as suas atividades profissionais. E podemos afirmar com segurança ... que deixou um legado de honestidade, respeito, profissionalismo.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a viabilidade de implantarmos em nosso município o Programa Calçada Segura, cujo projeto se encontra anexo a esta indicação.  Senhor Prefeito: A calçada é o caminho que nos conduz ao lar, ela é o lugar onde transitam os pedestres na movimentada vida cotidiana, é através dela que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade. Todos somos, em alguma hora do dia, pedestres. Ao sair de casa e andar até o ponto de ônibus, somos pedestres, do estacionamento até o escritório, somos pedestres e estamos expostos a inúmeros riscos, pois nossas calçadas não oferecem condições de segurança, conforto e mobilidade e acabam por inibir o que deveria ser o meio de transporte mais comum: “o caminhar”. Tendo como objetivo propor melhorias na locomoção e incentivar as pessoas a andar a pé com segurança e/ou de bicicleta, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes e padrões para qualificar os passeios públicos, oferecendo segurança e acessibilidade a todos os pedestres jandaienses.

PROJETO DE LEI N°000/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Institui o “Programa Calçada Segura”, regulamenta a padronização da pavimentação de passeios públicos do município de Jandaia do Sul e dá outras providências.

Art. 1.° - Fica instituído o "Programa Calçada Segura", parte integrante desta lei, destinado à padronização de passeios e o atendimento das necessidades de circulação de pedestres, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de mobilidade.

Parágrafo Único - A padronização de passeios passa a ser considerada como atividade de interesse público, necessária à garantia do pleno direito à acessibilidade, e observará as condições, cronogramas e critérios definidos nesta Lei.

Art. 2.° - Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização.

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3.° - O projeto, execução, manutenção e conservação dos passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão seguir os seguintes princípios:

I       - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros;

II     - segurança: os passeios, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;

III    - desenho adequado: o espaço dos passeios deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras; deverá, também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário;

IV      - continuidade e utilidade: o passeio deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos;

V         - nível de serviço e conforto: define a qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas.

Capítulo II

DOS COMPONENTES

Art. 4.° - O passeio, organizado em 03 (três) faixas é composto pelos seguintes elementos:

I       - guias ou meio-fio;

II       - faixa de serviço;

III      - faixa livre;

IV       - faixa de acesso;

V          - esquina.

SEÇÃO I

DAS GUIAS OU MEIO FIO

Art. 5.° - As guias ou meio-fio são limites do passeio público, devendo ter seu rebaixamento executado de acordo com o Capítulo III desta lei.

SEÇÃO II

DA FAIXA DE SERVIÇO

Art. 6.° - A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, deverá ter, no mínimo, 1,00m (um metro) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.

§ 1.° - O rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares localiza-se na faixa de serviço.

§ 2.° - Todos os equipamentos ou mobiliários colocados na proximidade de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.

§ 3.° - Os passeios implantados anteriores a esta Lei, quando tiverem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou menos de largura, a faixa de serviço poderá ficar exclusiva em um dos lados da rua e/ou se localizarem em avanços pontuais sobre a via de veículos.

§ 4.° - Os critérios de aplicação da regra do § 3° deste artigo serão estipulados em análise técnica do setor de Engenharia do Município.

SEÇÃO III
DA FAIXA LIVRE

Art. 7.° - A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características:

I       - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição;

II      - ter inclinação longitudinal acompanhando o alinhamento da rua;

III     - ter inclinação transversal constante, não superior a 3% (três por cento);

IV      - possuir largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

V        - ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica, até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;

VI    - destacar-se visualmente no passeio por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas do passeio;

VII     - em alargamentos de passeios, nas esquinas, a rota acessível proposta pela faixa livre deverá ser preservada por meio de uma área de acomodação;

VIII     - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta em toda sua largura, dentro da modulação original, em caso de interferências.

Parágrafo Único - Os passeios cuja implantação tenha ocorrido antes da vigência desta Lei, quando tiverem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou menos de largura, serão adotadas rotas acessíveis, sendo possível a adequação da faixa livre à largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

SEÇÃO IV

DA FAIXA DE ACESSO

Art. 8.° - Faixa de acesso é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitido para passeios com mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 9.° - A faixa de acesso do lote poderá conter:

I      - áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão ser instaladas na faixa de acesso, desde que atendam aos critérios constantes da legislação municipal.

II      - a implantação de estacionamento em recuo frontal, desde que respeitada a faixa de transição entre os veículos e a faixa de livre circulação e as demais legislações existentes;

III      - elementos de mobiliário temporário, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas, cadeiras e toldos, desde que respeitando a faixa de livre circulação;

IV      - projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação.

§ 1.° - Nas faixas de acesso deverão ser evitados fatores de impedância.

§ 2.° - Os passeios implantados antes da vigência desta Lei, quando tiver menos que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura não serão permitidas faixa de acesso.

SEÇÃO V

DAS ESQUINAS

Art. 10 - A esquina constitui o trecho do passeio público formado pela área de confluência de duas vias.

Art. 11 - As esquinas deverão ser constituídas de modo a:

I       - facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;

II       - permitir melhor acomodação de pedestres;

III      - permitir visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestre nos cruzamentos.

Capítulo III

DO ACESSO DE VEÍCULOS

Art. 12 - O rebaixamento de guia para acesso aos veículos deverá:

I      - localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa de acesso junto aos imóveis, não obstruindo a faixa de livre circulação;

II      - possuir 01 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a concordância com o rebaixamento, com altura média de 1,5 cm (um centímetro e meio);

III      - conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e implantação de rampas destinadas ao acesso de veículos quando eles intervierem, no sentido longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres;

IV      - não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres;

V         - nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível do passeio e o nível do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupando mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitando o mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,00 m (um metro), não devendo interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação.

Parágrafo Único - Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas e sinalizadas.

Capítulo IV

DOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE

Art. 13 - Os passeios devem incorporar dispositivos de acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua, bem como nas resoluções municipais específicas.

§ 1.° - As rampas de acessibilidade estarão dispostas de acordo com projeto urbanístico para cada área, sendo indicadas em todas as esquinas ou, quanto tratar de loteamentos já implantados, estudadas caso a caso a fim de viabilizar a acessibilidade.

§ 2.° - O piso tátil será obrigatório quando houver qualquer avanço do prédio no passeio público até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

SEÇÃO I

DAS GUIAS DE BALIZAMENTO

Art. 14 - Em projetos especiais, o Poder Público poderá determinar a implantação de guias de balizamento, de acordo com os critérios adotados na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.

SEÇÃO II
DOS CORRIMÃOS

Art. 15 - Na implantação de rotas acessíveis especiais ou em casos onde ocorram elevadas, poderá o responsável pelo passeio, ter a necessidade de instalar dispositivos de assistência, como corrimãos, desde que não interfiram na faixa de livre circulação e não se comportem como interferências, prejudicando a paisagem urbana.

SEÇÃO III

NORMAS ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO AOS POSTOS DE GASOLINA

Art. 16 - O rebaixamento de guia para acesso de veículos aos postos de gasolina e similares não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total da testada do lote, não podendo ultrapassar 7,00 m (sete metros) contínuos, ficando vedado o rebaixamento integral das esquinas.

SEÇÃO IV

DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS

Art. 17 - As áreas pavimentadas remanescentes (residuais da implantação de soluções viárias e/ou urbanísticas) deverão ser pavimentadas de acordo com as disposições previstas nesta Lei sempre que oferecerem condições (largura mínima, inclinação aceitável) e integrarem uma rota acessível; caso contrário, deverão configurar-se apenas como áreas arborizadas, quando a legislação assim o determinar.

Art. 18 - As áreas de canteiro divisor de pista e ilhas de canalização, especificamente em vias arteriais e coletoras, deverão configurar-se como áreas arborizadas, quando a legislação assim o determinar, podendo ser pavimentadas somente as áreas destinadas à travessia e circulação de pedestres, quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Capítulo V

DAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS E MATERIAIS

SEÇÃO I

DO DESEMPENHO DOS MATERIAIS DOS PASSEIOS

Art. 19 - Os passeios deverão ser contínuos, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, tendo por guia o nível do meio-fio da rua e observando os níveis imediatos dos passeios vizinhos.

Art. 20 - Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios, especialmente do pavimento, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, da faixa livre, deverão apresentar as seguintes características:

I      - garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição;

II     - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas;

III     - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de guia para veículos;

IV     - os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso deverão, sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as águas para a drenagem pública existente.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se aprovados para o pavimento dos passeios:

I      - concreto pré-moldado ou moldado "in loco", com juntas ou em placas, acabamento desempenado, texturado ou estampado, desde que seja observado o inciso II do "caput" deste artigo;

II      - bloco de concreto intertravado;

III     - ladrilho hidráulico.

Art. 21 - Em situações especiais, tais como em passeios contíguos às áreas de lazer, de permanência e de pedestres, poderá ser obtida autorização específica do Município para a utilização dos seguintes materiais no pavimento:

I      - pisos de forras de pedras naturais em áreas de permanência e lazer;

II      - mosaico português em áreas de permanência e lazer onde não haja instalação de infraestrutura no subsolo.

Art. 22 - Nas áreas lindeiras a bens inventariados ou passeios pertencentes a imóveis inventariados, prevalecerão às diretrizes determinadas para preservação e conservação da ambiência.

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO

Art. 23 - A aprovação do projeto do passeio público será realizada com a apresentação de Planta Baixa com escala 1:50, através de protocolo:

I       - específico para alteração do passeio público;

II       - para aprovação de Projeto Arquitetônico do prédio.

Parágrafo Único - Para aprovação será apresentada uma declaração quanto à existência de arborização no passeio público.

Art. 24 - A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais - NTO referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.

                       Art. 25 - Quanto aos assuntos pertinentes ao trânsito deverão ser observadas as orientações expedidas pelo órgão competente, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

SEÇÃO III

DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS DE INSTALAÇÃO

Art. 26 - Para situações consolidadas, onde não seja possível solução pelos parâmetros descritos nesta Lei, será encaminhada uma proposta que atenda à NBR 9050/2004, ou aquela que venha a substituí-la, ao Setor de Engenharia do Município, para análise e aprovação.

Art. 27 - O Setor de Engenharia do Município será responsável por apresentar propostas de intervenções nos passeios públicos adequadas à NBR 9050/2004, ou aquela que venha a substituí-la, de acordo com zoneamento determinado através de Decreto Municipal.

Art. 28 - Poderá haver, em situações especiais, que deverão ser objeto de aprovação do órgão competente do Município, vias compartilhadas e ampliação do passeio público sobre o leito carroçável, em razão da dificuldade de acomodação dos pedestres.

SEÇÃO IV

DA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO

Art. 29 - A recomposição do pavimento, pelos responsáveis e pelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas, deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta lei, às seguintes disposições específicas:

I      - nas obras que exijam quebra do passeio, as faixas de livre circulação deverão ser refeitas em toda a sua seção transversal, não sendo admitidas emendas e reparos longitudinais de acabamento, respeitada a modulação do pavimento;

II    - deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas especificadas pelo Município para o piso original;

III    - as demais faixas, quando pavimentadas, deverão ser recompostas em planos regulares, com juntas definidas, não sendo admitidos remendos de qualquer espécie;

IV    - na recomposição de pavimentos com tratamento decorativo de blocos intertravados ou ladrilho hidráulico, a padronagem, se houver, deverá ser restituída ao projeto original;

Parágrafo Único - No caso de não conseguir recompor o pavimento ao projeto original, poderá ser executado piso de concreto no mesmo nível do passeio existente.

Capítulo VI

DA COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS

Art. 30 - A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios:

I      - as canalizações para o escoamento de águas pluviais deverão passar sob o piso dos passeios, não interferindo na declividade transversal do passeio, principalmente da faixa livre;

II    - as bocas de lobo deverão ser locadas junto às guias na faixa de serviço, distante o suficiente das esquinas de modo a não interferir no rebaixamento de calçadas e guias para travessia de pedestres;

III    - quando utilizar grelhas, estas serão reforçadas com dobradiças e as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo, de 1,5 cm (um centímetro e meio), locados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;

IV    - deverão ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais para os canteiros de vegetação.

Art. 31 - Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, serão instalados respeitando as seguintes condições:

I      - preservação da visibilidade entre motoristas e pedestres;

II    - nenhum mobiliário deverá ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, placas com nomes de logradouros, postes de fiação e hidrantes;

III    - deverão ser instalados em locais em que não intervenham na travessia de pedestres;

IV    - os equipamentos de pequeno porte, como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras deverão ser instalados à distância mínima de 10m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;

V    - as árvores deverão ser plantadas a distância mínima de 10m (dez metros) do bordo do alinhamento da via.

VI     - os equipamentos de grande porte, tais como abrigos de ônibus, bancas de jornal e quiosques, deverão ser implantados, no mínimo, 15m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal.

Art. 32 - Todos os abrigos em pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo deverão ser acessíveis.

§ 1.° - Quando houver desnível da plataforma em relação ao passeio, deverá ele ser vencido por meio de rampa.

§ 2.° - Quando houver anteparo vertical, não deverá ele interferir na faixa de livre circulação.

                  Art. 33. Os equipamentos aflorados, quiosques e lixeiras, papeleiras, bancos, dispositivos de ventilação, câmaras enterradas, sinalização de trânsito e dispositivos controladores de trânsito, postes da rede de energia elétrica/iluminação pública, telefones públicos, bancas de jornal, grelhas e pontos de ônibus deverão ser instalados exclusivamente na faixa de serviço.

I     - Mobiliário urbano de maior porte, como cabines telefônicas, bancas de jornal e de revistas, devem ser instalados somente em calçadas com dimensão superior a 4m (quatro metros), de modo a não interferir na faixa livre de circulação.

Art. 34 - A sinalização de trânsito deverá ser implantada em conformidade com as seguintes regras:

I     - otimização das interferências na via, utilizando o mínimo de fixadores e postes para sua implantação;

II     - estar locada a 45 cm (quarenta e cinco centímetros) do eixo da guia, em áreas retilíneas;

III    - estar locada a, no mínimo, 60 cm (sessenta centímetros) do eixo da guia em áreas curvas, não interferindo na intervisibilidade e na faixa livre junto às esquinas.

Art. 35 - Os dispositivos controladores de trânsito deverão ser implantados conforme os seguintes critérios:

I     - otimização das interferências na via, utilizando-se do mínimo de fixadores ou postes para sua implantação;

II      - implantação fora de áreas de conflito veicular ou conversão das esquinas;

III      - estar localizados próximos à rede elétrica, se sua alimentação for aérea;

IV     - em alimentação subterrânea, as tampas de inspeção e passagem deverão ser locadas na faixa de serviço, fora da faixa livre e rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de pedestres;

V      - preservação das boas condições de intervisibilidade.

Capítulo VII

DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO

Art. 36 - É permitido ao munícipe o ajardinamento do passeio correspondente ao seu lote, desde que respeitadas as seguintes disposições:

I      - para receber 01 (uma) faixa de ajardinamento, o passeio deverá ter largura mínima de 2,00 m (dois metros);

II     - para receber 02 (duas) faixas de ajardinamento, o passeio deverá ter largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo uma na faixa de serviço e outra na faixa de acesso;

III     - as faixas aj ardinadas não poderão interferir na faixa livre que deverá ser contínua e com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

IV    - quando houver arborização, a largura mínima da faixa de serviço será de 1,00m (um metro).

Art. 37 - O munícipe fica responsável pela manutenção do passeio na extensão dos limites do seu lote, bem como pelos reparos do passeio público existente.

Art. 38 - A arborização das calçadas deverá observar as normas contidas na legislação municipal.

Art. 39. O proprietário de imóvel, edificado ou não edificado, fica obrigado a construir muro de arrimo, mureta de contenção e/ou proteção sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público; ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública; ou sempre que for alterado o estado natural do terreno e em outras condições especiais identificadas pela área técnica municipal.

I     - A mureta de proteção deve ser instalada no limite entre o terreno e a calçada, em toda a extensão da testada, com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros), ou suficiente para a contenção do solo;

II     - A drenagem da água pluvial do terreno deve, obrigatoriamente, ser feita através de canalização instalada sob o passeio em direção à guia da sarjeta. Parágrafo único O proprietário que não atender a norma contida no caput do artigo 39 será notificado com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento e estará sujeito as sanções previstas no Art. 45º   desta lei.

Capítulo VIII

DAS RESPONSABILIDADES, DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS E DAS PENALIDADES

Art. 40 - É responsabilidade dos proprietários, do titular do domínio útil ou da posse do imóvel a construção, adequação, adaptação e manutenção dos passeios de seus terrenos, edificados ou não, dentro dos padrões estabelecidos nesta Lei.

§ 1.° - Quando a posse for decorrente de contrato de locação a obrigação prevista no caput recairá sob o Locador do imóvel.

§ 2.° - Em caso de situação atípica não contida nesta Lei, para adequação, adaptação e manutenção dos passeios, deverá ser realizada consulta ao Setor de Engenharia do Município, que expedirá despacho fundamentado, indicando a solução para o caso concreto.

Art. 41 - É responsabilidade do Município de Jandaia do Sul a adequação, adaptação e manutenção preventiva e permanente dos passeios em praças, parques, largos e próprios municipais.

Art. 42 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições dessa Lei.

Art. 43 - As sanções a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da prática de infração, inclusive de indenizações decorrentes de obras ou calçadas em desconformidade com esta Lei.

Art. 44 - O Município fixará, mediante ato do Poder Executivo, o calendário de zoneamento das áreas que deverão regularizar as calçadas.

§ 1.° - Os responsáveis pelos imóveis localizados nas áreas citadas no caput, terão o prazo de 12 (doze) meses para a realização das obras de regularização das calçadas, após a publicação de Edital Específico, definindo os perímetros de implantação.

§ 2.° - Fica a Administração Municipal autorizada a firmar parceria com os responsáveis pelos imóveis, no sentido de fornecer mão de obra para a execução das calçadas.

Art. 45 - Transcorrido o prazo fixado no artigo anterior sem a adoção das providências necessárias para adequação das calçadas aos termos desta Lei, os responsáveis ficarão sujeitos à lavratura de Auto de Infração e aplicação das seguintes penalidades:

I      - advertência;

II     - multa;

III     - multa diária;

IV     - embargo de obra;

V        - demolição de obra;

§ 1.° - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será precedida pela lavratura de auto de infração e de procedimento administrativo contraditório, onde seja garantida a ampla defesa e o direito de reparar os danos.

§ 2.° - Na aplicação das sanções previstas neste artigo a autoridade competente deverá observar critérios objetivos e considerar a gravidade da infração, a conduta e a condição econômica do infrator.

§ 3.° - Na hipótese de reincidência, a sanção prevista no inciso II será aplicada em dobro.

§ 4.° - A sanção de demolição somente poderá ser aplicada mediante decisão fundamentada da autoridade competente após o transito em julgado do processo, ou liminarmente em situações que comprometam a incolumidade pública, mediante prévio relatório técnico comprovando o risco.

§ 5.° - Fica facultado ao infrator firmar Termo de Compromisso Urbanístico com o Município para a realização das obras de reparação dos danos às calçadas, hipótese em que as penas de multa ou de multa diária acumulada poderão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento).

§ 6.° - Na hipótese do parágrafo anterior o Termo de Compromisso deverá ser aprovado pela autoridade superior da Secretaria da Administração e Gestão Financeira.

§ 7.° - O auto de infração será precedido de notificação preliminar por imóvel ou conjunto de imóveis para a regularização das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses de risco à segurança de pedestres e de incolumidade pública.

Art. 46 - A sanção de multa decorrente da ausência ou construção de calçada em desconformidade com esta Lei será proporcional à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator, respeitando os limites de 02 a 50 VRM.

Art. 47 - A implantação de mobiliário, postes de redes de distribuição, ou outras estruturas físicas nas calçadas, em desconformidade com esta Lei, importará em multa de 10 a 50 VRM por unidade.

Art. 48 - Transcorrido o julgamento final do mérito do processo administrativo sancionador sem que o responsável pelo imóvel promova a recuperação da calçada, fica o Município autorizado a construir ou recuperar a calçada que esteja em condições inadequadas, cobrando as despesas pela realização da obra dos seus responsáveis.

Art. 49 - Para cobrir os custos das obras mencionadas no artigo anterior, o Município deverá cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado, incluindo a atualização monetária da despesa.

§ 1.° - Para realizar a operação prevista no caput, os valores das despesas deverão ser convertidos em VRM, e atualizados com base na variação do índice utilizado para a atualização da unidade.

§ 2.° - Após a conclusão das obras realizadas pelo Município, o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse será notificado a pagar ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, os custos da obra, demonstrado em planilha anexa à notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Capítulo IX

DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 50 - A notificação preliminar, prevista no § 7° do art. 45 desta Lei, é o instrumento descritivo no qual a fiscalização:

I     - comunica a irregularidade verificada em relação ao não atendimento da presente Lei, orientando o infrator à eliminação ou correção da irregularidade dentro de prazo determinado;

II      - solicita apresentação de documentos prévios para fiscalização.

§ 1.° - A notificação preliminar será aplicada com o intuito preventivo ou educativo, permitindo ao responsável pela calçada reparar os danos por conta própria.

§ 2.° - A notificação preliminar precederá à lavratura de auto de infração, exceto para os seguintes casos:

a)     situações em que se constate perigo iminente ou insegurança para a comunidade;

b)      atividades de risco ao meio ambiente e ao patrimônio construído;

c)      em caso de reincidência em infrações.

§ 3.° - Verificada a ocorrência das hipóteses indicadas no parágrafo anterior, será lavrado o auto de infração independentemente da notificação preliminar, podendo o Município embargar ou demolir a obra.

Art. 51 - Na notificação preliminar deverão constar as seguintes informações:

I     - identificação do notificado, contendo sempre que possível nome e/ou razão social; ramo de atividade; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF; endereço e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II     - motivo da notificação, com a descrição da ocorrência que constitui infração, preceito legal infringido;

III     - procedimentos e prazo para correção da(s) irregularidade(s);

IV      - penalidade cabível em caso de descumprimento;

V         - assinatura do agente da fiscalização e a indicação do seu cargo ou função;

VI     - assinatura da pessoa notificada ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não foi localizado, não pôde ou se recusou a assinar.

VII      - local e data da notificação.

§ 1.° - As omissões ou incorreções da notificação não acarretarão sua nulidade quando do termo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2.° - O prazo para a regularização da situação constatada, será de 60 (sessenta) dias.

§ 3.° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por uma única vez, em igual prazo, por requerimento específico e justificado, encaminhado à autoridade competente, que deliberará sobre o pedido.

Art. 52 - A notificação preliminar será entregue ao notificado, sempre que possível, no ato de verificação da irregularidade.

§ 1.° - Quando não for localizado o notificado no ato de verificação ou quando houver qualquer dificuldade para notificá-lo pessoalmente, a notificação far-se-á por meio de remessa postal, com emissão de aviso de recebimento ou quando esta não for possível, através de edital publicado em jornal de grande circulação local.

§ 2.° - No caso de recusa do notificado em assinar a notificação no local, o agente fiscalizador fará registro dessa circunstância, colhendo, quando possível, a assinatura de 02 (duas) testemunhas, não sendo necessária, nesse caso, a remessa postal e a publicação de edital.

Art. 53 - Quando a regularização depender de procedimento junto a órgãos estaduais e federais, o notificado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios do encaminhamento da regularização.

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 54 - O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente apura a violação das disposições desta Lei.

Art. 55 - Os fiscais municipais são autoridades competentes para lavrar autos de infração, no que diz respeito à aplicação desta Lei.

Art. 56 - O auto de infração será lavrado por ocorrência de irregularidade em relação a presente lei:

I       - após o vencimento do prazo estabelecido na notificação preliminar, sem o cumprimento da respectiva regularização;

II     - no momento da constatação da irregularidade, nos casos em que não se exigir prévia notificação.

Art. 57 - O Auto de Infração será lavrado em formulário oficial do Município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá:

I - a descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;

II      - dia, mês, hora e local em que foi lavrado;

III     - o nome do infrator, pessoa física ou jurídica, com o endereço completo e documento de registro ou identificação;

IV      - dispositivo legal infringido;

V        - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI     - intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos na presente Lei;

VII      - o órgão emissor;

VIII      - assinatura do fiscal e respectiva identificação funcional;

IX           - a assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a consignação deste fato pelo fiscal.

§ 1.° - A omissão ou incorreção no auto não acarretará sua nulidade se no processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2.° - A recusa do recebimento do Auto de Infração pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, que será remetido ao infrator através do serviço de correios, sob registro, com aviso de recebimento (AR).

§ 3.° - No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do Auto de Infração aplicado, por meio de edital publicado no jornal de grande circulação local.

Art. 58 - Os servidores ocupantes de cargos com função e atribuições de fiscalização, assumirão a responsabilidade pelas declarações contidas no Auto de Infração.

Art. 59 - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas pertinentes.

Art. 60 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de coisas, interdição, embargo e demolição, hipótese em que conterá os elementos deste.

Art. 61 - O Auto de Infração não quitado no prazo legal sem que haja interposição de recurso administrativo, será inscrito em dívida ativa, podendo ser executada de forma judicial ou extrajudicial.

Art. 62 - A pena de multa poderá ser aplicada individual ou cumulativamente com as obrigações, de fazer e deixar de fazer ou desfazer, observados os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 63 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Art. 64 - Considera-se reincidência, para efeitos desta Lei:

I       - geral - a prática repetida ou reiterada de infrações previstas nesta Lei;

II       - específica - a prática repetida da mesma infração prevista nesta Lei.

Parágrafo Único - Para o cálculo da reincidência, considerar-se-á a reiteração de práticas infracionais após o trânsito em julgado, e dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Art. 65 - As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.

Art. 66 - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I       - a maior ou menor gravidade da infração;

II       - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III       - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei;

IV       - a capacidade econômica do infrator.

SEÇÃO III

DA DEFESA E DO RECURSO

Art. 67 - A defesa contra o Auto de Infração far-se-á por impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da via do respectivo documento, na qual o interessado apresentará suas razões de defesa, discriminando toda matéria que entender cabível e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1.° - A defesa será feita por petição que mencionará:

I       - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II       - a qualificação do interessado e o endereço para a notificação;

III       - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV      - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, justificando as suas razões;

V          - o objetivo visado, com referência ao auto de infração, conforme o caso.

§ 2.° - A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contenciosa do procedimento, sem suspender medida preventiva eventualmente aplicada.

§ 3.° - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 4.° - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar parecer técnico ou jurídico que entender pertinente.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 - O Município promoverá a orientação e divulgação das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

PROGRAMA CALÇADA SEGURA

Este programa tem por objetivo conscientizar e estimular o cidadão jandaiense para a construção e manutenção das calçadas da cidade.

Apresentação:

Cuidar de sua calçada é um sinal de amor à cidade e de respeito às pessoas. O Programa Calçada Segura é uma iniciativa da Prefeitura de Jandaia do Sul, para conscientizar a população sobre a importância das calçadas da cidade, e para esclarecer o papel de cada um no processo de construção e manutenção do passeio público.

Jandaia do Sul mais bonita e acessível:

O Programa Calçada Segura quer contribuir para melhorar a paisagem urbana, a acessibilidade e a socialização dos espaços públicos.

A conquista da acessibilidade para as pessoas com dificuldade de locomoção ou com deficiência, beneficia toda a população.

Compartilhar espaços públicos de qualidade e que permitam uma circulação segura e confortável é uma conquista de toda sociedade.

Responsabilidade:

A pavimentação e a conservação da calçada deverão ser executadas pelo proprietário ou possuidor do imóvel.

Parceria:

A Prefeitura, através da Administração Municipal quer, com este programa, estabelecer uma parceira com os cidadãos, proprietários dos imóveis, para alavancar um mutirão de construção e manutenção das calçadas.

Para tanto se propõe a auxiliar com a mão de obra, destinando o pessoal necessário para a sua execução.

Regulamentação:

Para garantir maior segurança e conforto aos pedestres, a regulamentação, mediante lei, estabelece parâmetros importantes:

I       - De acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II      - De segurança: as calçadas deverão ser projetadas e implantadas de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, dos equipamentos de infraestrutura e do uso das edificações;

III      - De rotas acessíveis: as calçadas deverão possibilitar rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e sem obstáculos, privilegiando sempre o pedestre;

IV       - Da utilidade: o passeio público deve ser projetado de forma a estimular sua utilização, facilitando os destinos e integrando-se às diversas formas de mobilidade urbana.

V          - Da padronização: observar a uniformidade e a harmonia visual da paisagem urbana em que se localizam.

Tipos de piso a usar:

Foram definidos 5 (cinco) tipos de piso a serem utilizados nas áreas determinadas abaixo:

Áreas comerciais e mistas - faixa livre (1,5 m)

>   bloco intertravado;

>   basalto regular;

>   concreto moldado in loco antiderrapante

A faixa de serviço (1m a partir do meio fio) e a faixa de acesso deverão ser pavimentadas.

Áreas residenciais - faixa livre (1,5 m)

>   bloco intertravado de concreto;

>   basalto regular;

>   piso modular de concreto (40 x 40 cm).

A faixa de serviço (1m a partir do meio fio) deverá ser uma área permeável, sem pavimentação.

Áreas das Zonas Zeis (vilaspopulares) - Zonas Especiais de Interesse Social demarcadas para assentamentos habitacionais:

> bloco intertravado;

>   basalto regular;

>   basalto irregular;

>   piso modular concreto (40 x40 cm);

>   laje de grês.

A faixa de serviço (1m a partir do meio fio) deverá ser uma área permeável, sem pavimentação. A faixa de acesso deverá ser pavimentada.

Áreas Industriais - faixa livre (1,5 m)

>   bloco intertravado;

>   piso modular concreto (40 x 40 cm).

A faixa de serviço (1m a partir do meio fio) deverá ser uma área permeável, sem pavimentação. A faixa de acesso deverá ser, preferencialmente, permeável se a faixa de serviço atingir 30% da área da calçada.

Pavimento intertravado - Ecologicamente correto

O piso intertravado está presente no mercado brasileiro em grande intensidade devido à sua facilidade de assentamento, melhor permeabilidade e conforto térmico em relação ao asfalto, à possibilidade de remoção e posterior reassentamento. Além de cores variadas que proporcionam diferentes designs, atende a necessidade da maior parte dos transeuntes, pois corrige desníveis entre um passeio e outro com eficiência. É antiderrapante e possui linhas especiais que auxiliam na locomoção das pessoas com deficiência visual.

Pisos especiais:

Os pisos táteis são faixas em alto relevo, fixados ao chão, que servem para orientar pessoas com deficiência visual ou baixa visão, possibilitando autonomia para circular com segurança pela cidade.

Piso tátil direcional:

A função do piso tátil direcional é orientar o trajeto das pessoas com deficiência visual ou com baixa visão. Ele é instalado formando uma faixa que acompanha o sentido do deslocamento e tem a largura variando entre 25 cm a 60 cm. O piso direcional deve ser usado em calçadas largas e de grande circulação, indicando o caminho a ser percorrido.

Piso tátil de alerta:

É usado para sinalizar situações que envolvem risco de segurança.

Esse piso deverá ser de cor contrastante com a da calçada. Alerta a presença de obstáculos tais como caixas de correio, telefones públicos, placas, entre outros. O regramento da instalação deste piso prevê, no caso de obstáculos suspensos (entre 60 cm e 210 cm) com bases menores que sua parte superior, que a calçada esteja sinalizada em um raio mínimo de 60 cm em volta do objeto.

Arborização - A importância das árvores

O plantio de árvores na calçada proporciona sombra, reduz o calor, diminui os ruídos da rua, atrai a fauna que encontra abrigo e alimento, melhora a qualidade do ar e a qualidade de vida da população. Além disso, elas embelezam e podem criar uma identidade para sua rua. Porém, não é qualquer rua que pode receber arborização: ela não é recomendada em ruas muito úmidas ou com calçadas muito estreitas (menores que 1,8m). O plantio de árvores de espécies inadequadas pode trazer prejuízos à rede elétrica, destruir o calçamento e impedir o trânsito de pedestres e automóveis.

Observe se em sua calçada há postes de rede elétrica. Neste caso, não plante árvores com copas grandes.

As raízes não podem ser agressivas, para que não danifiquem a pavimentação ou as redes subterrâneas.

Os canteiros deverão ter, pelo menos, 1 metro quadrado e o tronco da árvores deve estar a 50 centímetros do meio-fio. Cerque seu canteiro com uma mureta de 10 centímetros de altura, feita de tijolos ou concreto, a fim de sinalizar sua existência ao deficiente visual.

Consulte a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

A secretaria do meio ambiente deve ser consultada em caso de dúvidas sobre procedimentos referentes às podas e ao plantio de árvores.

Não esqueça: Usar tutores para a proteção das mudas. Eles impedem que a árvore quebre ou cresça torta sobre a rua ou sobre as casas. Se as ruas tiverem circulação de ônibus e caminhões, as copas não devem interferir no trânsito. As podas são importantes, devendo acompanhar a forma das árvores e impedindo ramos na altura do rosto dos pedestres.

Situações que devem ser evitadas:

Este programa será parte integrante do projeto de lei que será enviado para análise e aprovação da Câmara de Vereadores.

Após a aprovação da lei, a Administração Municipal fará uma ampla divulgação e orientará todos os responsáveis por imóveis sobre a execução deste programa.

Mediante ato do Poder Executivo, será fixado o calendário de zoneamento das áreas que deverão regularizar as calçadas.

