REQUERIMENTOS: 

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MARCOS DA SILVA, ADRIANA DA CRUZ JAIME, e FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Ilustríssimo Senhor LÚCIO MAURO TASSO, Subchefe da Casa Civil, apoio institucional para a implantação de um sistema de transporte coletivo urbano (ônibus circular) no município de Jandaia do Sul. O município de Jandaia do Sul tem apresentado crescimento urbano constante, com expansão de bairros residenciais, maior concentração de serviços públicos e privados em diferentes regiões da cidade e aumento da demanda por transporte acessível entre essas áreas. Diante disso, a implantação de um sistema de ônibus circular se faz urgente e necessária, com o objetivo de garantir o direito à mobilidade da população, facilitando o deslocamento para o trabalho, para escolas, para atendimento de saúde, e para o comércio local. 

Requerimento nº 15/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que o Executivo determine, por meio da secretaria competente, a realização de revitalização e manutenção das seguintes estradas rurais do município: Estrada do Bagre, Estrada Humaitá, Estrada da Amizade, Estrada Maracanã, Estrada Marumbizinho, Estrada São Roque, e Estrada Barro Preto. Essas estradas desempenham papel fundamental no deslocamento de moradores da zona rural, no escoamento da produção agrícola e no acesso de veículos escolares, ambulâncias e demais serviços públicos. No entanto, muitas delas encontram-se em estado de deterioração, com trechos esburacados, desníveis, acúmulo de cascalho solto e ausência de drenagem adequada. A manutenção regular dessas vias é essencial para garantir segurança e mobilidade aos produtores, estudantes, trabalhadores rurais e demais usuários, bem como para evitar prejuízos materiais e acidentes. Além disso, trata-se de uma reivindicação antiga de diversas comunidades rurais, que esperam uma resposta efetiva do Poder Público. 

Requerimento nº 38/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que o Executivo determine, por meio da secretaria competente, intensifique a fiscalização das calçadas do município e notifique os proprietários dos imóveis que estejam em desacordo com o disposto no Código de Obras e Edificações Municipal, especialmente no que se refere ao artigo 81 da Lei nº 3696/2024. A manutenção e padronização das calçadas são fundamentais para garantir a mobilidade segura dos pedestres, especialmente idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.  

Requerimento nº 43/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor VALMIR INÁCIO DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento de Saúde, que implante em nosso município o TRANSPORTE EMERGENCIAL CENTRALIZADO – TEC. O Transporte Emergencial Centralizado é um serviço que visa oferecer atendimento rápido e eficiente em situações de urgência e emergência somente para nosso município. Esse sistema envolve a coordenação de ambulância e equipe de saúde para prestar socorro à população em casos de acidentes, doenças agudas ou outras situações críticas. O objetivo do transporte emergencial centralizado é garantir que as pessoas tenham acesso rápido a cuidados médicos, minimizando o tempo entre a ocorrência da emergência e a chegada da assistência médica. 

Requerimento nº 39/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que o Executivo reforce e amplie o apoio institucional ao programa “Jandaia Compra Aqui”, idealizado pela ACEJAN – Associação Comercial e Empresarial de Jandaia do Sul, reconhecido como política pública municipal desde o ano de 2022. O programa “Jandaia Compra Aqui” é uma iniciativa importante voltada à valorização do comércio local e ao fortalecimento da economia de Jandaia do Sul. Criado pela ACEJAN e incorporado à política pública municipal a partir de 2022, o programa tem como objetivo priorizar a participação dos empresários locais nas compras públicas realizadas pela Prefeitura, incentivando o consumo dentro do próprio município. Essa medida, além de fortalecer o empresariado jandaiense, tem impacto direto na geração de renda, empregos e circulação de recursos no comércio local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e promovendo maior autonomia econômica do município. 

