LGPD

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul – PR reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que interagem com este portal eletrônico. Esta Política de Privacidade foi elaborada nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e visa garantir a transparência, segurança e respeito à privacidade.

Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados realizado pela Câmara ocorre com fundamento nos seguintes princípios e bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de políticas públicas;

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Legítimo interesse público na prestação do serviço legislativo;

• Consentimento do titular, quando exigido por lei.

Quais dados pessoais são coletados

A Câmara poderá coletar e tratar os seguintes tipos de dados:

• Nome completo;

• CPF, RG (em formulários físicos ou eletrônicos, se necessário);

• E-mail e telefone de contato;

• Endereço residencial;

• Dados de navegação no site (cookies, IP e registros de acesso).

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados têm como finalidades:

• Atender solicitações via Ouvidoria ou Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

• Cumprir obrigações legais e constitucionais;

• Permitir o funcionamento de sistemas internos e externos;

• Dar transparência aos atos administrativos;

• Responder a solicitações dos órgãos de controle e do próprio cidadão.

Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, entre outros);

• Órgãos do Poder Executivo, quando necessário;

• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante requisição.

Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados ou utilizados para fins estranhos à atividade legislativa.

Direitos do Titular dos Dados

O cidadão, titular dos dados, tem garantido o direito de:

• Confirmar a existência do tratamento;

• Acessar seus dados pessoais;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;

• Revogar consentimento, quando aplicável;

• Solicitar informações sobre compartilhamentos.

As solicitações podem ser realizadas via formulário próprio no site ou presencialmente na sede da Câmara.

Segurança dos Dados

A Câmara adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com a LGPD, a Câmara designa:

Nome:
E-mail para contato:
Telefone:

O Encarregado é responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atualizações da Política

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, para atender às normas legais ou mudanças nas práticas da Câmara. A versão atual sempre estará disponível neste portal.

Atualizado em: 28/05/2025