REQUERIMENTOS: Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de realizar a instalação de um BUEIRO na Avenida Marechal Cândido Rondon, defronte à AUTOPEÇAS VALE DO IVAÍ, visando melhor escoamento das águas pluviais. Senhor Prefeito, existem bocas de lobo nas extremidades desse quarteirão, mas por se tratar de local topograficamente plano, sem desnível, com frequência há acúmulo de água, inundando a

frente dos prédios comerciais ali instalados. Após esse período, quando seca, resta grande quantidade de terra, folhas e demais resíduos trazidos pela chuva. Essa tem sido uma reinvindicação recorrente da população local. Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Excelentíssimo Senhor HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná um veículo apropriado para transportar o cachorro do Projeto Cão Amigo. Senhor Comandante: O projeto iniciou as atividades assistidas em agosto de 2022, o cão Deppy é um Australian Shepherd que foi doado pelo Canil Rancho Metta do Pirapó e hoje é desempenhado semanalmente as intervenções assistidas nas APAEs de Jandaia do Sul, Cambira, Marumbi e Apucarana, totalizando 900 alunos, a equipe Cb Geise e Sd Oliveira ambas tem formação em Pedagogia e Curso de Terapia Assistida com Animais

ministrado pelo Ibetaa, Instituto Brasileiro de Terapia Assistida com Animais, esse projeto vem ajudar aos profissionais das diversas áreas a melhorar a qualidade de vida dessas crianças assistidas pelo Projeto Cão Amigo, já temos relatos de pais e de profissionais sobre a diferença do comportamento do assistido antes e após a terapia com o cão. A necessidade de mais um veículo especial é para atender também as

ocorrências quando estão no projeto, facilitando o deslocamento imediato da equipe. Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade em realizar a revitalização das pontes das estradas que sobrepõe os rios cujos leitos estão situados na COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO DO HUMAITÁ. Senhor Prefeito, os moradores dessas localidades rurais têm reivindicado com frequência essa reforma, visto que o acesso através das mesmas não oferece nenhuma segurança, com o risco de eventual desabamento pelo estado atual em que se encontram. Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO

TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade em se efetuar as obras de infraestrutura na RUA ARMANDO DA SILVA. Senhor Prefeito, essa importante via que liga o Conjunto Guadalajara ao Jardim Rebouças passando pelo Residencial Irajá, carece urgente das referidas obras tais como a colocação de meio-fio, pavimentação asfáltica e a construção de galeria pluvial, visando trazer segurança, conforto e melhor qualidade de vida aos moradores locais. Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal que informe através de RELATÓRIOS, como se encontra atualmente a fila dos pacientes que aguardam a liberação para se

submeterem a algum tipo de Cirurgia. Solicito ainda, que tal informação contemple a posição na fila, o nome do cidadão, qual tipo de cirurgia está aguardando e quais os tipos de cirurgias estão represados pelo setor de saúde do nosso Município. Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal uma LISTAGEM de todas as pessoas que aguardam a disponibilização de Consultas médicas em nosso Município. Senhor Prefeito, muitos munícipes tem nos procurado com essas demandas sobre a ordem nesta fila de espera e, indagado nesta Casa de Leis, o Diretor do Departamento de Saúde não respondeu aos nossos questionamentos deixando a população sem o devido conhecimento. Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de construção de SANITÁRIOS em todas as dependências dos Projetos Meu Campinho existentes em nosso Município. Senhor Prefeito, as pessoas que praticam alguma modalidade de esporte nesses locais tem reivindicado a instalação de um sanitário, visto que normalmente se deslocam de suas residências e, em caso de necessidade, não tem aonde ir.