Requerimento nº 40/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, a criação de mecanismos que facilitem o acesso da população carente ao Poder Judiciário, especialmente em demandas relacionadas à área da saúde. Grande parte da população de Jandaia do Sul, especialmente as famílias em situação de vulnerabilidade social, enfrenta dificuldades para acessar seus direitos por meio do sistema de justiça, seja por desconhecimento dos procedimentos, seja pela falta de recursos para buscar orientação jurídica adequada. Nos casos de necessidade de medicamentos, tratamentos e exames negados pelo sistema público, muitas vezes a única alternativa é recorrer ao Judiciário. Contudo, nem sempre há estrutura suficiente para dar suporte a essas pessoas na elaboração de ações judiciais, especialmente por meio da Defensoria Pública, que atende com equipe reduzida e sob alta demanda. Tal medida poderá ser implementada por meio de convênio, cooperação técnica ou simples cessão administrativa, e trará grande benefício à população, promovendo acesso à justiça, dignidade e efetividade no atendimento à saúde, além de contribuir com a redução da judicialização desorganizada. 

Requerimento nº 41/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, a contratação de mais profissionais para os serviços de limpeza urbana, como garis, margaridas ou agentes de limpeza, ou, alternativamente, a avaliação da viabilidade de terceirização deste serviço. A limpeza pública é um dos pilares da saúde coletiva e da imagem urbana, refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e no bem-estar da coletividade. No entanto, tem sido recorrente a demanda por maior frequência e abrangência nos serviços de varrição, capina e manutenção da limpeza em vias, praças e espaços públicos, especialmente nos bairros mais afastados do centro. A atual equipe de limpeza tem se mostrado comprometida, mas claramente insuficiente para atender toda a extensão territorial do município com a regularidade necessária, o que acaba gerando acúmulo de sujeira, mato alto, reclamações da população e até riscos à saúde pública. 

Requerimento nº 29/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que o Executivo, envie a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, o relatório ou cardápio semanal da alimentação fornecida nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas da rede pública municipal de ensino. A alimentação escolar é parte fundamental da política educacional, sendo essencial para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças. O acompanhamento das refeições oferecidas nas unidades de ensino permite garantir a qualidade nutricional dos alimentos servidos, a correta aplicação dos recursos públicos destinados à merenda e a transparência no planejamento alimentar escolar. Nesse sentido, solicita-se que seja encaminhado, o cardápio semanal ou relatório detalhado do que está sendo servido nos CMEIs e escolas municipais, contribuindo com o acompanhamento institucional desta Câmara e com a promoção de maior transparência e diálogo com a população. 

Requerimento nº 30/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que realize fiscalização imediata nas frotas de ônibus pertencentes ao município, com atenção especial ao estado de conservação dos pneus, tendo em vista relatos de que alguns veículos estariam circulando com pneus excessivamente desgastados (“carecas”). A segurança dos servidores e cidadãos que utilizam os ônibus da frota pública municipal deve ser tratada como prioridade absoluta. Recentemente, chegaram ao conhecimento dos Vereadores diversas reclamações de que ônibus pertencentes ao município estariam circulando com pneus visivelmente desgastados, o que coloca em risco não apenas os passageiros, mas também motoristas e pedestres. 

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO E ADRIANA DA CRUZ JAIME, solicitando ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana, seu apoio para a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou programas do Governo do Estado, visando a implantação de uma sala sensorial na APAE de Jandaia do Sul. A APAE de Jandaia do Sul desenvolve um trabalho essencial junto a crianças, adolescentes e adultos com deficiência, oferecendo atendimentos especializados e contribuindo de forma significativa para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. A implantação de uma sala sensorial representa um grande avanço para o atendimento educacional e terapêutico, pois proporciona estímulos controlados que favorecem o desenvolvimento motor, cognitivo, social e emocional dos alunos atendidos. 

Requerimento nº 31/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que seja providenciado, em caráter de urgência, a destinação de local adequado ou a contratação de empresa especializada para o acolhimento e destinação de materiais inservíveis e entulhos no Município. Considerando que o aterro sanitário municipal se encontra interditado por medidas superiores, houve a interrupção da coleta de inservíveis e entulhos em nossa cidade. Essa situação vem causando o acúmulo de materiais descartados pela população em vias públicas, terrenos baldios e calçadas, ocasionando um cenário preocupante para a saúde pública, para o meio ambiente e para a própria estética urbana. 

