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A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, por meio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, para os devidos fins de controle e fiscalização pelos órgãos competentes, em especial o Tribunal de Contas, que não possui Atas de Registro de Preço vigentes, firmadas ou em andamento, no âmbito desta Casa Legislativa, referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.
Ressalta-se que, até o momento, não houve a realização de procedimentos licitatórios na modalidade Pregão com adesão ao Sistema de Registro de Preços (SRP), tampouco houve adesão a Atas de outros órgãos ou entidades públicas.
Esta declaração é firmada para atender aos princípios da publicidade, da transparência e da legalidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Atualizado em: 28/05/2025