JUSTIFICATIVA:

A calçada ideal é aquela que garante o caminhar livre, seguro e confortável a todos os cidadãos.

A calçada é o caminho que nos conduz ao lar, ela é o lugar onde transitam os pedestres na movimentada vida cotidiana, é através dela que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade.

A calçada bem feita e bem conservada valoriza a casa e o bairro.

A sociedade vem aos poucos, se conscientizando sobre a importância da participação de todas as pessoas em busca de soluções para os problemas comuns que afetam as cidades. Acessos à educação, transporte, trabalho, moradia, lazer são direitos de todos.

É responsabilidade do poder público, da iniciativa privada e de cada um de nós, zelarmos, pela igualdade de oportunidades.

Circular pelas ruas, frequentar praças ou ter acesso aos lugares são direitos inerentes aos seres humanos. Inverter a lógica socioeconômica e cultural do direito pleno destinado ao automóvel, por ocupar fisicamente um espaço maior, o que não dá ao seu “proprietário” melhor ou maior status de “cidadão”, é creditar ao pedestre a possibilidade de interagir com os elementos que lhes são destinados pelo Poder Público.

Todos somos, em alguma hora do dia, pedestres.

Ao sair de casa e andar até o ponto de ônibus, somos pedestres, do estacionamento até o escritório, somos pedestres e estamos expostos a inúmeros riscos, pois nossas calçadas não oferecem condições de segurança, conforto e mobilidade e acabam por inibir o que deveria ser o meio de transporte mais comum: “o caminhar”.

Tendo como objetivo propor melhorias na locomoção e incentivar as pessoas a andar a pé e/ou de bicicleta, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes e padrões para qualificar os passeios públicos.

CONCLUSÃO

Concluindo, com o devido respeito, indicamos o presente Projeto de Lei à apreciação do excelentíssimo prefeito na certeza de que, após apurada análise será a final remetido a esta casa de lei para apreciação. e aprovado na devida forma regimental.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado por TODOS OS VEREADORES solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS a ACEJAN – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JANDAIA DO SUL, pelo excelente trabalho que desempenha junto ao comércio do município ao longo de seus 64 anos de Fundação.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal um estudo de viabilidade de licitar junto à empresas que atuam no campo de desenvolvimento de softwares, a criação, implantação e controle de um Cartão destinado à concessão das cestas de alimentos, ora distribuídos pelo CRAS-Centro de Referência da Assistência Social. A proposta é que o cartão substitua a entrega das cestas básicas por um cartão de crédito que passaria a ser utilizado pelas famílias em supermercados, mercearias e mercados em toda a cidade. Os comerciantes interessados seriam então, cadastrados pela Prefeitura. O novo modelo viabilizaria a compra de alimentos em mercados, mercearias e açougues, padarias, e outros estabelecimentos do Município e não mais por licitações que beneficiam fornecedores de fora. As famílias terão o direito de definirem quais os tipos de alimentos que necessitam e não somente aqueles que compõem as cestas fornecidas da maneira tradicional. Importante ressaltar que todas as compras devem gerar nota fiscal e, consequentemente, haverá um retorno em tributos aos cofres públicos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal estudo de viabilidade para a construção de uma pista de corrida de CARROS GAIOLAS OFF ROAD e de TRILHAS, KART CROSS, MOTO CROSS e afins, em nossa cidade. Senhor Prefeito, este local de lazer aproximará amigos e famílias de quem simpatiza com o esporte. Seria importante a realização desse projeto em local planejado e estruturado com segurança e que sigam os regulamentos ligados à prática desse esporte. Um local para que os pilotos treinem com segurança, podendo receber um público interessado em ver as corridas.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, e GERALDO WANDERLEY BEZERRA, Coordenador de Esportes do Município, que informem da viabilidade do Município implantar uma cancha para a disputa de BOCHA e MALHA, nas dependências do Projeto Meu Campinho que será executado na Vila Rica. Caros Senhores, essas modalidades categorizadas como esportes de precisão estimulam os participantes individuais ou coletivos ao controle e manejo preciso do objeto, além de desenvolver uma mira e/ou pontaria precisa. Como é de amplo conhecimento, a prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida favorecendo também a interação e a sociabilidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros, Residencial Massa, Jardim Brasil e Jardim Planalto, bem como as indicativas de limite de Velocidade e de Preferenciais. Essa ação visa disciplinar o tráfego de veículos nesta localidade, bem como trazer maior conforto e segurança a toda a população.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal um estudo de viabilidade visando a instalação de ABRIGOS nos pontos de parada dos ÔNIBUS ESCOLARES, abrangendo os bairros, Residencial Massa, Jardim Brasil e Jardim Planalto. Senhor Prefeito, essa é uma reivindicação dos pais de alunos dessas localidades que reclamam que os ônibus passam, mas as crianças ficam expostas ao sol e chuva, porém seria seguro estender essa benfeitoria a todas as paradas em questão, já que este é um problema coletivo.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015, que disciplina a limpeza dos terrenos baldios do município. Senhor Prefeito, o tempo quente, úmido e com muita chuva que caracteriza os meses de verão é propício para a proliferação de animais peçonhentos, gerando preocupação para os moradores de locais próximos a terrenos abandonados e com matagais. Aranhas, escorpiões, cobras e mosquitos Aedes Aegypti acabam sendo mais frequentes nessa época do ano, motivo pelo qual é necessário tomar algumas atitudes (cuidados) extras para evitar problemas sérios. São animais perigosos e por isso, nos deixam em alerta.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e SERGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO nas estradas rurais do Município de Jandaia do Sul. Justificativa: Atualmente muitas pessoas que não moram na zona rural e não conhecem o lugar que está visitando em nosso município acabam encontrando dificuldades para se localizar, pois faltam identificações e referências nas estradas rurais, portanto, esse requerimento objetiva dar mais clareza ao cidadão e facilitar o seu deslocamento nas estradas rurais. Dessa forma, as placas de identificação trazem benefícios para a população como também facilita e melhora a organização do transporte público e privado do município. Também é válido destacar que diversas pessoas estão realizando caminhadas na natureza, praticando esportes off -road, assim, a zona rural deixou de ser um local exclusivamente de produção agrícola. Pois a cada dia mais pessoas buscam fugir da rotina da cidade e se refugiar por determinados períodos na zona rural, seja através de grupos de jipeiros, motoqueiros, ciclistas ou em caminhadas e cavalgadas. Um município é organizado em sua extensão de rural demonstra a organização da gestão municipal e o comprometimento no princípio básico da gestão pública, atender as necessidades da população.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a Contratação de Seguranças Qualificados para o Pronto Atendimento Municipal (PAM). Justificativa: É importante disponibilizar seguranças qualificados para o Pronto Atendimento Municipal (PAM) objetivando garantir a ordem, respeito e a integridade física dos pacientes, acompanhantes e dos servidores públicos dentro do ambiente citado. Como o PAM funciona 24 horas por dia, no período noturno e durante as madrugadas a segurança do PAM fica comprometida e vulnerável.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de ampliar a LISTA DE MEDICAMENTOS que são fornecidos pela farmácia do Município. Justificativa: Diversas pessoas necessitam de medicamentos e muitos não são fornecidos pela farmácia do Município. Assim, seria importante realizar um estudo em conformidade com a demanda e buscar um meio para ampliar a lista de medicamentos ofertados. Visando garantir agilidade e a distribuição gratuita dos medicamentos paras as pessoas que precisam.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que analise a viabilidade de implantar HORTAS COMUNITÁRIAS no Município de Jandaia do Sul, com orientações técnicas aos participantes, com distribuição de mudas e incentivo ao sistema orgânico. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta indicação é promover o plantio e a sustentabilidade, visando à promoção de atividades em parcerias com entidades sociais não governamentais, parcerias com o setor privado; assim o Município cria um conjunto de políticas púbicas em práticas voltadas a segurança alimentar e agricultura urbana, com uma alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais, podendo o remanescente de uma produção diversificada ser distribuída a creches e escolas. Além disso, a implantação ocorreria de acordo com critérios estabelecidos pelo Executivo, e sugiro que sejam utilizados terrenos públicos municipais, áreas declaradas de utilidade pública que estejam ociosas e terrenos ou glebas particulares. Diante do exposto, solicito que analisem tal solicitação.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 03/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, na forma que especifica.
PROJETO DE LEI Nº XXXX /2021

SÚMULA: “Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, na forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório com pessoas jurídicas de direito privado, visando à cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade nas áreas esportivas, no âmbito do Município de Jandaia do Sul.
Art.2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos: a utilização do nome empresarial ou da marca da organização no respectivo espaço ou evento público, por período determinado e dentro das condições estipuladas em contrato;
II – concessão de uso de espaços públicos para publicidade: a veiculação de ações publicitárias do nome empresarial ou da marca da organização no respectivo espaço público, por período determinado e dentro das condições estipuladas em contrato;
III – espaços públicos: os equipamentos públicos vinculados e geridos pelo Município.
Art.3º Fica proibido qualquer tipo de publicidade de tabagismo, drogas ou similares, de cunho pornográfico, conteúdo discriminatório, incitação à violência ou que faça apologia ao crime.
§ 1º O nome adotado deverá possuir compatibilidade e identidade com a imagem intrínseca do espaço/evento público.
§ 2º É vedada a utilização de denominação e/ou imagem que envolva posicionamento político, ideológico ou religioso.
Art.4º A cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade não implicam na transferência de domínio do bem, tampouco permitem a interferência sobre a sua utilização.
Art.5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a padronização da legislação para acelerar instalação de rede 5G em nossa cidade. Senhor Prefeito a Anatel elaborou uma minuta básica para os municípios aprovarem nas Câmaras Municipais, como forma de adaptar leis locais à nacional, elaborado a partir de contribuições de operadoras, detentoras e consumidores da infraestrutura, permite um licenciamento seguro e menos burocrático. Por exemplo, admite-se a instalação de antenas de pequeno porte, geralmente do tamanho de caixas de sapato, em pontos estratégicos como bancas de jornal. As cidades podem adotar licenciamento simplificado elaborado pela Anatel para acelerar chegada da tecnologia e os municípios têm a premissa individual de regular o uso e a ocupação do solo pela infraestrutura da rede de telecomunicações.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor RENATO FEDER, Secretário Estadual da Educação e do Esporte do Estado do Paraná, o envio dos itens abaixo discriminados, visando atender as demandas das Instituições descritas:
- 01 Kits de Material Esportivo para o Colégio Estadual Cívico Militar de Jandaia do Sul;
- 01 Kits de Material Esportivo para o Colégio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco (Distrito de São José).
- 04 Aparelhos de Computador para o Colégio Estadual Unidade Polo,
- 03 Aparelhos de Ar Condicionado para o Colégio Estadual Cívico Militar de Jandaia do Sul.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que o Poder Executivo em conjunto com o Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente analise a viabilidade de elaborar projeto de lei que “Disponha sobre a instalação de "ECOPONTOS" para descarte do lixo reciclável”. JUSTIFICATIVA: O aumento da produção de lixo durante a pandemia cresceu significativamente, portanto, reduzir o impacto ambiental dos hábitos de consumo torna-se essencial, sendo assim, a referida solicitação aborda a possibilidade de devolução dos lixos recicláveis diretamente nos pontos de entrega. A principal proposta desta solicitação é sensibilizar a população Jandaiense de que a separação de lixo é essencial, pois destinar de forma incorreta os materiais pode acarretar em prejuízos ambientais, assim como, interferir na qualidade de vida de todos. Contudo, visto que já existe a coleta seletiva em Jandaia do sul, seria de extrema relevância mais uma opção para recebimento do material reciclável, devido à extensa área de coleta do nosso Município. Diante do exposto, solicito que analisem com presteza tal proposição.

Requerimento apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LUIZÃO GOULART, Deputado Federal, o envio de recursos via Emenda Parlamentar visando à aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, para instalação nas salas de aulas das Escolas Municipais.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, PARA REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE O QUE DETERMINA O ART. 26, §9º, DA LEI Nº 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). Requeremos a V. Exª. os seguintes esclarecimentos: a) O art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei 14.164/2021, está sendo cumprido pela administração municipal? b) Se a resposta anterior for negativa, por qual motivo o art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei 14.164/2021, não está sendo cumprido pelo Senhor Prefeito Municipal de Jandaia do Sul? c) Quando o Senhor Prefeito Municipal vai dar efetivo cumprimento ao que estabelece o art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei 14.164/2021? JUSTIFICAÇÃO CONSIDERANDO que o art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei 14.164/2021, estabelece que: Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. [...]§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021) CONSIDERANDO que, até o presente momento, inexiste notícia de que a administração pública municipal tenha dado efetivo cumprimento ao que estabelece o art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996; CONSIDERANDO que o art. 26, §9º, da Lei nº 9.394/1996, foi recentemente alterado pela Lei nº 14.164/2021 para inserir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher em sua redação; CONSIDERANDO que o Art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade; CONSIDERANDO que o art. 1º, XIV, do Decreto Lei n. 201/67, estabelece que comete crime de responsabilidade o prefeito que se nega executar lei federal, a saber: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a PULVERIZAÇÃO (FUMACÊ) em nosso Município visando eliminar mosquitos e pernilongos que são transmissores de doenças como a dengue, a Zika ou a Chikungunya. Justificativa: O objetivo é combater a proliferação de mosquitos e pernilongos, os quais podem transmitir diversas doenças bem como a Dengue, a Zika ou a Chikungunya. Também é válido destacar que diversas pessoas da nossa cidade solicitaram a passagem do Carro Fumacê.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de piso emborrachado no parquinho localizado na Praça da Igreja Matriz da Paróquia São João Batista. Justificativa: O objetivo principal da instalação de piso emborrachado é pensando na segurança das crianças que utilizam o parquinho público. O Piso de Borracha busca oferecer soluções para amortecimento e segurança em áreas externas por suas características antiderrapantes e amortecedoras de impacto. Consegue unir estética, amortecimento de impacto, sustentabilidade e redução de acidentes em parquinhos infantis.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe o PROJETO DE LEI que tem por súmula: Cria o Projeto "Kit Lanche - Mais Saúde" no âmbito do Município de Jandaia do Sul e, dá outras providências.
Senhor Prefeito: É mais uma iniciativa para humanizar o atendimento dos pacientes. Muitos deles passam por tratamentos dolorosos e necessitam de atenção especial, uma grande parte sequer tem recursos para se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema e com o lanche ajudará a tornar mais confortável o tratamento.
PROJETO DE LEI Nº xxx
SÚMULA: Cria o Projeto "Kit Lanche - Mais Saúde" no âmbito do Município de Jandaia do Sul, e, dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o projeto "Kit Lanche - Mais Saúde" no âmbito do Município de Jandaia do Sul, cuja finalidade é fornecer "kit lanche" aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana; Art. 2º Os itens que comporão o "Kit Lanche - Mais Saúde" de que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque. § 1º Para viagens de até 100 Km, o "Kit Lanche" será composto por 4 (quatro) itens. § 2º Para viagens superiores a 100 Km, será disponibilizado 2 (dois) "Kit Lanche". § 3º O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do município para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. § 4º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (Alimentação balanceada). § 5º O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado. § 6º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. Art. 3º É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades. Art. 4º Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde; Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários do Departamento Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei. Art. 6º As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática do Departamento de Saúde de Jandaia do Sul; Art. 7º A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao INSTITUTO PARANAENSE DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, que atenda a Cláusula Oitava – PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Fomento feito com o Município, conforme Lei nº 3273/2021, e encaminhe documentos físicos (comprovantes) de todos os gastos com o montante que foi repassado das seguintes despesas: Gêneros de alimentação, material hospitalar, material farmacológico, locação de imóveis, outros serviços de terceiros, gás e outros materiais engarrafados, energia elétrica, água e esgoto, despesas com locação e manutenção de máquinas e equipamentos, material de expediente, locação de softwares, material de limpeza e higienização, material de copa e cozinha, folha de pagamento, honorário médicos e encargos e cópia dos contratos de alugueis de máquinas. Esta solicitação se fundamenta em transparência e análise para estudo de novo fomento que venha ser apresentado a esta Casa de Leis.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a aquisição pelo Município, de uma ESCAVADEIRA para atendimentos às demandas da nossa população. Senhor Prefeito, nosso Município apresenta atividade essencialmente agrícola e esse maquinário além da utilidade e praticidade vai tornar mais célere a execução de diversos trabalhos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que sejam divulgado nas redes sociais do município e informado para essa Casa de Leis os dias, horários e locais de atendimento de todos os médicos que atendem em nosso município, informando também as especialidades dos mesmos, visando facilitar a vida da população que procura atendimento na área da saúde. Justificativa: O objetivo desse requerimento é facilitar a vida das pessoas que precisam de atendimento na área da saúde, deixando claro para a população os dias, horários e locais de atendimento de todos os médicos que atuam no nosso município. Dessa forma, quando um cidadão Jandaiense precisar de um atendimento médico especializado, já saberá onde procurar.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de ampliar os horários de vacinação em nosso município. Justificativa: O objetivo desse requerimento é flexibilizar os horários de vacinação visando facilitar o dia a dia daquelas pessoas que precisam trabalhar e acabam não conseguindo vacinar no horário comercial. Também é importante ressaltar que muitos pais acabam encontrando dificuldade para levar seus filhos para se vacinar nos horários atualmente disponibilizados.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade de construir um polo do Programa Academia da Saúde em nosso município ou solicitar a habilitação de um polo como similar. Justificativa: O Programa Academia da Saúde (PAS) é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado, que integra a rede de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O PAS adota uma concepção ampliada de saúde e estabelece como ponto de partida o reconhecimento do impacto social, econômico, político e cultural sobre a saúde. Por isso, apesar do nome, o programa não se restringe a realização de práticas corporais e atividades físicas e promoção da alimentação saudável. Mais do que isso, os polos foram concebidos como espaços voltados ao desenvolvimento de ações culturalmente inseridas e adaptadas aos territórios locais e que adotam como valores norteadores de suas atividades o desenvolvimento de autonomia, equidade, empoderamento, participação social, entre outros. Nesse sentido, o artigo 7° da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, estabelece os seguintes eixos de ações para serem desenvolvidos nos polos do programa:
• Práticas corporais e Atividades físicas;
• Produção do cuidado e de modos de vida saudáveis;
• Promoção da alimentação saudável;
• Práticas integrativas e complementares;
• Práticas artísticas e culturais;
• Educação em saúde;
• Planejamento e gestão; e
• Mobilização da comunidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor PAULO EDUARDO LIMA MARTINS, Deputado Federal, cumprimentando-o e também agradecendo pela prestimosa atenção e dedicação em atender as demandas do nosso município, pois a vossa Excelência é o deputado que proporcionalmente mais tem enviado recursos para nossa cidade, queremos agradecer principalmente os R$400.000,00 que nos foi enviado em 2021 para atender as demandas da saúde básica de Jandaia do Sul. Queremos também reivindicar o remanejamento dos R$ 200.000,00 que nos foi destinado em 2022 para o PAB - Piso de Atenção Básica de Jandaia do Sul. E por último solicitamos também recursos de Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para atender as demandas do Centro de Educação Infantil Paroquial Raio De Luz de Jandaia do sul CNPJ: 76.123.959/0001-86. Finalidade: Manutenção dos serviços prestados, melhoria do ensino e cuidados básicos das crianças que ali estudam.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe se existe alguma previsão para a conclusão das obras das Unidades Básicas de Saúde-UBS, do Município. Senhor Prefeito, sem dúvida esses empreendimentos vão marcar história na nossa cidade, tornando todas as UBS modernas e melhorando o atendimento à população. Entretanto, esse período traz também desconforto sendo que muitas pessoas idosas tem que se deslocar bastante e com dificuldades até o atual local onde as mesmas se encontram instaladas. Por essa razão, torna-se necessária uma maior celeridade na conclusão dessa benfeitoria, evitando assim a reclamação dos nossos munícipes.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA questionando ao Senhor Prefeito Municipal se há possibilidade de estudos junto a COPEL-Companhia Paranaense de Energia, sobre os cabos que as empresas estão terceirizando junto aos postes da mesma e deixando nosso município com aspecto feio e ainda alguns apresentando risco aos cidadãos por estarem caídos e soltos. Solicito também o envio do mesmo a COPEL-Companhia Paranaense de Energia, que é a proprietária dos postes, para notificar as operadoras para que tomem as providências necessárias.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que preste as seguintes informações quanto as leis que autorizaram o Município a doar, com encargo e cláusula de reversão terreno público para empresas:
1 – Houve efetiva implantação de todas as empresas no Parque Industrial que receberam terrenos em outras gestões?
2 – Foram gerados pelas empresas donatárias os empregos previstos nas leis de doação?
3 – Foi descumprido por alguma das empresas donatária o prazo para implementação?
4 – Houve até o momento a instauração de processo administrativo pela administração municipal a fim de aplicar alguma penalidade às empresas donatárias? Sendo positiva a resposta, é possível informar em quais etapas estes se encontram, bem como, encaminhar tais processos?
5 – Houve até o momento a aplicação de alguma penalidade às empresas donatárias pela Prefeitura e pedido de reversão ao município até o momento ou a revogação da propriedade ou domínio dos imóveis às empresas donatárias por parte do executivo?
6 – Há no momento por parte do executivo planos concretos para o correto acompanhamento e aplicação da Lei, inclusive com a revogação ou reversão da propriedade ou domínio dos imóveis às empresas donatárias? Sendo positiva tal resposta, é possível detalhar as medidas já previstas ou executadas?

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando a Senhora CINTIA AMUD FARINAZO DA SILVA, Gerente da Agência dos Correios de Jandaia do Sul, que informe a razão de não estar sendo entregues as correspondências cujos destinatários residem no Conjunto Villar II, Conjunto Brasil e Residencial Massa, visto que todas as ruas desses locais já estão devidamente nominadas. Essa ação tem obrigado às pessoas a retirarem na agência, portanto pedimos que nos informe se esta reclamação procede, se não há quantidade suficiente de carteiros para atender esses bairros e se existe previsão desse trabalhos serem normalizados.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e SERGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal, o envio de recursos via Emenda Parlamentar do Orçamento Geral da União, com a finalidade de adquirir uma Escavadeira Hidráulica. Emenda Parlamentar destinada para aquisição do bem acima descrito, no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para aquisição de uma Escavadeira Hidráulica destinada ao município de Jandaia do Sul.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa, se há possibilidade e quando de se realizar a pavimentação
asfáltica e a construção de galerias pluviais na Rua Armando da Silva no
bairro Jardim Rebouças, nas proximidades do condomínio Irajá, pois há um
trecho em que a mesma ainda não foi pavimentada e nem realizada a
infraestrutura necessária.
JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento por visualizar a
necessidade da construção de galerias pluviais e pavimentação asfáltica
na rua supracitada, o que é pleiteado pelos moradores das imediações
sendo de muita importância, gerando qualidade de vida e oportunizando
melhor trafegabilidade de veículos. Visto que estes cidadãos merecem ter suas ruas asfaltadas, pois pagam seus
impostos em dia e também possuem direito aos benefícios desta
infraestrutura mínima. Portanto, contamos com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar um ESTÚDIO DE PILATES em nosso Município. Senhor Prefeito, é de se enaltecer o esforço de vossa administração nos cuidados com a saúde da população. O Pilates é um método amplamente utilizado no mundo todo com diversos propósitos: reabilitação, condicionamento físico, melhora da postura e do controle corporal, ganho de consciência corporal e domínio sobre os mais variados movimentos. A prática do método Pilates previne o aparecimento de lesões por esforço repetitivo como artrose, bursite e tendinite, e auxilia no tratamento de pessoas com hérnia de disco e escoliose, quando não estão na fase aguda da doença. Portanto, um ótimo investimento em prol de nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de, no mesmo espaço em que serão instaladas as novas barracas da feira, atender também as demandas da ARTEJAN-Associação das Artesãs de Jandaia do Sul. Senhor Prefeito, essa associação surge com o propósito de acolher os profissionais desse ramo e divulgar o trabalho dos mesmos. Vale lembrar que o artesanato é a maior expressão cultural popular de um povo, é o que é feito com muita tradição pelas mãos da gente desse lugar, é uma expressão de arte, uma expressão cultural, uma expressão no nível social e interfere em muitas das camadas da sociedade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja feita a instalação de lâmpadas de LED na Rua Rio de Janeiro, localizada no Jardim Planalto. Justificativa: A iluminação em LED traz maior segurança devido a sua produção de luz ser maior que as lâmpadas comuns, tendo como benefício ainda uma economia de energia.
Também é válido destacar que esse é uma solicitação de alguns moradores dessa região.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de lixeiras nas vias públicas, sobretudo em locais estratégicos como em parques infantis, praças e em outras localidades do nosso município. É válido destacar que recebemos pedidos para que sejam instaladas lixeiras no parque infantil do Jardim Vilar. Justificativa: É importante ter um local adequado para o descarte de papel, plástico, vidro, metal e lixo orgânico nesses pontos estratégicos do nosso município. Dessa forma, estamos contribuindo para melhorar o sistema de limpeza de Jandaia do Sul, evitando que o lixo seja jogado no chão, ocasionando sujeira e entupimento de bueiros. Ressaltando também que com a instalação de lixeiras o município estará contribuindo com a preservação do meio ambiente, facilitando também a reciclagem desses materiais.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Ilustríssimo Senhor FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná, solicitando a aplicação de algumas ações visando melhorar a segurança de trafegabilidade na BR-369, dentre as quais destaca: - A construção de uma alça de acesso, ou pista auxiliar visando à aceleração e desaceleração para entrada na corrente de tráfego da via principal, no trevo que dá acesso ao Distrito de São José; - A colocação no trecho de Jandaia do Sul a Bom Sucesso, da sinalização rodoviária conhecida como OLHO DE GATO, capaz de refletir a luz dos faróis dos automóveis, permitindo a indicação dos limites da rodovia durante o período noturno. Essas são ações que, com certeza trarão melhor conforto e segurança aos cidadãos que necessitam trafegar por ali.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS à Comunidade Católica COLO DE DEUS, pelo excelente trabalho realizado na encenação da Paixão de Cristo, por ocasião da Semana Santa de 2022, um verdadeiro trabalho de evangelização. O comprometimento oriundo dos repetidos trabalhos, dedicação e amor à arte, além do profundo espírito cristão, fizeram que o resultado fosse uma emocionante e contagiante obra nas quais todos os que tiveram o privilégio de participar, se sentissem tocados e agraciados por tais dons. Quando há essa entrega, a performance do amor supera a arte. Parabéns!

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE solicitando ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, Deputado Federal, o envio de recursos via Emenda Parlamentar do Orçamento Geral da União, com a finalidade da colocação de PAVER no calçamento ao redor do Colégio Estadual Cívico Militar de Jandaia do Sul. Emenda Parlamentar destinada para aquisição do bem acima descrito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem instalados nas dependências do Colégio Cívico Militar.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe da possibilidade de serem instalados em locais estratégicos do nosso Município alguns pontos de BIKE STATION. Justificativa: O “Bike Station” permite que o ciclista posicione sua bicicleta em um suporte e faça a manutenção básica em qualquer momento que surgir essa necessidade. O equipamento possui bomba de ar manual, ferramentas de manutenção básica e suporte para reparações. Essas estações de apoio e manutenção são destinadas para quem usa a bicicleta como meio de locomoção ou lazer. Proporcionando assim, segurança e qualidade de vida aos usuários de bicicletas.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, e FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná, solicitando uma atenção especial no quesito ACESSIBILIDADE às pessoas que residem no Jardim das Araucárias em nosso Município. Ocorre Senhores que esse logradouro, separado da parte central da cidade pela BR-376, já foi palco de inúmeros incidentes e acidentes, alguns de grande monta outros com vítima fatal. É notadamente dificultosa a travessia visto que existe um acentuado fluxo de veículos principalmente pela manhã e ao final da tarde, quando os trabalhadores deslocam-se de suas residências. Ao DER, cuja missão é garantir a movimentação adequada de pessoas e bens no sistema viário estadual, a instalação de um dispositivo redutor de velocidades ou de sinalização já atenuaria o risco iminente. Ao poder público municipal, a elaboração de projeto de acessibilidade através de escadaria e rampa de acesso, visto que neste local há um enorme barranco, procurando trazer um pouco de segurança e conforto a todos, haja vista a inviabilidade da construção de uma passarela, o que seria a solução definitiva.

Requerimento verbal apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Excelentíssimo Deputado Federal Aroldo Martins emenda parlamentar destinando recurso na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primária de Saúde – PAB FIXO, para o Fundo Municipal de Saúde de Jandaia do Sul. Essa solicitação visa melhorar a qualidade dos serviços públicos na área da saúde do município, melhorando a qualidade de vida da população.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 04/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhar o Projeto de Lei em anexo que “Institui o PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ no Município de Jandaia do Sul e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº XXXXXXX/2022

SÚMULA: “Institui o PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ no Município de Jandaia do Sul e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal de Jandaia do Sul, o PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ, destinado a crianças e a adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam em situação de risco por violação de direitos e que necessitem de proteção, que foram afastados do convívio da família de origem por medida protetiva e determinação judicial, porém, integrados as suas famílias extensa, ampliada e afetiva, preservando a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Na aplicação desta lei, deve ser observada a colocação da criança e do adolescente primeiramente em família extensa ou ampliada e na ausência desta, na família afetiva.

Art. 2º O Programa Família Guardiã é um instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária que visa auxiliar o custeio das despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.

Art. 3º Para fins desta Lei entende-se por:
I – Família natural ou de origem: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
II – Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
III – Família afetiva: compreende-se aquela que não guarda relação de consanguinidade e parentesco com a criança ou adolescente, mas que tenham com estes estabelecidos vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência;
IV – Convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento;
V – Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido por criança ou adolescente que estejam em situação de risco por violação de direitos, que foram afastados do convívio da família de origem por medida protetiva e determinação judicial, porém, integrados as suas famílias extensa, ampliada e afetiva sob sua guarda inserido no programa, para prestar apoio financeiro nas despesas.

Art. 4º A gestão do Programa Família Guardiã é de responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II – Ministério Público do Estado do Paraná;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V – Conselho Tutelar.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa Família Guardiã, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa Família Guardiã.

Art. 7º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias extensas, ampliadas e afetivas e de crianças e adolescentes inseridas no programa com as dotações orçamentárias existentes.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 8º O Programa Família Guardiã contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União.

Art. 9º Os recursos alocados no Programa Família Guardiã serão destinados a oferecer:
I – Bolsa-auxílio para as famílias extensas, ampliadas e afetivas;
II – capacitação continuada para as equipes técnicas;
III – acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV – espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do programa;
V – manutenção dos vencimentos da equipe de referência, quando houver;
VI – manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência Social.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ

Art. 10. O Programa Família Guardiã, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I – garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
III – proporcionar atendimento às crianças e adolescentes afastados de suas famílias, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV – contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, ou colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V – articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;

Art. 11. A criança ou adolescente inserido no programa receberá:
I – atendimento com absoluta prioridade, nas áreas de saúde, educação, lazer e assistência social, através das políticas existentes no município;
II – acompanhamento pelos equipamentos e serviços socioassistenciais existentes no município;
III – estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

Art. 12. A escassez de recursos materiais não é motivo para que crianças ou adolescentes sejam retirados de sua família de origem e colocados sob a guarda da família extensa, ampliada ou afetiva, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio a geração de emprego e transferência de renda.

CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS GUARDIÃS

Art. 13. São requisitos para acesso ao Programa Família Guardiã:
I – ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II – existência de situação de risco por violação de direitos à criança e ao adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas, ampliadas ou afetivas;
III – situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda per capita familiar de até meio salário-mínimo;
IV – ter inscrição no Cadastro Único;
V – ser residente do Município de Jandaia do Sul há 01 (um) ano;
VI – ser mantenedor da guarda da criança ou adolescente estabelecida por determinação judicial;
VII – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

Art. 14. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Programa Família Guardiã.

Art. 15. São obrigações da família guardiã:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar dos acompanhamentos ofertados;
III – prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente protegido quando solicitado;
IV – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta;
V – comunicar a desistência formal do programa, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do programa, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomada das medidas cabíveis.

CAPÍTULO V
DA BOLSA-AUXÍLIO

Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias inseridas no programa uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com as crianças e adolescentes sob guarda, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Cada família guardiã receberá bolsa-auxílio mensal, pelo prazo de 06 (seis) meses, e, excepcionalmente, tal prazo poderá ser prorrogado ou revogado, mediante determinação judicial.
§ 3º Em caso de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.
§ 4º Quando a criança ou adolescente for pessoa com deficiência, criança menor que 01 (um ano), tiver doenças graves, transtornos mentais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 02 (dois) salário-mínimo por criança ou adolescente com deficiência.
§ 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6º A família guardiã que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 7º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será
equivalente a 01 (um) salário-mínimo de referência nacional.

Art. 17. A família guardiã após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por criança ou adolescente, nos seguintes termos:
I – a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família guardiã após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II – a concessão da bolsa-auxílio para a família guardiã deverá ser realizada durante o período de guarda. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família no decorrer do mês, deverá ser pago a está o valor do mês integral, desde que o tempo total seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III – nos casos em que o período da guarda seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
Parágrafo único. A interrupção da guarda da criança e do adolescente, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

Art. 18. São condições impostas para o recebimento da bolsa-auxílio financeiro:
I – matrícula e frequência da criança e do adolescente beneficiário na rede de ensino;
II – atualização da vacinação da criança e do adolescente beneficiário;
III – utilização do benefício exclusivamente para suprir as necessidades básicas da criança e do adolescente beneficiário, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, entendem-se como beneficiários a criança e o adolescente, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.

