REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 46/2025, apresentado pelo Vereador ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que instale um radar de velocidade média próximo ao trevo que dá acesso em nossa cidade para quem vem de Mandaguari e do Vale do Ivaí sentido a Avenida Anunciato Sonni de nossa cidade, sentido a curva chegando na empresa Trot’s. A importância do radar de velocidade nas rodovias com curvas é significativa por várias razões: Segurança dos motoristas; Prevenção de acidentes; Educação e conscientização; Redução de infrações.

Requerimento nº 56/2025, apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, providências para a implantação e/ou melhoria da sinalização viária horizontal e vertical no Município de Jandaia do Sul, com ênfase no Residencial São Miguel Arcanjo, nos termos da justificativa que segue. A sinalização viária, tanto horizontal (faixas de pedestres, demarcações de pista, entre outros) quanto vertical (placas de regulamentação, advertência e indicação), é elemento essencial para a segurança de condutores e pedestres, contribuindo para a organização do tráfego e a prevenção de acidentes. No Residencial São Miguel Arcanjo, bem como em outras regiões do município, a carência ou a má conservação dessa sinalização tem gerado situações de risco, tais como: - Ausência de faixas de pedestres em pontos de grande circulação, como proximidades de escolas, praças e comércios locais; - Falta de placas de regulamentação de velocidade, de preferência ou de parada obrigatória em cruzamentos perigosos; - Deficiência na sinalização horizontal em vias com fluxo intenso, dificultando a orientação de condutores, especialmente em períodos noturnos ou chuvosos; - Riscos de acidentes envolvendo veículos, motocicletas e pedestres, em especial crianças e idosos.

Requerimento nº 57/2025, apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, a realização de um estudo técnico sobre a viabilidade de regularização de uma via de terra, atualmente não oficializada, localizada entre a região do antigo IBC, às margens da BR-466, e o bairro Jardim das Flores.  Essa via, de caráter informal, tem sido utilizada há anos pela comunidade como importante acesso para deslocamento entre a referida região. A presente solicitação baseia-se nos seguintes pontos: Facilitação do Deslocamento e Acesso: A via em questão proporciona um trajeto mais rápido e direto para os moradores, encurtando significativamente o tempo de deslocamento em comparação com as rotas alternativas oficiais. Isso impacta positivamente o acesso ao comércio local, a serviços públicos, e a outros bairros da cidade. Segurança Pública e Iluminação: Por se tratar de uma área não reconhecida pelo poder público, a via carece de qualquer tipo de infraestrutura, como iluminação pública e vigilância, o que a torna um local potencialmente perigoso, especialmente durante a noite. A sua regularização permitiria a instalação de postes de luz, aumentando a segurança de pedestres e veículos. Melhoria da Infraestrutura Urbana: A regularização traria a possibilidade de pavimentação, drenagem de águas pluviais e colocação de meio-fio (guia e sarjeta), solucionando problemas de alagamento em períodos de chuva, reduzindo a poeira na estiagem e proporcionando maior conforto e salubridade aos moradores do entorno.

Requerimento nº 58/2025, apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, a realização de reunião oficial, com a finalidade de tratar da paralisação das obras da nova sede da APAE de Jandaia do Sul, as quais, segundo informações preliminares, encontram-se suspensas em razão de irregularidades técnicas e administrativas identificadas durante a execução. Considerando a relevância social da obra, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e a necessidade de esclarecimentos formais sobre os fatos que levaram à interrupção dos serviços, solicita-se que a reunião seja agendada com urgência, com a participação dos representantes do Poder Executivo Municipal, Departamento Municipal de Obras, Procuradoria Jurídica do Município, Fiscal responsável pela obra, Representante legal da empresa contratada, Equipe Técnica e Engenheiro responsável pela execução da obra, Representantes da APAE de Jandaia do Sul, Vereadores da Comissão de Obras e outros Vereadores interessados. A obra em questão possui enorme impacto social e comunitário, sendo fundamental para garantir condições adequadas de atendimento aos usuários da APAE. A paralisação dos serviços, por motivo de supostas irregularidades, exige esclarecimentos públicos, apresentação de laudos técnicos, responsável pela paralisação, providências adotadas e definição de um cronograma para retomada dos trabalhos. Solicita-se, ainda, que a reunião seja realizada preferencialmente na sede da Prefeitura Municipal, em data e horário a serem definidos por Vossa Excelência, e comunicados antecipadamente ao Legislativo, a fim de permitir a ampla participação dos interessados.

Requerimento nº 09/2025, apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA e JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, que proceda à realização do rateio dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em favor dos profissionais da educação da rede pública municipal, considerando o possível saldo existente ao final do exercício financeiro. O rateio dos valores remanescentes do FUNDEB constitui importante instrumento de valorização dos profissionais da educação, reconhecendo a dedicação e o compromisso daqueles que atuam de forma direta no desenvolvimento da educação pública municipal. A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, determina que pelo menos 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação, e, havendo saldo ao término do exercício, é facultada ao gestor público a realização do rateio, assegurando o cumprimento da legislação e a justa aplicação dos recursos vinculados.

