REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a manutenção na galeria pluvial que está localizada na Rua Clementino Puppi, defronte ao nº 2069. Senhor Prefeito, esse duto se encontra em local de declive acentuado sendo que a coleta das águas é acima da capacidade de escoamento. Esse fato tem gerado erosão nos terrenos abaixo desse nível onde se localiza a Rua Projetada “A” do Jardim Carvalho cuja superfície não é pavimentada. Para a solução desse problema, solicito a manutenção do Sistema de coleta abaixo da boca de lobo bem como a pavimentação ou aplicação de pedriscos na referida rua.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO, Defensor Público Geral do Estado do Paraná, para que seja implantado na Comarca de Jandaia do Sul/PR, o núcleo de Defensoria Pública regional. A referida solicitação visa atender os municípios de Jandaia do Sul, São Pedro do Ivaí, Marumbi, Kaloré e Bom Sucesso, sendo que nessa região existe por volta de 45.630 pessoas, de acordo com dados último censo do IBGE/2010. Destacamos que a implantação da Defensoria Pública beneficiará toda a população desta região que precise de atendimento do Poder Judiciário. Destacamos ainda que a referida solicitação está amparada pelo art. 134 da Constituição Federal e Emenda nº 80 da C.F do ano 2014, aonde prevê que até o ano de 2022 todas as unidades jurisdicionais (Comarcas) deverão ter a Defensoria Pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a troca das lâmpadas queimadas no Parque Industrial Domingos Massa. Senhor Prefeito, os empresários relatam a existência de uma grande quantidade de lâmpadas queimadas que tem comprometido a segurança naquele local. Saliento que iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Ilustríssimo Senhor FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Paraná a aplicação de algumas ações visando melhorar a segurança de trafegabilidade na BR-376. Caro Senhor, para os condutores que trafegam de Jandaia do Sul no sentido a Mandaguari, existe um ponto de retorno na altura do km 215, defronte à empresa Café Jandaia. Ocorre que com bastante frequência esse retorno tem sido mal utilizado pelos condutores que, vindos de Mandaguari e desejando retornar, o fazem equivocadamente pela contra mão, evitando percorrer mais cerca de um quilômetro até o trevo de acesso ao município de Jandaia do Sul. As estatísticas infelizmente registram um índice altíssimo de acidentes por esta razão com danos materiais e pior, com muitos óbitos também. Considerando que cerca de menos de um quilômetro adiante existe outro retorno em local mais seguro, apelamos encarecidamente que esse Departamento desative esse referido ponto (Km 215) a fim de trazer uma maior segurança a quem por ali trafega.

Requerimento apresentado pelos Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de realizar a reforma dos SALÕES COMUNITÁRIOS existentes em nosso município. Senhor Prefeito, é sabido que o centro comunitário é uma estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um polo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projeto de desenvolvimento local, fazendo a interação de toda a comunidade local. Atividades lúdicas, esportivas, de entretenimento e esportivas. Portanto, de suma importância em qualquer localidade.

Requerimento apresentado pelo Vereadores SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar CORTINAS na Unidade Básica de Saúde-UBS Dr. Wilson Nogueira, localizada no Distrito de São José. Senhor Prefeito, as cortinas garantem a privacidade, controlam a luminosidade, protegem o mobiliário do excesso de sol e proporcionam conforto térmico dentro do ambiente. Essa ação trará maior conforto aos colaboradores que laboram naquele local.

Requerimento apresentado pelo Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, JOSÉ CARLOS RANZANI e CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, membros da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamentos e Redação, requerem ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Finanças do Município, o envio imediato dos anexos do Projeto de Lei do Executivo que tratam das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Senhor Prefeito, trata-se de matéria de suma importância com prazos definidos e que requer minucioso estudo, por esta razão requeremos o envio imediato.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 05/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE indicando ao Prefeito Municipal o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Jandaia do Sul, conforme sugestão em anexo. JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito, encaminho em anexo, sugestão de Projeto de Lei que Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista, e dá outras providências. A propositura em pauta tem por objetivo permitir a redução da carga horária para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência, aos servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor. A proposta fundamenta-se no Decreto Federal n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, instrumento normativo que recepcionou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na esfera federal, a Lei no 13.370, de 12/12/2016 modificou o Estatuto dos Servidores Públicos Federal (Lei n° 8.112/90), incluindo no art. 98, previsão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, o que agora é indicado para os servidores efetivos do Município. Justificando assim a propositura em apreço, O presente Projeto atende ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantido constitucionalmente, uma vez que visa propiciar ao servidor público um horário diferenciado de trabalho, para poder amparar seu familiar que precisa de um tratamento especial. Além disso, ressalta-se que a medida proposta, se aprovada, propiciará uma melhor produtividade ao servidor público, que durante seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, ciente de que terá um horário reservado para cuidar de seu familiar.