Art. 19. A exclusão do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:
I – restabelecimento do núcleo familiar natural;
II – óbito do beneficiário;
III – melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família;
IV – quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário.

Art. 20. A inclusão da criança ou adolescente no Programa Família Guardiã dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.
Art. 21. As famílias guardiãs serão inseridas no programa, mediante a existência de vaga disponível.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA), ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do programa, bem como encaminhar ao Ministério Público e Poder Judiciário relatório sempre que observar irregularidades.

Art. 23. Compete ao Município estabelecer através de atos normativos procedimentos e as competências para o funcionamento do Programa Família Guardiã.

Art. 24. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, através de suas equipes próprias, o acompanhamento da situação das crianças e adolescentes, bem como sua família de origem ou guardiã inseridas no programa.

Art. 25. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Programa de Família Guardiã.

Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social, vinculadas ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, suplementada se necessário.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a criação da “Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação” cujo projeto de lei segue em anexo. Justificativa; O presente projeto se justifica porque garantir o bem- estar dos Profissionais da Educação é contribuir para a sua maior produtividade, motivação e satisfação no trabalho. As doenças ocupacionais são decorrentes da exposição aos riscos da atividade desenvolvida profissionalmente. Tais moléstias podem causar afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, onerando os cofres públicos e comprometendo a qualidade dos trabalhos desenvolvidos nas unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino. Os Profissionais da Educação, além de todo o stress da vida contemporânea, sofrem com as dificuldades estruturais do espaço laboral. É necessário cuidar melhor de todos os Profissionais da Educação, pois estes contribuem decisivamente para o sucesso de todas as atividades escolares, o que, em última análise permite afirmar que são decisivos para o sucesso de nossas crianças e jovens, ou seja, deles dependem o futuro de nossa sociedade.
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2022
SÚMULA: “Institui, no Município de Jandaia do Sul, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação e da outras providências”.
L E I
Art. 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos Profissionais da Educação:
I - lesões da coluna vertebral;
II - lesões nos membros superiores e inferiores;
III - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos;
IV - problemas vasculares
V - doenças oftalmológicas;
VI doenças psicológicas;
VII - lesões das cordas vocais;
VIII - Síndrome de Burnout
Art. 2º A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação tem por objetivos:
I - Informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;
II - Orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de combate às enfermidades decorrentes do exercício profissional;
III - Encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional.
Art. 3º. Às Secretarias Municipais de Educação e Saúde caberá propor as diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e implantação da presente Campanha.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Ilustríssimo Senhor GILBERTO STEFANI, Gerente da Agência da COPEL- Companhia Paranaense de Energia em Apucarana-PR, a pronta substituição de um poste avariado que está instalado na Rua Paulo Crestani no Jardim Brasil em Jandaia do Sul, defronte ao nº 388. Caro Senhor, essa unidade danificada sustenta a rede de iluminação inclusive a de cabos de alta tensão, colocando em risco a segurança dos moradores daquela localidade, portanto solicitamos a substituição com urgência.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de uma FAIXA DE PEDESTRES EM TRAVESSIA ELEVADA defronte ao CMEI Doce Lar, localizado na Rua Padre Carlos Ferreiro 411, no Conjunto Arnaldo Busato. Senhor Prefeito, os pais estão reclamando que no horário de levar e buscar as crianças o fluxo de carros é muito grande, e os motoristas não respeitam os pais que estão buscando seus filhos, seria uma maneira de fazer com que diminuam a velocidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade do Município contratar um BARBEIRO para atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Senhor Prefeito, existem atualmente vários desses profissionais que além do ofício em si, fazem vários ornamentos na cabeça desses meninos. Como se tratam de crianças ocorre que muitos não têm condições de realizar nem o corte mais simples, tornando-se inclusive, alvo de zombarias por parte dos outros. Esse profissional trará mais dignidade a essas crianças transformando-as em um visual mais agradável.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade do Município implantar uma cancha para a disputa de BOCHA e MALHA no terreno da antiga Estação Ferroviária, no trecho compreendido da Rua Pirapó, entre a Avenida Paraná e as dependências do Meu Campinho. Senhor Prefeito, essas modalidades categorizadas como esportes de precisão estimulam os participantes individuais ou coletivos ao controle e manejo preciso do objeto, além de desenvolver uma mira e/ou pontaria precisa. Como é de amplo conhecimento, a prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida favorecendo também a interação e a sociabilidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE requerendo ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de assegurar a todas as crianças recém-nascidas no município de Jandaia do Sul o direito ao teste de triagem neonatal (teste do pezinho), na sua modalidade ampliada (48 patologias).
1. Há possibilidade de enviar projeto de lei tornando obrigatório, no âmbito municipal, a realização de exame do pezinho mais avançado?
2. Há possibilidade de ser subsidiada pelo Poder Executivo a realização deste exame para os partos realizados pela rede pública de saúde e SUS?
3. Há possibilidade de tornar obrigatório a divulgação por parte dos agentes de saúde, incluindo médicos, clinicas, hospitais públicos e/ou privados, UBS's, Pronto Socorro médico, UPA e demais órgãos e instituições voltados a saúde que existe um exame do pezinho gratuito que detecta 6 doenças, mas que existe testes ampliados e expandidos com o número variável de cobertura de doenças metabólicas?
Justificativa: O Programa Nacional de Triagem Neonatal é uma conquista inestimável para as famílias, prevendo o diagnóstico e tratamento de doenças graves logo após o nascimento e abrange os popularmente chamados "testes do pezinho básico", da triagem sanguínea, mas o programa ainda se mostra insuficiente. Deveríamos ter uma triagem do recém-nascido mais abrangente para que doenças graves e, muitas vezes, letais, sejam diagnosticadas e tratadas com antecedência. No caso da ampliação do "teste do pezinho", o diagnóstico passa a abranger inúmeras doenças, desde problemas genéticos e metabólicos até doenças infecciosas como a toxoplasmose. Tais doenças não apresentam sintomas no nascimento, embora possam levar a consequências gravíssimas, pois os diagnósticos tardios podem provocar a morte das crianças. Atualmente, o teste do pezinho é obrigatório no Brasil em sua versão básica, que detecta seis doenças. Existem versões ampliadas do exame capazes de detectar uma lista muito maior de patologias, no entanto, não estão disponíveis na rede pública de saúde, apenas na rede privada. A Triagem Neonatal, detecta precocemente algumas doenças metabólicas sérias, raras e assintomáticas que, se não tratadas a tempo, podem afetar o desenvolvimento do bebê, levar a sequelas irreversíveis ou até mesmo ao óbito. A saúde de nossas crianças é um investimento sem dimensão de valor. É necessário realizar um verdadeiro e abrangente check-up do bebê, pois existem muitas doenças que, quando não incapacitam, levam à morte até os dois anos de idade. Dessa forma, esse programa repercute muito na mortalidade infantil e precisa ser aperfeiçoado com a ampliação do rol de exames obrigatórios realizados pela rede pública de saúde. Tanto para os cofres públicos quanto para os responsáveis pelo bebê, estar coberto por um diagnóstico mais amplo traz economias. Se o recém-nascido possui uma condição de nascença, ela vai se manifestar de qualquer forma, mais cedo ou mais tarde. Caso ela seja diagnosticada antes disso, o tratamento planejado é mais assertivo. É por isso que a adoção da melhor versão para o Teste do Pezinho tem de ser vista como um investimento, podendo evitar, a depender da doença, que crianças se tornem futuros pacientes, às vezes dependentes de remédios caros ou ainda de leitos em casos de saúde. Face aos fatos apontados resta caracterizar o interesse público deste vereador em instituir o teste do pezinho ampliado.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, envio de recursos via Emenda Parlamentar, para atender as seguintes demandas do nosso Município:
1) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a construção de galerias pluviais e pavimentação asfáltica da Rua Armando da Silva com a Rua São Carlos, gerando uma melhor qualidade de vida e melhoria da mobilidade urbana;
2) R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para o custeio da atenção primária da saúde (PAB Fixo), visando melhorar a qualidade dos serviços públicos na área da saúde;
3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) alocados através de subvenção, destinados à Assistência Social através das entidades a seguir:

- Centro de Educação Infantil Paroquial Raio de Luz CNPJ 76.123.959/0001-86, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- Associação Florart Vida CNPJ 07.443.390/0001-13, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- Escola Pro Saber Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação Especial CNPJ 75.332.411/0001-83, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- APMI, CNPJ 77.337.509/0001-59, Emenda 55901411210202101, R$ 35.000,00,
- Lar São Francisco de Assis CNPJ 77.336.923/0001-43, Emenda 55901411210202101 R$ 35.000,00,
- Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 14.460.594/0001-28, Emenda 55901411210202101, R$ 60.000,00,
- Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 14.460.594/0001-28, Emenda 55901411210202101, R$ 35.000,00,
- Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ 80.907.298/0001-57, Emenda 55901411210202101, R$ 30.000,00.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de adquirir Novos Livros para o acervo da Biblioteca Pública Municipal de Jandaia do Sul. Justificativa: Mesmo não sendo a única forma de obter conhecimento, o livro é um dos caminhos mais importantes neste assunto. Assim, é necessário incentivar a leitura na vida das pessoas, em especial na aprendizagem das crianças e adolescentes. O contato com os livros e suas histórias é de fundamental importância, pois desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso crítico e ainda amplia a habilidade na escrita. Desta forma, seria importante adquirir Novos Livros contemplando gêneros variados, autores contemporâneos, clássicos da literatura, livros técnicos e de coleção infanto-juvenil, inclusive com títulos premiados. Pensando nas escolhas, seria importante o município fazer uma pesquisa com os próprios leitores buscando identificar as obras que são interessantes para os mesmos. Portanto, é válido destacar que ao realizar um investimento na aquisição de Novos Livros, o município estará possibilitando que mais leitores tenham acesso as obras disponíveis na biblioteca municipal.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de ser feito uma CAMPANHA objetivando promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Destacando sobre a importância da separação correta do Lixo. Justificativa: O lixo é um problema ambiental que aflige o mundo todo. Com o aumento da população em todas as cidades, cresceu também a quantidade de lixo produzida pelos seres humanos. Assim, é importante destacar que a conscientização sobre a separação correta do Lixo deve começar ainda na infância, preferencialmente com educação ambiental em todos os níveis de ensino e com a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Desta forma, o artigo 225, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público o compromisso de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Cabendo assim aos governantes a missão de promover a correta educação ambiental nas escolas. Sendo importante destacar que essas ações de conscientização são de extrema importância para construirmos uma sociedade mais sustentável e menos agressiva ao meio ambiente.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas dependências da Rodoviária Municipal. Senhor Prefeito, é incontestável o resultado da presença desses equipamentos, tanto no sentido de inibir qualquer transgressão como o de registrar qualquer delito cometido nessas áreas. Na rodoviária Municipal, têm sido recorrentes os atos vandalismos, agressões e até arrombamentos nos boxes ali estabelecidos. Essa ação vai trazer uma melhor segurança às pessoas que necessitam dela se utilizar, principalmente nos horários de ônibus noturnos, o que torna nossos cidadãos mais protegidos.
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se realizar a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Dourados, no local onde se construiu recentemente uma galeria pluvial. Senhor Prefeito a população daquele local elogiou a celeridade e eficiência do serviço executado, porém reclama que não aconteceu a finalização do mesmo, visto que ainda falta regularizar a pavimentação, tornando sua acessibilidade mais eficiente.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal a colocação de piçarra na Estrada Rural que dá acesso à Gleba Dourados. Senhor Prefeito, como estão sendo executadas as obras para a construção do desvio da BR 376, há muito tráfego de veículos pesados nesse local e a terra que vai se acumulando e esparramando, após as chuvas gera um lamaçal enorme dificultando a locomoção daqueles sitiantes que por ali necessitam trafegar. A colocação dessa piçarra amenizará esse problema.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 05/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal uma demonstração da ESQUADRILHA DA FUMAÇA por ocasião das comemorações do 70ºAniversário de nosso Município.Este grupo realiza impressionantes demonstrações de acrobacias aéreas no Brasil e em território internacional. O objetivo deste tipo de modalidade, segundo o Esquadrão é intermediar e aproximar as esferas Militar, Civil e Aeronáutica, por meio de espetáculos e apresentações, o que gera a necessidade de interagir os três órgãos em determinados eventos. Sem dúvida, um evento ímpar que mobilizará nosso município e toda a região.

Indicação nº 06/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhar o Projeto de Lei em anexo que “Institui Programa Municipal de Educação 5.0 na Rede Municipal de Ensino”, com o objetivo de desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos.

PROJETO DE LEI Nº XX/2022

SÚMULA: “Institui Programa Municipal de Educação 5.0 na Rede Municipal de Ensino”

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede municipal de ensino, com o objetivo de desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos.

Art. 2º O Programa Municipal de Educação 5.0, em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem os seguintes objetivos:

I - consolidar a transformação digital na rede de ensino municipal;

II - proporcionar acesso às novas tecnologias da informação e comunicação para os educadores e alunos da rede de ensino municipal;

III - implantar novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica;

IV - utilizar a tecnologia para favorecer a aproximação e estreitar as relações como base para transformar a educação, e garantir melhores resultados no ensino e na gestão;

V - inserir na rede de ensino municipal o uso de ambientes virtuais de aprendizagem para desenvolver aprendizagens colaborativas e facilitar a participação da família na vida escolar;

VI - inserir na rede de ensino municipal ambientes experimentais, criativos e colaborativos - cultura maker;

VII - integrar as tecnologias educacionais ao processo de desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos da rede de ensino municipal;

VIII - inserir na rede de ensino municipal a metodologia STEAM - Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Arte, Matemática), modelo educacional que utiliza a tecnologia para integrar diferentes áreas do conhecimento por meio de projetos e resolução de problemas.

Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos do programa, o Poder Executivo poderá ceder equipamentos e recursos de acesso as tecnologias aos educadores e alunos da rede de ensino municipal.

Art. 3º Para a concepção deste programa poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e científica ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Educação, na sua trajetória de lutas, conquistas e transformações, visando contemplar, conforme a Constituição Federal de 1988, a promoção do desenvolvimento pleno da pessoa, preparando e qualificando cidadãos para o exercício da cidadania e do trabalho, vem ganhando um novo cenário na sociedade atual.

Sabe-se que o mundo está em constante transformação, tendo como principal fator, o desenvolvimento tecnológico acelerado, possibilitando não somente uma melhoria no contexto educacional, mas também na qualidade de vida.

Com o aumento do uso das tecnologias, a implementação desses recursos tornou-se indispensáveis no ambiente educacional, proporcionando então, através de práticas pedagógicas inovadoras, a preparação do educando para a nova realidade ao qual estamos inseridos: a era digital.

O Programa Municipal de Educação 5.0 como principal objetivo, unir, não somente a aplicabilidade das tecnologias na sala de aula como preparação para o mercado de trabalho, mas também valorizar o bem-estar dos alunos, ressaltando suas habilidades cognitivas e contribuindo para sua consciência socioambiental.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, para que ofereçam serviços que promovam cidadania, defesa de direito e inclusão social para a população de Jandaia do Sul, Paraná, oriundo do programa PARANÁ CIDADÃO do Governo do Estado do Paraná. Justificativa: Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país. A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade do Município iniciar a campanha do agasalho e realizar ampla divulgação através dos canais de comunicação, disponibilizando todas as informações sobre os locais de recebimento. Objetivando arrecadar os agasalhos e realizar a distribuição para as pessoas que necessitam de forma tempestiva. Justificativa: Com planejamento e organização é possível realizar uma antecipação no recolhimento das doações objetivando distribuir os agasalhos arrecadados de forma tempestiva, ou seja, a tempo de suprir as necessidades das pessoas que precisam dessas doações. Agindo assim, quando o inverno chegar, a distribuição já terá sido realizada.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade do realizar a distribuição gratuita de sacolões – ‘mini bags’ para que seja realizada a coleta de lixo reciclável. Justificativa: Objetivando facilitar a separação do lixo reciclável e aumentar a quantidade de materiais reciclados em Jandaia do Sul, seria importante o município fazer a distribuição das sacolas de bags para os moradores levarem para as suas residências. Desta forma, nessas sacolas serão armazenadas apenas os materiais recicláveis, que serão recolhidos pela equipe da ASCAMAR (Associação dos agentes catadores de materiais recicláveis). Nessas sacolas especiais, mini bags, deverão ser depositados papéis, papelões, plásticos, vidros, metais, pilhas e baterias, garrafas plásticas e garrafas de vidro, saquinhos de suco, tampinhas e potinhos de iogurte e caixas de leite. Assim, cada vez que o bag cheio de materiais recicláveis for recolhido, outro vazio será entregue a cada uma das residências, justamente para que a coleta não seja interrompida. Sendo essa uma forma de incentivar a reciclagem em Jandaia do Sul, lembrando que as embalagens poderão ainda ser utilizadas como sacolas retornáveis, pois são mini bags especiais.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal se há possibilidade de contratar profissionais da psicologia e fonoaudiologia para atender o setor da educação de nosso município. Senhor Prefeito, hoje a rede municipal de Educação atende em torno de 1.600 crianças nas etapas da Educação Infantil e do Fundamental I, na equipe de apoio educacional temos somente uma fonoaudióloga e uma psicóloga, levando em consideração a quantidade de crianças é necessário aumentar o número desses profissionais para assegurar um atendimento de qualidade. Ainda é necessário salientar que com a pandemia do Covid19 que levou a suspensão das aulas presenciais, aumentou consideravelmente as crianças que necessitam de atendimento com fonoaudiólogo e psicólogo, sendo de suma importância a contratação de novos profissionais.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO questionando ao Senhor Prefeito Municipal, e ao Diretor de Planejamento, ELVIS JÚNIOR PONTARA, se há viabilidade de instalação de um ponto de parada de ÔNIBUS ESCOLAR com banco e cobertura na Rua Dourados, próximo a Empresa TORNOSTEEL. Senhor Prefeito, A construção de um abrigo de passageiros, com o objetivo de proteger as pessoas do tempo é uma medida de grande importância. Aliás, fato que constitui reivindicação das vários moradores do entorno do local, objetivando servir aos usuários de transporte coletivo que aguarda a chegada do veículo e também para os estudantes que aguarda o transporte escolar. Investimento relevante que com certeza, trará mais tranquilidade e qualidade para a nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO questionando ao Senhor Prefeito Municipal, e ao Senhor GERALDO CESAR SEMENSATO, Diretor do Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, se há possibilidade de realizar a PODA DAS ÁRVORES localizadas na Rua Roberto Farinazzo, proximidade a casa do saudoso Pinga Fogo. Senhor Prefeito, sabemos que a cidade arborizada proporciona muito mais qualidade de vida para seus habitantes. No entanto, a poda das árvores deve ser feita sempre que necessário. Apesar de todas as vantagens da arborização dos espaços urbanos, esta deve ser planejada e mantida. Isso porque, muitas vezes, o crescimento dos galhos faz com que estes se choquem com calhas, fios elétricos, muros e postes. O descuido em relação à arborização pode gerar muitos acidentes, pondo a vida de pessoas em risco. Além disso, pode prejudicar a dinâmica urbana, pois podem atrapalhar a iluminação e a sinalização das vias e a circulação de pedestres nas calçadas. Isso porque é necessário zelar pelas árvores, mantê-las tratadas e bem cuidadas.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON questionando ao Senhor Prefeito Municipal se há possibilidade de adquirir um aparelho de Mamografia Digital. Senhor Prefeito, esse equipamento consegue identificar lesões benignas e cânceres, que se apresentam geralmente como nódulos ou calcificações. A mamografia é fundamental na detecção da doença em estágio inicial, o que facilita o tratamento e, consequentemente, aumenta as chances de cura da pacientes e solicito que adquira esse aparelho pois atualmente as mulheres de nosso município tem que se deslocar até a cidade de Arapongas para realizar esse exame tão importante.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 03/2022 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a nominação da Rua Projetada A do Condomínio Bela Vista, como RUA NELSON CICILIANO e da Rua Projetada 1, como RUA ETILIO SANTIN MARCOMINI. Senhor Prefeito, trata-se de pioneiros do nosso Município e essa singela homenagem tem por objetivo incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município, já que a mesma não possui denominação oficial, o que tem dificultado a entrega de mercadorias e de correspondências aos moradores.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº XXX
Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada no período compreendido entre 18 a 25 de novembro.

Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de Jandaia do Sul, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

Art. 3° Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.

Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizada anualmente.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devendo a lei ser anteriormente

Justificativa:

O Dia do Doador Voluntário de Sangue é comemorado anualmente em 25 de novembro no Brasil. A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um doador de sangue. Doar sangue é um ato de solidariedade humana, que ajuda a salvar milhares de vidas todos os dias, através das transfusões de sangue. Assim, existem, em nossa cidade, centenas de doadores de sangue voluntários que, no anonimato, ajudam a salvar vidas com seu próprio sangue. São estes heróis sem medalhas que fazem o bem sem olhar a quem, e só são lembrados quando alguém precisa deste precioso líquido que corre nas veias. Quantas vezes deixam o trabalho, o aconchego da família, o lazer programado merecidamente, para fazer este gesto de solidariedade. Até porque, a qualquer momento, a necessidade de sangue, pode ser de qualquer um de nós, em situações de urgência ou emergência, como por exemplo, em acidentes. Essa sensibilização, vale lembrar, é fundamental, uma vez que não existem formas de substituir o sangue proveniente da doação para atender a pacientes com problemas diversos, como anemia, distúrbios de coagulação, entre outros.

Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo que “Cria e institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.”
Projeto de Lei nº XXX
Súmula: “Cria e institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.”

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica por Lei instituída a semana municipal de incentivo à leitura, devendo ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro, já que no dia 29 de outubro é comemorado o dia nacional do livro.

Art. 2° - Na data alusiva à semana municipal de incentivo à leitura, a prefeitura municipal de Jandaia do Sul, através do Departamento de Educação, deve divulgar a importância dos estudos na vida das pessoas, assim como a importância da leitura para se viver em sociedade, promovendo eventos de leitura, feiras de livros, palestras nas escolas, debates educacionais, entre outras.

Art.3º - Este presente projeto tem como objetivo gerar e desenvolver nos envolvidos, o interesse cada vez maior em ler e ouvir história, trazendo para a sociedade a reflexão e a conscientização sobre a importância dos estudos e da leitura no mundo atual.

Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:

O Projeto busca incentivar a leitura, especialmente para as crianças e jovens, que caso tenham os incentivos necessários, levarão essa prática para o resto de suas vidas, com todos seus benefícios. A semana prevê que durante os dias que coincidir com o dia 29 de Outubro, Dia Nacional do Livro, o município de Jandaia do Sul deverá realizar e promover campanhas para incentivo e a valorização da leitura. Como exemplo, concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para os estudantes da rede de ensino público e privado, com premiação para estimular a produção literária.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, solicitando ao Prefeito Municipal se há viabilidade de construir um parque com pista de caminhada, iluminação, instalação de lixeiras e revitalização da área verde no fundo de vale que fica localizado na entrada do Bairro do Jardim das Araucárias, passando ao lado da Escola Olavo Bilac, e de imediato se há possibilidade de realizar mutirão de limpeza naquela localidade. Senhor Prefeito, essa é uma demanda solicitada pelos moradores do Bairro Jardim das Araucárias que relatam que a situação da área verde no fundo do vale está precária, o que torna o local muito inseguro.  Citam também o acúmulo de lixo existente na área verde e decorrente disso surge a proliferação de insetos e animais peçonhentos, dessa forma prejudicando a saúde dos moradores. Assim contamos com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal, a fim de que atenda reivindicação dos moradores daquela região.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI ao Prefeito Municipal, questionando se há possibilidade de realizar uma reforma completa na Praça do Café de Jandaia do Sul, melhorando a iluminação e prezando pela modernização e revitalização da mesma. Senhor Prefeito: como é de conhecimento, a Praça do Café é um cartão postal do município de Jandaia do Sul e deve ser zelada pelo poder público. Dessa forma, esse requerimento considera os pedidos da nossa população para melhorias desse local e também leva em consideração a relevância histórica, cultural, turística e de lazer da nossa Praça do Café. Lembrando que a Praça do Café é uma das principais áreas de lazer de Jandaia do Sul, pois o local se destaca no aspecto turístico, considerando que se realizam anualmente comemorações municipais e diversos eventos nesse local. 

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE ao Prefeito Municipal, questionando sobre o andamento e a situação do projeto de construção do Centro Comunitário do Bairro Jardim Araucária: Qual a situação do projeto deste salão comunitário?  Há alguma data estimada para início desta obra?  Há alguma previsão de término da mesma? É necessário celeridade na construção de um centro comunitário neste bairro no terreno da municipalidade, urge também a implantação de projetos culturais e esportivos como aulas de judô, capoeira, oficinas de música, danças, teatro e desenho, pois esse bairro está bem distante da área central e precisamos que essa comunidade tenha o mínimo prescindível para oferecer as crianças e os jovens desta região. Esta comunidade carece de um espaço harmônico e seguro para realizar suas reuniões e promover seus eventos culturais e sociais, encontros esses, que geram ações que desempenham um papel fundamental na consolidação e a interatividade quando ao laço social entre as famílias, desde a realização de festividades comemorativas quanto ao se reunirem para discutir as necessidades coletivas da comunidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI ao Prefeito Municipal, questionando se há possibilidade de ser feita a instalação de painéis solares fotovoltaicos em prédios públicos da nossa cidade. Pensando na eficiência do Município, é válido destacar que a energia solar é uma opção limpa e sustentável. Assim, através da instalação de Painéis Solares Fotovoltaicos é possível gerar uma energia lima e barata. Lembrando que o investimento na instalação dos painéis acaba se pagando e tornando viável ao longo do período de utilização.  A instalação do sistema solar de captação de energia é econômico e ecologicamente correto, além de estar contribuindo para um planeta mais sustentável, também passa a ser possível reduzir a conta de energia do Município, já que o custo é somente de aquisição, implantação e manutenção.  Desta forma, seguem alguns benefícios que podem ser gerados pela iniciativa que chamam a atenção: Redução na emissão de gases de efeito estufa, contribuindo para a preservação ambiental, economia de até 90% nos custos com energia elétrica em alguns edifícios, liberando recursos públicos, que podem ser investidos em áreas como educação, saúde, ou transporte público, geração de emprego qualificado proporcionado pela instalação dos sistemas de geração fotovoltaica e baixíssima necessidade de manutenção.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE ao Senhor Prefeito Municipal, questionando se há possibilidade de implantar em Jandaia do Sul um Plano de Arborização Urbana, com plantio de árvores adequadas em ruas, avenidas, praças e terrenos públicos. Priorizando também uma porcentagem para o plantio de árvores frutíferas. Sendo necessário também fazer uma campanha de conscientização sobre os benefícios de se ter uma cidade arborizada, incentivando assim, o plantio de árvores pelos cidadãos jandaienses. A implantação do plano de Arborização Urbana é muito importante, pois trata de um investimento na vida de todos os jandaienses e só trará benefícios, desde que bem executado. Desta forma, é importante realizar o plantio de árvores adequadas para que não venham estragar as calçadas com suas raízes. É valido destacar que a arborização urbana proporciona inúmeros benefícios às cidades, como benefícios ambientais, estéticos, sociais, econômicos, e dentre os aspectos ambientais tem papel importante na melhoria das condições climáticas locais, proporcionando um conforto ambiental. Pois atenuam o calor do sol, absorvem ruídos, renovam o oxigênio do ar, filtram as partículas sólidas em suspensão provenientes de agentes poluidores, além de atrair pássaros deixando a cidade mais linda.

 Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR ao Senhor Prefeito Municipal, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitar: Informação com o detalhamento do percentual atual de endividamento (nível de endividamento) da Prefeitura Municipal e informação com o detalhamento do percentual atual da Receita Corrente Líquida do orçamento gasto com a folha de pagamento com pessoal da Prefeitura Municipal.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON ao Prefeito Municipal, questionando se há viabilidade de estabelecer área regulamentar de CARGA E DESCARGA de mercadorias e afins na via da Rua Senador Souza Naves nas proximidades com cruzamento da Rua José Maria de Paula. Senhor Prefeito, à medida que nossa cidade cresce, problemas como a falta de estacionamento se tornam mais evidentes, essa ação visa produzir ordenamento a este movimento.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, ao Prefeito Municipal, questionando se há previsão para retirada do entulho que está na calçada em frente a Unidade Básica de Saúde – Ivoly Genro Palma. Senhor Prefeito, os vizinhos reclamam que está atrapalhando a passagem de pedestres na calçada e enfeiando aquele local.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 04/2022 apresentada pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI e WELTON PINHEIRO ao Prefeito Municipal, indicando a nominação da rua que hoje está denominada Estrada Barro Preto como RUA JOSÉ ANTÔNIO DEOSTI, iniciando no trevo e seguindo até o final do asfalto onde se inicia a estrada rural. Senhor Prefeito, trata-se de pioneiro do nosso Município e essa singela homenagem tem por objetivo incluir a localidade no zoneamento urbano de nosso município, já que a mesma não possui denominação oficial, o que tem dificultado a entrega de mercadorias e de correspondências aos moradores.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade da construção de SANITÁRIOS no pavimento superior do Ginásio Municipal de Esporte Osmar Panício. Senhor Prefeito, a atual localização dessas instalações torna impossível a utilização por cadeirantes, pessoas idosas ou portadora de algum grau de necessidade relacionada à locomoção. Há a necessidade urgente de adequarmos os prédios públicos à uma melhor acessibilidade da nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros Jardim Miguel Capocci, Jardim José Roberto Biral, Conjunto Luiz Rodrigues Borba, Conjunto Residencial Arnaldo Busato, Jardim Canadá e demais da região da AMPAC, bem como as indicativas de limite de Velocidade e de Preferenciais. Essa ação visa auxiliar na localização de endereços além de disciplinar o tráfego de veículos nesta localidade, trazendo maior conforto e segurança a toda a população.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de o Município reativar a FANFARRA MUNICIPAL. Senhor Prefeito, essa agremiação já existiu em nossa cidade e sempre despertou a simpatia dos nossos munícipes em suas performances. Trata-se de uma prática musical capaz de agregar valores musicais, culturais, educacionais e sociais através da valorização do trabalho em equipe, do respeito entre os indivíduos, da amizade, da cultura e da cidadania.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da constituição federal), na Lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e com fulcro ainda no tema de repercussão geral nº 832 do STF, que informe a esta casa o motivo da demora na entrega dos kits escolares cuja autorização e abertura de crédito adicional especial foram aprovadas por esta Casa, para aquisição dos uniformes e kits escolares, que foram prometidos para o início deste ano. Senhor Prefeito, estamos entrando já no mês de junho, quase no meio do ano letivo e ainda não foram entregues os kits e nem os uniformes. Muitos pais tem nos questionado e assim aguardamos uma resposta desta administração.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, que seja informado a esta casa por que o Parque Industrial, cujo terreno foi adquirido pela gestão passada e que uma parte dos recursos para finalização foram aprovados por esta casa, ainda se encontra parado. Muitas empresas poderiam estar se instalando em nosso município, gerando emprego e renda com o novo parque industrial e isso não está acontecendo. Assim solicitamos que nos seja informado o andamento deste projeto e quando se se inicializará a instalação dos tão aguardados empreendimentos que poderão melhorar a situação empregatícia de nosso município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir uma PRAÇA PÚBLICA na área institucional situada na Rua José de Souza Cavalcante esquina com rua Ciro Albino de Souza, CONJUNTO NOVA JANDAIA, inclusive com Play Ground e ATI-Academia da Terceira Idade.  Senhor Prefeito, essa construção deverá contemplar mobiliário urbano (bancos, lixeiras) bem como uma iluminação apropriada para o local e sistema de vídeo monitoramento para dar segurança aos moradores desta localidade, além do plantio de árvores com o respectivo projeto paisagístico que contemple flores, arbustos e folhagens.  Essa obra irá proporcionar um importante espaço de recreação e convivência para as famílias, sendo necessário que o local tenha condições adequadas de segurança para aqueles que vierem a frequentar. Será um bem de grande utilidade para satisfazer as necessidades de um espaço recreativo da comunidade local e circunvizinhas, e reconhecidamente contributiva para o desenvolvimento da localidade. Áreas públicas urbanizadas motivam o exercício da cidadania e certamente trará significativa melhoria na qualidade de vida dos inúmeros moradores do jardim das araucárias e adjacências, que almejam essa benfeitoria.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade do Governo do Estado incluir o Município da Jandaia do Sul no Programa Cinema na Praça. Justificativa: Como no Município de Jandaia do Sul não possui cinema, seria importante inserir o Município no Programa Cinema na Praça objetivando ofertar para os cidadãos a oportunidade de ter acesso à cultura, arte e diversão.  Assim, esse requerimento está de acordo com o objetivo do programa que é levar diversão e cultura para cidades do Estado que não possuem cinemas.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a instalação de iluminação pública no parquinho infantil localizado na região do Jardim Vilar. Justificativa: O parquinho infantil localizado na região do Jardim Vilar não possui iluminação pública, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região e nos pais que levam suas crianças para brincar no período da noite. Saliento que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento apresentado por TODOS OS VEREADORES solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a implantação do escritório do PROCON em nosso Município, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº2503/2009. Senhor Prefeito, essa tem sido uma reivindicação recorrente de nossa população e em especial da comunidade escolar do Colégio Estadual Cívico Militar Jandaia do Sul. O referido órgão atua em prol da defesa do consumidor, seja em âmbito estadual ou municipal, estando entre suas principais atribuições fiscalizar e aplicar as sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, tão necessárias no contexto atual.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 02/2022 apresentada pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que seja realizado um estudo visando uma readequação nas alíquotas do IPTU previstas no anexo III da Lei Nº 3.410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário de Jandaia do Sul, e dá outras providências. Indicamos essa readequação objetivando uma redução nas alíquotas previstas na respectiva lei, objetivando reduzir os valores cobrados no IPTU, enquadrando assim os valores cobrados em conformidade com a realidade da população. Dessa forma, estaria sendo ajustado os valores que estão sendo questionados por diversas pessoas de Jandaia do Sul que não estão concordando com os altos valores cobrados. Assim, entendemos que o cálculo base do IPTU estaria sendo alterado objetivando enquadrar em um valor justo, sendo de acordo com o poder aquisitivo de nossa população que tanto tem sofrido nos últimos tempos com desemprego, pandemia e catástrofes climáticas.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se construir uma CICLOVIA com sinalização adequada e iluminação, às margens da BR 376, do trevo do Restaurante Panela de Pedra até o Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, muitos trabalhadores de empresas localizadas nesse Parque se deslocam de bicicleta e acabam sendo expostos aos altos riscos que uma rodovia oferece. Já foram registrados inúmeros casos de acidente envolvendo ciclistas neste trecho, resultando em lesões graves e até óbitos. Portanto, essa ação viria a trazer maior segurança a esses operários.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o laudo que foi elaborado pela empresa contratada através da prefeitura no qual visa retirar a insalubridade das servidoras que atuam como zeladoras nas escolas públicas municipais. Também solicitamos para que seja analisado e não retirado a insalubridade dessas servidoras, pois a Segunda Turma do STF já manteve uma decisão do TST que garante a insalubridade em grau máximo a trabalhadora da limpeza de escola. Justificativa: As servidoras que trabalham nas escolas públicas municipais estão expostas a agentes insalubres de forma habitual (umidade e agentes biológicos), já que são responsáveis pela limpeza das salas, das calçadas, dos banheiros, além da coleta de lixo de toda a escola. Desta forma, é válido destacar que em conformidade com a decisão do STF, as servidoras devem permanecer recebendo o adicional em seu grau máximo. Assim, solicitamos que seja revisto o laudo e analisado essa decisão, objetivando manter a insalubridade dessas servidoras do nosso município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe se existe algum projeto em andamento visando a finalização da obra que seria destinada para a UPA localizada na entrada do bairro Jardim Moretti.  Desta forma, segue abaixo alguns questionamentos que também são importantes: Qual o volume total de recursos investidos até a presente data; Quais são as etapas já concluídas da referida obra; Existe alguma estimativa para o término da referida obra; Encaminhar cópia do (I) cronograma físico-financeiro; (II) cronograma de desembolso; e (III) relatório diário de obra. Senhor Prefeito, as referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de se substituir o piso dos CMEI’s, em especial o das salas que acolhem as crianças do período Maternal. Senhor Prefeito, a instalação de um piso laminado ou algum similar, eliminará o frio da cerâmica, visto que as crianças dessa idade passam a maior parte do tempo em contato com a mesma, sejam deitadas, engatinhando, rolando ou algo parecido. Essa friagem tende a causar algum resfriado ou outra enfermidade mais séria. Um piso passivo de melhor aquecer resolveria esse inconveniente.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de piso emborrachado no parquinho localizado no Distrito de São José. Senhor Prefeito, o objetivo principal da instalação de piso emborrachado é pensando na segurança das crianças que utilizam o parquinho público. O Piso de Borracha busca oferecer soluções para amortecimento e segurança em áreas externas por suas características antiderrapantes e amortecedoras de impacto. Consegue unir estética, amortecimento de impacto, sustentabilidade e redução de acidentes em parquinhos infantis. 

