REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal estudo de viabilidade econômica, social e ambiental para a utilização do SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, tendo em vista o princípio da eficiência na gestão do patrimônio público. JUSTIFICATIVA: Muitos estudos estão sendo realizados sobre a necessidade de implantação de fontes energéticas menos poluentes ao meio e ambiente e com melhores custos financeiros para o consumidor de energia. E umas das fontes mais difundidas nos últimos anos é o sistema de energia fotovoltaico. Para melhor compreensão segue estudo realizado pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Por último, insta salientar também que estudos apontam para uma possibilidade de ganho financeiro enorme para o consumidor, tendo em vista que o investimento se paga em aproximadamente 7 anos'' e os demais 18 anos (tempo de duração total de 25 anos do sistema) a energia consumida é quase gratuita, revelando, portanto, eficiência na gestão do patrimônio.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOSÉ CARLOS RANZANI, FABIANO GOULARTE MARAFON, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO solicitando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade visando elevar os limites definidos para as REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR no Município. Senhor Prefeito, os valores estabelecidos para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública do nosso Município, consoante com o art. 100 da Constituição Federal, encontram-se inexequível para qualquer demanda em face do Poder Público sendo que esses pequenos montantes tornam os fracionamentos desses débitos muito extensos, comprometendo exercícios futuros. Por essa razão, uma atualização tornará mais célere, justa e eficaz a resolução do conflito.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalar um REDUTOR DE VELOCIDADE (Quebra-molas) na Rua Pioneiro Benedito Maioli, defronte ao nº 125, no Jardim Rebouças.

Senhor Prefeito, com o desenvolvimento dessa localidade o tráfego de veículos também aumentou consideravelmente. Trata-se de um ponto que apresenta um declive muito acentuado, o que favorece o aumento da velocidade dos mesmos, colocando em risco a segurança dos moradores. Essa tem sido uma reivindicação recorrente da população.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de implantar as chamadas “ÁREAS DE ESPERA” nos semáforos do nosso Município. Senhor Prefeito, essa área é delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores. O objetivo da sinalização é que na abertura do semáforo, as motos saiam antes dos outros veículos. Ela é posicionada junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos e está contemplada na nova Lei do Trânsito, inserida no Código Brasileiro de Trânsito em seu Anexo I.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao PREFEITO MUNICIPAL que informe da viabilidade de conceder um REAJUSTE SALARIAL ou GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO aos servidores abaixo relacionados:

Ismar Travagin

Wermerson Marins da Palma

Rosinei Rogério Alexandre

Rubens Paula Oliveira

Hilário Vitor da Silva 

Maurício Ruiz Lessa

José Marcos da Silva

João Giarmogesk

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando aos Excelentíssimos Senhores JOÃO PAULO BOSIO, Presidente da Câmara Municipal e LAURO DE SOUZA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, que informem da possibilidade de ser cedido para utilização da Câmara Municipal de Jandaia do Sul o patrimônio público que era utilizado pela Receita Federal do Brasil em Jandaia do Sul. Desta forma, seria possível economizar o pagamento desse aluguel que hoje é pago com recursos públicos.  Justificativa: É válido destacar que a Câmara Municipal está utilizando hoje um espaço alugado, desta forma, seria importante otimizar as ações e buscar economizar esse valor pago mensalmente referente ao aluguel.  Portanto, é possível realizar essa economia através da utilização de um espaço público que já pertence ao Município de Jandaia do Sul e hoje está desocupado. Também é importante destacar que a edificação que foi utilizada pela Receita Federal está localizada na área Central do Município, facilitando assim o acesso pela população que busca fazer as suas reivindicações e também assistir às sessões da Câmara de forma presencial.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade do Município realizar uma ação de limpeza na nascente do Rio Cambará, assim também como instalar novas Placas sinalizando sobre a proibição de jogar lixo nessa localidade. Justificativa: As nascentes possuem um importante papel ambiental, além de fornecerem água para os córregos e rios que abastecem as cidades, elas também são fontes de vida para outros organismos. Sendo assim, para que as nascentes continuem vivas, é necessário cuidar de seu entorno com ações de preservação, como essa que consiste no recolhimento do lixo que estão espalhados nas suas respectivas margens.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade de serem ofertadas AULAS DE MUSICALIZAÇÃO INFANTIL nas escolas e CEMEIS. Essa iniciativa busca o desenvolvimento da arte, da música e do talento nos alunos. Também é importante destacar que segundo especialistas, qualquer experiência musical, independentemente do estilo e dos instrumentos utilizados, promove maior habilidade de observação, localização, compreensão, descrição e representação em quem toca e quem houve.  Portanto, essa iniciativa visa propiciar o entrosamento entre os alunos, reduzindo a timidez, a evasão escolar, além de agregar valores humanos e culturais que são fundamentais no desenvolvimento intelectual das crianças. Por fim, é importante ressaltar que a música no desenvolvimento infantil contribui para a integração da sensibilidade e da razão, colabora com a comunicação, expressão corporal e socialização, estimula a concentração e a memória, além de ser uma ótima forma para as crianças brincarem e se divertirem.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre andamento do NOVO PLANO DIRETOR, inclusive com apontamento de prazos e dias para realizações de audiências publicas, tendo em vista que a população de Jandaia do Sul clama por melhorias na distribuição justa de nosso município. JUSTIFICATIVA: Excelência, o Município de Jandaia do Sul, Paraná, se encontra a deriva no que concerne à estruturação do nosso Município. Sendo o Poder no Estado Democrático de Direito exercido em nome do povo, não é admissível que esse fique privado de serviços e estruturas básicas, principalmente quando isso retrata o descumprimento e descaso com a lei local.  Portanto, é visível a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo Municipal ao fiel cumprimento da lei, sendo o que aqui se pleiteia.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 02/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal elaboração de Projeto de Lei que vise oferecer às mulheres práticas e técnicas de defesa pessoal. Senhor Prefeito, anexo estou enviando o teor do Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres denominado “Eu sei me Defender” para implantação no âmbito do Município de Jandaia do Sul. O presente Projeto de Lei tem como finalidade oportunizar que as mulheres possam adquirir conhecimento e técnicas para agir diante de uma situação de agressão, seja no ambiente doméstico, no ambiente profissional, em vias públicas, ou quaisquer outros locais onde possam ser vítimas de crimes.

Indicação nº 03/2022 apresentada pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Prefeito Municipal elaboração de Projeto de Lei que institua no âmbito da cidade de Jandaia do Sul, a POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, cujo projeto está anexando. Senhor Prefeito, com fundamento e orientação nas demandas do segmento das pessoas com deficiência, a formulação e implantação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visa integrar ações de políticas municipais setoriais, de forma a garantir o desenvolvimento de planos, programas e projetos decorrentes da mencionada Política de Inclusão.