REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI,
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, JOSÉ CARLOS
RANZANI, solicitam ao Prefeito Municipal, com fulcro no princípio da
publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de
Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitar: A discriminação
individualizada dos valores gastos por cada ocupante de cargo
comissionado da Prefeitura Municipal, com diárias de viagens, reembolsos
e adiantamentos, de janeiro de 2022 até a presente data.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE
OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI,
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR, JOSÉ CARLOS
RANZANI, solicitam à Presidente da APMI, Senhora LUCIENE
TROMBELA MALAVAZZI e ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE
SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a Prestação de Contas da
Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI) de Jandaia do
Sul.
Justificativa: Solicitamos a APMI e a Prefeitura Municipal de Jandaia do
Sul, para que prestem esclarecimentos e a respectiva prestação de contas
para essa Casa de Leis sobre a aplicação dos recursos públicos recebidos
pela associação nos anos de 2021, 2022 e 2023. Em nossas verificações
notamos que os repasses feitos à associação aumentaram de R$ 130 mil
reais no último ano de mandato do Prefeito Benedito Pupio (2020), para R$
167 mil em 2021 no primeiro ano de mandato do Prefeito Lauro Junior e
em 2022 esse repasse passou para R$ 496 mil reais, triplicando o valor. E
agora em 2023, já foram pagos R$ 90.659,55 mil reais e possui mais R$
107.505,32 empenhados a serem pagos, isso até o mês de março. Além
disso, temos informações preliminares de que a estrutura de cursos e alunos
não tiveram um aumento que justificasse tal crescimento de repasse. O que
justificaria um aumento tão grande assim? Como função fiscalizadora do
vereador e desta casa quanto à aplicação correta dos recursos públicos, fica
nosso questionamento à entidade em nome da presidente Sra. Luciene
Trombela Malavazzi e da Prefeitura Municipal para prestação de contas à
população:
01 – Apresentar nesta casa de leis uma lista com os cursos e lista de nomes
das (os) alunas (os) atualmente matriculados, incluindo o clube de mães;
02 – Estrutura de cargos e salários de todos os servidores e funcionários
que estão empregados hoje na Associação, destacando a respectiva função
e os nomes dessas pessoas;
03 – Onde e como foram aplicados os recursos recebidos da prefeitura
municipal na gestão atual (2021,2022 e 2023), com notas fiscais e
comprovantes;
04 – Qual é o valor arrecadado através de promoções, ações e vendas de
produtos e artesanatos nos anos de 2021, 2022 e 2023;
Além disso, temos conhecimento de quem às alunas (os) que frequentam as
oficinas trazem os seus próprios materiais de casa, com uma lista fornecida
pela associação no ato da inscrição das mesmas, implicando em gastos
mínimos da entidade com materiais. Além disso, a entidade comercializa
produtos e artesanatos como forma de reforçar o caixa, entre outras ações.
Assim, fica o nosso pedido para que a entidade forneça anualmente um
relatório de prestação de contas à Câmara e ao Portal de Transparência do
município comprovando a correta aplicação dos recursos, seguindo a Lei de
Acesso à informação e Transparência Pública. Pois toda e qualquer
entidade que recebe recursos públicos para custear as suas atividades, estão
sujeitas a prestação de contas para a sociedade sobre como está sendo feita
a aplicação dos recursos. Segue abaixo um histórico dos valores recebidos
pela entidade conforme informações do portal da transparência do
Município de Jandaia do Sul.
HISTÓRICO – PORTAL DA PREFEITURA - APMI
2018 - Total: R$ 84.072,80 (Ditão)
2019 - Total: R$ 116.605,50 (Ditão)
2020 - Total: R$ 130.000,00 (Ditão)
2021 - Total: R$ 167.691,20 (Lauro)
2022 - Total: R$ 496.738,49 (Lauro)
Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA
VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que realize a manutenção
(limpeza) e restauração da calçada da Rua Maria Evande Leite Pinheiro,
paralela ao fundo de vale e que dá acesso ao Jardim Araucária. Senhor
Prefeito, a calçada que deveria melhorar o acesso dos pedestres encontra-se
intransitável (fotos anexas) e urge que se faça a restauração, pois isso evita
de o pedestre circular pelo leito da rua, o que traz sérios riscos aos
transeuntes.
Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA
VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal a elaboração se ainda não
houver de um projeto a fim de construir uma ponte para interligar os bairros Vila
Rica e Jardim das Araucárias, pois uma ponte interligando esses bairros é de
grande relevância para essas comunidades. Não podemos esperar situações
adversas para se tomar providências neste sentido, pois precisamos preservar e
cuidar da segurança principalmente das crianças jandaienses. Justificativa: Urge
a construção desta ponte para dar mais segurança principalmente às crianças que
residem na Vila Rica, Jardim Vista Alegre e demais bairros desta localidade que
estudam na escola municipal Olavo Bilac que são obrigados trafegarem pela
rodovia 376 para estudarem. Da mesma forma os estudantes do Jardim Araucária
que precisam estudar na escola estadual Carlos de Campos correm os mesmos
riscos. Existe a necessidade de garantir acessibilidade à comunidade e
adjacências, interligando os bairros. Atualmente, a ligação do Jardim das
Araucárias é feita apenas por uma única via através da rodovia 376, o que
dificulta e limita o trânsito das pessoas que precisam se deslocar entre os bairros.
A construção desta ponte irá ser a segunda alternativa de deslocamento ao centro
da cidade para os moradores do Jardim das Araucárias, pois o mesmo possui
somente uma saída o que coloca em risco a segurança destes moradores. O
município de Jandaia do Sul precisa estar sempre buscando por melhorias
estruturais que beneficiem a vida da nossa população.
Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a
possibilidade de fazer uma cobertura no pátio de acesso da Escola
Municipal John Kennedy. Senhor Prefeito, o Pátio da Escola precisa de
reparos e melhorias urgentes, visto que em dias de chuva é possível
observar transtornos no momento da entrada e da saída dos alunos.
Portanto é necessário fazer uma cobertura segura objetivando melhorar a
estrutura da escola.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal e à ASSOCIAÇÃO
UNIVERSITÁRIOS DE JANDAIA DO SUL, informações de interesse
público, como o que se passa a seguir:
- Quantos alunos são transportados mensalmente pela Associação;
- Quais Municípios são os destinos desse transporte;
- Qual empresa presta esse serviço à Associação;
- Qual o valor da tarifa é cobrado pela Associação aos alunos em
transporte;
- Qual o valor da subvenção mensal é mantido pela Prefeitura.
Prezados Senhores, considerando que essa instituição recebe dinheiro
público, gostaria que informassem se estão sendo feitas as Prestações de
Conta anualmente e onde se encontram publicadas essas informações, de
interesse público.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de
realizar a ROÇAGEM no entorno do Conjunto Nova Jandaia, onde foi
construída a calçada de passeio. Senhor Prefeito, o calçamento ficou muito
bom e elogiado pela população, porém a ausência de manutenção fez com
que o mato tomasse conta desse local tornando-o intransitável.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de
determinar ao setor competente, a substituição de lâmpada queimada, na
Rua Giácomo Segantini, defronte ao nº 303. Senhor Prefeito essa tem sido
uma solicitação recorrente dos moradores dessa rua que reclamam do
trecho escuro por onde tem que transitar já há alguns meses. Essa ação vai
solucionar a falta de segurança com que eles têm convivido.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO
TÁPARO solicitação ao Prefeito Municipal que informe se existe uma
previsão para a conclusão da pavimentação da Rua Armando da Silva, no
trecho compreendido entre o Projeto Meu Campinho e a entrada do
Condomínio Irajá. Senhor Prefeito, temos sido constantemente abordados
pelos moradores dessa região, que se queixam da ausência de asfalto e da
rede de captação de águas pluviais, sendo itens essenciais na infraestrutura
do local.
Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA
solicitando ao Prefeito Municipal que REIMPLANTE O SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM JANDAIA DO SUL com
TARIFA ZERO a exemplo do município de Ivaiporã, e que se torne
acessível a todos, incluindo nessa rota a área urbana e rural.
JUSTIFICATIVA: A prefeitura de Ivaiporã custeou a gratuidade no
sistema, planejando, por exemplo, espaços para publicidade no interior dos
veículos. O impacto no orçamento do município é sempre um problema
grave que aumenta a dificuldade de implantar a tarifa zero. A iniciativa da
prefeitura em buscar fontes alternativas de fontes e recursos é bastante
inovadora. O direito à cidade está ligado à possibilidade que os diversos
grupos sociais têm de se deslocarem pelos centros urbanos, pode-se
perceber, assim, que a utilização desses serviços está ligada à possibilidade
que essas pessoas têm de chegar aos locais em que são oferecidos. É
necessário se deslocar à escola, ao centro de saúde, ao local de trabalho etc.
O debate sobre a mobilidade urbana versa, dessa forma, sobre a garantia de
condições necessárias à utilização dos serviços, como também sobre os
obstáculos a essa utilização.
Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA
solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS aos valorosos Policiais-
Militares RODRIGO PAZINI VITORELLI e ALAN CARLOS DE
OLIVEIRA, que no dia 22/03/2023, às 09h00, durante patrulhamento
preventivo nas proximidades do Distrito São José, retiraram de circulação
agrotóxicos ilícitos, prejudiciais à natureza e nossa agricultura, que seriam
na utilizados na nossa região. Assim os Policiais-Militares demostraram
elevado espírito de compromisso, iniciativa, dedicação e responsabilidade
para com a proteção da população. Por fim, deixamos a citação de John
Philpot Curran: "O preço da liberdade (paz) é a eterna vigilância..."
INDICAÇÕES:
Indicação nº 02/2023 apresentada pelo Vereador BRUNO FERNANDO
CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal a elaboração de Projeto de
Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias. Senhor Prefeito, o incentivo financeiro anual será
pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de
Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal,
cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos
respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras providências.”
L E I
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitárias de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada
(assistência financeira complementar da União), recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.1 do Decreto
Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela
Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de
desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando
estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da
Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por
ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de
dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
§ 2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de
prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas
funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de
fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da
comunidade, e quem tenham desempenho superior ao ordinariamente
esperado no exercício de suas atividades.
3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção
dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta
Lei.
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Jandaia do Sul estará estritamente vinculado e persistirá
enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim,
Programa Saúde da Família.
Art. 3° O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados
pelo Ministério da Saúde.
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de
saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse
realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em
caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
VOTOS DE PESAR:
A Câmara Municipal de Jandaia do Sul vem pelo presente
apresentar Votos de Pesar e dizer que não há nenhuma dor que se
compare à perda de um ente querido. Não há nada que repare o
sofrimento de ver alguém que amamos partir. Para quem fica,
restam à saudade, a tristeza e a inconformidade. O tempo não irá
apagar a dor e a saudade, mas irá apaziguar e amenizar tamanho
sofrimento.
Diante da morte não há nada que possamos fazer a não ser
orar. É preciso orar por aquele que amamos e que partiu, mas é
preciso orar também por aqueles que ficam, para que encontrem
conforto e consigam enviar pensamentos de paz para quem agora
já não está entre nós.
Levemos vivo conosco a lembrança de quem perdemos,
lembremos com amor e carinho sempre, mas honremos a sua
memória vivendo a nossa vida em paz e com alegria. Os nossos
mais sinceros pêsames pela perda. Que Deus ilumine toda família
de JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA!
ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR ANTONIO TADEU ROCCO
ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE BRUNO FERNANDO CAVASSANI
CLAUDIO ROBERTO TÁPARO JOÃO PAULO BOSIO
JOSÉ CARLOS RANZANI SÉRGIO DIAS DE LIMA WELTON PINHEIRO
Ouvir: 00:00