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se construir uma Sede própria para a instalação do SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, de preferência em local estratégico próximo ao Corpo de Bombeiros. Senhor Prefeito, dada a importância do atendimento dessa unidade, em situações de urgência ou emergência de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras, urge também a aquisição de uma VIATURA AVANÇADA, dotada de equipamentos modernos para o pronto atendimento à nossa população

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade da instalação de um redutor de velocidade na forma de lombada ou faixa elevada bem como a correta sinalização na Rua Armando da Silva na altura do Nº 445. Senhor Prefeito, essa é uma demanda dos moradores locais haja vista o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que transitam na referida rua. A instalação de um redutor de velocidade e sinalização adequadas atuará de forma a prevenir possíveis acidentes. Ante o exposto, faço uso do presente para requerer seja instalado no local um redutor de velocidade, que trará maior segurança a todos os pedestres, assim como aos próprios motoristas.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de uma Academia ao ar Livre nas proximidades do Projeto Meu Campinho localizado próximo da antiga estação ferroviária. Justificativa: Atualmente o sedentarismo é uma questão de saúde pública que demanda que o poder público desenvolva programas de promoção da saúde e do bem estar da população, proporcionando assim ambientes adequados para a prática de atividades físicas. Assim, alguns moradores solicitam a instalação de uma Academia ao ar livre nesse local, visto que muitos levam os filhos para brincar nessa região devido às estruturas do local e gostariam de aproveitar a oportunidade para fazer atividades físicas. A prática de atividade física é importante para a manutenção de uma boa saúde, com foco na diminuição dos fatores de risco para doenças e agravos como hipertensão arterial, diabetes, sobrepeso e obesidade, estresse, e no fomento à adoção de estilos de vida mais saudáveis pela população.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, o cumprimento do que determina e Emenda Constitucional nº 120/2022. Senhor Prefeito, essa nova norma visa à valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, determinando a sua validade a partir de sua publicação (05 de maio de 2022), por essa razão solicitamos a sua aplicabilidade retroativa e essa data.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de ser feito uma Cartilha infantil sobre o bem-estar animal para ser distribuída nas escolas municipais visando disseminar conhecimento ligado aos cuidados, bem-estar e proteção dos animais. Justificativa: Infelizmente existem diversos cães e gatos vivendo em situação de rua. Também é válido destacar os diversos casos de abandono e de maus-tratos contra os animais. 
Assim, seria importante disponibilizar para os alunos das escolas públicas municipais uma cartilha que trata sobre bem-estar animal, disponibilizado também em formato digital para os alunos da rede e para quem quiser acessar.  É válido destacar sobre a necessidade de elaborar um conteúdo didático é ilustrado, apresentado na forma de jogos de memória, código secreto, letras embaralhadas, caça-palavras, labirinto, jogo dos 7 erros, quebra-cabeças e organize a frase. Trazendo dicas sobre cuidados com cães e gatos, informações a respeito dos direitos dos animais e os princípios da adoção e guarda responsável, entre outros.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de realizar uma REFORMA e AMPLIAÇÃO da cozinha do CMEI Delfina Fornaciari Vinholi. Senhor Prefeito, esse local carece de uma melhor instalação visto que atende centenas de crianças diariamente e tem sido recorrente reivindicação dos servidores lotados naquela instituição.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na forma de lombada ou faixa elevada e também a correta sinalização na Rua Professor Roberto Rezende Chaves, na altura do Nº 222. Senhor Prefeito, essa é uma demanda dos moradores locais haja vista o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que transitam na referida rua. A instalação de um redutor de velocidade e sinalização adequada atuará de forma a prevenir possíveis acidentes. Ante o exposto, faço uso do presente para requerer que seja instalado no local um redutor de velocidade, que trará maior segurança a todos os pedestres, assim como aos próprios motoristas.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal obras de melhorias nas dependências do Recanto da Paz, o novo cemitério de nossa cidade. Senhor Prefeito, além da instalação de Placas de Identificação, da construção de sanitários e estacionamento, seria importante a edificação de um local com uma cobertura adequada, visando abrigar as pessoas ali presentes em caso de precipitações pluviométricas ou outros eventos de intempéries.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar obras de melhorias no Campo do Distrito de São José. Senhor Prefeito, a população tem elogiado a administração pela colocação do alambrado que já tornou melhor aquele local e reivindicam a construção de um Vestiário e uma Pista de Caminhada. Os moradores do distrito não tem outro local de lazer e ali é um ponto de encontro das famílias. Atendê-los trará satisfação a todos os moradores.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar uma padronização das fachadas e cores das ESCOLAS MUNICIPAIS e CMEIS. Senhor Prefeito, a identificação dos prédios do Município podem ser realizados através dessa comunicação visual, tornando esse contato uma aparência mais agradável à população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal obras de melhorias na infraestrutura do Jardim Miguel Capocci. Senhor Prefeito, urgente se faz a construção de uma calçada no trecho lateral da AABB, visto que o barranco ali existente impede a movimentação das pessoas por aquele lado da rua. Uma pavimentação adequada vai melhorar a acessibilidade, tornando possível que os moradores além da locomoção necessária, façam a sua caminhada diária.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir uma CHURRASQUEIRA no Salão Comunitário do Conjunto Nova Jandaia. Senhor Prefeito, essa benfeitoria além de trazer maior comodidade aos moradores, também vai oferecer a oportunidade de locarem esse espaço visando à obtenção de recursos necessários à manutenção e melhorias do mesmo local, impossível até agora, justamente pela ausência desse utensílio.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de fornecer UNIFORMES E AGASALHOS aos munícipes que participarem de jogos ou outros eventos em outras cidades, representando nosso Município. Senhor Prefeito, é necessário valorizar essas pessoas que se dispõe a representar a nossa cidade, seja em competições esportivas, culturais ou de qualquer espécie. O fornecimento de uma vestimenta personalizada é um jeito simples de retribuir o esforço dessas pessoas.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a criação de um “PROGRAMA DE PREVENÇÃO OBESIDADE ZERO ENTRE AS CRIANÇA E JOVENS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.” A obesidade entre as crianças e jovens tem aumentado cada vez mais ao longo dos anos e se tornou uma patologia grave do mundo moderno, afetando uma grande parcela da população mundial, ocasionando um gasto enorme e tratamentos intensos que, frequentemente, colocam a vida do paciente em risco.  O que tem foi agravado com o grande período de Isolamento enfrentado por todas as crianças e adolescentes no enfrentamento da Pandemia do Covid 19, sendo necessária e bem atual este tipo de procedimento. Sendo assim entendo que as ações para prevenir a obesidade infantil deveriam ser inseridas no sistema municipal de ensino, com orientação, conscientização e alimentação mais adequada, envolver também os pais em programas, orientando-os através de palestras e materiais informativos.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a colocação de PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, bem como a atualização da Sinalização Vertical e Horizontal no Jardim Universitário. Senhor Prefeito, a ausência de uma sinalização adequada tem causado transtornos às pessoas que precisam se deslocar no referido bairro, portanto uma atualização trará mais segurança a todos os envolvidos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015 que disciplina a limpeza dos terrenos baldios, ESPECIALMENTE na Rua Edilson Francisco Vicente no Residencial Massa, inclusive na área institucional do Município. Senhor Prefeito, o tempo quente, úmido e com muita chuva, é propício para a proliferação de animais peçonhentos, gerando preocupação para os moradores de locais próximos a terrenos abandonados e com matagais. Aranhas, escorpiões, cobras e mosquitos Aedes Aegypti acabam sendo mais frequentes nessa época do ano, motivo pelo qual é necessário tomar algumas atitudes (cuidados) extras para evitar problemas sérios. São animais perigosos e por isso, nos deixam em alerta.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação da GUARDA MUNICIPAL em nosso município. Senhor prefeito, em primeiro lugar, quero registrar o agradecimento a Vossa Excelência pela abertura de discussão dessa pauta tão importante e necessária que é implantação da Guarda Municipal. O Senhor mesmo, sempre atento aos anseios da comunidade, quando vereador deste município esteve à procura dos primeiros passos sobre o assunto.  Assim sendo, não diferente da costumeira atenção, solicito a Vossa Excelência que mais uma vez seja estudado a implantação da Guarda Municipal em nosso município.  Sabemos que os desafios são enormes, mas que as conquistas e vitórias são frutos do trabalho sério, e isso não faltam a essa administração. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, o ente municipal não pode e não deve ficar ausente da sua contribuição, a "municipalização da polícia" em apoio e complemento as forças estaduais é um processo irreversível. Podemos observar o crescimento da nossa região, as diretrizes de Segurança Pública são dinâmicas e devem sempre acompanhar esse ritmo. A criação da Guarda Municipal para este momento se revela de extrema importância e relevância para o município de Jandaia do Sul. A nova configuração da Guarda Municipal ampliou seu campo de atuação, atualmente voltada também para proteção da nossa cidade e seus munícipes. A segurança pública não é artigo de luxo, é necessidade básica e essencial para a convivência pacífica da população.  É sabido que a segurança pública está diretamente relacionada à economia e geração de empregos, indústrias, comércios e seguimentos imobiliários avaliam e consideram fatores e índices de segurança. A cidade de Jandaia do Sul possui característica de cidade pequena, pacata, povo ordeiro e acolhedor, mas nunca se descuidou de coisas importantes, aqui sempre se zelou pelo bem estar da comunidade local. E são por todas essas razões que não podemos deixar de lado essa demanda tão importante que é a criação da Guarda Municipal. A largada e o ponto de partida não são fáceis, mas o primeiro passo tem que ser dado, assim criação da Guarda Municipal não é um sonho impossível, mas uma necessidade que precisa ser consolidada.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR requerem ao Senhor Prefeito Municipal, a cópia impressa e em formato digital acessível do seguinte documento: a) Cópia da programação anual do Plano de Saúde do Município de Jandaia do Sul nos termos do Art. 36, §2º, da Lei Federal 141/2012.

JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar a elaboração e execução do Plano de Saúde, a saber: Art. 38.  O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; 

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; 

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; 

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; 

VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

CONSIDERANDO que o Art. 36, §3º, da Lei Federal 141/2012, determina que “Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público”.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe da viabilidade do Município construir um local apropriado para armazenamento da coleta de reciclados dos inúmeros catadores do nosso Município. Senhor Prefeito, diante da atual situação do nosso país, muitas pessoas tem através dessa atividade informal buscado a captação de uma renda extra para completar seu orçamento. Com isso, em vários pontos da cidade estão acumulando esse material inadequadamente, o que facilita a criação de insetos, ratos e outros animais peçonhentos. Isso tem causado revolta e indignação da vizinhança. Com a construção de um local apropriado, o poder público pode realizar um levantamento de todos os envolvidos, visando a elaboração de um cadastro e o estudo para que cada um tenha o seu box e possa armazenar os seus produtos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a instalação de iluminação pública no parquinho infantil localizado na região da Antiga Estação Ferroviária, próximo do projeto Meu Campinho. Justificativa: O parquinho infantil localizado na região da Antiga Estação Ferroviária não possui iluminação pública, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região e nos pais que levam suas crianças para brincar no período da noite. Saliento que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento verbal apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e SÉRGIO DIAS DE LIMA requerem que seja comunicado ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, DEPUTADO FEDERAL, que o recurso disponibilizado pelo mesmo através de emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 reais, será utilizado para aquisição de um caminhão caçamba, que é muito utilizado pelo nosso município e que irá atender as demandas diversas recorrentes e importantes para o desenvolvimento de nossa cidade.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal para que seja realizado um estudo de viabilidade do Município conceder um desconto considerável no IPTU do ano de 2023 para pagamento à vista e parcelado. Justificativa: Senhor Prefeito, é importante destacar que esse requerimento considera os aspectos econômicos atuais e também seria uma forma de ajudar as famílias em um momento delicado no qual o mundo está vivendo. Assim, poderá ser disponibilizado e priorizado uma forma de beneficiar o contribuinte num momento delicado da economia, ajudando a reduzir o impacto financeiro causado pelo aumento do IPTU nesse ano de 2022. Em conformidade com esse pedido, é necessário pontuar que diversos municípios concederam descontos significativos nesse ano de 2022, portanto, o nosso município poderia utilizar esses municípios como exemplo e implantar esse desconto no IPTU de 2023 em Jandaia do Sul.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que seja feita a instalação de um sistema de Galeria de Águas Pluviais com as respectivas bocas de lobo na Rua Leopoldina da Silva Moretti. Justificativa: O sistema de drenagem de águas pluviais é composto por um conjunto de equipamentos destinados a receber o escoamento superficial das águas de chuva nas áreas urbanas, assim, é válido destacar que a localização citada acima não possui um sistema de Galeria de Águas Pluviais com as respectivas bocas de lobo. Também foi solicitada pelos moradores dessa localidade a instalação de bocas de lobo nas proximidades do número 105, visto que quando chove, existe um grande volume de água acumulada nessa parte da rua.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que seja agilizada e priorizada a instalação de CÂMERAS DE SEGURANÇA no Residencial Massa e também nos respectivos bairros adjacentes. Senhor Prefeito, reitero o requerimento realizado através dessa casa no dia 04/10/2021, onde foi solicitada a ampliação do sistema de monitoramento por Câmeras em diversos pontos estratégicos da nossa Cidade, priorizando a instalação em todos os bairros da nossa cidade que ainda não são monitorados. JUSTIFICATIVA: Essa é uma pauta de extrema importância para o nosso município, tanto para ajudar na questão da segurança pública que é primordial para qualquer cidadão de bem e também na questão do monitoramento do trânsito, por isso, solicito agilidade e prioridade na instalação do sistema de monitoramento por Câmeras no Residencial Massa e também nos bairros adjacentes.  É válido destacar que as câmeras ajudam a inibir práticas criminosas e quando houver, ajuda a identificar os autores. Esse requerimento é importante para a nossa cidade, pois preza pelo auxílio na manutenção da segurança e da ordem, visando preservar a integridade dos munícipes.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar em Jandaia do Sul, para que haja intensificação no Patrulhamento com RONDAS OSTENSIVAS no período diurno e noturno no Residencial Massa e também nos respectivos bairros adjacentes. É importante destacar que a Polícia Militar vem realizando um excelente trabalho em Jandaia do Sul, desta forma, fica registrado meu respeito e admiração por essa respeitada e valorosa instituição do Estado. Porém, estou solicitando a intensificação do Patrulhamento devido aos pedidos dos moradores dessas localidades que estão inseguros devido aos furtos frequentes em residências. Assim, esse requerimento objetiva evitar que meliantes continuem agindo nessas localidades do Município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal estudo de viabilidade visando a equiparação salarial dos agentes de saúde bucal abaixo relacionados, com os AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE cujos vencimentos foram alterados recentemente por força da Emenda Constitucional nº 120/2022:

1-    Mariana Alves de Lima                               CPF 124.086.679-84

2-    Gabrieli Carolini Balieiro                            CPF 088.160.019-92

3-    Suely Felizardo dos Santos Romano           CPF 765.504.439-20

4-    Jaquelini Adriani Siqueira da Silva Costa    CPF 009.540.029-03

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que, através do Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, a viabilidade de um estudo visando à apuração e verificação do aumento de MOSCAS VAREJEIRAS no Município. Senhor Prefeito, esse estudo deve priorizar a detecção dos eventuais focos de criadouros e quais seriam as medidas necessárias para erradicação dos mesmos. A população clama por um esclarecimento a respeito dessa invasão de Moscas Varejeiras. Embora estejamos num período de estiagem em que naturalmente não favorece a proliferação desse tipo de inseto, o que se vê é um aumento significativo dessa população que oferece alto risco à saúde pública, visto que atinge a cidade inteira e, em especial na hora da preparação dos alimentos.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal estudo visando a troca das torneiras convencionais das Escolas e Prédios Públicos do Município por TORNEIRAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO, obedecendo a lei federal nº 13.647/2018 que diz que todos os banheiros de uso coletivo construídos em prédios públicos ou privados devem ter torneiras com fechamento automático. JUSTIFICATIVA: Temos vivido nos últimos tempos, período crítico em relação ao racionamento de água devido a vários fatores já conhecidos. A universalização do acesso de toda a população aos serviços públicos de abastecimento de água, em particular para as áreas urbanas, tem constituído um desafio cada vez maior para as administrações públicas municipais, estaduais e federais. É comum as pessoas deixarem abertas as torneiras dos lavatórios por longos períodos, sem necessidade, em evidente descaso com os reflexos de suas atitudes para a coletividade. Os efeitos positivos do emprego de equipamentos adequados à economia e uso racional da água nas instalações sanitárias são, portanto, indiscutíveis. Entre esses equipamentos estão, sem dúvida, as torneiras com dispositivos de fechamento automático, as quais racionalizam o tempo de abertura, impedindo o desperdício da água, tanto por descaso como por distração. De fácil uso, sendo acionada apenas por um toque, a Torneira Automática traz o máximo de praticidade. Seu acionamento facilita o uso também para aqueles que possuem alguma deficiência, garantindo acessibilidade a todos. As torneiras automáticas também oferecem um grande benefício com relação a higiene o usuário não precisa tocar na torneira para fechá-la após ter lavado as mãos. Dessa forma, não há o risco de contaminação das mão de novo, já que ao abrir a torneira, tocamos nela com as mãos sujas. ATENDIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS: A partir de Abril de 2018 a Lei 13647/2018 tornou obrigatório o uso de Torneiras Automáticas em banheiros coletivos públicos ou privados. Diante do exposto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente estudos visando a troca das torneiras convencionais das escolas e prédios públicos por torneiras com dispositivos de fechamento automático.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015 que disciplina a limpeza dos terrenos baldios, ESPECIALMENTE na Rua professor Fred Teles da Silva, na altura do número 325 no Residencial Massa, bairro esse que necessita de uma limpeza geral nos terrenos baldios. Senhor Prefeito, terrenos baldios cujos donos não efetuam limpeza são propícios para a proliferação de animais peçonhentos, gerando preocupação para os moradores que residem próximos a esses terrenos abandonados que estão tomados de matagais. Aranhas, escorpiões, ratos, cobras e mosquitos Aedes Aegypti acabam sendo mais frequentes nessa época do ano, motivo pelo qual é necessário tomar medidas urgentes (cuidados) extras para evitar problemas sérios. São animais perigosos e por isso, nos deixam em alerta.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal a instalação do sistema HELPERS, no âmbito do Município de Jandaia do Sul. Senhor Prefeito, O Sistema Helpers é um aparelho de última geração que vêm ajudando no combate a criminalidade, com muita eficiência e rapidez. Trata-se de um aparelho instalado em vias e praças públicas, geralmente locais com grandes índices de atos criminosos, ele é composto por uma câmera de alta definição de 360º, blindagem, sensor de vandalismo, intercomunicador, sirene e um transmissor. O sistema fica integrado à sede da Polícia Militar, permitindo o acesso in loco 24 horas, de toda movimentação no entorno onde estiver instalado.  O fato de ser comunicação direta entre a população e a central de monitoramento, dá ainda mais alcance, caso o ato ilícito esteja ocorrendo onde a câmera não possa alcançar e identificando a pessoa responsável, que apresenta a ocorrência, assim inibindo as falsas informações. De fato um sistema que contribuiria muito, não só aos órgãos responsáveis como também a toda cidade e população, colaborando a diminuir o número de delitos.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal estudo de viabilidade econômica, social e ambiental para a utilização do SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, tendo em vista o princípio da eficiência na gestão do patrimônio público. JUSTIFICATIVA: Muitos estudos estão sendo realizados sobre a necessidade de implantação de fontes energéticas menos poluentes ao meio e ambiente e com melhores custos financeiros para o consumidor de energia. E umas das fontes mais difundidas nos últimos anos é o sistema de energia fotovoltaico. Para melhor compreensão segue estudo realizado pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Por último, insta salientar também que estudos apontam para uma possibilidade de ganho financeiro enorme para o consumidor, tendo em vista que o investimento se paga em aproximadamente 7 anos'' e os demais 18 anos (tempo de duração total de 25 anos do sistema) a energia consumida é quase gratuita, revelando, portanto, eficiência na gestão do patrimônio.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade visando elevar os limites definidos para as REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR no Município. Senhor Prefeito, os valores estabelecidos para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública do nosso Município, consoante com o art. 100 da Constituição Federal, encontram-se inexequível para qualquer demanda em face do Poder Público sendo que esses pequenos montantes tornam os fracionamentos desses débitos muito extensos, comprometendo exercícios futuros. Por essa razão, uma atualização tornará mais célere, justa e eficaz a resolução do conflito.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar um REDUTOR DE VELOCIDADE (Quebra-molas) na Rua Pioneiro Benedito Maioli, defronte ao nº 125, no Jardim Rebouças.

Senhor Prefeito, com o desenvolvimento dessa localidade o tráfego de veículos também aumentou consideravelmente. Trata-se de um ponto que apresenta um declive muito acentuado, o que favorece o aumento da velocidade dos mesmos, colocando em risco a segurança dos moradores. Essa tem sido uma reivindicação recorrente da população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de implantar as chamadas “ÁREAS DE ESPERA” nos semáforos do nosso Município. Senhor Prefeito, essa área é delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores. O objetivo da sinalização é que na abertura do semáforo, as motos saiam antes dos outros veículos. Ela é posicionada junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos e está contemplada na nova Lei do Trânsito, inserida no Código Brasileiro de Trânsito em seu Anexo I.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao PREFEITO MUNICIPAL que informe da viabilidade de conceder um REAJUSTE SALARIAL ou GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO aos servidores abaixo relacionados:

Ismar Travagin

Wermerson Marins da Palma

Rosinei Rogério Alexandre

Rubens Paula Oliveira

Hilário Vitor da Silva 

Maurício Ruiz Lessa

José Marcos da Silva

João Giarmogesk

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando aos Excelentíssimos Senhores JOÃO PAULO BOSIO, Presidente da Câmara Municipal e LAURO DE SOUZA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, que informem da possibilidade de ser cedido para utilização da Câmara Municipal de Jandaia do Sul o patrimônio público que era utilizado pela Receita Federal do Brasil em Jandaia do Sul. Desta forma, seria possível economizar o pagamento desse aluguel que hoje é pago com recursos públicos.  Justificativa: É válido destacar que a Câmara Municipal está utilizando hoje um espaço alugado, desta forma, seria importante otimizar as ações e buscar economizar esse valor pago mensalmente referente ao aluguel.  Portanto, é possível realizar essa economia através da utilização de um espaço público que já pertence ao Município de Jandaia do Sul e hoje está desocupado. Também é importante destacar que a edificação que foi utilizada pela Receita Federal está localizada na área Central do Município, facilitando assim o acesso pela população que busca fazer as suas reivindicações e também assistir às sessões da Câmara de forma presencial.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade do Município realizar uma ação de limpeza na nascente do Rio Cambará, assim também como instalar novas Placas sinalizando sobre a proibição de jogar lixo nessa localidade. Justificativa: As nascentes possuem um importante papel ambiental, além de fornecerem água para os córregos e rios que abastecem as cidades, elas também são fontes de vida para outros organismos. Sendo assim, para que as nascentes continuem vivas, é necessário cuidar de seu entorno com ações de preservação, como essa que consiste no recolhimento do lixo que estão espalhados nas suas respectivas margens.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade de serem ofertadas AULAS DE MUSICALIZAÇÃO INFANTIL nas escolas e CEMEIS. Essa iniciativa busca o desenvolvimento da arte, da música e do talento nos alunos. Também é importante destacar que segundo especialistas, qualquer experiência musical, independentemente do estilo e dos instrumentos utilizados, promove maior habilidade de observação, localização, compreensão, descrição e representação em quem toca e quem houve.  Portanto, essa iniciativa visa propiciar o entrosamento entre os alunos, reduzindo a timidez, a evasão escolar, além de agregar valores humanos e culturais que são fundamentais no desenvolvimento intelectual das crianças. Por fim, é importante ressaltar que a música no desenvolvimento infantil contribui para a integração da sensibilidade e da razão, colabora com a comunicação, expressão corporal e socialização, estimula a concentração e a memória, além de ser uma ótima forma para as crianças brincarem e se divertirem.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre andamento do NOVO PLANO DIRETOR, inclusive com apontamento de prazos e dias para realizações de audiências publicas, tendo em vista que a população de Jandaia do Sul clama por melhorias na distribuição justa de nosso município. JUSTIFICATIVA: Excelência, o Município de Jandaia do Sul, Paraná, se encontra a deriva no que concerne à estruturação do nosso Município. Sendo o Poder no Estado Democrático de Direito exercido em nome do povo, não é admissível que esse fique privado de serviços e estruturas básicas, principalmente quando isso retrata o descumprimento e descaso com a lei local.  Portanto, é visível a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo Municipal ao fiel cumprimento da lei, sendo o que aqui se pleiteia.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal elaboração de Projeto de Lei que vise oferecer às mulheres práticas e técnicas de defesa pessoal. Senhor Prefeito, anexo estou enviando o teor do Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres denominado “Eu sei me Defender” para implantação no âmbito do Município de Jandaia do Sul. O presente Projeto de Lei tem como finalidade oportunizar que as mulheres possam adquirir conhecimento e técnicas para agir diante de uma situação de agressão, seja no ambiente doméstico, no ambiente profissional, em vias públicas, ou quaisquer outros locais onde possam ser vítimas de crimes.

Indicação nº 03/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal elaboração de Projeto de Lei que institua no âmbito da cidade de Jandaia do Sul, a POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, cujo projeto está anexando. Senhor Prefeito, com fundamento e orientação nas demandas do segmento das pessoas com deficiência, a formulação e implantação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visa integrar ações de políticas municipais setoriais, de forma a garantir o desenvolvimento de planos, programas e projetos decorrentes da mencionada Política de Inclusão.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe, com relação ao auxílio disponibilizado para os TAXISTAS pelo Governo Federal, quantos taxistas foram atendidos em nosso município. O município de Jandaia do Sul conseguiu atender os requisitos para cadastramento dos taxistas?

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer revitalização completa na praça localizada na Frente do Hospital Regional do Vale do Ivaí, com a instalação de iluminação rebaixada em LED, manutenção nos aparelhos da ATI (Academia da Terceira Idade), instalação de novos aparelhos e melhorias gerais. Justificativa: A praça localizada na Frente do Hospital Regional do Vale do Ivaí não possui iluminação pública rebaixada em LED, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região e também naqueles que utilizam o espaço no período da noite. Assim, saliento que iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências podem ser tomadas para melhorar esse espaço público. Desta forma, é necessário destacar que os aparelhos da ATI precisam de manutenção, também seria importante inserir novos equipamentos, pois essa praça está localizada no início da pista de caminhada, onde diversas pessoas utilizam diariamente para realização de atividades físicas. Diante disso, o poder público precisa ter cuidado e zelo com a paisagem urbana, pois os jandaienses merecem uma cidade bonita, limpa e segura.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a instalação de iluminação rebaixada em LED na pista de caminhada localizada na região da nascente do Rio Cambará. Justificativa: A pista de caminhada localizada na região do Rio Cambará não possui iluminação pública, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região e que também utilizam o espaço no período da noite. Portanto, saliento que iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de colocar uma faixa de pedestres e uma rampa de acesso ligando a Rua à Pista de Caminhada na Avenida Tancredo Neves, defronte ao acesso do Jardim Moretti. Senhor Prefeito, os moradores desse bairro têm encontrado dificuldade de atravessar essa via devido ao grande fluxo de veículos que acessam ou chegam pela BR 369 e BR 376, principalmente nos horários de pico ou, eventualmente, quando há a travessia das longas composições de trens naquele cruzamento, ocasionando engarrafamento e obrigando os pedestres a cruzarem desviando dos veículos. Essa ação trará um maior segurança a todos.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de regularizar os SEMÁFOROS da Avenida Getúlio Vargas, Ruas Clementino Puppi e José Maria de Paula Rodrigues, entre outras. Senhor Prefeito, esse ajuste poderia comtemplar uma sincronização desses aparelhos tornando o fluxo mais eficiente, a exemplo das conhecidas Ondas Verdes existentes nas cidades de maior porte e favorecerá o trânsito em todo o Município.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de concessão de melhorias de salário para os servidores da equipe Operacional das Escolas e Cmeis, e demais funcionários públicos que zelam tão bem para manter a organização e a limpeza em nosso município. Lembrando que o trabalho desses servidores proporcionam bem estar e mais qualidade de vida para nossos munícipes. A Equipe Operacional que zela com carinho das instituições de ensino preocupadas com a higienização, que preparam e servem a Merenda Escolar para os alunos da rede municipal de ensino sempre visando à qualidade de vida de cada um, tornando o ambiente escolar mais atrativo e prazeroso. Apesar de terem recebido o auxílio alimentação, ainda passam por necessidades, pois recebem salário mínimo e tem como desconto 14% do plano de previdência (JANDAPREV).

