REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 21/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MATHEUS BARBOSA, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Prefeito Municipal em caráter de urgência, atenção e providências quanto à situação estrutural e de funcionamento de diversos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município, que vêm enfrentando problemas sérios que colocam em risco a segurança, o conforto e a qualidade das atividades pedagógicas oferecidas às crianças. Após visitas realizadas nas unidades, foram identificadas as seguintes demandas:

CMEI Criança Feliz

         •        Necessidade de cobertura no pátio e em áreas de circulação, especialmente para dias chuvosos.

         •        Pisos soltos ou danificados em diversos ambientes, oferecendo risco iminente a crianças e servidores.

         •        Instalação de toldo ligando a entrada ao pátio.

         •        Substituição urgente de portas deterioradas.

         •        Criação de um solário para uma das salas.

         •        Aquisição urgente de tatamis para duas salas.

CMEI Doce Lar

         •        Pintura geral e reforma estrutural da unidade.

         •        Paredes com trincas e sinais de danos estruturais.

         •        Telhado com infiltrações e risco de acidentes.

         •        Pisos danificados, colocando em risco a integridade física de alunos e profissionais.

         •        Avaliação técnica completa das condições estruturais.

CMEI Delfina Vinholi

         •        Cobertura necessária nas áreas de circulação externa.

         •        Cozinha inadequada, com necessidade de ampliação urgente.

         •        Roçagem e manutenção do entorno da unidade.

         •        Pintura e reforma das áreas internas danificadas.

CMEI Pingo de Gente

         •        Manutenção das calçadas externas.

         •        Reparo e manutenção da iluminação externa.

         •        Necessidade de pintura geral da unidade.

Solicitações Gerais para os CMEIs:

         •        Fornecimento de materiais pedagógicos básicos e essenciais, como:

         •        Papel crepom

         •        Folhas sulfite

         •        Cartolinas

         •        Outros materiais didáticos e de apoio pedagógico

Considerações Finais

Anexamos a este requerimento imagens das unidades visitadas, com identificação clara dos problemas relatados, o que evidencia a urgência e gravidade da situação. Ressaltamos que tais condições afetam diretamente o bem-estar das crianças atendidas e dos profissionais que atuam nesses espaços. Diante disso, solicitamos especial atenção e a tomada imediata de providências, a fim de garantir um ambiente seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento educacional.

Requerimento nº 28/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA solicitando ao Prefeito Municipal informações quanto aos pagamentos efetuados à empresa Empreiteira Bueno, no valor aproximado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente à obra de drenagem realizada na frente do bairro Irajá, especialmente sobre eventual pendência ainda existente relacionada ao referido contrato. Ressalta-se que, embora a obra não tenha sido totalmente concluída, há informações de que o Município, ainda que na gestão anterior, tenha efetivado pagamentos à mencionada empreiteira. Nesse sentido, é de suma importância que o Poder Executivo esclareça como está a situação contratual e financeira junto à empresa, bem como se há medidas previstas para finalização da obra ou resolução das pendências. A presente solicitação visa garantir a devida fiscalização dos recursos públicos, bem como assegurar a transparência e a continuidade das ações administrativas de interesse da população.

Requerimento nº 29/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA solicitando ao Excelentíssimo Senhor MIGUEL SETAS, Presidente da Concessionária CCR – Companhia de Concessões Rodoviárias, solicitando a realização de manutenções e instalações de iluminação pública nos trevos de acesso ao município de Jandaia do Sul/PR, com especial atenção aos seguintes pontos:

Pontos Críticos:

– Contorno de saída do bairro Vila Rica, sentido Cambira/PR;

– Demais trevos e acessos principais ao município sob responsabilidade da CCR.

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de melhorias na infraestrutura de iluminação das vias sob concessão da CCR, tendo em vista que a empresa vem realizando obras semelhantes em diversos municípios do estado. É fundamental que Jandaia do Sul também seja contemplada com essas melhorias, promovendo mais segurança para condutores e pedestres, especialmente no período noturno. Destaca-se, ainda, que o trevo localizado no contorno da Vila Rica, sentido Cambira, é ponto de grande fluxo e se encontra sem iluminação adequada, o que compromete a visibilidade e aumenta significativamente o risco de acidentes. Dessa forma, espera-se que a concessionária adote as providências necessárias, promovendo melhores condições de tráfego e segurança viária para toda a população jandaiense e visitantes que utilizam as vias de acesso ao nosso município.

Requerimento nº 30/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA solicitando ao Prefeito Municipal a imediata desobstrução das galerias pluviais localizadas abaixo da pista de caminhada da Rua José Francisco Borges, bem como a verificação e eventual fechamento das referidas estruturas. Ressalta-se que, embora já tenha sido realizada a limpeza dos bueiros da região, a água da chuva que escoa por esses bueiros é direcionada às galerias pluviais subterrâneas, que conduzem o fluxo até o rio localizado nas proximidades do Condomínio Água Cristalina, atravessando inclusive trecho sob a rodovia. Ocorre que, em dias de chuvas intensas, a obstrução parcial dessas galerias impede o escoamento adequado da água, provocando alagamentos e a consequente invasão de residências localizadas nas imediações. Assim, é indispensável que o Poder Executivo determine a realização de vistoria técnica, limpeza completa das galerias e, se necessário, o fechamento ou adequação das estruturas para garantir a segurança e o bem-estar da população local.

Requerimento nº 19/2025 apresentado pelos Vereadores ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA e FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal a disponibilização de duas linhas de ônibus circular para atendimento à população do município. A presente solicitação visa ampliar a mobilidade urbana e facilitar o deslocamento de moradores entre os bairros e a região central da cidade, especialmente para aqueles que dependem exclusivamente do transporte público. A criação de linhas circulares contribuirá para o acesso a serviços essenciais, como unidades de saúde, escolas, repartições públicas e comércios locais, promovendo inclusão social e qualidade de vida à população jandaiense.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 03/2025 apresentada pelos Vereadores ALEXANDRE COSTA, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA e JOSÉ MATHEUS BARBOSA solicitando ao Prefeito Municipal a criação de um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para alteração da nomenclatura do cargo de "Assistente Infantil" para "Educador Infantil", no âmbito do nosso município.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo promover uma necessária correção histórica e simbólica em relação à valorização dos profissionais que atualmente ocupam o cargo de "Assistente Infantil" no âmbito do Magistério Público Municipal. A alteração da nomenclatura para "Educador Infantil" visa reconhecer formalmente a natureza pedagógica e a relevância das funções desempenhadas por esses servidores nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), onde exercem atividades típicas da docência, do suporte pedagógico e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. É importante destacar que a mudança proposta não implica qualquer prejuízo a direitos adquiridos, tampouco promove alterações nas atribuições funcionais dos cargos. Trata-se de uma adequação coerente com a realidade das atribuições efetivamente exercidas por esses profissionais, que, na essência, são educadores, atuando diretamente na construção das bases cognitivas, afetivas e sociais das crianças atendidas pela rede municipal. A adoção do termo "Educador Infantil" alinha-se às diretrizes nacionais de educação, às práticas adotadas por diversos municípios e à concepção contemporânea de valorização do magistério, refletindo o respeito institucional devido à categoria. Dessa forma, contamos com a sensibilidade e o apoio do Poder Executivo Municipal para o encaminhamento do respectivo projeto de lei, em reconhecimento à importância desses profissionais para a qualidade da educação pública ofertada em nosso município.