REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que informe o total de gastos da Prefeitura com COMBUSTÍVEIS. Senhor Prefeito, essa informação deve contemplar detalhadamente os valores em reais, a quantidade de litros por combustível (etanol, diesel e gasolina) por departamento, mês a mês desde janeiro de 2020 até hoje. Mencionar ainda a modalidade de licitação utilizada, anexando cópia dos contratos separados por cada fornecedor.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer uma reforma completa prezando pela modernização e REVITALIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA do município de Jandaia do Sul. Como é de conhecimento, a rodoviária é um cartão postal do município de Jandaia do Sul e deve ser zelada pelo poder público. Lembrando que é porta de entrada e saída de muitas pessoas que embarcam e desembarcam dos ônibus em nosso município. Assim, com a modernização do terminal, os serviços de aquisição de passagens e do transporte público intermunicipal serão melhorados, o tempo de espera dos passageiros ficará mais agradável, bem como haverá uma maior integração com os serviços do Terminal Rodoviário. O Terminal Rodoviário é um local de centralidade de fluxos, altamente importante para o deslocamento da demanda regional de passageiros via terrestre, incrementando o desenvolvimento turístico, social e econômico da região. Assim, também é válido destacar que fomos procurados por algumas pessoas que relataram a existência de goteiras em dias de chuva, necessitando também de melhorias no telhado.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de aplicação de CASCALHO na Rua das Acácias, Jardim das Flores, nas proximidades do pátio da empresa Rebnic Madeiras. Senhor Prefeito, essa conceituada empresa gera vários empregos na cidade e tem um pátio não pavimentado. A movimentação dos caminhões de transporte em dias de chuva acaba trazendo barro no asfalto de todo o bairro. Sendo assim, uma aplicação de cascalho ou piçarra vai solucionar esse problema que tem sido reivindicado pela população local.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Ilustríssimo Senhor LUIZ CARLOS JACOVASSI, Gerente Regional da Sanepar de Apucarana, solicitando informações sobre a possibilidade de ser realizada a ligação da rede de esgoto na Rua José Maria de Paula 333, em Jandaia do Sul. Justificativa: Os moradores estão solicitando a ligação da rede de esgoto. É válido destacar que esses munícipes estão utilizando as fossas para o descarte do esgoto e isso tem causado bastante transtorno para os moradores, pois as fossas enchem com frequência.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar obras de melhorias no JARDIM PANORAMA. Senhor Prefeito, os munícipes têm reivindicado benfeitorias na infraestrutura local com pelo menos a aplicação de fresado CBUQ para minimizar os problemas no tráfego, até que seja definitivamente pavimentado. Alegam, com razão, que têm contribuído com os impostos municipais e exigem o devido retorno.

INDICAÇÕES: 

Indicação nº 07/2022 de autoria do Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal que promova estudos técnicos visando à municipalização do trânsito em nossa cidade. Solicita-se que envide esforços no sentido de se iniciar estudos em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, para implantar a municipalização do trânsito em nossa cidade, visando o desenvolvimento de ações que possibilitem aumentar a segurança e a fiscalização do sistema, bem como a implantação de programas específicos para o nosso município.

Indicação nº 07/2022 de autoria dos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis projeto (modelo anexo) que visa permitir ao município de Jandaia do Sul a concessão de auxílio de estudo para os estudantes da rede pública em escolas privadas, para absorver eventual ausência de vagas nas instituições municipais de ensino, por meio de escolas credenciadas.

PROJETO DE LEI N.     /2022

Súmula: “Cria o Programa Educação Para Todos”.

A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Estado do Paraná, aprovou e eu, Lauro de Souza Silva Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica criado o Programa Educação Para Todos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Programa Educação para Todos tem por finalidade garantir o acesso à educação a todos os estudantes, subsidiando vagas na rede particular de ensino, no caso ausência destas na rede pública municipal.

Art. 3º: As instituições da rede particular que participarão do Programa objeto desta lei, serão selecionadas através de Credenciamento, a ser definido por meio de Decreto.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, com vistas a operacionalizar sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.