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Presidente do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Municipais de Jandaia do Sul (JANDAIA DO SUL/PREV), para que envie a esta Casa de Leis resultados (negativos e positivos) em valores monetários mensalmente de todas as aplicações realizadas com os recursos financeiros do Jandaia/Prev de maneira clara e objetiva, desde Janeiro de 2021 até a presente data.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Prefeito Municipal a instalação de uma faixa de TRAVESSIA ELEVADA dentro dos padrões estabelecidos pelo CONTRAN, na Rua José Maria de Paula Rodrigues, proximidades da UBS Maria Borba. Senhor Prefeito, os condutores de veículos sobretudo os de motocicletas têm trafegado nesse trecho com um velocidade muito acentuada, colocando em risco a integridade das pessoas que necessitam se deslocar até o Posto de Saúde, e dessa maneira vai ser possível garantir a segurança dos mesmos. Essa tem sido uma reivindicação da população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de substituir no Paço Municipal, as BANDEIRAS do ESTADO DO PARANÁ e do BRASIL que se encontram bastante corroídas e desgastadas. Senhor Prefeito, a bandeira é um símbolo que deve ser respeitado pelos brasileiros. Ela representa o amor à pátria e visa o reconhecimento de uma nação na busca de independência, direitos e valorização das instituições do país. Portanto, deve estar em ótimas condições de apresentação.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar urgentemente a manutenção do CMEI - Delphina Fornaciari Vinholi. Senhor Prefeito, esse local ficou fechado por aproximadamente um mês para a solução de problemas elétricos e hidráulicos e com as chuvas dessa semana ficou completamente alagado, carecendo de reparos mais eficazes e urgentes, para a comodidade e segurança dos alunos e servidores.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 03/2022 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente estudos para determinar uma data no calendário municipal para congratular-se e premiar servidores públicos municipais no ano de início de sua aposentadoria.  Senhor Prefeito, os servidores públicos municipais dedicam vários anos de suas vidas ao serviço público, têm o trabalho desempenhado durante toda a sua carreira profissional, atendendo o município e a população. Quando chega o momento do benefício da aposentadoria, após toda essa vida dedicada ao trabalho, simplesmente “saem de cena e ficam esquecidos”, e como não estão habilitados a “parar”, alguns enfrentam problemas psicológicos como a depressão, a ansiedade, entre outras doenças psicossomáticas adquiridas durante este período da vida. Pensando no bem-estar de pessoas que tanto se dedicaram e trabalharam em prol do bom andamento do município, a instituição de uma data fixa no calendário municipal para a premiação dos aposentados naquele ano, poderia de alguma forma homenagear o servidor e reconhecer de forma honrosa seu trabalho prestado à cidade. A homenagem poderia se realizar em uma sessão solene agrupando a todos que se aposentarem no ano, onde ocorreria à entrega de uma placa de honra ao mérito pelos bons serviços prestados, vindas das mãos do Prefeito Municipal. Essa cerimônia seria composta por representantes do setor onde essa pessoa passou a maior parte da sua vida e alguns familiares dos homenageados. Assim, a pessoa seria marcada de certa forma com esse reconhecimento por essa fase que se encerra.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal a construção uma CICLOVIA paralela à Ferrovia que passa em nosso Município. Senhor Prefeito, o ciclismo tem atraído muitos adeptos em nossa cidade e toda iniciativa em motivar é muito bem-vinda. A construção desse espaço vai trazer um novo estímulo a essas pessoas sejam elas atletas de ponta ou bikers de final de semana.

Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal a instalação de uma faixa de TRAVESSIA ELEVADA dentro dos padrões estabelecidos pelo Contran, na Avenida Getúlio Vargas, defronte ao Auto Posto Vesa. Senhor Prefeito, nesse local têm sido recorrentes os acidentes de trânsito recentemente, se mostrando um lugar perigoso para os pedestres cruzarem a rua. Esse dispositivo com certeza aumentará a segurança dos nossos munícipes.

Indicação nº 04/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Jandaia do Sul, cria o Núcleo de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências. Considerando a necessidade de assegurar os direitos básicos aos animais domesticados pelo homem e ao seu habitat na sociedade civil, ações que promovem a proteção e o respeito ao direito dos animais estão além dos interesses desses a uma vida saudável e digna.

PROJETO DE LEI Nº XXX/2022

SÚMULA:” Dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Jandaia do Sul, cria o Núcleo de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

                             CAPÍTULO I

                   DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 O Poder Público Municipal, objetivando o controle populacional de cães e gatos, por intermédio de registro eletrônico e castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a respectiva penalidade; bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal, cria o Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA) para aplicação, assistência e amparo no cumprimento desta lei.

CAPÍTULO II

DO PODER PÚBLICO

Art. 2. A Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul manterá ações permanentes para garantir as práticas de proteção e bem-estar animal previstas nessa lei.

Art. 3. Caberá ao Poder Público Municipal:

I- garantir o cumprimento das diretrizes e normas para execução das ações de controle da população, proteção e bem-estar aos animais no Município de Jandaia do Sul, respeitando a característica de cada espécie, sempre em concordância com as Leis Federais e Estaduais;

II- criar dotação orçamentária para atender às demandas de insumos e ações do Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA);

III-  manter quadro de funcionários compatível para execução das ações propostas na presente lei.

Capítulo III

DO NÚCLEO DE BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 4. Para atender às políticas públicas municipais de controle populacional, proteção, conscientização e garantias de bem-estar animal, fica criado o Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA), nesta Cidade de Jandaia do Sul, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Seção I

Da organização, estrutura e competências

Art. 5. O NBEA ocupará a edificação pública localizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6. A estrutura física do Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA) deve incluir:

I - consultório veterinário para pequenos procedimentos em animais resgatados, em acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

II - instalações para tratamento e recuperação dos animais acolhidos provisoriamente;

IV - sala administrativa;

V - setor de sustentação, com lavanderia, estoque de medicamentos, depósito;

VI - veículo automotor para utilização dos funcionários e adaptado para transporte de animais domésticos das espécies canina e felina;

VII - reboque para transporte de equinos.

Art. 7. O NBEA atuará sob a coordenação administrativa de um servidor indicado pelo executivo , contando, ainda, em seu quadro pessoal, com, no mínimo: um médico veterinário servidor público em dedicação exclusiva e/ou contratados por processo licitatório, desde que prestem expediente no NBEA; um motorista, e dois funcionários para serviços gerais, sendo o restante da equipe definida a partir das necessidades levantadas pelo coordenador administrativo do órgão, desde que respaldadas por dotação orçamentária municipal.

Art. 8. O NBEA poderá receber, para consecução de seus objetivos, recursos de outros órgãos da administração municipal, bem como desenvolver projetos visando captar recursos da iniciativa pública e privada, devendo, ainda, receber parte da arrecadação proveniente das multas aplicadas em acordo com a presente lei, sendo o percentual de repasse definido em decreto do Executivo, precedido de consulta e aprovação pela Subcomissão de Bem-Estar Animal (SBEA).

Parágrafo único. O NBEA poderá, ainda, desenvolver parcerias com organizações e associações não governamentais e governamentais, instituições de ensino, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 9. Ao NBEA compete, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam posteriormente atribuídas:

I - realizar controle populacional de cães e gatos, conforme os critérios definidos na presente Lei;

II -  prestar atendimento ambulatorial de baixa complexidade, com a prescrição do tratamento adequado, mediante assinatura de Termo de Compromisso pelos responsáveis, a animais que se enquadrem nos critérios do art. 10 da presente lei;

III -  promover campanhas de conscientização, guarda responsável e cuidados relativos à saúde animal, com a elaboração de ações midiáticas que atinjam diversos setores da sociedade organizada;

IV - atender clinicamente, quando necessário, e providenciar laudo médico veterinário aos animais vítimas de maus tratos encaminhados pelo órgão municipal responsável (Secretaria de Meio Ambiente), conforme capítulo específico da presente Lei;

V - divulgar o conceito de Animal Comunitário, visando o estabelecimento de vínculo e responsabilização das próprias comunidades para com os animais domésticos com quem convivam;

Seção II

Dos critérios para atendimento

Art. 10. O NBEA atenderá, exclusivamente, os animais que se enquadrem nos seguintes critérios:

I - animais errantes e comunitários;

II - animais resgatados e acolhidos por ONGs e associações devidamente registradas no órgão Municipal;

III - animais pertencentes a famílias cadastradas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social, classificadas como de maior vulnerabilidade sócio econômica;

IV -  animais pertencentes às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que, pela quantidade e/ou condições em que estão mantidos, ofereçam risco para manutenção da saúde animal e humana, condições estas que deverão ser atestadas e comprovadas pelos setores competentes.

V - O tutor referido no inciso III deverá apresentar registro de identidade (RG) e o cartão com o número de inscrição social (NIS), o qual será verificado a partir do cadastro da assistência social do Município.

VI - Os animais que não se enquadrem aos critérios elencados no presente artigo deverão ser encaminhados de forma particular pelos tutores para tratamento e castração nos estabelecimentos veterinários particulares.

Art. 11. Os animais sob tutela de acumuladores, na forma conceituada na presente lei, poderão ser apreendidos por intervenção de autoridade ambiental e encaminhados provisoriamente ao NBEA para a realização de procedimentos de castração, de vacinação e de registro, respeitando a capacidade técnica de acolhimento e disponibilidade de atendimento do setor.

I- Acumuladores podem ser definidos como pessoas que apresentam um comportamento patológico que se caracteriza por uma necessidade compulsiva de obter e controlar coisas ou animais, associado à incapacidade de reconhecer seu próprio sofrimento. Esse transtorno psicológico é caracterizado por: a) ausência de padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários; b) incapacidade de reconhecer os efeitos dessas falhas no bem-estar dos animais, na família e no meio ambiente; c) obsessão por acumular um número cada vez maior de animais, independente da progressiva deterioração das condições e eventuais adoções; d) negação dos problemas e não aceitação de medidas para amenizar a situação no local; e, e) desinteresse em promover a adoção dos animais ou entregá-los a tratamentos adequados.

II- A constatação ou intervenção, pelo NBEA e/ou Secretaria de Meio Ambiente, em propriedades de pessoas com transtorno de acumulação deverá sempre ser notificada à Saúde, Vigilância Sanitária e Assistência Social do Município, visando a atuação multidisciplinar para o acompanhamento do caso.

Seção III

Do controle populacional

Art. 12. O controle populacional dos animais domésticos se dará, entre outras ações elencadas na presente lei, através da esterilização em massa de cães e gatos.

Art. 13. As campanhas de esterilização deverão ser precedidas de projeto anual, a ser desenvolvido pelo responsável técnico do NBEA, que aponte critérios objetivos de como se dará a seleção dos animais a passarem pelo procedimento, do número de animais a serem atingidos, dentre outros detalhes técnicos necessários a garantir a maior efetividade possível das ações a serem implementadas.

Art. 14. O NBEA deverá manter o registro de todos procedimentos de castração, autorizados ou realizados, assim como apresentar relatório anual à Secretaria de Meio Ambiente.

Seção IV

Do encaminhamento dos animais

Art. 15. Os animais errantes acolhidos provisoriamente no NBEA quando necessário, para tratamento médico veterinário e/ou castração, após a recuperação, deverão ser vacinados, cadastrados e identificados, e após:

I -  disponibilizados à adoção, pelo próprio NBEA;

II -  os animais não doados de acordo com o inciso I poderão ser encaminhados a ONGs voltadas ao bem-estar animal que atuem no Município e se comprometam, perante formalização com o NBEA, a lhes dar abrigo provisório e encaminhamento, através de campanhas próprias de adoção;

III -  os animais excedentes, após as tentativas de adoção elencadas nos incisos I e II, serão devolvidos aos locais de origem.

a) Os animais relacionados no presente artigo só poderão ser doados a pessoas civilmente capazes, após apresentação de Registro de Identidade (RG) e comprovante de residência, com a assinatura do Termo de Guarda Responsável pelo novo cuidador, que deverá ser lavrado em 02 (duas) vias, ficando uma em guarda do NBEA e outra em guarda do adotante.

b) Os animais adotados via NBEA deverão ser monitorados por amostragem pelo órgão fiscalizador ambiental, representado pela Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 16. No caso de devolução ao local de origem, cabe ao NBEA notificar, pelo menos, 03 (três) moradores de residências distintas da comunidade local a situação do animal, enfatizando que está esterilizado, vacinado e devidamente registrado.

Parágrafo único. No ato de notificação, o NBEA deverá consultar se os moradores locais têm interesse em auxiliar no monitoramento e na manutenção do animal que, em havendo concordância, será registrado como Animal Comunitário, aos moldes de capítulo específico da presente lei.

Art.17. Ressalvadas as situações previstas nos artigos anteriores, não incumbe ao NBEA servir como abrigo de animais domésticos, ficando o ingresso de novos animais às instalações do Núcleo vinculado à disponibilidade de espaço e de recursos que atendam às necessidades de bem estar animal.

Parágrafo único. Sempre que possível, os animais — mesmo os errantes —, deverão ser atendidos por médico veterinário e/ou outros profissionais capacitados do NBEA no próprio local de origem e deixados sob a responsabilidade da própria comunidade, em acordo com os conceitos de Animal Comunitário e Responsável Temporário.

Art. 18. A eutanásia é medida de exceção, a qual deverá ser precedida de laudo assinado pelo responsável técnico Médico Veterinário do NBEA, que deverá apresentar relatório mensal à Secretaria de Meio Ambiente, sendo garantido, também, o acesso das informações a ONGs interessadas.

Parágrafo único. A realização de eutanásia deverá respeitar a Resolução do CFMV n 714/2002.

Seção V

Da educação

Art. 19. O NBEA promoverá o programa de educação continuada de conscientização da proteção dos animais domésticos e preservação da fauna, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e outras entidades idôneas.

Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação possível, além de contar com material educativo impresso.

Capítulo IV

DO ANIMAL COMUNITÁRIO E RESPONSÁVEIS TEMPORÁRIOS

Art. 20. É considerado Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter tutor definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e de manutenção.

I- O Animal Comunitário será castrado, registrado, com coleira visível e padronizada.

II- No registro e identificação do Animal Comunitário serão cadastrados como cuidadores do animal os cidadãos que se encarregam de seu trato diário.

III- É papel do cuidador comunicar ao NBEA, sempre que necessário, alterações na saúde do Animal Comunitário.

Art. 21. Caberá ao NBEA instituir disposições complementares sobre animais comunitários.

Art. 22. Para efeito dessa lei, o Responsável Temporário é a pessoa da comunidade que se dispõe a cuidar de um animal em determinadas situações, por período temporário, de forma a alojá-lo provisoriamente.

Art.23. Sempre que possível, os animais errantes castrados e/ou em tratamento pelo NBEA passarão o período de recuperação da doença ou de pós-operatório sob os cuidados de um Responsável Temporário comprometido formalmente, perante o Órgão, pelo tratamento provisório do animal.

Capítulo V

DAS RESPONSABILIDADES DOS TUTORES E DOS MAUS TRATOS

Art. 24. Cabe aos tutores exercer a guarda responsável dos animais sob seus cuidados, o que implica na garantia de seu bem-estar geral, com tratamento adequado a cada espécie, respeitando suas necessidades e instintos, provendo-lhes assistência veterinária para assegurar sua saúde, bem como os cuidados adequados de proteção, abrigo, segurança, alimentação e higiene.

Art. 25. São objetivos da guarda responsável o combate ao abandono e à procriação indesejada e a cessação de maus tratos aos animais.

Art. 26. É obrigação dos tutores dos animais mantê-los conforme os preceitos de guarda responsável, livres de maus tratos e, especialmente:

I — mantê-los com a devida contenção quando em áreas públicas;

a) no caso de animais que, por tamanho ou raça, possam causar temor aos transeuntes, torna-se imprescindível o uso de focinheira.

II - recolher os dejetos dos animais quando o fizerem nas ruas, nas calçadas, parques e quaisquer logradouros públicos;

III -  não soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos, bem como em locais privados;

IV - realizar o registro geral do animal, em acordo com os critérios da presente lei;

V -  possuir a carteira de vacinação do animal, bem como mantê-la atualizada anualmente, conforme orientação de profissional médico veterinário;

a)               sempre que solicitado, o tutor deverá apresentar à autoridade ambiental/sanitária a carteira de vacinação do animal;

b)               na carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar informações conforme a Resolução 844/06, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

c)               em havendo negativa do fornecimento da carteira de vacinação quando solicitado ou não tendo o tutor carteira de vacinação do animal que encontra-se sob os seus cuidados ou, tendo, estando a mesma desatualizada, o tutor será penalizado administrativamente.

VI -  castrar cães e gatos a partir dos seis meses sob sua tutela, com recursos particulares ou pelo NBEA, quando em acordo com os critérios de atendimento estabelecidos no art. 10 da presente lei;

VII -  permitir, sempre que necessário, o acesso da autoridade sanitária e/ou ambiental, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações emanadas da referida autoridade;

VIII -  recolher imediatamente o animal solto em vias e logradouros públicos, bem como encaminhá-lo para atendimento médico veterinário, sempre que a autoridade ambiental assim o determinar;

IX -  prestar o devido socorro a qualquer animal ao qual tenha ferido em via pública, por exemplo: atropelamento.

Parágrafo único. A autoridade sanitária e/ou ambiental a que se refere esta lei são os profissionais designados pelos setores responsáveis pela fiscalização municipal.

Art. 27. Para efeitos dessa lei, maus tratos contra animais é toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, inclusive, os de sua responsabilidade, que lhes acarretem a falta de atendimento às suas necessidades naturais, físicas e mentais em desrespeito a premissa das cinco liberdades.

Parágrafo único. O conceito das cinco liberdades se baseia na garantia dos animais serem livres de medo e estresse, livres de fome e sede, livres de desconforto, livres de dor e doenças e terem liberdade para expressar seu comportamento natural.

Art. 28. As disposições apresentadas no presente capítulo se estendem aos criadores de animais (canis e gatis) e comerciantes.

I- Não é permitida a reprodução de cães e gatos para comércio, com exceção dos estabelecimentos regularizados para tal atividade junto aos órgãos municipais competentes.

II- Cabe ao Município, através de Lei, regulamentar as atividades de criação e comércio de animais domésticos no que tange ao controle da população animal e garantia de bem estar animal.

Art. 29. Ficam expressamente proibidos no Município de Jandaia do Sul os eventos relacionados a espetáculos circenses que tenham como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.

Art. 30. Caberá ao Município de Jandaia do Sul estabelecer políticas públicas para erradicação e controle do uso de veículos de tração animal e a condução de animais com carga.

Capítulo VI

DO ÓRGAO FISCALIZADOR, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES

Art. 31. As ações de maus tratos e crueldade contra animais, como as preceituadas em Legislação Federal e tratados internacionais; as omissões quanto aos preceitos de guarda responsável; assim como o descumprimento, pelos tutores, das obrigações elencadas na presente lei, sujeitarão os agentes e/ou tutores a penalidades administrativas, sem prejuízo de possíveis sanções criminais e/ou civis decorrentes das legislações estaduais e nacionais vigentes pertinentes ao tema.

Art. 32. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização de ocorrências de maus tratos aos animais, bem como de descumprimento aos preceitos de bem-estar e guarda responsável de animais, que poderá ser realizada de ofício ou impulsionada por denúncia de qualquer cidadão.

Art. 33. Excluindo-se os casos de urgência, nos quais a vida do animal encontra-se em risco e que devem ser averiguados de imediato, a Secretaria de Meio Ambiente terá 15 (quinze) dias úteis para a fiscalização in loco das denúncias.

Art. 34. Constatado maus tratos ou inobservância das disposições previstas nesta lei, cabe aos fiscais:

I - tomar as medidas imediatas necessárias à garantia da saúde e da vida do animal;

II - aplicar, aos infratores, as seguintes penalidades administrativas, que podem ser individuais ou cumulativas, a critério da autoridade municipal:

1. Advertência.
2. Notificação para sanar a situação imediatamente, quando configurar risco de vida ao animal.
3. Multa, de 100 (cem) até 2000 (dois mil) - Unidade Fiscal do Município (UFM) considerando, o agente municipal, a situação socioeconómica do infrator, a gravidade da infração e a reincidência.

III — Quando constatado que a ação configura crime ambiental ou de maus tratos previsto em legislação federal, encaminhar denúncia aos órgãos competentes (Delegacia de Polícia ou Ministério Público), instruindo as denúncias com provas colhidas in loco (fotografias, depoimentos, o próprio formulário preenchido pelos denunciantes), e realizar o acompanhamento do inquérito ou representação, nestes termos:

a)               a denúncia de maus tratos encaminhada pela Secretaria de Meio Ambiente deverá ser acompanhada de laudo veterinário;

b)               o laudo médico veterinário deverá ser emitido por profissional em acordo com os preceitos éticos da administração pública;

c)               em situações restritas que demandem acolhimento temporário do animal para tratamento no NBEA, o médico veterinário do órgão poderá emitir laudo para inclusão no processo e as despesas geradas serão suportadas pelo cidadão que causou os danos no animal.

IV — Encaminhar relatório mensal à Secretaria de Meio Ambiente sobre as denúncias já fiscalizadas e seus encaminhamentos nas esferas administrativa e jurídica.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA no bairro Morro Alto. Senhor Prefeito, trata-se de um novo condomínio de Chácaras localizado próximo ao alambique da Cachaça Companheira, e os munícipes que lá adquiriram um imóvel mostram interesse em principiar algum tipo de melhoria.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLÁUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a REVITALIZAÇÃO da Praça localizada na Vila Operária, entre as ruas Giácomo Segantini e João Umbelino de Souza. Senhor Prefeito, esse espaço público carece urgente de manutenção, seja numa iluminação adequada, poda das árvores, bem como a sinalização vertical oferecendo informação às pessoas que por ali circulam.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal e Luiz Carlos Jacovassi, Gerente Regional da Sanepar de Apucarana, informações sobre a possibilidade de ser agilizada a finalização da ligação da rede de esgoto do Conjunto Residencial Primeiro de Maio. As obras estão quase que concluídas nesse local, faltando somente na Rua José Antônio Lopes Vilar, do número 33 ao 259, na quadra lateral da Capela Sagrada Família. Justificativa: Os moradores dessas localidades estão solicitando agilidade na ligação da rede de esgoto. É válido destacar que esses munícipes estão utilizando as fossas para o descarte do esgoto e isso tem causado bastante transtorno para os moradores, pois as fossas enchem com frequência.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade da instalação de LIXEIRAS ao longo da Estrada São João. Senhor Prefeito, a instalação de novas lixeiras nos pontos de coleta das estradas rurais, tem beneficiado os moradores de ranchos e propriedades rurais com a limpeza e devido descarte de lixo. Importante também a colocação de placas para deixar claro que é proibido descartar ali materiais pesados como entulhos de construção civil, galhadas, móveis velhos, eletrônicos, vidros e materiais cortantes e informando as datas fixas na semana em que as coletas serão realizadas.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de executar a renovação da frota dos CAMINHÕES DA COLETA DO LIXO. Senhor Prefeito, o caminhão compactador de lixo ajuda a reforçar a limpeza urbana de forma otimizada e segura. Os caminhões compactadores de lixo são responsáveis por reduzir o volume dos resíduos que são coletados pela equipe de colaboradores da Prefeitura, tornando assim a sua tarefa mais eficiente e menos desgastante. Portanto, é importante que haja uma renovação desses veículos para a confiabilidade e segurança dos mesmos.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE ao Presidente da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, solicitando que seja implantado Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, visando facilitar o acesso a projetos, indicações e requerimentos, pelos vereadores e pela população em geral. Esse sistema pode ser integrado ao site da Casa de Leis, exemplo a plataforma fornecida gratuitamente pelo Interlegis/Senado Federal.  O objetivo é facilitar a rotina da Casa e dar mais transparência em todos os seus atos. A ferramenta permite que a população acompanhe a produção legislativa dos parlamentares, a tramitação das matérias legislativas, os resultados das votações, entre outros. Dentre as suas funcionalidades podemos destacar protocolo automatizado, tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras. Ele também disponibiliza consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, proposições, matérias legislativas, normas jurídicas e outras. O SAPL facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e principalmente permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos sem sair de casa. O desenvolvimento e evolução do SAPL ocorrem através da utilização de ferramentas licenciadas com software livre, possibilitando o uso da solução em código aberto sem custos de licença para a Câmara Municipal.

Requerimento apresentado pelo Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLÁUDIO ROBERTO TÁPARO, SERGIO DIAS DE LIMA, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ADENILSON VICENTE, BRUNO CAVASSANI, FABIANO GOULARTE MARAFON E WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito de Jandaia do Sul, informações sobre as providencias que serão tomadas com relação ao Inquérito Civil n. MPPR – 0073.22.000128-0 perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Justificativa: Exmo. Prefeito, esta Casa de Leis recebeu, através do Oficio n. 108/2022 (copia anexa), do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a instauração de Inquérito Civil supra para apurar pagamento indevido a profissional da saúde, bem como a execução dos trabalhos perante este Município. Em decorrência de seu dever institucional, tem o presente para averiguar os fatos narrados, as providencias tomadas e as conclusões decorrentes destas apurações.

Requerimento apresentado pelo Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLÁUDIO ROBERTO TÁPARO, SERGIO DIAS DE LIMA, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ADENILSON VICENTE, BRUNO CAVASSANI, FABIANO GOULARTE MARAFON E WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito de Jandaia do Sul, informações sobre as providencias que serão tomadas com relação ao Inquérito Civil n. MPPR – 0073.22.000125-6 perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Justificativa: Exmo. Prefeito, esta Casa de Leis recebeu, através do Oficio n. 92/2022 (copia anexa), do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a instauração de Inquérito Civil supra para apurar utilização irregular de frota perante este Município. Em decorrência de seu dever institucional, tem o presente para averiguar os fatos narrados, as providencias tomadas e as conclusões decorrentes destas apurações.

Requerimento apresentado pelo Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLÁUDIO ROBERTO TÁPARO, SERGIO DIAS DE LIMA, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ADENILSON VICENTE, BRUNO CAVASSANI, FABIANO GOULARTE MARAFON E WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito de Jandaia do Sul, informações sobre as providencias que serão tomadas com relação ao Inquérito Civil n. MPPR – 0073.22.000122-3 perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Justificativa: Exmo. Prefeito, esta Casa de Leis recebeu, através do Oficio n. 72/2022 (copia anexa), do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a instauração de Inquérito Civil supra para apurar utilização indevida de mecanismos de contratação de pessoal perante este Município. Em decorrência de seu dever institucional, tem o presente para averiguar os fatos narrados, as providencias tomadas e as conclusões decorrentes destas apurações.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a manutenção na galeria pluvial que está localizada na Rua Clementino Puppi, defronte ao nº 2069. Senhor Prefeito, esse duto se encontra em local de declive acentuado sendo que a coleta das águas é acima da capacidade de escoamento. Esse fato tem gerado erosão nos terrenos abaixo desse nível onde se localiza a Rua Projetada “A” do Jardim Carvalho cuja superfície não é pavimentada. Para a solução desse problema, solicito a manutenção do Sistema de coleta abaixo da boca de lobo bem como a pavimentação ou aplicação de pedriscos na referida rua.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO, Defensor Público Geral do Estado do Paraná, para que seja implantado na Comarca de Jandaia do Sul/PR, o núcleo de Defensoria Pública regional. A referida solicitação visa atender os municípios de Jandaia do Sul, São Pedro do Ivaí, Marumbi, Kaloré e Bom Sucesso, sendo que nessa região existe por volta de 45.630 pessoas, de acordo com dados último censo do IBGE/2010. Destacamos que a implantação da Defensoria Pública beneficiará toda a população desta região que precise de atendimento do Poder Judiciário. Destacamos ainda que a referida solicitação está amparada pelo art. 134 da Constituição Federal e Emenda nº 80 da C.F do ano 2014, aonde prevê que até o ano de 2022 todas as unidades jurisdicionais (Comarcas) deverão ter a Defensoria Pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a troca das lâmpadas queimadas no Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, os empresários relatam a existência de uma grande quantidade de lâmpadas queimadas que tem comprometido a segurança naquele local. Saliento que iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Ilustríssimo Senhor FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná a aplicação de algumas ações visando melhorar a segurança de trafegabilidade na BR-376. Caro Senhor, para os condutores que trafegam de Jandaia do Sul no sentido a Mandaguari, existe um ponto de retorno na altura do km 215, defronte à empresa Café Jandaia. Ocorre que com bastante frequência esse retorno tem sido mal utilizado pelos condutores que, vindos de Mandaguari e desejando retornar, o fazem equivocadamente pela contra mão, evitando percorrer mais cerca de um quilômetro até o trevo de acesso ao município de Jandaia do Sul. As estatísticas infelizmente registram um índice altíssimo de acidentes por esta razão com danos materiais e pior, com muitos óbitos também. Considerando que cerca de menos de um quilômetro adiante existe outro retorno em local mais seguro, apelamos encarecidamente que esse Departamento desative esse referido ponto (Km 215) a fim de trazer uma maior segurança a quem por ali trafega.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a reforma dos SALÕES COMUNITÁRIOS existentes em nosso município. Senhor Prefeito, é sabido que o centro comunitário é uma estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um polo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projeto de desenvolvimento local, fazendo a interação de toda a comunidade local. Atividades lúdicas, esportivas, de entretenimento e esportivas. Portanto, de suma importância em qualquer localidade.

Requerimento apresentado pelo Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar CORTINAS na Unidade Básica de Saúde-UBS Dr. Wilson Nogueira, localizada no Distrito de São José. Senhor Prefeito, as cortinas garantem a privacidade, controlam a luminosidade, protegem o mobiliário do excesso de sol e proporcionam conforto térmico dentro do ambiente. Essa ação trará maior conforto aos colaboradores que laboram naquele local.

Requerimento apresentado pelo Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, JOSÉ CARLOS RANZANI e CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamentos e Redação, requerem ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Finanças do Município, o envio imediato dos anexos do Projeto de Lei do Executivo que tratam das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Senhor Prefeito, trata-se de matéria de suma importância com prazos definidos e que requer minucioso estudo, por esta razão requeremos o envio imediato.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 05/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE indicando ao Prefeito Municipal o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Jandaia do Sul, conforme sugestão em anexo. JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito, encaminho em anexo, sugestão de Projeto de Lei que Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista, e dá outras providências. A propositura em pauta tem por objetivo permitir a redução da carga horária para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência, aos servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor. A proposta fundamenta-se no Decreto Federal n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, instrumento normativo que recepcionou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na esfera federal, a Lei no 13.370, de 12/12/2016 modificou o Estatuto dos Servidores Públicos Federal (Lei n° 8.112/90), incluindo no art. 98, previsão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, o que agora é indicado para os servidores efetivos do Município. Justificando assim a propositura em apreço, O presente Projeto atende ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantido constitucionalmente, uma vez que visa propiciar ao servidor público um horário diferenciado de trabalho, para poder amparar seu familiar que precisa de um tratamento especial. Além disso, ressalta-se que a medida proposta, se aprovada, propiciará uma melhor produtividade ao servidor público, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, ciente de que terá um horário reservado para cuidar de seu familiar.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre os contratos do PSS da área da saúde vigentes. Solicitam lista atualizada de todos os contratados bem como as datas que encerram a vigência dos referidos Contratos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando Prefeito Municipal que informe da viabilidade de disponibilizar a colocação de TAMBORES nos Cemitérios Cristo Ressuscitado e Recanto da Paz, visando à coleta do lixo e demais materiais recicláveis, bem como oferecer água para que as pessoas utilizem para a limpeza dos túmulos. Senhor Prefeito, esses locais possuem uma área bastante extensa e os recipientes disponíveis para essa finalidade são insuficientes para os resíduos ali encontrados. Com a proximidade do final de ano e o Feriado de Finados, esse movimento deve aumentar consideravelmente justificando esse pedido.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que faça um novo cascalhamento e melhoria na segurança no trecho da Estrada São João, próximo ao IBC, onde estão ocorrendo as obras do Contorno de Jandaia do Sul. Justificativa: Senhor Prefeito, os munícipes da comunidade relataram que em uma descida, conhecida como “descida do Américo”, em dias de chuva, a estrada está muito escorregadia, onde qualquer veículo, incluindo o transporte de alunos pode vir a derrapar e cair no buraco feito para as obras do contorno, uma vez que não foram instalados nenhum guard-rail para proteção nestes casos. Por isso se faz necessário essa intervenção com urgência.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar uma revitalização geral na Rua Pirapó, nas proximidades do antigo café Jandaia.

Senhor Prefeito, a população que reside nessa área tem reivindicado com frequência que seja feita uma calçada e melhorias nessa localidade, para conforto e segurança dos mesmos.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 06/2022 apresentada pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitação ao Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que “Institui a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários, aos contratados emergencialmente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Município de Jandaia do Sul”.

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2022.

SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários, aos contratados emergencialmente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2022, Abono Natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, creditado no cartão dos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários, aos contratados emergencialmente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.

§1º. O valor do abono não será incorporado aos salários para qualquer efeito legal;

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das

Dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas,

na forma da lei, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Indicação nº 07/2022 apresentada pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando que o Município ofereça TRATAMENTO ORTODÔNTICO INFANTIL a todas as crianças da rede municipal. Senhor Prefeito, o tratamento ortodôntico é recomendado a crianças pequenas porque é nessa idade que os dentes estão se desenvolvendo e o maxilar ainda está em crescimento. Na infância, o uso do aparelho ortodôntico não tem como objetivo desentortar os dentes, mas sim corrigir os problemas ósseos da face que comprometem a saúde e o posicionamento dos dentes permanentes, que no futuro também melhorará a sua autoestima.

Indicação nº 06/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE indicando ao Prefeito Municipal o Projeto de Lei sobre a necessidade da criação e implementação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de saúde do Município de Jandaia do Sul, cujo Projeto de Lei está anexando.

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2022.

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de saúde do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. – Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde do Município de Jandaia do Sul. 

Art. 2º. – O PEP será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente.

§ 1º. As unidades da rede pública de saúde do Município exigirão o número do SUS do paciente quando este procurar a rede pela primeira vez.

 § 2º. Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente em atendimento.

 Art. 3º. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos desta Lei.

 Art. 4º. – O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.

 Art. 5º. – O Poder Executivo criará cadastro único de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde.

§ 1º. O cadastro de que trata este artigo abrangerá a totalidade dos cidadãos com residência no Município bem como todos os profissionais de saúde que atuem em âmbito municipal e os serviços de saúde pública situados em Jandaia do Sul.

