REQUERIMENTOS:

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a colocação de PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, bem como a atualização da Sinalização Vertical e Horizontal no Jardim Universitário. Senhor Prefeito, a ausência de uma sinalização adequada tem causado transtornos às pessoas que precisam se deslocar no referido bairro, portanto uma atualização trará mais segurança a todos os envolvidos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015 que disciplina a limpeza dos terrenos baldios, ESPECIALMENTE na Rua Edilson Francisco Vicente no Residencial Massa, inclusive na área institucional do Município. Senhor Prefeito, o tempo quente, úmido e com muita chuva, é propício para a proliferação de animais peçonhentos, gerando preocupação para os moradores de locais próximos a terrenos abandonados e com matagais. Aranhas, escorpiões, cobras e mosquitos Aedes Aegypti acabam sendo mais frequentes nessa época do ano, motivo pelo qual é necessário tomar algumas atitudes (cuidados) extras para evitar problemas sérios. São animais perigosos e por isso, nos deixam em alerta.

Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da viabilidade de instalação da GUARDA MUNICIPAL em nosso município. Senhor prefeito, em primeiro lugar, quero registrar o agradecimento a Vossa Excelência pela abertura de discussão dessa pauta tão importante e necessária que é implantação da Guarda Municipal. O Senhor mesmo, sempre atento aos anseios da comunidade, quando vereador deste município esteve à procura dos primeiros passos sobre o assunto.  Assim sendo, não diferente da costumeira atenção, solicito a Vossa Excelência que mais uma vez seja estudado a implantação da Guarda Municipal em nosso município.  Sabemos que os desafios são enormes, mas que as conquistas e vitórias são frutos do trabalho sério, e isso não faltam a essa administração. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, o ente municipal não pode e não deve ficar ausente da sua contribuição, a "municipalização da polícia" em apoio e complemento as forças estaduais é um processo irreversível. Podemos observar o crescimento da nossa região, as diretrizes de Segurança Pública são dinâmicas e devem sempre acompanhar esse ritmo. A criação da Guarda Municipal para este momento se revela de extrema importância e relevância para o município de Jandaia do Sul. A nova configuração da Guarda Municipal ampliou seu campo de atuação, atualmente voltada também para proteção da nossa cidade e seus munícipes. A segurança pública não é artigo de luxo, é necessidade básica e essencial para a convivência pacífica da população.  É sabido que a segurança pública está diretamente relacionada à economia e geração de empregos, indústrias, comércios e seguimentos imobiliários avaliam e consideram fatores e índices de segurança. A cidade de Jandaia do Sul possui característica de cidade pequena, pacata, povo ordeiro e acolhedor, mas nunca se descuidou de coisas importantes, aqui sempre se zelou pelo bem estar da comunidade local. E são por todas essas razões que não podemos deixar de lado essa demanda tão importante que é a criação da Guarda Municipal. A largada e o ponto de partida não são fáceis, mas o primeiro passo tem que ser dado, assim criação da Guarda Municipal não é um sonho impossível, mas uma necessidade que precisa ser consolidada.

Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR requerem ao Senhor Prefeito Municipal, a cópia impressa e em formato digital acessível do seguinte documento: a) Cópia da programação anual do Plano de Saúde do Município de Jandaia do Sul nos termos do Art. 36, §2º, da Lei Federal 141/2012.

JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar a elaboração e execução do Plano de Saúde, a saber: Art. 38.  O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; 

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; 

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; 

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; 

VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.

CONSIDERANDO que o Art. 36, §3º, da Lei Federal 141/2012, determina que “Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público”.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que informe da viabilidade do Município construir um local apropriado para armazenamento da coleta de reciclados dos inúmeros catadores do nosso Município. Senhor Prefeito, diante da atual situação do nosso país, muitas pessoas tem através dessa atividade informal buscado a captação de uma renda extra para completar seu orçamento. Com isso, em vários pontos da cidade estão acumulando esse material inadequadamente, o que facilita a criação de insetos, ratos e outros animais peçonhentos. Isso tem causado revolta e indignação da vizinhança. Com a construção de um local apropriado, o poder público pode realizar um levantamento de todos os envolvidos, visando a elaboração de um cadastro e o estudo para que cada um tenha o seu box e possa armazenar os seus produtos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de fazer a instalação de iluminação pública no parquinho infantil localizado na região da Antiga Estação Ferroviária, próximo do projeto Meu Campinho. Justificativa: O parquinho infantil localizado na região da Antiga Estação Ferroviária não possui iluminação pública, dessa forma, é importante pensar na segurança dos moradores dessa região e nos pais que levam suas crianças para brincar no período da noite. Saliento que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente que providências precisão ser adotadas, para sanar inconvenientes causados a população devido à falta de iluminação no local supracitado.

Requerimento verbal apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE, BRUNO FERNANDO CAVASSANI E ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR e SÉRGIO DIAS DE LIMA requerem que seja comunicado ao Excelentíssimo Senhor GILSON CARDOSO FAHUR, DEPUTADO FEDERAL, que o recurso disponibilizado pelo mesmo através de emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 reais, será utilizado para aquisição de um caminhão caçamba, que é muito utilizado pelo nosso município e que irá atender as demandas diversas recorrentes e importantes para o desenvolvimento de nossa cidade.