Requerimento nº 48/2025, apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL e ao Departamento de Cultura que seja implantada uma turma de aulas de Pilates no âmbito das atividades oferecidas pelo Departamento de Cultura de Jandaia do Sul. O Pilates é uma prática reconhecida por promover bem-estar físico e mental, melhorar a postura, flexibilidade, equilíbrio e qualidade de vida. Sua implantação no espaço cultural do município contribuirá para ampliar a oferta de atividades à população, incentivando hábitos saudáveis e proporcionando uma alternativa acessível para pessoas de diversas idades. Além disso, a inclusão do Pilates no calendário cultural promove integração social, uso mais efetivo dos espaços públicos e fortalecimento das políticas de saúde preventiva e lazer.

Requerimento nº 01/2025, apresentado pelos Vereadores JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, a contratação de empresa especializada, com equipamento adequado (caminhão de hidrojateamento e sucção), para a execução de serviço de limpeza, desobstrução e manutenção preventiva dos bueiros e galerias pluviais em todo o Município. Os bueiros e galerias pluviais são infraestruturas essenciais para a drenagem urbana, garantindo o escoamento adequado das águas das chuvas e prevenindo enchentes e alagamentos. A obstrução desses condutores, agravada no período de chuvas mais intensas, tem causado alagamentos em vias públicas, comprometendo a segurança viária, risco à saúde pública, com formação de poças e água parada que se tornam focos de proliferação de mosquitos, como o Aedes aegypti, inundações que invadem calçadas, residências e estabelecimentos comerciais, causando prejuízos materiais, bem como a degradação do pavimento e do mobiliário urbano. A limpeza manual, embora válida, muitas vezes é insuficiente para remover o assoreamento profundo e as incrustações nas tubulações, sendo necessária uma intervenção com tecnologia apropriada. Desta forma, a utilização desse serviço especializado com caminhão combinado de hidrojateamento (jato de água de alta pressão) e sucção a vácuo é reconhecidamente eficaz para desobstruir totalmente as tubulações e galerias, remover o lodo, a areia e os resíduos compactados, realizar uma limpeza profunda e preventiva, prolongando a vida útil do sistema de drenagem, bem como realizar o descarte ambientalmente adequado dos resíduos sugados.

Requerimento nº 54/2025, apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, a abertura de processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia, voltados à manutenção e melhoria das edificações públicas municipais. A necessidade de manter os prédios públicos em adequado estado de conservação, com execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações prediais – tais como pisos, forros, esquadrias, pintura, cobertura e demais componentes estruturais – é premente, visando assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos públicos, a segurança dos usuários e a preservação do patrimônio municipal. A contratação por meio de registro de preços, na modalidade pregão, permitirá ao Município dispor de orçamentos pré-aprovados e de execução ágil e qualificada, otimizando a aplicação dos recursos públicos e garantindo a continuidade dos serviços de manutenção. Para tanto, anexamos a este documento um modelo de Termo de Referência utilizado pela Prefeitura Municipal de Mandaguari-PR, que poderá servir de base técnica e orçamentária para a elaboração do respectivo edital.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 15/2025, apresentada pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, que o valor requerido junto ao Deputado Estadual Adriano José para a implantação do “Meu Campinho Módulo Campo de Society”, seja destinado para o Bairro NOVA JANDAIA.

Indicação nº 16/2025, apresentada pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, que o valor requerido junto ao Deputado Estadual Adriano José para aquisição de um automóvel tipo Sedan, seja destinado para o LAR SÃO FRANSCICO.

Indicação nº 17/2025, apresentada pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, que o valor requerido junto ao Deputado Estadual Adriano José para a implantação do “Módulo Playground, seja destinado para o ESCOLA MUNICIPAL ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL CESAR LATTES.

Indicação nº 18/2025, apresentada pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, que o valor requerido junto ao Deputado Estadual Adriano José para aquisição de um utilitário tipo pick-up, cabine dupla, seja destinado para a APMI – Associação de Proteção Materno Infantil de Jandaia do Sul.

Indicação nº 01/2025, apresentada pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, PREFEITO MUNICIPAL, a elaboração e o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei dispondo sobre o reajuste anual das subvenções sociais concedidas pelo Município às entidades assistenciais, filantrópicas e organizações da sociedade civil, nos moldes da minuta apresentada pelo Legislativo. A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei assegurando reajuste anual às subvenções sociais repassadas às entidades assistenciais, filantrópicas e organizações da sociedade civil de Jandaia do Sul. Essas entidades desempenham atividades essenciais ao interesse público, atendendo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade social, além de desenvolverem ações de saúde, educação e assistência social que complementam de maneira decisiva as políticas públicas municipais. Ocorre que os valores das subvenções não sofrem atualização periódica, o que gera defasagem decorrente da inflação anual e compromete a manutenção dos serviços prestados por essas instituições. A previsão de reajuste automático pelo IPCA/IBGE representa medida técnica, transparente e constitucionalmente adequada, garantindo previsibilidade às entidades e responsabilidade fiscal ao Município. Além disso, o reajuste anual não cria despesa nova, apenas recompõe o valor real dos repasses já existentes, permitindo que as organizações continuem desempenhando seu papel social com qualidade e eficiência.