§ 2º. Ao cadastrado será atribuído o número nacional de identificação do SUS. 

§ 3º. Ao cadastrado será facultado meio de acesso aos sistemas.

 § 4º. O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas.

 Art. 6º. – Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas, com ou sem vínculo com o SUS, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. 

 Art. 7º. – O Poder Executivo desenvolverá, através de órgão competente, o sistema do PEP. 

 Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com as Prefeituras, Governo Federal ou organizações de reconhecido saber técnico para o desenvolvimento do PEP. 

 Art. 8º. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.

 § 1º. Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP serão assinados eletronicamente.

§ 2º. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 3º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP têm a mesma força probante dos originais.

§ 4º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.

§ 5º. As informações produzidas no PEP ora instituído, serão certificadas por meio de assinatura digital com uso da versão eletrônica do Cadastro de Pessoa Física (e-CPF) no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 6º. A assinatura digital destina-se a garantia de valor jurídico, o acesso rápido, a confiabilidade e a segurança dos dados produzidos.

§ 7º. O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.

Art. 9º. – A chave de assinatura digital será o instrumento de validação de assinatura do profissional responsável pela realização do registro em documentos eletrônicos do PEP e dos Sistemas Públicos de Saúde do Ministério da Saúde adotados pelo Município.

§ 1º. A utilização das chaves é de natureza exclusiva, intransferível e indelegável aos profissionais da rede de serviço vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. Os profissionais a que se refere o parágrafo anterior somente poderão utilizar-se, para efeito da certificação digital, de uma única chave criptografada, capaz de identificá-los e produzir efeitos legais de uma assinatura convencional.

§ 3º. As chaves fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser renovadas em momento oportuno, diretamente pelo profissional, junto a uma Autoridade Certificadora.

§ 4º. O profissional deverá responsabilizar-se pelo controle, uso e dano, dolosa ou culposamente causado, bem como pela perda da chave privada que lhe for confiável.

§ 5º. Os documentos gerados eletronicamente e armazenados no PEP serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 6º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados armazenados no PEP tem a mesma força probante dos originais.

 Art. 10. – As disposições desta Lei aplicam-se também, no que couberem, às operadoras de planos de assistência à saúde e aos seus beneficiários. 

 Art. 11. – O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidas nos termos desta Lei.

 Art. 12. – O PEP deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.

 Art. 13. – Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o art. 8º desta lei será aplicado o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico de Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina - (CFM) nº 1821, de 11 de julho de 2007.

 Art. 14. – A Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso, fica obrigadas a fornecer, no prazo máximo de 3 (três) dias, cópia do prontuário de que trata esta Lei, bem como de qualquer outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo paciente, seu familiar, até o segundo grau, ou responsável legal, desde que relacionados com atendimento da área da saúde.

§ 1º. A cópia do prontuário médico deverá conter todos os medicamentos administrados ao paciente, bem como a informação precisa de todos os procedimentos a que foi submetido, e, no caso das demais solicitações, a cópia de todos os documentos que instruíram o procedimento, principalmente no caso de negativa de exames, medicamentos ou procedimentos médicos.

§ 2º. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer valor ou quantia para a emissão de cópia do prontuário médico ou exames complementares, bem como dos procedimentos e solicitações, no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas cabíveis pela desídia, aplicando-se ao servidor o afastamento provisório da função de confiança ou cargo em comissão de que for titular, desde a instauração do processo.

Art. 15. – O Poder Executivo criará, na Lei Orçamentária Anual, os serviços necessários para a execução desta Lei, bem como providenciará a capacitação do pessoal. 

Art. 16. –  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.

Art. 17. – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

Justificativa

Há evidente necessidade de maior transparência, eficiência, impessoalidade para melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão jandaiense com a unificação de todo o processo de cadastramento, agendamento de consultas, e digitalização dos dados dos pacientes.

O objetivo é implementar um histórico integrado de prontuários, no qual o médico não tenha que iniciar um processo de avaliação clínica a cada vez que o paciente se dirige a unidade médica.

Vários estudos ao redor do Mundo têm demonstrado o impacto positivo sobre a saúde que a implementação de um PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) pode trazer, tanto para os profissionais de saúde como para os pacientes, gestores e toda a equipe envolvida na atenção à saúde. O PEP é muito mais seguro do que o prontuário em papel e as informações podem ser compartilhadas automaticamente com outros profissionais que estão cuidando do paciente, possibilitando desta forma a continuidade da atenção integral à saúde.

Com o objetivo de contribuir ao máximo com a prestação dos serviços públicos e célere adequação do Poder Público à exigências da sociedade, já segue em anexo, minuta de Projeto de Lei já adequado para o envio à Casa Legislativa por V. Exa.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe o total de gastos da Prefeitura com COMBUSTÍVEIS. Senhor Prefeito, essa informação deve contemplar detalhadamente os valores em reais, a quantidade de litros por combustível (etanol, diesel e gasolina) por departamento, mês a mês desde janeiro de 2020 até hoje. Mencionar ainda a modalidade de licitação utilizada, anexando cópia dos contratos separados por cada fornecedor.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer uma reforma completa prezando pela modernização e REVITALIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA do município de Jandaia do Sul. Como é de conhecimento, a rodoviária é um cartão postal do município de Jandaia do Sul e deve ser zelada pelo poder público. Lembrando que é porta de entrada e saída de muitas pessoas que embarcam e desembarcam dos ônibus em nosso município. Assim, com a modernização do terminal, os serviços de aquisição de passagens e do transporte público intermunicipal serão melhorados, o tempo de espera dos passageiros ficará mais agradável, bem como haverá uma maior integração com os serviços do Terminal Rodoviário. O Terminal Rodoviário é um local de centralidade de fluxos, altamente importante para o deslocamento da demanda regional de passageiros via terrestre, incrementando o desenvolvimento turístico, social e econômico da região. Assim, também é válido destacar que fomos procurados por algumas pessoas que relataram a existência de goteiras em dias de chuva, necessitando também de melhorias no telhado.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de aplicação de CASCALHO na Rua das Acácias, Jardim das Flores, nas proximidades do pátio da empresa Rebnic Madeiras. Senhor Prefeito, essa conceituada empresa gera vários empregos na cidade e tem um pátio não pavimentado. A movimentação dos caminhões de transporte em dias de chuva acaba trazendo barro no asfalto de todo o bairro. Sendo assim, uma aplicação de cascalho ou piçarra vai solucionar esse problema que tem sido reivindicado pela população local.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Ilustríssimo Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI, Gerente Regional da Sanepar de Apucarana, solicitando informações sobre a possibilidade de ser realizada a ligação da rede de esgoto na Rua José Maria de Paula 333, em Jandaia do Sul. Justificativa: Os moradores estão solicitando a ligação da rede de esgoto. É válido destacar que esses munícipes estão utilizando as fossas para o descarte do esgoto e isso tem causado bastante transtorno para os moradores, pois as fossas enchem com frequência.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar obras de melhorias no JARDIM PANORAMA. Senhor Prefeito, os munícipes têm reivindicado benfeitorias na infraestrutura local com pelo menos a aplicação de fresado CBUQ para minimizar os problemas no tráfego, até que seja definitivamente pavimentado. Alegam, com razão, que têm contribuído com os impostos municipais e exigem o devido retorno.

INDICAÇÕES: 

Indicação nº 07/2022 de autoria do Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que promova estudos técnicos visando à municipalização do trânsito em nossa cidade. Solicita-se que envide esforços no sentido de se iniciar estudos em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, para implantar a municipalização do trânsito em nossa cidade, visando o desenvolvimento de ações que possibilitem aumentar a segurança e a fiscalização do sistema, bem como a implantação de programas específicos para o nosso município.

Indicação nº 07/2022 de autoria dos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis projeto (modelo anexo) que visa permitir ao município de Jandaia do Sul a concessão de auxílio de estudo para os estudantes da rede pública em escolas privadas, para absorver eventual ausência de vagas nas instituições municipais de ensino, por meio de escolas credenciadas.

PROJETO DE LEI N.     /2022

Súmula: “Cria o Programa Educação Para Todos”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Estado do Paraná, aprovou e eu, Lauro de Souza Silva Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica criado o Programa Educação Para Todos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Programa Educação para Todos tem por finalidade garantir o acesso à educação a todos os estudantes, subsidiando vagas na rede particular de ensino, no caso ausência destas na rede pública municipal.

Art. 3º: As instituições da rede particular que participarão do Programa objeto desta lei, serão selecionadas através de Credenciamento, a ser definido por meio de Decreto.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, com vistas a operacionalizar sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de aplicação de piçarramento e patrolamento da ESTRADA DA AMIZADE, que segue em direção à venda do Taubaté, local bastante visitado turisticamente. Senhor Prefeito, trata-se de reivindicações dos moradores daquelas localidades, pois a manutenção foi realizada somente até a altura do futuro Campus da Universidade Federal do Paraná, deixando o restante da estrada sem a devida manutenção.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que seja viabilizada junto ao setor competente a implantação do Governo digital em todos os órgãos da administração pública do município de Jandaia do Sul de acordo com a lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). JUSTIFICATIVA: A nova norma almeja promover a completa digitalização dos serviços públicos brasileiros oferecidos à sociedade, ao mesmo tempo em que deve reduzir os custos para o poder público ao permitir a automatização de uma série de procedimentos. A lei promete ser mais um importante passo na direção das tão sonhadas eficiência e universalização do acesso aos serviços públicos, uma vez que as novas regras se aplicam à administração direta dos três poderes, incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público, tanto na esfera federal quanto na estadual e na municipal.  Hoje vemos o município de Jandaia do Sul gastando muito com impressão e papéis em toda a administração. O município precisa dar preferência a documentos digitais, além de ajudar bastante a reduzir o uso de papel na administração, facilita a circulação do documento pelos diversos departamentos da prefeitura. Um documento impresso pode estar em apenas um departamento por vez, além de se deteriorar e estragar muito facilmente. Com os documentos digitalizados, além de haver um maior tempo de conservação dos mesmos, esses documentos podem estar em vários departamentos ao mesmo tempo, através de envio por e-mails ou qualquer outro meio que a prefeitura designar. Um exemplo muito claro as respostas às solicitações efetuadas por esta casa de leis que são respondidas em papel. Diante disso é imprescindível que o município de Jandaia do Sul se adeque a legislação e tenha economicidade, eficiência, transparência e acessibilidade nos serviços públicos prestados à população.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Ilustríssimo Senhor FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná, solicitando a aplicação de algumas ações visando melhorar a segurança de trafegabilidade na BR-376. Caro Senhor, existem alguns pontos críticos de cruzamento de ruas e avenidas urbanas com a Rodovia em questão. Esses cruzamentos têm históricos de acidentes que têm se repetido com muita frequência no nosso Município. As estatísticas mostram um elevado número desses eventos que tem trazido muito prejuízo à população e, infelizmente, ceifado muitas vidas também. Visando minimizar esses acontecimentos requeremos a colocação de SEMÁFOROS nos cruzamentos, numa tentativa de diminuir a velocidade de tráfego na rodovia e assim trazer maior segurança aos Munícipes que necessitam cruzar a pista diariamente.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir uma cancha para a disputa de BOCHA E MALHA anexa ao Salão Comunitário do Marumbizinho. Senhor Prefeito, como é de notório conhecimento, essas modalidades estimulam os participantes individuais ou coletivos ao controle e manejo preciso do objeto, além de desenvolver uma mira e/ou pontaria precisa. Essa prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida favorecendo também a interação e a sociabilidade. Além disso, as comunidades localizadas em áreas rurais também merecem a devida atenção e ter algum tipo de lazer à sua disposição, visto que tem bastantes limitações nesse sentido. Isso vai proporcionar aos vários moradores uma forma de distração aos finais de tarde e nos finais de semana.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a troca das lâmpadas queimadas, no Jardim Esteves e ainda na Rua Professor Roberto Rezende Chaves, que compreende o cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas e o antigo Terminal de Calcário. Senhor Prefeito, saliento que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisam ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

INDICAÇÕES: 

Indicação nº 07/2022 de autoria do Vereador JOÃO PAULO BOSIO indicando ao Prefeito Municipal a nominação do cidadão LUIZ GOMES SANTANA às dependências físicas (prédio) onde funcionam os trabalhos da COZINHA CENTRAL DO MUNICÍPIO. Luiz Santana, o Bigode como era carinhosamente chamado, dedicou toda sua vida fazendo o que mais gostava, conciliando seu trabalho e compromissos com a família, o qual se dedicava muito em transmitir a boa ação e a honestidade. Durante seu percurso participou de muitos Trabalhos Voluntários, atendendo diversas entidades do nosso município, além de parcerias que o ajudavam a levar seu "tempero" às pessoas carentes e aos presidiários. Não considerava sua culinária como um trabalho, se realizava e se orgulhava através dos elogios que recebia o que fez com que ele não parasse mais de cozinhar. Por isso, esta justa e singela homenagem a essa servidora que deixou saudades.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI
solicitando ao COMANDANTE DO 10º BATALHÃO DE POLÍCIA
MILITAR em Jandaia do Sul, para que haja intensificação no
Patrulhamento com RONDAS OSTENSIVAS no período diurno e noturno
no JARDIM DAS ARAUCÁRIAS e também nos respectivos bairros
adjacentes. Está ocorrendo muitos roubos no referido bairro, sendo
necessário que a Polícia Militar aumente a frequência de patrulhamento
ostensivo para inibir essas situações. As pessoas saem para trabalhar e
quando retornam para suas residências no final do dia, se deparam com
surpresas desagradáveis.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE
MARAFON solicitando aos Excelentíssimos Senhores LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, e GUILHERME
NOGUEIRA DE CASTRO, Presidente da VIAPAR S.A, a colocação de
piçarra na Estrada Rural que dá acesso à Gleba Dourados. Senhores, como
estão sendo executadas as obras para a construção do desvio da BR 376, há
muito tráfego de veículos pesados nesse local e a terra vai se acumulando e
esparramando. Esse período de chuvas intensas tem gerado um lamaçal
enorme dificultando a locomoção daqueles sitiantes que por ali necessitam
trafegar. A colocação dessa piçarra amenizará esse problema.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE
MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade
de realizar uma reforma no refeitório da Escola Municipal César Lattes.
Senhor Prefeito, o forro de lá não foi bem colocado e desde o início do ano
vem dando problemas, solta com o vento, caindo algumas partes. Há cerca
de um mês, caiu na cabeça de uma criança, mas graças a Deus é leve não
machucou, porém toda a sujeira que estava nele caiu no prato de comida
das crianças. Colocaram o forro novamente (sujo de terra inclusive) no
pedaço que caiu. Foi nos passado que teria que fazer a troca de todo telhado
e que necessitaria fazer nova licitação, porém segunda feira novamente
caiu. Para a segurança e devida higiene do local se faz necessária uma
urgente intervenção.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR SOUZA solicitando ao
Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa toda
prestação de contas com os gastos realizados em virtude do Covid-19,
especificando valores, onde foi aplicado e apresentando notas fiscais e
demais documentos comprobatórios visando informar esta Casa de Leis.
Solicitamos as seguintes informações, bem como cópia dos documentos
abaixo elencados:
1-Quanto o Município já gastou com o combate ao coronavírus? Relatório
mensal desde janeiro de 2021 até hoje.
2-Especificar o produto comprado, ou serviço prestado, anexando o
respectivo empenho e pagamento, notas e em caso de transferência para
outra entidade ou órgão o respectivo documento que a comprove
elaborando relatório mensal desde janeiro de 2021.
3-Todos os produtos comprados e serviços realizados foram feitos com
dispensa de licitação com base no decreto de calamidade pública?
Relatório desde janeiro de 2021.
4-Quais são as empresas que forneceram os produtos e serviços para o
combate ao coronavírus? Relatar mês a mês desde janeiro de 2021.
5-Especificar quantas pessoas foram contratadas para o combate ao
coronavírus em nosso município incluído médicos e enfermeiros, relatar
valores de contratação, formas de admissão, carga horária semanal. Anexar
os respectivos documentos para comprovação desde janeiro de 2021.
6-Especificar os gastos referentes aos recursos que vieram do Fundo
Estadual de Saúde). Anexar os respectivos comprovantes de pagamentos,
notas fiscais e transferências separadas mês a mês desde janeiro de 2021.
7-Especificar os gastos referentes aos recursos federais que vieram do
Ministério da Saúde. Anexar os respectivos comprovantes de pagamentos,
notas fiscais e transferências separadas mês a mês desde janeiro de 2021.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI
e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao
Excelentíssimo Senhor LUCIO MAURO TASSO, Diretor Geral da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do
Paraná - SEDU, solicitando recursos visando a uma REFORMA E
AMPLIAÇÃO completa nas dependências da Escola Municipal Olavo
Bilac. As dependências físicas desta referida escola carecem de uma
restauração completa. O poder público sempre manifestou a sua

preocupação reconhecendo a importância da educação, pelo grande
potencial transformador quando pensamos sob a perspectiva de
desenvolvimento social, além de ser um direito fundamental de todos. Por
essa razão, pedimos a intervenção desse importante órgão para a solução
dessa demanda social.
INDICAÇÕES:
Indicação nº 03/2022 de autoria dos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor
PREFEITO MUNICIPAL, o envio do projeto em anexo que tem por
súmula: “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional De
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal
vigente.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a instalação da
internet 5G no município de Jandaia do Sul-PR, em nosso município a
tecnologia é 4G e tendo em vista o interesse da ANATEL em instalar as
antenas para viabilizar a tecnologia 5G é que apresentamos o referido
projeto.
O 5G é a tecnologia da quinta geração de internet para redes móveis que
alavanca a velocidade da conectividade para celular e dispositivos
inteligentes. Os avanços esperados com o 5G incluem maior velocidade,
com taxas de transmissão pelo menos 10 vezes mais rápidas em relação ao
4G. Com isso, haverá menor tempo de atraso para que os dados cheguem
quase instantaneamente ao envio, eliminando o delay das chamadas de
vídeo, por exemplo: Também terá maior densidade de conexões: vai
suportar mais dispositivos conectados em uma determinada área ao mesmo
tempo, ajudando no desenvolvimento tecnológico no Município de Jandaia
do Sul.
Essa evolução da rede vai permitir conectar objetos à internet ao mesmo
tempo: celular, carro, semáforo, relógio. Tudo isso já pode ser ligado ao
4G, mas é esperada uma melhoria na conexão. Para a indústria, permitirá
uma linha de produção totalmente automatizada, por exemplo.
A tecnologia'5G irá acelerar o processo de desenvolvimento econômico
e social na cidade. A ação direta do governo municipal em regulamentar o
tema com uma legislação vai permitir a modernização desta infraestrutura
de telecomunicações. Com a ação, será possível implementar novas
tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da cidade, investimentos
em manufatura avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, entre
tantos benefícios sociais e coletivos. Em um futuro cada vez mais próximo,

ter ou não a tecnologia de conexões ultrarrápidas de internet será
diferencial para atrair empresas, gerar empregos e renda nas cidades. Além
das facilidades no dia a dia, o 5G promete recursos para o ganho na
produtividade para a indústria.
Compete, pois, constitucionalmente ao Estado, promover e incentivar o
desenvolvimento científico, a pesquisa, e a capacitação tecnológica, sendo,
inclusive, facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de
sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à
pesquisa científica e tecnológica. Ainda nesse entendimento, com a
viabilização da chegada do 5G dará muitas oportunidades para ideias
inovadoras, podendo gerar o desenvolvimento econômico do Município de
Jandaia do Sul. Sendo assim, a maior velocidade oferecida por essa
tecnologia que é o 5G, deve chegar de forma atraente para o nosso
Município. Vejamos a dicção da Constituição Federal da República:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
cientifico, a pesquisa, a capacitação cientifica e tecnológica e a inovação.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e ‘será
incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e
socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do
País, nos termos da lei federal.
A linha desenvolvimentista da Constituição Federal estabelece,
portanto, que deve haver íntima e necessária ligação entre os temas do
desenvolvimento tecnológico, econômico e, ainda, do desenvolvimento
social.
O papel do Município na inovação é essencial. Sem inovação as cidades
não serão competitivas. Sem a competitividade não haverá sustentação do
crescimento e sem o crescimento, não será possível avançar com melhorias
das condições sociais, educacionais e de infraestrutura do povo.

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2022

SÚMULA:” Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela
Agência Nacional De Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação
federal vigente”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, LAURO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
PRESENTE LEI

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Jandaia do Sul da

Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação
própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto
de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão
de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas
reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto
Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização
para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações; IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço; XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados; III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações
de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que
atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura
estabelecidos nas Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de
2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito
Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da
legislação federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte,

não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto
na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a
instalação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao
Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no
importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam
disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo
COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput,
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo
requerimento, no valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice
que vier a substitui-lo.

§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência
de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com
a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o
Município; II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que
envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo
Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e
simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no
prazo máximo de 60 dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;

IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional
habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no
importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica
(COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação,
sem prejuízo da validação posterior.
§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento
urbanístico.
§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido
no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas
informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá
atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a
partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de
torres.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica
para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União,

devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de
cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a
edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um
metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o
imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente
para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que
o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às
Subprefeituras] a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta
lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade,
observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data do seu recebimento;

b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III
do “caput” deste artigo; II – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no
inciso III do “caput” deste artigo;
III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas
para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro,
quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como
se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte,
segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas –
NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de
projeto, execução, instalação e manutenção.

Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação
ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de
classe.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal
competente fica sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua
Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referida,
respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como
apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por
sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput,
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos
5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a
ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e
SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal a
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA VOTAÇÃO
DO PROJETO DA LDO em razão da ausência de realização dificultando
a transparência na gestão pública municipal. Para além disso, informa
que o presente ofício segue em cópia ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE-PR e ao Ministério Público de Contas do paraná -
MPC-PR. Justificativa: Exmo. Prefeito, como é de conhecimento público,
o Poder Executivo Municipal enviou o projeto da LDO para apreciação por
esta Casa de Leis que ainda se encontra incompleto por falta dos anexos
que compõe tal Projeto de Lei. Ocorre que, conforme estabelece o art. 48,
§1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de audiência
públicas antes do envio do projeto das leis orçamentárias é uma
OBRIGAÇÃO LEGAL, a saber: Art. 48. São instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1 o    A transparência
será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; Como é possível observar, a Lei de Responsabilidade Fiscal é
cristalina ao estabelecer que é necessária a realização de audiências
públicas durante o processo de elaboração e discussão do LDO e LOA.
Ocorre que, não há notícias de que tais audiências públicas tenham sido
realizadas no Município de Jandaia do Sul. Em virtude disso, requer que
Vossa Excelência adote as medidas necessárias para que o Poder Executivo
promova as audiências públicas antes da discussão e votação do projeto da
LDO, a fim de garantir a legalidade no processo de tramitação de tais
proposições.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e
SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal A
REMESSA DOS ANEXOS AO PROJETO DA LDO em razão da

ausência dificultando a transparência na gestão pública municipal e
prejudicando o exercício pleno da vereança. Para além disso, informa que
o presente ofício segue em cópia ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR e ao Ministério Público de Contas do Paraná -
MPC-PR. Justificativa: Exmo. Prefeito, no uso da sua atribuição
constitucional, enviou-se para a Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no
dia 19 de agosto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 (PL nº 067/22). Contudo, a proposição apresenta vício
que impossibilita a sua apreciação. Isso porque, o Poder Executivo deixou
de apresentar os Anexos que compõe o projeto de lei que trata das
Diretrizes Orçamentárias consoante estabelece o art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a saber: “Art. 4 o  A lei de diretrizes orçamentárias
atenderá o disposto no § 2 o  do art. 165 da Constituição e: I - disporá
também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma
de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 o  e no inciso II do § 1 o  do art. 31;
c)  (VETADO) d)  (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas; II -  (VETADO) III -  (VETADO)
§ 1 o  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes. § 2 o  O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento
das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais,
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio
líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da
situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b)
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V -
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. §
3 o  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. § 4 o  A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus

principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o
exercício subsequente.” Por todo exposto, considerando que não se deu
acesso aos anexos que deveriam acompanhar o LDO, o presente tem por
fim solicitar ao Poder Executivo possa sanar a irregularidade, visto que no
dia 12 de setembro a Comissão de Legislação, Justiça, Finanças,
Orçamentos e Redação da Câmara Municipal de Jandaia do Sul solicitou
via requerimento aprovado em plenário o envio dos anexos do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a esta casa de leis e até o presente
momento não foi regulamente atendido em desacordo com o inciso XVI do
Art. 52 da lei orgânica.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e SÉRGIO
DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal a instalação de placas
de identificação com os nomes das ruas no JARDIM UNIVERSITÁRIO,
bem como as indicativas de Sinalização Vertical e Horizontal, em especial
as de limite de Velocidade e de Preferenciais. Essa ação visa disciplinar o
tráfego de veículos nesta localidade, bem como trazer maior conforto e
segurança a toda população.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA,
solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir
uma GALERIA PLUVIAL na Rua GOTARDO CAVALARO ÂNGELO,
no Jardim Pérola. Senhor Prefeito, o bueiro ali existente se encontra em
local de declive acentuado sendo que a coleta das águas oriundas da Rua
Gregório Pozza normalmente é acima da capacidade de escoamento. Esse
fato tem gerado erosão nos terrenos abaixo desse nível onde se localiza a
Rua Antônio Alba Córdoba, danificando construções e residências. Para a
solução desse problema, solicito a manutenção do Sistema de coleta com a
edificação de uma galeria.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, SÉRGIO
DIAS DE LIMA, JOÃO PULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO
TAPARO, WELTON PINHEIRO e JOSÉ CARLOS RANZANI
solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir
um local apropriado para a instalação de Gás de Cozinha na Escola
Municipal Olavo Bilac. Senhor Prefeito, atualmente esses recipientes estão

instalados no ambiente onde se preparam os alimentos, e tal procedimento
pode trazer sérios riscos à saúde dos alunos, professores e colaboradores
dessa instituição.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI
solicitando ao Excelentíssimo Senhor MARCEL MARTINS
MALCZEWSKI Presidente do Conselho de Administração da COPEL-
Companhia Paranaense de Energia, que informe da viabilidade em cumprir
o que determina o Inciso III do artigo 180 da Resolução Normativa
ANEEL Nº 414 de 09/09/2010, quanto ao atendimento ao público. Nosso
município conta com mais de 22.000 habitantes apontados pelo último
Censo, o que justifica um atendimento presencial com expediente mais
estendido. É bem verdade que o atendimento on-line facilitou bastante o
atendimento de várias demandas, porém muitas pessoas ainda não tem
acesso à internet e suas comodidades, carecendo de atendimento pessoal.
Por essa razão, solicitamos o deferimento ao nosso pedido.

Requerimento apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE
MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO e SÉRGIO DIAS DE
LIMA solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a REFORMA
do prédio do PAM-PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL: - Como
está o andamento da referida obra? - Qual o custo orçado para a execução
desse projeto? - Diante do valor a ser investido, não compensaria a iniciar
um Projeto de obra nova ao invés de reformar um prédio antigo? Essas
indagações remetem à necessidade de atender às necessidades da população
com emprego consciente do dinheiro público.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal, solicitando que informe
da viabilidade de aplicar a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, na Rua
Reinaldo Valério e na Rua Projetada que dá continuidades à Rua Minas
Gerais, passando defronte aos barracões que estão localizados às margens
da BR 376. Senhor Prefeito, estes locais referem-se a pequenos trechos que
não estão asfaltados e que fazem a ligação a logradouros bastante
movimentados. Portanto, esse atendimento vai beneficiar muito à
população.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal e ao DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE, as seguintes informações: - Quais vacinas
foram DESCARTADAS devido ao prazo de validade ou relacionadas ao
armazenamento, referente ao ano de 2021 e até o presente momento de
2022? - Qual é a quantidade de vacinas que foram descartadas em 2021 e
até no presente momento de 2022? Considerando que esse é um assunto de
extrema importância para a saúde da população, requeremos uma melhor
atenção do poder público visando evitar o desperdício e um melhor
aproveitamento.
Requerimento apresentado pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO e
SERGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal, MARIA
JOSÉ HECKERT MELLO, Diretora do Departamento Jurídico e
MARCO AURÉLIO GARCIA ROSA, Diretor do Departamento de
Pessoal do Município, para que realizem revisão de posicionamento do
Poder Executivo Municipal com relação ao tempo de contagem durante o
período de vigência da Lei Complementar n.º 173/20, para fins de
concessão de direitos dos servidores públicos deste município nos termos
que passa a expor. JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Prefeito, foi
exarado pela equipe técnica do Poder Executivo Municipal, entendimento
com fulcro em dispositivo isolado da Lei Complementar n.º173/20,
negando o tempo de contagem de direito adquirido dos servidores com o
argumento de que estavam suspensos durante a pandemia. Contudo,
salienta-se que a própria Lei Complementar assegurou a manutenção de
direitos decorrentes de legislação anterior à publicação da referida norma.
Não diferente disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se
pronunciou favorável à contagem do tempo para os fins colimados, senão
vejamos decisão de seu Tribunal Pleno, cujo ACÓRDÃO Nº 3239/21 - de
25 de novembro de 2021 – Sessão nº 19

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO e SÉRGIO DIAS DE LIMA vereadores que o presente
subscreve, requerem à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o
envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe
sobre o andamento visando à finalização da obra que seria destinada para a
UPA-Unidade de Pronto Atendimento, localizada na entrada do bairro
Jardim Moretti, inclusive citando o prazo previsto para a conclusão dessa
importante obra.
Senhor Prefeito, a população carece de bons investimentos na área da saúde
e esse projeto se encontra parado há muito tempo. Portanto urge que se
finalizem visando atender os nossos munícipes.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

FABIANO GOULARTE MARAFON CLAUDIO ROBERTO TÁPARO

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereadores

WELTON PINHEIRO
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

WELTON PINHEIRO, Vereador que o presente subscreve, requer à
MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de
ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR,
Prefeito Municipal, solicitando que informe se há possibilidade de realizar
melhorias na Estrada Rural Barro Preto, com serviços de patrolamento e
encascalhamento.

Senhor Prefeito, o objetivo é manter as vias em condições de tráfego,
executando manutenções de qualidade, garantindo condições de trabalho
aos agricultores e também comodidade aos moradores que utilizam a
estrada diariamente.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

WELTON PINHEIRO
Vereador

CLAUDIO ROBERTO TAPARO
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

CLAUDIO ROBERTO TAPARO, Vereador que o presente subscreve,
requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste
através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA
JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe se há possibilidade
de realizar melhorias na Rua Iracema em nossa cidade, com infraestrutura
completa de meio-fio, galerias pluviais e asfalto.