INDICAÇÃO:

Indicação nº 04/2022 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal a nominação da rua que dá continuidade à Rua Antônio Gardim no Conjunto Habitacional Nova

Jandaia, como RUA SÃO JOÃO PAULO II. Senhor Prefeito, esse logradouro recém-criado, dá acesso à Casa de Nazaré um local edificado visando à realização de Encontros e retiros religiosos ligados à Igreja

Católica. Essa nominação vai homenagear o Papa, chefe da Igreja e há pouco tempo declarado santo e, portanto, contemporâneo nosso, sendo a sua história de conhecimento do mundo todo. Indicação nº 05/2022 apresentada pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal a elaboração de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 14º (décimo quarto) salário aos servidores de serviço público na saúde municipal”. Senhor Prefeito, o presente projeto de lei pretende reconhecer o esforço desses profissionais, os quais possuem seus princípios que são baseados em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde, e principalmente, arriscam suas próprias vidas todos os dias em prol da população municipal. 

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 14º (décimo quarto) salário aos servidores de serviço público na saúde municipal”. A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e

eu, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 14º (décimo quarto) salário aos Servidores de Serviço Público na Saúde Municipal. Paragrafo unico – O pagamento do benefício disposto no caput deste artigo deverá ser realizado juntamente com o décimo terceiro salário do presente ano.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo poder executivo municipal de forma imediata.

Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A situação vivida pelos profissionais de saúde como um todo é extremamente preocupante e desgastante, a pandemia covid-19 se iniciou no ano de 2020 e até o momento não deu trégua, inclusive, conforme os

dados extraídos diariamente os casos voltaram a crescer de forma alarmante. Neste diapasão, o Brasil e o mundo inteiro vivem uma emergência histórica e o legislativo pode liderar os esforços para auxiliar nossa

população municipal. Este é o momento de propormos medidas efetivas que ajudem o nosso povo no enfretamento duríssimo contra esta pandemia que atinge o mundo inteiro. Ademais, o presente projeto de lei pretende reconhecer o esforço desses profissionais, os quais possuem seus princípios que são baseados em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde, e principalmente, arriscam suas próprias vidas todos os dias em prol da população municipal.

Acreditamos, indubitavelmente, que ninguém pode ser contra a disponibilização de mais recursos para a saúde pública, ou seja, preocupar- se com a realocação de recursos de outras áreas para a saúde, uma vez que se trata de um serviço primordial. Deste modo, resta-nos claro, que a medida traduz a aplicação de recursos públicos que observa os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, como estabelece o art. 37 Constituição Federal do Brasil. Diante da importância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a rápida aprovação desta proposta, a qual reconhecerá o esforço dessa classe de trabalhadores para salvar a vida de milhões de cidadãos. Indicação nº 04/2022 apresentada pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que quando a máquina de artefatos de concreto que foi conquistada recentemente junto ao Diretor Geral da Polícia Penal do Paraná, Osvaldo Messias Machado, estiver em operação, para que entre em contato com empresas que descartam resíduos como o EVA, para a fabricação de blocos de alvenaria. A aplicação do  EVA como carga de concreto diminui o peso estrutural, reduzindo o risco de rachaduras. Além disso, a opção requer menor quantidade de cimento e apresenta excelente isolamento acústico e térmico. No caso de blocos fabricados com o material, destaca-se também a excelente capacidade de aderência à argamassa e outros acabamentos. Senhor Prefeito existem outros resíduos também que são descartados e que podem ser utilizados

como materiais compostos de cimento, cal, areia, brita, concreto, argamassa, blocos de concreto, materiais cerâmicos, como telhas, manilhas, tijolos, azulejos, materiais não-recicláveis, como solo, gesso, metal, madeira, papel, plástico, matéria orgânica, vidro e isopor, entre outros, utilizem o mesmo para a fabricação dos blocos de concreto. O descarte de resíduos de demolição é uma preocupação que todas as empresas que atuam na construção civil devem ter. Estima que cerca de apenas 21% dos resíduos de demolição estejam sendo reciclados, e que 98% deles poderiam passar por esse processo. Esses dados mostram a importância de se investir em especialização para que haja um descarte com melhor aproveitamento dos resíduos de demolição e materiais diversos. A reciclagem dos resíduos é utilizada para obter agregados, que são materiais com formas, dimensões e propriedades adequadas para a elaboração de argamassa e concreto. E, por meio da seleção de materiais como esses, podem ser feitas a reciclagem e a trituração, com equipamentos próprios para isso.