Requerimento nº 28/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, Diretor Presidente do Instituto Água e Terra do Estado do Paraná, a disponibilização de um Caminhão Coletor e Compactador de Lixo 4x2, a fim de reforçar a frota destinada à coleta de resíduos sólidos urbanos. A cidade de Jandaia do Sul vem enfrentando crescente demanda no serviço de coleta de lixo, em razão do aumento populacional e da consequente geração de resíduos. Atualmente, a frota municipal encontra-se sobrecarregada e, em alguns casos, com veículos em condições precárias de uso, o que tem dificultado a execução regular e eficiente da coleta. A ausência de equipamentos adequados impacta diretamente na qualidade de vida da população e na preservação do meio ambiente, podendo acarretar problemas de saúde pública, mau acondicionamento dos resíduos e descarte irregular. A disponibilização de um novo caminhão coletor e compactador 4x2 permitirá ao município ampliar sua capacidade de atendimento, garantir maior eficiência operacional, reduzir custos de manutenção e assegurar um serviço contínuo e de qualidade à população, atendendo às diretrizes de sustentabilidade e de gestão ambiental responsáveis, em consonância com a missão institucional do Instituto Água e Terra. 

Requerimento nº 29/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, que o Executivo adote as medidas necessárias para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes de Jandaia do Sul, criado por meio da Lei Municipal nº 3.515, de 19 de outubro de 2022, e que até o presente momento ainda não se encontra formalmente constituído. A criação do Conselho Municipal de Esportes representa um importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção do esporte em nosso município. Trata-se de um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a função de apoiar a Administração Pública na formulação de diretrizes, acompanhamento de programas, projetos e ações que incentivem o esporte e a prática de atividades físicas para todas as faixas etárias. A ausência da nomeação dos membros impossibilita o funcionamento efetivo do Conselho e compromete a participação da sociedade civil organizada no processo de planejamento e fiscalização das políticas esportivas.  

Requerimento nº 30/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Ilustríssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, a instalação e/ou melhoria da iluminação pública na estrada do Barro Preto, KM 01, ao lado da Empreiteira Bueno, situada dentro do perímetro do Município de Jandaia do Sul. A referida estrada encontra-se com iluminação precária ou ausente, situação que tem trazido sérios prejuízos à segurança de pedestres, motoristas e trabalhadores locais. A falta de iluminação adequada aumenta consideravelmente os riscos de acidentes, além de gerar sensação de insegurança entre os moradores e usuários da região, sobretudo nos períodos de pouca visibilidade, como à noite ou em dias chuvosos. Cumpre destacar que a iluminação pública é um serviço essencial, não apenas para garantir o direito de ir e vir com segurança, mas também como medida de prevenção à criminalidade, colaborando diretamente para a proteção da comunidade. Ademais, a melhoria da iluminação nesse trecho beneficiará o transporte de trabalhadores, a mobilidade dos moradores, estudantes e demais cidadãos que utilizam diariamente a via. 

INDICAÇÃO: 

Indicação nº 01/2025 apresentada pelo Vereador ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, Prefeito Municipal, a nominação da Rua “A” do Loteamento Recanto Garcia, para “Rua Manoel Garcia”, como forma de prestar justa e merecida homenagem à memória de um pioneiro que contribuiu de maneira significativa para o progresso de nosso município, bem como aos seus familiares, que ainda hoje seguem trabalhando e colaborando para o desenvolvimento de Jandaia do Sul. O Senhor Manoel Garcia, nascido no ano de 1903, na cidade de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo, chegou em Jandaia do Sul e no ano de 1944, juntamente com sua esposa, onde se estabeleceu com sua família. Dedicou sua vida ao trabalho no cultivo de café e cereais, atividades que impulsionaram a economia local naquele período. Infelizmente, veio a falecer no dia 30 de junho de 1965, tendo como legado sua história de dedicação, pioneirismo e amor por esta terra. Deixou nove filhos: Joaquim Garcia Neto, Manoel Garcia Filho, Antonio Garcia, José Garcia, Santa Garcia, Luiza Garcia e Antônia Garcia, cujos descendentes permanecem contribuindo para a construção de um município cada vez melhor. Assim, a nominação da referida via pública como Rua Manoel Garcia representa um reconhecimento público à memória deste cidadão, pioneiro de nossa cidade, perpetuando sua história para as futuras gerações.