Senhor Prefeito, é uma rua curta mas que tem casas na mesma e os
proprietários pagam IPTU e nos procuraram para ajudar a cobrar melhorias
urgentemente, e também é muito importante para o desenvolvimento da
cidade e para assegurar a segurança e o conforto no deslocamento dos
moradores.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

CLAUDIO ROBERTO TAPARO

Vereador

CLAUDIO ROBERTO TAPARO
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

CLAUDIO ROBERTO TAPARO, Vereador que o presente subscreve,
requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste
através de ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA
JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que informe se há possibilidade
de cumprir o que determina a Lei Municipal nº 2.876 de 23/06/2016,
realizando notificações ou remoção de veículos abandonados deixados em
vias ou logradouros públicos, que geram acúmulo de lixo, entulhos, matos
e que atraiam insetos ou animais peçonhentos.
Senhor Prefeito, a lei considera abandonado o veículo sucateado, com
vidros quebrados, avarias nas portas, lataria com sinais de colisão e
ferrugem, não devidamente licenciado deixado em via ou estacionamento
públicos e cujo estado de conservação ofereça risco a? saúde ou a? segurança
da população. Com o tempo, algumas partes enferrujam, acumulam água e
todo tipo de sujeira, tornando-se foco de agentes transmissores de doenças.
Em outras tantas vezes, esses veículos abandonados servem de esconderijo
para assaltantes ou como abrigo para usuários de drogas.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

CLAUDIO ROBERTO TAPARO

Vereador

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
SÉRGIO DIAS DE LIMA, Vereador que o presente subscreve, requer à
MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de
ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR,
Prefeito Municipal, solicitando que informe se há possibilidade de realizar
melhorias de escoamento emergencial e definitivo das águas que descem
em período chuvosos da Estrada Marumbizinho, pois a água está escoando
por dentro do Sítio Santo Antônio de propriedade do Senhor Jefferson
Sanches Martins e Chácara São Sebastião KM 3 de propriedade do
Senhores Carlos Prezotto e Valdir Prezotto, causando transtornos aos
moradores daquela região com erosões, lama, entupimento de tubulações e
danificando benfeitorias que existem ali no condomínio de “Chácaras
Jefferson” (KM 3) que também é reclamado pelos moradores da
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TRÊS, CNPJ 47.542.286/0001-
09, representada pelo seu diretor o Senhor Pedro Bortolasci.
Prezado Senhor, a realização de readequação para o escoamento da água pluvial, com a
colocação de manilhas foi solicitada por proprietários daquela localidade, a falta base
para contenção do aterramento, readequação da via e etc, faz com que em dias chuvosos
a erosão leve a terra, causando grandes buracos e, consequentemente, riscos aos
usuários daquela estrada, além ainda de enormes transtornos e prejuízos conforme
relatado anteriormente.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento

SÉRGIO DIAS DE LIMA, Vereador que o presente subscreve, requer à
MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, LAURO DE SOUZA
SILVA JUNIOR, solicitando que informe se há possibilidade de realizar
melhorias nos carreadores que dão entrada em todas as granjas de nosso
município, cabe salientar que todos os caminhões que chegam com rações e
pintainhos ou que saem com frangos prontos para o abate, tem horários
agendados com as empresas, sendo que o atraso com os veículos por má
manutenção das estradas ocasionam prejuízos aos nossos avicultores e
proprietários das empresas.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
SÉRGIO DIAS DE LIMA, Vereador que o presente subscreve, requer à MESA
cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste através de ofício ao
Excelentíssimo Senhor DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, Presidente da COPEL,
solicitando urgentemente que sanasse o problema de alimentação de energia nas granjas
localizadas na Estrada da Amizade sentido a Comunidade do Guaporé e Taubaté em
Jandaia do Sul. Problemas esses que vem ocorrendo com frequência e causando
prejuízos de grandes montas ao proprietários das granjas ali existentes. Como
representante de nossa população devemos olhar nossos avicultores como empresas que
geram rendas e empregos, muitas famílias hoje estão retornando para zona rural
garantindo os alimentos em nossas mesas. Solicito que se a possibilidade do Paraná
Trifásico em nosso município para melhorar as demandas das granjas.
Prezado Senhor, no último dia 30 de outubro o fornecimento de energia foi
interrompido por volta das 18:30 horas, conforme protocolos 01482062042, 482776604,
onde houve quebra de um poste de energia na rede que sai como fonte de alimentação
da substação de nossa cidade e quando ocorre este fato há uma alimentação da rede de
alta tensão que vem da região do Distrito de Cambuí (Marialva) ou de Mandaguari.
Cabe salientar que na rede que sai da subestação de Jandaia do Sul possui regulador de
tensão nas redes de alta, chegando as tensões necessárias nas granjas, mas quando a
energia vêm de Cambuí ou Mandaguari não existem esses reguladores, chegando
tensões baixas nas granjas onde os geradores entram em operações, sendo que inclusive
nessa última queda de energia permaneceu 88,30 horas para resolver tal fato e no
Condomínio Avícola Rochedo fundiu um dos motores do gerador, sendo necessário
alugar outro com urgência, e podendo ocorrer morte de frangos nos aviários daquela
região.
Informamos que em nossa cidade existem 61 aviários ativos, fonte de Departamento
Agropecuário e Meio Ambiente e geram 58% da renda com produção rural por isso a
urgência em solucionar esse fornecimento de energia para evitar maiores prejuízos aos
avicultores. Anexo seguem documentos comprobatórios do ocorrido.
Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.
SÉRGIO DIAS DE LIMA
Vereador

BRUNO FERNANDO CAVASSANI
Vereador

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereador que o presente subscreve,
requer à MESA cumprida todas as exigências regimentais, o envio deste
através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, LAURO
DE SOUZA SILVA JUNIOR, solicitando que informe os motivos de
ainda não ter sido feito as trocas das lâmpadas queimadas no Parque
Industrial Domingos Massa. Portanto, solicito agilidade na resolução desse
problema que tem causado transtornos e insegurança para os proprietários
dos lotes dessa região.

Justificativa:

Os empresários relatam sobre a inexistência de diversas lâmpadas nos postes,
comprometendo assim a segurança dessa localidade. Desta forma, estive verificando
pessoalmente esse problema e identifiquei a ausência de muitas lâmpadas nos postes,
situação essa que deve ser corrigida com agilidade. Pois todas as empresas dessa
localidade estão pagando as respectivas taxas de iluminação pública.
Saliento que iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as
mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente
que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população
devido à falta de iluminação no local supracitado.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

BRUNO FERNANDO CAVASSANI

Vereador

BRUNO FERNANDO CAVASSANI
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR
ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereadores

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO
KOTESKI JUNIOR e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE,
Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as
exigências regimentais, o envio deste ao Excelentíssimo Senhor LAURO
DE SOUZA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que
informe sobre a possibilidade de ser instalado pontos de ônibus cobertos na
região do Jardim Esmeralda e do Nova Jandaia.
Justificativa:

Senhor Prefeito, o objetivo é ser um ponto de abrigo para as pessoas e
também para as crianças que utilizam diariamente o transporte escolar do
município.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

BRUNO FERNANDO CAVASSANI ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereadores

BRUNO FERNANDO CAVASSANI
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR
ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereadores

Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO BOSIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Jandaia do Sul – Paraná.

Requerimento
BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO
KOTESKI JUNIOR e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE,
Vereadores que o presente subscreve, requerem à MESA cumprida todas as
exigências regimentais, o envio deste ao Excelentíssimo Senhor LAURO
DE SOUZA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, solicitando que seja
enviado para essa casa de Leis as cópias de todos os projetos arquitetônicos
elaborados nessa gestão, inclusive contendo as imagens em 3D.

Justificativa:

É importante que os vereadores tenham conhecimento dos projetos que
poderão ser executados em nosso município. Visto que essas informações
são importantes realizarmos as nossas atribuições nessa Casa de Leis.

Jandaia do Sul, 07 de novembro de 2022.

BRUNO FERNANDO CAVASSANI ADEMAR ANTÔNIO KOTESKI JUNIOR

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereadores

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereador

Projeto de Lei nº 42/2022

Súmula: OBRIGA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO POR
MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR A FIAÇÃO E POSTE
EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO NO
MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL.

Art. 1º Toda empresa prestadora de serviços, por meio de rede de cabos ou
fiação aérea no âmbito do Município de Jandaia do Sul fará a retirada dos
fios, cabos bem como dos respectivos postes de sua sustentação, por ela
instalados, no prazo de até 30 (trinta) dias, quando excedentes ou sem uso.
Parágrafo único. Em relação às redes atualmente existentes, as empresas
por ela responsáveis tem prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de
início de vigência desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 2º A infração desta lei implica multa no valor de 10 (dez) Unidades
Fiscais do Município-UFMs, dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jandaia do Sul, 07 de novembro 2022.

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereador

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE

Vereador
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei determina que todas as empresas prestadoras de serviços que
operam com cabeamento aéreo (fiação) no Município de Jandaia do Sul ficam obrigadas
a retirar os fios bem como os respectivos postes excedentes ou sem uso.
Como é de conhecimento público e notório, em diversas localidades do nosso
Município as estruturas que suportam o cabeamento aéreo (fiação) de energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão e outros serviços a cabo encontram-se com uma
grande quantidade de fios e postes inutilizados, que por vezes se soltam colocando os
moradores, pedestres e motoristas em situação de risco, além de poluírem visualmente a
cidade.
Em virtude disso, a presente proposição visa determinar que empresas prestadoras de
serviços que operam utilizando a rede aérea de fiação retirem os fios e postes
excedentes e sem uso que tenham sido instalados.
No que concerne à constitucionalidade da presente proposição, cabe dizer que o assunto
em comento trata de matéria relacionada ao meio ambiente e ao direito urbanístico, que
pode ser disciplinada pelos Municípios, nos termos do art. 30, I e VIII da Constituição
Federal, sem adentrar na competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações (CF, art. 22, IV), não se vislumbrando a inconstitucionalidade.
Caso ainda reste alguma dúvida sobre a constitucionalidade da iniciativa parlamentar
para tratar da matéria aqui elencada, cabe dizer que a presente proposição é idêntica a
Lei Municipal nº 8.510, de 19 de outubro de 2015, do Município de Jundiaí, que,
inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da ADIn n.
2166693-81.2016.8.26.0000 em que foi reconhecida constitucionalidade da lei.
Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que:
Não se observa ofensa ao artigo 22, IV, da Constituição da República, não se havendo
falar de tema de competência privativa da União, na medida em que a norma em
comento não legisla sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão.
Ao contrário do que alega o autor, trata-se aqui de lei que dispôs sobre matéria de
interesse local, e tão somente estabeleceu a maneira pelo qual as concessionárias
deverão proceder no cabeamento de fios presentes no solo urbano, não disciplinando,
desse modo, qualquer aspecto relativo à energia elétrica e telecomunicações.
A matéria está afeta, pois, à organização da urbe e, neste passo, restringe-se ao interesse
local quanto ao uso do bem público municipal. Daí a aplicação do artigo 30, I, da Carta

Magna, que dispõe: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local...”.
Ainda no julgamento da ADIn n. 2166693-81.2016.8.26.0000 o Tribunal de Justiça de
São Paulo também ressaltou que a matéria elencada na presente proposição não se trata
de ato de gestão administrativa ou iniciativa reservada, uma vez que o bem tutelado é o
meio ambiente, vejamos:
Não se trata, aqui, de norma que implique em ato de gestão administrativa, de
competência do Chefe do Executivo, porquanto se refere à determinação de retirada de
cabos e postes de empresas prestadoras de serviço, quando excedentes ou sem uso, o
que, a meu aviso, parece se aproximar mais do conceito de proteção ao meio ambiente e
urbanismo - sobre os quais o Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe
o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal - que atos de gestão administrativa,
próprios do Alcaide.
Cabe dizer ainda que a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na ADIn
n. 2166693-81.2016.8.26.0000 foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal ao julga o
Recurso Extraordinário nº 1050516, cujo teor segue em anexo.
Por todo exposto, acredito e defendo que o meio ambiente e todos os munícipes de
Jandaia do Sul merecem que os fios, cabos e postes sem uso ou excedentes tenham o
seu fim adequado.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI
solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação
de um SEMÁFORO na Avenida Getúlio Vargas cruzamento com a Rua
João Ruiz Galian, defronte ao Auto Posto VESA. Senhor Prefeito, nesse
local têm sido recorrentes os acidentes de trânsito, se mostrando um lugar
perigoso para os pedestres cruzarem a rua. Localiza-se em um topo da
Avenida, com longo e acentuado declive onde os veículos desenvolvem
uma velocidade excessiva e com a visibilidade prejudicada, o que favorece
os acidentes. Esse dispositivo com certeza aumentará a segurança dos
nossos munícipes.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI
solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a suspensão do
FORNECIMENTO DE PÃO como ingrediente fundamental da Merenda
Escolar nos estabelecimentos municipais. Senhor Prefeito, se essa
interrupção for temporária requeiro o imediato restabelecimento, caso seja
por economia, existem outros produtos menos essenciais a serem
contemplados. Nem se discute a importância do pão nesse contexto.
Garantir uma merenda de qualidade é obrigação do Poder público, visto
que para muitas crianças esta é a única refeição do dia, portando deve-se
valorizar muito esse momento e priorizar a qualidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA
solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de
realizar manutenção da ponte do Rio Jequitibá próxima a Comunidade do
Maracanã e na sequência fazer o alargamento da mesma. Senhor Prefeito, o
objetivo é oferecer mais qualidade no acesso aos moradores da comunidade
do Maracanã, que necessitam passar com seus maquinários e assim irá
gerar conforto, segurança e qualidade de vida, com essa obra pronta a vida
da população daquela região em sua grande maioria constituída de
pequenos agricultores familiares vai melhorar e será muito gratificante
poder assegurar um tráfego digno, pois sabemos o quanto as boas
condições das vias interferem na vida das comunidades. Pela ponte e

estrada passam diariamente os ônibus do transporte escolar e caminhões
que transportam a produção agrícola daquela região.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e
ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito
Municipal que informe sobre a possibilidade de ser instalada uma faixa
elevada na Rua Jandaia, defronte ao Campo de Futebol no Distrito de São
José. Senhor Prefeito, nesse local já existe um redutor (LOMBADA),
porém os condutores de veículos com frequência circulam com excesso de
velocidade colocando em risco os moradores que por ali estão circulando.
A instalação desse dispositivo trará maior segurança e tem sido uma
reivindicação de todos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito
Municipal que informe sobre a possibilidade do Município tomar as
devidas providências sobre dois locais que estão sendo utilizados na estrada
do Sassá para descarte de lixo. Lembrando que um desses locais está muito
próximo de uma mina de água que é utilidade para consumo. Justificativa:
Senhor Prefeito, conforme as fotos e os vídeos em anexo, são possíveis
identificar uma grande quantidade de Lixo sendo descartado em dois
pontos da Estrada do Sassá, destacando que esse descarte está acontecendo
em locais não apropriados para essa finalidade. Assim, solicitamos que o
Município tome as devidas providências para coibir essa prática, pois já
temos em Jandaia do Sul um local indicado para o descarte de lixo.
Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO
CAVASSANI e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito
Municipal e Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI, Gerente da
SANEPAR em Apucarana, informações acerca de denúncias recebidas de
descarte indevido de dejetos em curso fluvial. Prezados Senhores,
recebemos informações e reclamações de algumas pessoas sobre o descarte
da rede de esgoto não tratada no trecho do rio localizado na região do Barro
Preto. Desta forma e diante de tal gravidade, solicitamos informações
sobre esses fatos, já que a instituição é responsável pelo tratamento da rede
de esgoto em nosso Município.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR reiterando ao Prefeito
Municipal, O PEDIDO para que informe o total de gastos da Prefeitura
com COMBUSTÍVEIS. A resposta encaminhada outrora cuja cópia segue
anexa viola a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal no que
tange o dever e função de cada um dos Poderes, sendo certo que a omissão
e/ou manutenção da resposta nos termos anexos provocará medida judiciais
e extrajudiciais cabíveis em fase do Chefe do Poder Executivo e do
servidor nomeado subscrevente da referida resposta. Senhor Prefeito, essa
informação deve contemplar detalhadamente os valores em reais, a
quantidade de litros por combustível (etanol, diesel e gasolina) por
departamento, mês a mês desde janeiro de 2020 até hoje. Mencionar ainda
a modalidade de licitação utilizada, anexando cópia dos contratos
separados por cada fornecedor. JUSTIFICATIVA: Excelência, o
Município de Jandaia do Sul, Paraná, se encontra à deriva no que concerne
à estruturação do nosso Município. Sendo o Poder no Estado Democrático
de Direito exercido em nome do povo, não é admissível que esse fique
privado de INFORMAÇÕES básicas, principalmente quando isso retrata o
descumprimento e descaso com a Lei Orgânica do Município conforme os
Art. 52 inciso 16 e Art. 12 inciso 17. Portanto, é visível a necessidade de
atuação imediata do Poder Executivo Municipal ao fiel cumprimento da lei,
sendo o que aqui se pleiteia.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA
VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal, a REFORMA E
READEQUAÇÃO do SALÃO COMUNITÁRIO
DO JARDIM ESMERALDA para que possa ser utilizada para atividades
diversas pelos moradores desta região, inclusive com a reativação da
Associação de Moradores desse bairro. Senhor Prefeito, um
centro comunitário poderá desempenhar um papel fundamental para a
consolidação e criação de laços a nível local, do bairro, do grupo, e assim
reforçar o “laço social” onde são vividas as relações e onde podem ser
descobertas as soluções para as demandas da população local.

Requerimento apresentado por TODOS VEREADORES reiterando ao
Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO TADEU ROCCO, Diretor do
Departamento Municipal de Saúde, CONVOCAÇÃO anterior para prestar
esclarecimentos nessa Casa de Leis no dia 01/12/22 às 18h30min. Os
questionamentos serão sobre a saúde pública do Município de Jandaia do
Sul, sendo abordados os seguintes temas:

Pronto Atendimento Municipal.
Compra de Medicamentos.
Processo Seletivo Simplificado (PSS).
CTC.
Recursos Públicos.
Plantões Médicos.
Ambulâncias.
Quadro de Servidores.
Forma de Contratação.
Horário de Funcionamento.
Transparência das informações públicas.
Unidades Básicas de Saúde.
Carga horária.
Lembramos que essa Convocação já foi feita uma vez, individualizando os
temas acima. Assim, solicitamos a confirmação da presença com até 48
horas de antecedência da data e horário estipulado acima, indicando uma
nova data caso haja a impossibilidade de comparecimento por evento já pré agendado.

REQUERIMENTOS: Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TAPARO e FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal informações acerca dos repasses oriundos de EMENDAS PARLAMENTARES a favor da Associação Florart Vida, e ainda não transferidos àquela instituição. Senhor Prefeito, recentemente foram aprovados pela Câmara Municipal créditos dessa modalidade com a finalidade de aquisição de um veículo utilitário no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e para construção e ampliação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e continuam pendentes de concretização. Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO

envio deste através de ofício ao Excelentíssimo Senhor JOÃO PAULO BOSIO, Presidente desta casa de leis, requerer de Vossa Excelência após manifestação do Plenário, solicitar com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) seja enviado ao propositor deste, conforme exposição dos fatos, CONSIDERANDO que é dever do Vereador fiscalizar os atos da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de registrar em documento público o cumprimento do dever; CONSIDERANDO, ainda, que o inciso XXXIII, do artigo 5o, da

direitos, exigindo a atuação do ente público de modo a provê-los. Dentre eles, é possível citar a garantia de uma vida digna e justa, por meio da facilitação e da adoção de medidas aos cidadãos com deficiência para que estes não se sintam incapazes de realizar as suas atividades e, principalmente, para que façam parte das decisões de acessibilidade das comunidades, vez que serão diretamente impactados por estas.

JUSTICATIVA

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, EM 13/03/2023.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação de ILUMINAÇÃO e disponibilização de um GUARDA NOTURNO no interior dos Cemitérios de nosso Município. Senhor Prefeito, a ocorrência de furtos nesses ambientes têm sido registrados em vários Municípios, trazendo grande prejuízo à população. Portanto solicito um empenho desta Administração na execução dessas ações que vão trazer maior segurança.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a desobstrução das galerias pluviais na Rua Pirapó de nosso município. Senhor Prefeito, o desentupimento das galerias pluviais é fundamental para a segurança e bem-estar da população, e nessas épocas de chuva, a situação se agrava, pois os entupimentos das galerias pluviais estão causando alagamentos e outros problemas, devido à impossibilidade de vazão da água da chuva. Segue fotos anexas. Outro problema grave é quando as redes de águas pluviais e de esgoto se comunicam, nesse caso, o risco para a população é de surgimento de doenças e contaminação ambiental.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação de iluminação pública na pista de caminhada que vem do Jardim das Flores sentido ao primeiro trevo de entrada em nossa cidade. Senhor Prefeito, aquela pista foi construída no intuito de facilitar a vinda de trabalhadores para o Parque Industrial e por isso que, além da melhoria da imagem da cidade, a iluminação pública irá dar condições noturnas no uso da mesma e irá gerar segurança aos munícipes que utilizam aquela via.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR – MAZINHO e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal se há possibilidade do município fazer uma parceria com o Hospital do Rim de Ivaiporã para o Tratamento de Cálculo Renal por ondas de Choque – Litotripsia. Senhor Prefeito a família GEVERT oferece através desse hospital saúde de qualidade com preço acessível e em conjunto com município podem oferecer cirurgia gratuita ao paciente e o mesmo está constantemente buscando aprimorar os serviços oferecidos, com soluções tecnológicas e profissionais renomados. Nesta perspectiva, é que pedimos essa parceria para oferecer aos nossos munícipes tratamento da pedra do rim com alta qualidade em atendimento. A litotripsia costuma ser a primeira opção dos urologistas para tratar cálculos renais por se tratar de um procedimento não invasivo, com altas taxas de sucesso e baixíssimos riscos de complicação.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR - MAZINHO solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade dos ônibus escolares que percorrem a zona rural possam adentrar os carreadores. Senhor Prefeito os pais dos alunos que moram no Barro Preto em especial, nos procuraram solicitando esse pedido, pois os mesmos tem que parar seus afazeres para trazer os alunos até a entrada da estrada. A importância do transporte dos estudantes contribui para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, e a Empresa RUMO LOGÍSTICA, que informem da viabilidade de em conjunto realizarem a instalação de equipamentos de segurança como placas de advertência, sensores de movimento, cancelas automáticas e sinais sonoros nas passagens de nível da linha férrea na área urbana, e também implantação de sinalização como forma de evitar novas tragédias na cidade, pois, infelizmente no dia 09-03-23, ocorreu um acidente trágico que ceifou vidas de pessoas inocentes e deixou diversas pessoas feridas, dessa forma, não podemos continuar convivendo com essa falta de segurança, sendo necessária a tomada de medidas urgentes. Prezado Senhores, pedimos providências no sentido de executar uma série de ações para garantir maior segurança da população e fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando daqueles de caráter essencial, contínuo, como a roçagem dos matagais. Existem serviços que devem ser realizados efetuados na manutenção das ferrovias, deve haver sempre condições adequadas e suficientes de sinalização e outras medidas como forma de melhorar as condições de segurança e reduzir o número de acidentes.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal o envio de Moção de Agradecimentos para todas as equipes que estiveram em uma força tarefa em nosso município, prestando socorro no dia 09/03/23 no trágico acidente envolvendo o ônibus que transportava crianças e funcionários da APAE. Diante desse trágico acidente que aconteceu no dia 09/03/23 envolvendo um ônibus escolar que transportava crianças da APAE e acabou ceifando vidas de pessoas inocentes e deixando diversas pessoas feridas, é importante reconhecer o empenho e o trabalho de todas as equipes envolvidas que estiveram presentes ajudando no socorro, resgate e no transporte dos feridos para os hospitais. Assim, nada mais justo do que agradecê-los pelo trabalho prestado, empenho e pela dedicação em ajudar salvar vidas. Diante disso, solicitamos a aprovação desta proposição e também a assinatura de todos os vereadores como forma de manifestar a nossa gratidão.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal se há possiblidade de realizar o serviço de dedetização e desratização nos bueiros e rede de esgoto da cidade, para controle e eliminação de pragas e insetos. Senhor Prefeito é necessário urgentemente aplicações de produtos que agem no combate de bichos, como inseticidas. Os ratos e baratas, por exemplo, são uma das maiores pragas urbanas. Eles invadem nossas casas e transmitem muitas doenças. É preciso essa prevenção para o bem de todos.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando a Excelentíssima Senhora DEPUTADA FEDERAL LUISA CANZIANI Emendas Parlamentares para o município de Jandaia do Sul adquirir uma nova frota de pelo menos 7 (sete) ônibus escolar. Senhora Deputada, é dever do Poder Público ofertar transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal e estadual é por isso que venho solicitar a Vossa Excelência este importante pedido, para garantir acesso à educação e que os estudantes possam ter segurança e um mínimo de conforto diariamente. Muitos dependem do ônibus para continuar a estudar e futuramente ajudarão no crescimento profissional da população aumentando número de pessoas qualificadas para o mercado de trabalho e para o engrandecimento de nossa cidade, por isso a importância dessa nova frota de ônibus escolares.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, WELTON PINHEIRO, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, JOÃO PAULO BOSIO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, ANTONIO TADEU ROCCO, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de ceder o prédio da Receita Federal que está ocioso para a instalação da Câmara Municipal de Jandaia do Sul. Senhor Prefeito, solicitamos urgentemente aquele espaço para melhor comodidade da Câmara Municipal, pois estamos em um ambiente não propício, improvisado e com gastos desnecessários de aluguel.

Requerimento Verbal apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao  Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, que diante da urgência e da repercussão em que o caso demanda, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, este sendo a autoridade competente na esfera da administração pública apure irregularidades diante do caso a ser exposto, realize abertura de sindicância para averiguar a responsabilidade da série de irregularidades que envolvem o acidente ocorrido no fatídico dia 09 de março de 2023, precisamente a colisão do ônibus escolar desta municipalidade o qual realizava o transporte de alunos da APAE de nossa cidade e o Comboio ferroviário ou popularmente “trem” pertencente a empresa Rumo. Senhor Presidente, senhores vereadores, como é de conhecimento público e notório, o condutor do ônibus de transporte escolar estava com sua carteira nacional de habilitação vencida, bem como o veículo de passageiros possuía licença vencida junto o DETRAN desde 2019, consequentemente provavelmente não possuía seguro de incidentes, o que aumenta a responsabilidade do Município de Jandaia do Sul – PR. Cabe ser apresentado que, tais irregularidades na esfera da administração pública vão além das penalidades previstas na esfera privada, explico, o município possui sistema eletrônico interligado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, denominado como frotas, o qual nele contém todas as informações de veículos e condutores que trabalham na prefeitura municipal, sendo que, referido sistema emite alertas de irregularidades, entre elas o vencimento de CNH, Licenciamento de Veículos e outros, sendo que, tais irregularidade são passíveis de punição posterior perante processo administrativo disciplinar próprio, porém, referida sindicância possui o caráter de apurar os responsáveis pelo preenchimento/alimentação de tais informações, os quais deixaram de repassarem as notificações e impedimentos de condução de veículo, inclusive, suspensão da prestação de serviços até a regularização pelo funcionário, visto que, JAMAIS um médico poderia atender com o CRM cassado/suspenso, bem como o advogado não realizaria suas funções com OAB suspensa/cassada, sendo que no presente caso a carteira de habilitação é o principal requisito necessário para exercer o cargo de motorista, bem como a autorização de transporte escolar vigente é um requisito indispensável para que os ônibus possam transportar as nossas crianças com segurança. Diante do exposto, ante as irregularidades apresentadas, bem como das demais que porventura podem serem levantadas no decorrer da apuração, é que solicito ao nobre presidente, inclusive peço vênia para que os demais vereadores me acompanhem diante deste requerimento verbal, para que seja apurado através de sindicância própria os responsáveis pelas irregularidades expostas, bem como os membros da sindicância apurem possíveis irregularidades de outros veículos e motoristas.

  VOTOS DE PESAR:

Aos familiares de:

KIMBERLY CAROLINE RIBERO PIMENTA

MARIA VITÓRIA GOMES FEREIRA

ISABEL APARECIDA GIMENEZ FIGUEIREDO

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul vem pelo presente apresentar Votos de Pesar e dizer que não há nenhuma dor que se compare à perda de um ente querido. Não há nada que repare o sofrimento de ver alguém que amamos partir. Para quem fica, restam à saudade, a tristeza e a inconformidade. O tempo não irá apagar a dor e a saudade, mas irá apaziguar e amenizar tamanho sofrimento.

Diante da morte não há nada que possamos fazer a não ser orar. É preciso orar por aquele que amamos e que partiu, mas é preciso orar também por aqueles que ficam, para que encontrem conforto e consigam enviar pensamentos de paz para quem agora já não está entre nós. 

Levemos vivo conosco a lembrança de quem perdemos, lembremos com amor e carinho sempre, mas honremos a sua memória vivendo a nossa vida em paz e com alegria. Os nossos mais sinceros pêsames pela perda. Que Deus ilumine toda família!

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de realizar limpeza nos terrenos localizados nas proximidades do Salão Comunitário do Jardim das Flores e do Centro Municipal de Educação Infantil Delfina Fornaciari Vinholi, conforme fotos em anexo. Justificativa: Considerando que, de acordo com relatos dos moradores dos Bairros próximos do Salão Comunitário do Jardim das Flores e do Centro Municipal de Educação Infantil Delfina Fornaciari Vinholi, os terrenos das ruas conforme as fotos em anexo encontram-se sem limpeza há muito tempo. Os terrenos baldios desta área apresentam mato muito alto, propiciando a criação de animais peçonhentos, ratos e até se tornando esconderijo de pessoas de tão alto que está o mato. Conforme relatos de moradores, muitas pessoas já encontraram dentro das suas residências animais peçonhentos. Sem contar que estes terrenos baldios sem a limpeza adequada também está há favorecer a proliferação do mosquito transmissor da dengue. Os munícipes preocupados procuraram por esses vereadores solicitando providências junto ao Poder Executivo e questionando quanto à possibilidade da Prefeitura através do setor competente, executar a limpeza desses terrenos. Assim, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas cabíveis e necessárias a fim de providenciar a limpeza e roçada dos terrenos destacados nas fotos.

Requerimento apresentado pelo Vereador ANTONIO TADEU ROCCO solicitando ao Prefeito Municipal que cumpra o que determina a Lei Municipal nº 2819 de 30 de junho de 2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do nosso Município. Senhor Prefeito, a nomeação do referido Conselho dará a efetivação à formulação de políticas públicas na área da segurança alimentar e nutricional e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. A fome da população tem sido problema recorrente e sempre atual no cenário nacional. A esse propósito, a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil estipulou para a Campanha da Fraternidade em 2023 o tema “Fraternidade e Fome”. O Presidente da República assinou recentemente um decreto recriando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que havia sido desativado em 2019, dada a importância do assunto. Logo, torna-se oportuna a retomada dessa política pública em nosso município.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de realizar a construção de calçada em área verde da Avenida Antônio dos Santos Neto, no Jardim Universitário, o qual é um importante e populoso bairro da nossa cidade, com grande fluxo de veículos e pedestres. Trata-se de uma área de preservação permanente que não possui calçada para assegurar que os pedestres circulem com tranquilidade. Principalmente as crianças, que estudam nas escolas arredores, são obrigadas a transitar pelo leito carroçável da via pública e isso acaba sendo muito perigoso, podendo causar sérios acidentes.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de realizar a recolocação das pedras ornamentais da Praça do Café. Senhor Prefeito os frequentadores da Praça e os munícipes pedem a recuperação do pavimento, visto que sem a reposição com pedras decorativas na área deteriorada dificulta a locomoção de quem frequenta e também perde o embelezamento dos desenhos que são antigos e que restam hoje muitos buracos no local (fotos anexas). A Praça é um patrimônio público e o calçamento apresenta irregularidades e solicito também que não tampe os buracos com cimento para que não perca a beleza dos contornos com as pedras decorativas.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de regularizar os SEMÁFOROS da Avenida Getúlio Vargas, Ruas Clementino Puppi e José Maria de Paula Rodrigues, entre outras. Senhor Prefeito, esse ajuste poderia comtemplar uma sincronização desses aparelhos tornando o fluxo mais eficiente, a exemplo das conhecidas Ondas Verdes existentes nas cidades de maior porte e favorecerá o trânsito em todo o Município.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há viabilidade de obter junto ao Consórcio que está realizando as obras do Contorno do Município, a liberação da Rua Arlindo Boldrin. Ocorre que os moradores do Condomínio Bela Vista e os munícipes que necessitam se deslocar pela Estrada do Barro Preto encontram maior dificuldade de locomoção visto que a entrada pela Rua João O. Sanches foi interditada.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ e ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ações que visem a segurança dos moradores do JARDIM ARAUCÁRIA no município de Jandaia do Sul que ao se deslocarem para o centro da cidade precisam atravessar a BR 376, da mesma forma as crianças do ensino fundamental que estudam na Escola Municipal Olavo Bilac que vem de outros bairros atravessam a rodovia colocando suas vidas em risco. É necessário que neste trecho sejam devidamente implantadas todas as formas adequadas à segurança destes pedestres, tais como: Faixa de pedestre, guia rebaixada com calçada atravessando o canteiro central, redutor de velocidade para os veículos que trafegam por esta rodovia, placas informando os motoristas sobre a travessia de pedestre. É inadmissível que os pedestres que precisam atravessar esta rodovia não tenham suas vidas respeitadas, pois todos os dias as colocam em risco, da mesma forma as pessoas com mobilidade reduzida não tem seus direitos respeitados conforme a LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Neste trecho já houve inúmeros acidentes, não é possível que precisemos ter vidas ceifadas para que se tomem as devidas providências. Solicitam-se céleres medidas para sanar esta situação.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de executar a manutenção do muro lateral da Escola Estadual Carlos de Campos. Senhor Prefeito, temos sido procurados e indagados por diversos pais de alunos do referido estabelecimento que se mostram preocupados com a situação do muro lateral situado na Rua Santos Dumont, que além de precários, estão prestes a desabar a qualquer momento, colocando em risco a integridade dos alunos. Por essa razão solicitam a intervenção do poder público no que se refere à manutenção, visando prevenir algum sério acidente que possa acontecer.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitação ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer limpeza e roçagem de todas as praças e espaços públicos, assim também como de todos os terrenos pertencentes ao Município de Jandaia do Sul. Senhor Prefeito, todas as praças e espaços públicos fazem parte da composição do Patrimônio Público, dessa forma, é necessário que seja cuidado pelo poder público. Lembrando que terrenos baldios acabam propiciando a criação de animais peçonhentos, ratos e até se tornando esconderijo de pessoas que não possuem boas intenções. Sendo necessário destacar que os terrenos baldios pertencentes ao Município e que não possuem uma limpeza adequada também favorecem a proliferação do mosquito transmissor da dengue. Assim, solicitamos providências junto ao Poder Executivo para que seja executado a limpeza e a roçagem de todas as praças, espaços públicos e também dos terrenos pertencentes ao Município de Jandaia do Sul através do setor competente.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Excelentíssimo Senhor SOLDADO ADRIANO JOSÉ, Deputado Estadual do Paraná, o envio de recursos via Emenda Parlamentar visando à execução de Projetos para melhorias em nosso Município contemplando diversas obras inclusive de manutenção das Escolas Estaduais. Certo da vossa costumeira atenção aproveita a oportunidade para agradecer o empenho já demonstrado e o trabalho que vem desenvolvendo em favor do nosso Município e da nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando aos Excelentíssimos Senhores DO CARMO e ALEXANDRE CURI, Deputados Estaduais do Paraná, o envio de recursos via Emendas Parlamentares visando à execução dos Projetos abaixo descritos, de melhorias em nosso Município:

-Construção da Clínica de Especialidades,

-Piscina Aquecida na Escola Municipal Olavo Bilac,

-Revitalização da Praça do Café e Rodoviária,

-Rotatório na Praça Juvenal Dias de Souza,

-Parque Industrial no Distrito de São José.

Certo da vossa costumeira atenção aproveita a oportunidade para agradecer o empenho já demonstrado em favor do nosso Município e da nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando aos Excelentíssimos Senhores aos Excelentíssimos Senhores FELIPE FRANCISCHINI e BETO PRETO, Deputados Federais pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emendas Parlamentares visando à execução dos Projetos abaixo descritos, de melhorias em nosso Município:

-Construção da Clínica de Especialidades,

-Piscina Aquecida na Escola Municipal Olavo Bilac,

-Revitalização da Praça do Café e Rodoviária,

-Rotatório na Praça Juvenal Dias de Souza,

-Parque Industrial no Distrito de São José.

Certo da vossa costumeira atenção aproveita a oportunidade para agradecer o empenho já demonstrado em favor do nosso Município e da nossa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO MORO, Senador pelo Estado do Paraná, o envio de recursos via Emendas Parlamentares visando à execução dos Projetos abaixo descritos, de melhorias em nosso Município:

-Construção da Clínica de Especialidades,

-Piscina Aquecida na Escola Municipal Olavo Bilac,

-Revitalização da Praça do Café e Rodoviária,

-Rotatório na Praça Juvenal Dias de Souza,

-Parque Industrial no Distrito de São José.

Certo da vossa costumeira atenção aproveita a oportunidade para agradecer o empenho já demonstrado em favor do nosso Município e da nossa população.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 001/2023 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal a elaboração de Lei Municipal visando à “criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Jandaia do Sul”, cujo modelo está anexando. Senhor Prefeito, esses profissionais foram contratados pelo Município por tempo determinado e os trabalhos relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes no transporte escolar se mostram extremamente importantes, não podendo ser finalizados com a interrupção do prazo do PSS.

PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2023

SÚMULA: “Cria o cargo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências”.

L E I

Art. 1º Fica criado no Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Município de Jandaia do Sul o cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimento.

CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Atribuições:     

a)         Descrição Sintética: Desempenhar atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes no transporte escolar, nos afazeres e deslocamentos, que tenham por finalidade o desenvolvimento educacional, artístico, recreativo, cultural ou desportivo.    

b)         Descrição analítica: Acompanhar crianças e adolescentes em atividades ou deslocamentos que tenham por finalidade o desenvolvimento educacional, artístico, recreativo, cultural ou desportivo; participar na organização e execução de atividades realizadas em visitas, eventos, passeios e outras festividades sociais, auxiliando em tarefas como transporte, controle de presença, organização de entrada e saída, monitoramento de atividades específicas, encaminhamentos e organização de filas e de ordem de atendimento; auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-os na entrada e saída do veículo, zelando pela sua segurança, inclusive durante o trajeto a ser percorrido; praticar os atos necessários para a manutenção da ordem, segurança e disciplina no momento do transporte e de outros deslocamentos ou eventos realizados; fazer relatórios; preencher documentos; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas à função.   

Forma de Provimento: Concurso Público.   

Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo; Idade mínima: 18 anos.   

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indicação nº 001/2023 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI, Vereador que o presente subscreve, indica à MESA cumprida todas as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, solicitando a nominação da Rua 04 do Distrito de São José, como RUA PIONEIRA ODETE RIBEIRO ALVES. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma pioneira, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento de nosso município. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a alteração da rua 04 no Distrito de São José nesta cidade para o nome de rua: Pioneira Odete Ribeiro Alves. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma pioneira, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento de nosso município. A rua em questão é a 04 que sendo a primeira a esquerda entrando no Distrito de São José).

História da Pioneira Odete Ribeiro Alves

Odete Ribeiro Alves (1923-1997) nasceu em Urandi, Bahia, no dia 13 de abril de 1923, sendo filha de Urcino José de Carvalho e Maria Ribeiro de Carvalho. Dada as boas notícias das terras do norte do Paraná na década de 1940 a família da jovem Odete Ribeiro Aves mudou da Bahia para a região de Paranavaí no Paraná. No ano de 1950 Odete se casou com Salvador Dias Alves e se mudou a comunidade rural Água do Andaraí, que fica próxima do distrito de São José no município de Jandaia do Sul. Dessa união, foram gerados sete filhos (Luiz Ribeiro Alves, Georgina Dias Alves Peres, Geni Dias Alves Pereira, Paulo Dias Alves, Rubens Dias Alves, Hortência Dias de Oliveira e Josué Dias Alves). Foram tempos onde nossa região era ainda pouco povoada, com um cenário ainda de “sertão”, com vastas áreas de matas a serem trabalhadas para gerar o sustento da família. Dessa forma, com o emprego incessante do machado a família derrubou as árvores e preparou a fértil terra para o cultivo.  Os frutos do trabalho de toda a família trouxeram resultados posteriormente, com a aquisição de cerca de 30 alqueires de terras na comunidade Andaraí. Nessa propriedade, eram manejados pequenos trechos de café e pecuária, porém o que predominava era o cultivo de lavoura branca (feijão, arroz, milhos entre outros cultivos temporários). Foi uma família formada com base na ética religiosa, no respeito e no trabalho, onde a Srª. Odete juntamente com seu marido trabalhavam “dia e noite” para dar aos seus filhos caráter e dignidade. Com isso, todos os filhos foram criados na zona rural, numa época de fartura, sendo que com os anos centenas de família se formaram nas vizinhanças do sítio. Dessa maneira, passaram-se os anos, os filhos cresceram, casaram-se, mudaram-se do sítio e se tornaram pais de famílias que hoje são cidadãos de bem no meio de nosso município. Todavia, como é da natureza de todos nós, o fim da vida veio para a Srª Odete. Essa grande pioneira enfrentou a doença vindo a falecer aos 74 anos de idade no dia 22 de agosto de 1997. Na comunidade Andaraí (próxima ao São José) passou a maior parte de sua vida sendo que deixou muitas saudade e exemplos/ensinamentos do bem para com os que a conheceram.  Aqui finda de maneira breve a história de uma grande pioneira, que morou e contribui e muito para o nosso município. Assim, busca-se com o presente atender a um pedido de familiares e populares do Distrito de São José, vindo com isso agraciar com o nome desta pioneira a referida via, sendo essa denominação uma justa homenagem.

Indicação nº 01/2023 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Prefeito Municipal a nominação de um logradouro, tão logo haja disponibilidade, do nosso cidadão ODMIR PEDRO CAMARGO VALSECHI. O saudoso Doutor Odmir como era conhecido por todos, era uma pessoa extremamente instruída, sábia e de uma simplicidade comovente. Por essa razão era muito conhecido e admirado. Para todas as pessoas tinha uma conversa agradável seja lá um simples agricultor ou profissional graduado. Falava de plantação, de animais, de literatura, de qualquer coisa que se quisesse conversar. Além disso, tinha o dom hoje em extinção, de saber escutar. Por isso, proponho essa singela e merecida homenagem a esse homem de caráter extraordinário. Prefeito Municipal, solicitando a nominação de um logradouro, tão logo haja disponibilidade, do nosso cidadão ODMIR PEDRO CAMARGO VALSECHI. O saudoso Doutor Odmir como era conhecido por todos, era uma pessoa extremamente instruída, sábia e de uma simplicidade comovente. Por essa razão era muito conhecido e admirado. Para todas as pessoas tinha uma conversa agradável seja lá um simples agricultor ou profissional graduado. Falava de plantação, de animais, de literatura, de qualquer coisa que se quisesse conversar. Além disso, tinha o dom hoje em extinção, de saber escutar. Por isso, proponho essa singela e merecida homenagem a esse homem de caráter extraordinário.

Em Palmas Pr, no dia 06/01/1935 nascia meu pai ODMIR PEDRO CAMARGO VALSECCHI, filho de Osminda e Olívio Valsecchi, o qual era chefe dos Correios e Telégrafos do PARANÁ, por esse motivo mudaram-se para Ponta Grossa, Irati, Guarapuava e finalmente Londrina onde vovô se aposentou deixando meu pai como Agente da agencia de Londrina. Estudante de Odontologia da 2ª turma da UEL formou-se em 1966 e abriu a Clínica Odontológica na Rua Sergipe esquina com Pernambuco. Já casado com Helena Borges Valsecchi professora, constituiu família, tendo duas filhas, eu a primogênita Tereza Cristina e Ana Paula a caçula. Já com o desejo de se mudar para uma cidade pequena, foi convidado para trabalhar como dentista no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul, o qual teve grande apreço pela pacata e simpática cidade, gostou tanto que em outubro de 1975, viemos de mudança. Jandaia nos acolheu, grandes amizades nasceram e perpetuou, meu pai trabalhando como dentista durante a semana, sempre com o lema de "ajudar sem olhar a quem", e nos finais de semana praticava um dos hobbies que apreciava muito... Plantar! Foi assim que com ajuda do afilhado Valdinei e do amigo Dinho que um dia ô viu sozinho com seu cachorrinho CUSCO, transferindo mudas e garrafões de água no TL branco (carro antigo da família), se prontificou a ajudá-lo e assim muitas mudas de árvores frutíferas foram plantadas, adubadas, aguadas e cuidadas ao longo da pista de caminhada por meses a fio, durante a semana fazia suas longas caminhadas no final da tarde, passando pelo pomar, admirando cada fruto ali brotado. Meu pai foi Rotariano por paixão por 36 anos, dotado de uma cultura admiravelmente requintada, adorava ler, escreveu crônicas divertidas e instrutivas para o Jornal Espaço Aberto por alguns anos, tinha um caráter ilibado, simpatia contagiante, um coração maior que ele, com bom humor constante já acordava cantarolando e assim passava o dia....nos ensinando com exemplos como deixar o mundo melhor!!! Quando no carro, passávamos em frente à pista de caminhada, ele apontava e dizia:

- Está vendo aquela Mangueira ali, fui eu que plantei ?!

- Pai, por que plantou tantas árvores na pista?

- Para ter sempre alimento para alguém comer!!!E coincidentemente no Dia da Árvore, 21/09/2019, ele nos deixou ... e nós o plantamos para a vida eterna.

SIMPLES ASSIM.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando aos Senhores LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, Governador do Estado do Paraná, informações acerca do prazo de conclusão dos Poços Artesianos instalados no ano passado em nosso município. Caros senhores, na ocasião, atendendo aos pedidos de diversos produtores, moradores das Vilas Rurais e comunidades do Programa Banco da Terra do município de Jandaia do Sul, foram viabilizados pelo Governo do Estado através do Governador Ratinho Junior, do Secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo Márcio Nunes e com apoio do Deputado Do Carmo, os projetos de perfuração de 08 (oito) poços artesianos para levar água para as propriedades rurais, com o intuito de contribuir para a melhora da produção. Ocorre que passado todo esse tempo ainda não foram finalizados, faltando a instalação das bombas, o que tem trazido desconforto pela falta de água prometida, gerando reclamações de toda essa população.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando aos Senhores,  LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal e GERALDO CESAR SEMENSATO, Diretor do Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, solicitando que intensifique a fiscalização dos cursos pluviais de nosso município. Caros Senhores, esse pedido se deve a denúncias de que ocorre despejo indevido de dejetos em alguns riachos, em especial ao local conhecido como “Três Rios”, próximo ao Jardim Esteves, cujas fotos estamos anexando. Necessária se faz a fiscalização ostensiva, combatendo ações irregulares como lançamentos de água servida e de esgoto nos córregos, e como resultado, ao longo dos anos, indicaram melhorias na qualidade dos recursos hídricos.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando às operadoras de telefone móvel TIM, CLARO e VIVO, solicitando que informem da viabilidade de instalação de um aparelho de NO BREAK junto às torres instaladas em nosso município, visando manter a recepção do sinal, por ocasião da queda de energia elétrica. Prezados Senhores, temos sido indagados recorrentemente por nossos munícipes que alegam que têm sido constantes as quedas de energia após cada precipitação pluvial e cujo evento causa a interrupção do sinal dos aparelhos celulares. Por esse motivo, solicitam que seja exercida alguma ação visando coibir essa falha.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis como se realiza a ESCALA DE TRABALHO dos servidores que realizam a limpeza das ruas. Senhor Prefeito, muitos munícipes de vários bairros da nossa cidade, inclusive da região central, tem nos procurado reclamando da ausência de um efetivo serviço de limpeza das ruas, mencionando que os garis têm passado com pouca frequência, às vezes várias semanas sem que isso ocorra. Outros locais têm sido mais bem contemplados. Solicito que informe como se dá essa distribuição de tarefas para que a população seja atendida de maneira indistinta.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar BEBEDOUROS em todas as dependências dos Projetos Meu Campinho existentes em nosso Município. Senhor Prefeito, as pessoas que praticam alguma modalidade de esporte nesses locais tem reivindicado a instalação de bebedouros, visto que a ingestão de liquido e fundamental e necessária para quem pratica atividade física.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que realize a manutenção em todas as ESTRADAS RURAIS do nosso município, visto que todas precisam de manutenção com urgência. Justificativa: Estive percorrendo as estradas rurais e observei que estão necessitando urgentemente de manutenção por parte do poder público. Em diversos pontos é possível encontrar trechos com muitas pedras soltas, sendo importante passar o rolo compressor após as chuvas para melhorar a condição de trafegabilidade dessas estradas rurais pertencentes ao nosso município e que são importantes para o desenvolvimento da agricultura de Jandaia do Sul. Lembrando que essa é uma solicitação que recebi de muitos moradores das áreas rurais de Jandaia do Sul que utilizam essas estradas rurais praticamente todos os dias. Dessa forma, é necessário fazer a manutenção das estradas rurais objetivando melhorar a condição de uso dessas estradas que são importantes para os agricultores da nossa cidade. Diante dessas solicitações, ao verificar essas questões, consegui identificar os problemas que os agricultores estão enfrentando. Assim, seria importante o município agilizar a manutenção dessas estradas objetivando melhorar as condições de trafegabilidade das mesmas.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI, Gerente da SANEPAR em Apucarana, informações acerca da instalação da rede pública de coleta de esgoto em nossa cidade. Prezado Senhor, reiteradas foram as solicitações de informações por iniciativa dessa Casa de Leis sem que houvesse um retorno esclarecedor. Ocorre que os munícipes nos procuram buscando as soluções sem que as tenhamos de pronto. Nessa ocasião fomos indagados pelo morador da Rua José Antônio Lopes Vilar, nº 251 cujas fotos anexamos, que informa que o lado oposto da rua em que mora possui as instalações de esgoto, exceto defronte à sua casa. Somente na sua quadra não está instalada; na de cima tem e na de baixo também. Diante do exposto, solicitamos que nos informe qual é a previsão dessa conceituada empresa em finalizar as obras em referência em nosso Município e quais as razões pelas quais ainda não concluíram em alguns pontos aleatórios.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de realizar manutenção da ponte do Rio Jequitibá na estrada Cambará próxima a Comunidade do Maracanã e da unidade da COCARI em nosso Município. Senhor Prefeito, o objetivo é oferecer mais qualidade no acesso aos moradores da comunidade do Maracanã, que necessitam passar com seus maquinários e assim irá gerar conforto, segurança e qualidade de vida, com essa obra pronta a vida da população daquela região em sua grande maioria constituída de pequenos agricultores familiares vai melhorar e será muito gratificante poder assegurar um tráfego digno, pois sabemos o quanto as boas condições das vias interferem na vida das comunidades. Pela ponte e estrada passam diariamente os ônibus do transporte escolar e caminhões que transportam a produção agrícola daquela região.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de conceder reajuste de 14,95% para todos os níveis e classes do magistério, professores e educadores infantis. Senhor Prefeito, essa ação visa atender o que determina a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022 dos Ministérios da Educação e da Economia, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Solicito ainda que, na impossibilidade do atendimento a essa solicitação, Vossa Excelência informe os motivos que o levaram a essa recusa.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao SESI – Serviço Social da Indústria para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de realização do programa CUIDE-SE MAIS em benefício da população de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando aos Senhores Prefeito Municipal e ao Secretário da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, para que ofereçam serviços que promovam cidadania, defesa de direito e inclusão social para a população de Jandaia do Sul, Paraná, oriundo do programa PARANÁ CIDADÃO do Governo do Estado do Paraná. Justificativa: Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país. A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando à MESA DIRETORA DESTA CASA, informações sobre como ficou a conclusão das três CPIs que foram abertas nessa casa no dia 04 de novembro de 2022, visto que já se passaram um bom tempo e os prazos já foram extrapolados e ainda não tivemos acesso a nenhum documento e também não foi apresentado nenhum relatório referente à sua conclusão. Lembrando que essa questão deve ser tratada com transparência, seriedade, e muita responsabilidade, pois estamos tratando de situações que envolvem recursos públicos e que podem fazer falta na aplicação de ações em favor do desenvolvimento da nossa cidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO referente SUBSTITUICAO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. Excelentíssimos Vereadores, com o retorno aos trabalhos legislativos do ano de 2023, estando por encerrado o período de recesso parlamentar, tal como os trabalhos do plenário, os trabalhos das comissões retornam seu curso normal. Compostos originariamente pelos Vereadores Claudio Taparo, Fabiano Goulart e Sergio de Lima, as Comissões Especiais de Inquérito em curso precisaram, por forca maior, ter sua composição alterada, tendo em vista o impedimento do Vereador Claudio Taparo em razão da ocupação do cargo de Presidente da Câmara Municipal, bem como a descompatibilização do Vereador Fabiano Goulart. Diante de tais fatos, disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Paraná: “Art. 35. Nos casos de vagas, licenças ou impedimentos dos membros das Comissões, cabe ao Plenário da Câmara a aprovação do substituto, e a sua designação pelo Presidente. Parágrafo único. Sempre que possível, será aprovado o substituto dentro da mesma legenda partidária.” Diante disse, considerando a norma prevista no parágrafo único do artigo acima mencionado, nomeia-se os seguintes Vereadores para composição dos trabalhos a qual submete-se a aprovação do Plenário: 1) Vereador JOAO PAULO BOSIO; 2) Vereador JOSE CARLOS RANZANI; Por último, oficie-se os Vereadores para dar início aos trabalhos, encaminhando ao Plenário o resultado de suas apurações. (este requerimento obteve voto contrário do Vereador José Carlos Ranzani, ficando aprovado por maioria).

INDICAÇÕES:

Indicação nº 001/2023 apresentada pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Prefeito Municipal a criação de uma CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, sobre a limpeza dos terrenos. Senhor Prefeito, esse é um tema que já vem a alguns anos sendo discutido com esta Casa de Leis e o Executivo, e nossa sugestão é de que dentro dessa campanha o Município elabore placas informativas para serem colocadas nos terrenos públicos informando sobre as penalizações de se jogar lixo nos mesmos. Nessas placas, devem conter o número da lei e artigos informando a população.

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir uma FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES na Rua José Maria de Paula, nº 468, ao lado antigo Mercado Primavera, bem como a manutenção e instalação da SINALIZAÇÃO VERTICAL e HORIZONTAL. Senhor Prefeito, nesse local os veículos têm transitado em alta velocidade e colocado em risco a integridade dos cidadãos. Por se tratar de uma área central, via de mão única, próximo ao centro da cidade, restaurantes, o trânsito tem sido muito intenso à noite. Essa ação vai tornar o trânsito mais seguro e proteger a todos de nossa Comunidade que por ali transitam.

Requerimento apresentado pelo Vereador ANTONIO TADEU ROCCO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar limpeza da calçada do Cemitério Cristo Redentor, na Rua João Batista Mortean, recolher os restos de materiais de construção e também a substituição das árvores que ali existem por outra de menor porte e que suas raízes não destruam as calçadas.  Senhor Prefeito, nesse local existe um fluxo grande de veículos em alta velocidade e por isso necessita-se dessa limpeza e desobstrução da calçada para que nossos munícipes transitem pela mesma e se sintam seguros.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação de um ABRIGO no ponto de ÔNIBUS localizado na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Açougue do Jairzinho. Senhor Prefeito, esse local já é tradicionalmente um ponto de parada de coletivos, porém o abrigo que ali era instalado já estava em condições precárias tendo sido demolido. Atualmente as pessoas que necessitam utilizá-lo ficam expostas às intempéries como o sol escaldante ou à chuva.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal, ao DELEGADO JACOVÓS, Deputado Estadual do Paraná e CHRISTIANO SCHINEIDER MACHADO, Superintendente Regional Substituto do DNIT no Estado do Paraná, a execução de ações que visem à manutenção da pavimentação da Rodovia BR 376, no trecho urbano que compreende o cruzamento da mesma, com a Rua Faustino Bulgaron e Rua Dourados. Prezados Senhores, nesse local o asfalto cedeu criando um degrau no acesso a mesma nos dois sentidos podendo causar acidente, colocando em risco a integridade de quem ali precisa atravessar. Urgente seria a instalação de um SEMÁFORO visando disciplinar o tráfego. Faz-se necessária a colocação de uma sinalização vertical adequada, bem como a horizontal, como uma faixa de pedestres. Ressalta-se que existe um trânsito acentuado de pedestres que necessitam cruzar a rodovia, e essas ações podem evitar a ocorrência de acidentes e trazer mais segurança.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ANTONIO TADEU ROCCO, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando a Ilustríssima Senhora BRUNA CAROLINE CRIVELARO LIMA, Diretora do Departamento de Assistência Social, e MARCO AURÉLIO GARCIA ROSA, Diretor do Departamento de Saúde, que informem as estratégias que foram tomadas, como estão sendo realizadas as ações e qual o suporte que o Município está dando às famílias das vítimas do acidente ocorrido no dia 09 do corrente, envolvendo o ônibus escolar e a composição da Rumo Logística. Prezados Senhores, essas famílias apresentam necessidades materiais e, principalmente, apoio psicológico visando reduzir o sofrimento emocional de quem perdeu um familiar ou amigo e também as possíveis sequelas psicoemocionais causadas pelo acidente.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, ANTONIO TADEU ROCCO, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, convidando o Ilustríssimo Senhor RODRIGO MARTINS FERNANDES, Contador da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, convidando-o para comparecer nessa Casa de Leis para prestar esclarecimento sobre a situação financeira do município.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor CHRISTIANO SCHINEIDER MACHADO, Superintendente Regional Substituto do DNIT no Estado do Paraná, que informe da viabilidade de limpeza dos matos que estão cobrindo as placas de sinalização vertical na BR 369, em especial próximo à entrada de nossa cidade.  Solicito também que realize se possível, o conserto ou substituição das placas localizadas na BR 376 que estão danificadas e não identificam mais nosso município nas mesmas. Senhor Superintendente, os matagais estão encobrindo a sinalização de trânsito e dificultando a percepção dos motoristas que trafegam pela BR 369. E é por meio de pedidos como esse que podemos colocar em prática ações que são significativas para a população e, nesse caso, para os motoristas que trafegam pelo local e necessitam de sinalização de trânsito para poder chegar ao seu destino.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que, após a decisão de não permissão aos alunos que não sejam da rede pública de utilizar o transporte municipal, quais serão as alternativas ofertadas aos alunos de escolas privadas, visto que muitos residem na área urbana e até na zona rural. Senhor Prefeito, o fato de uma criança estudar em escola particular não quer dizer necessariamente que ele vem de uma família de situação econômico-financeira confortável. Muitas vezes são contemplados com bolsas de estudo ou outro benefício que os permita assim estudar. Por essa razão, a ausência do transporte escolar público tende a inviabilizar a continuação de seus aprendizados.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construir uma FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES na Avenida Marechal Cândido Rondon, nas imediações da Praça IRMÃ NOEMIA MONTEIRO. Senhor Prefeito, essa avenida se torna perigosa e necessita urgentemente da faixa elevada, pois são várias ruas que se cruzam ali, tem o cruzamento com as Ruas Benedito Custódio e Eduardo Fulini, e também pessoal que vem da Estrada Velha e os frequentadores da AABB. Os principais benefícios da implantação dessa nova medida são a ampliação da visibilidade dos pedestres no momento da travessia, a melhora das condições de segurança, mobilidade e acessibilidade dos pedestres e proporcionar a manutenção da velocidade segura dos veículos independentemente das circunstâncias.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Prefeito Municipal que realize a DEVOLUÇÃO ao Setor de Saúde, do Veículo Camionete Chevrolet S-10 que foi entregue ao Município para atendimento às demandas daquela área e que equivocadamente estava sendo utilizada pela área administrativa, ao gabinete do Prefeito mais especificamente. Senhor Prefeito, houve desvio de finalidade e essa solicitação visa corrigir essas distorções, favorecendo ao melhor atendimento à população.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Presidente da Câmara Municipal para que solicite às comissões de inquérito em andamento nesta Casa de Leis a entrega dos relatórios com as conclusões das investigações realizadas, afim que possamos deliberar e apresentar a população jandaiense, as decisões sobre os fatos investigados. Visto que o regimento desta casa normatiza os seguintes prazos: Art. 49 Parágrafo 4º A Comissão de Inquérito terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre a denúncia e provas apresentadas. Sendo o regimento superior ao requerimento de abertura das comissões de inquérito implica seguir o mesmo, pois o regimento desta casa deixa claro que são dias corridos e não dias uteis conforme Art. 196 Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Assim solicitamos que o Senhor Presidente cobre das comissões a entrega dos relatórios pelos prazos já estarem esgotados, pois as comissões foram instauradas no dia 04 de novembro de 2022. Essa Câmara precisa cumprir com o seu papel apurando irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções e que possamos tomar as providências cabíveis.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 002/2023 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Prefeito Municipal o encaminhamento do Projeto de Lei que Dispõe sobre a instituição de auxílio-transporte para servidores públicos do Poder Executivo Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº XXX/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de auxílio-transporte para servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte, pago pelo Município de Jandaia do Sul, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho. Parágrafo único. O auxílio-transporte de que trata este artigo será restrito aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, inclusive aos celetistas e contratados com vínculo temporário ou emergencial.

Art. 2º O valor do auxílio-transporte será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais, para cada servidor, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Para sua concessão e individualização será considerado o mês como tendo 30 (trinta) dias.

§ 2º O valor do auxílio-transporte será corrigido na mesma época e nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º O auxílio-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere à contribuição do Executivo Municipal:

I - não tem natureza salarial, nem se incorpora aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos;

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 4º Não será concedido o auxílio-transporte aos servidores que se encontrem nas seguintes situações:

I - em licenças ao serviço, remuneradas ou não, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;

II - em ausências ao serviço por motivo de faltas abonadas, justificadas e injustificadas, e nas demais ausências permitidas por Lei.

III - em férias, pontos facultativos não trabalhados e recessos administrativos ou escolares, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;

IV - em trabalho executado de forma remota, na modalidade home office, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho.

§ 1º O desconto incidirá em relação ao valor descrito no caput do Art. 2º, proporcionalmente aos dias de ausência, na forma do §1º do mesmo artigo.

§ 2º Em nenhuma hipótese haverá acumulação na concessão do auxílio referido no caput do Art. 2º, nem mesmo nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos, de servidores que cumpram  Regime de Dedicação Exclusiva (TIDE).

§ 3º O desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente, considerando, para cálculo do valor diário, a divisão do valor fixado no art. 2º desta Lei pelo número de dias estabelecido no § 1º deste mesmo artigo.

Art. 5º Não farão jus ao auxílio-transporte os estagiários e o Prefeito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VOTOS DE PESAR:

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul vem pelo presente apresentar Votos de Pesar e dizer que não há nenhuma dor que se compare à perda de um ente querido. Não há nada que repare o sofrimento de ver alguém que amamos partir. Para quem fica, restam à saudade, a tristeza e a inconformidade. O tempo não irá apagar a dor e a saudade, mas irá apaziguar e amenizar tamanho sofrimento.

Diante da morte não há nada que possamos fazer a não ser orar. É preciso orar por aquele que amamos e que partiu, mas é preciso orar também por aqueles que ficam, para que encontrem conforto e consigam enviar pensamentos de paz para quem agora já não está entre nós. 

Levemos vivo conosco a lembrança de quem perdemos, lembremos com amor e carinho sempre, mas honremos a sua memória vivendo a nossa vida em paz e com alegria. Os nossos mais sinceros pêsames pela perda. Que Deus ilumine toda família de MARIA DE LOURDES HENRIQUE!

ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR         ANTONIO TADEU ROCCO

ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE        BRUNO FERNANDO CAVASSANI

CLAUDIO ROBERTO TÁPARO         JOÃO PAULO BOSIO

REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos vereadores Bruno Fernando Cavassani e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, solicitando ao senhor Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas queimadas da Rua Souza Naves, a partir da Rua José Francisco Borges até a BR 376, e no prolongamento da mesma, no trecho a após a Rodovia, adentrando ao Residencial Planalto. Senhor Prefeito, têm sido recorrentes as solicitações dos moradores dos bairros abaixo da rodovia e que necessitam trafegar por esse logradouro, que reclamam da ausência de iluminação tornando o local muito perigoso à noite.

Requerimento apresentado pelos Vereadores Bruno Fernando Cavassani, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR E JOSÉ CARLOS RANZANI, solicitando ao Prefeito Municipal que informe através de relatório detalhado, o nome de todos os servidores COMISSIONADOS do município. Senhor Prefeito, solicitamos celeridade nesta informação, que deve conter as pessoas que prestaram serviço de janeiro a Novembro de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 e os que prestaram de Janeiro de 2023 até a presente data.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe como se encontra o processo de implantação do PARQUE INDUSTRIAL DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ. A esse respeito, nessa mesma perspectiva, solicita informações sobre o andamento do processo de reversão dos terrenos irregulares dos demais parques industriais do Município, para que sejam dados os destinos da maneira correta, sendo instrumentos de fomento e incentivo ao progresso local. Senhor Prefeito, interessa saber quando se pretende realizar a distribuição de lotes estimulando assim o comércio e a implantação do setor produtivo do Município, promovendo a expansão empresarial e industrial, por meio de instalação de postos de trabalho, visando o incremento da receita local, bem como instrumento de fomento e incentivo ao progresso local.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, para que coloque em debate perante essa Casa os importantes projetos de REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL com o fim de que essa casa possa melhorar o ambiente de pessoal, reduzindo custos e melhorando a performance do serviço publico. Senhor Presidente, encontra-se em andamento importantíssimos Projetos que tramitam nessa casa de leis pelos números 114/2022 e 115/2022, tendo como tema Reforma Administrativa. Mas, infelizmente, não está sendo debatida a altura, por isso venho solicitar que seja nomeada uma comissão para trabalhar ativamente nesses processos. Temos a oportunidade de apresentar emendas e propostas para que melhorem os serviços prestados ao nosso município. É a chance de enxugar a máquina pública, acabar de vez com a criação de mais cargos comissionados e de confiança e sim valorizar quem realmente mais importa que são os servidores de carreira. Valorizando dando a oportunidade de um plano de carreira, qualificando-os e profissionalizando o funcionalismo teremos mais eficiência e eficácia nos serviços públicos de qualidade, exigência essa de todos os munícipes que pagam os seus impostos. Com uma reforma administrativa justa com certeza teremos servidores devidamente qualificados prestando um melhor serviço público de qualidade e um maior zelo pelo patrimônio público.

Requerimento apresentado pelo Vereador Bruno Fernando Cavassani, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que realize a REVITALIZAÇÃO e a devida ILUMINAÇÃO do Parquinho Infantil localizado na Praça do Café. Senhor Prefeito, por ser um local muito agradável onde os Munícipes costumam frequentar no final da tarde para um lanche ou conversa descontraída, as crianças que acompanham seus pais costumam brincar nesse playground. Ocorre que os brinquedos estão danificados e consertados improvisadamente com cordas de nylon. A iluminação está precária e não oferece a segurança que essas pessoas necessitam. Essa ação vai tornar o local mais seguro e com certeza vai atrair mais frequentadores.

Requerimento apresentado pelo vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO à empresa RUMO LOGÍSTICA, solicitando a inclusão do nosso município junto àquelas que receberão a instalação de sensores de aproximação nas passagens de nível. Segundo a empresa, a instalação do equipamento integra um projeto-piloto que vai levar a tecnologia para cruzamentos com alto índice de acidentes em municípios do Paraná. Jandaia do Sul, localizada estrategicamente faz a ligação do noroeste do estado com o vale do Ivaí e as BRs 369 e 376, que levam à Capital do Estado tendo, portanto, intenso tráfego de veículos leves e pesados que se confrontam com as ferrovias ali existentes. Suas estatísticas revelam alta quantidade de acidentes com vítimas sendo inclusive, num passado recente, notícia nacional com vários óbitos infelizmente. A esperança de nossos munícipes é que se faça algo de concreto assim, visando dar uma maior segurança a todos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO e SERGIO DIAS DE LIMA, solicitando que informe se há possibilidade de realizar melhorias na Rua Iracema em nossa cidade, com infraestrutura completa de meio-fio, galerias pluviais e asfalto. Senhor Prefeito, é uma rua curta, mas que tem casas na mesma e os proprietários pagam IPTU (fotos anexas) e nos procuraram para ajudar a cobrar melhorias urgentemente, e também é muito importante para o desenvolvimento da cidade e para assegurar a segurança e o conforto no deslocamento dos moradores.

Requerimento apresentado pelo Vereador ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade da construção de uma CRECHE PARA IDOSOS. Senhor Prefeito, o avanço da idade acompanha uma série de dúvidas e preocupações que vão além do surgimento de doenças: com as limitações que o corpo passa a apresentar, surge o receio de acidentes, principalmente com aqueles idosos que precisam ficar sozinhos durante muito tempo. A solidão, aliás, é outro problema que desperta apreensão nos familiares de entes idosos. Essa ação vai ajudar a solucionar o problema da grande parte da população do nosso município que se encontra nessa situação