REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado pelo Vereador SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Ilustríssimo Senhor GILBERTO STEFANI, Gerente da Agência da COPEL- Companhia Paranaense de Energia em Apucarana-PR, a pronta substituição de um poste avariado que está instalado na Rua Paulo Crestani no Jardim Brasil em Jandaia do Sul, defronte ao nº 388. Caro Senhor, essa unidade danificada sustenta a rede de iluminação inclusive a de cabos de alta tensão, colocando em risco a segurança dos moradores daquela localidade, portanto solicitamos a substituição com urgência.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de uma FAIXA DE PEDESTRES EM TRAVESSIA ELEVADA defronte ao CMEI Doce Lar, localizado na Rua Padre Carlos Ferreiro 411, no Conjunto Arnaldo Busato. Senhor Prefeito, os pais estão reclamando que no horário de levar e buscar as crianças o fluxo de carros é muito grande, e os motoristas não respeitam os pais que estão buscando seus filhos, seria uma maneira de fazer com que diminuam a velocidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da possibilidade do Município contratar um BARBEIRO para atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Senhor Prefeito, existem atualmente vários desses profissionais que além do ofício em si, fazem vários ornamentos na cabeça desses meninos. Como se tratam de crianças ocorre que muitos não têm condições de realizar nem o corte mais simples, tornando-se inclusive, alvo de zombarias por parte dos outros. Esse profissional trará mais dignidade a essas crianças transformando-as em um visual mais agradável.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade do Município implantar uma cancha para a disputa de BOCHA e MALHA no terreno da antiga Estação Ferroviária, no trecho compreendido da Rua Pirapó, entre a Avenida Paraná e as dependências do Meu Campinho. Senhor Prefeito, essas modalidades categorizadas como esportes de precisão estimulam os participantes individuais ou coletivos ao controle e manejo preciso do objeto, além de desenvolver uma mira e/ou pontaria precisa. Como é de amplo conhecimento, a prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida favorecendo também a interação e a sociabilidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE requerendo ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de assegurar a todas as crianças recém-nascidas no município de Jandaia do Sul o direito ao teste de triagem neonatal (teste do pezinho), na sua modalidade ampliada (48 patologias).
1. Há possibilidade de enviar projeto de lei tornando obrigatório, no âmbito municipal, a realização de exame do pezinho mais avançado?
2. Há possibilidade de ser subsidiada pelo Poder Executivo a realização deste exame para os partos realizados pela rede pública de saúde e SUS?
3. Há possibilidade de tornar obrigatório a divulgação por parte dos agentes de saúde, incluindo médicos, clinicas, hospitais públicos e/ou privados, UBS's, Pronto Socorro médico, UPA e demais órgãos e instituições voltados a saúde que existe um exame do pezinho gratuito que detecta 6 doenças, mas que existe testes ampliados e expandidos com o número variável de cobertura de doenças metabólicas?
Justificativa: O Programa Nacional de Triagem Neonatal é uma conquista inestimável para as famílias, prevendo o diagnóstico e tratamento de doenças graves logo após o nascimento e abrange os popularmente chamados "testes do pezinho básico", da triagem sanguínea, mas o programa ainda se mostra insuficiente. Deveríamos ter uma triagem do recém-nascido mais abrangente para que doenças graves e, muitas vezes, letais, sejam diagnosticadas e tratadas com antecedência. No caso da ampliação do "teste do pezinho", o diagnóstico passa a abranger inúmeras doenças, desde problemas genéticos e metabólicos até doenças infecciosas como a toxoplasmose. Tais doenças não apresentam sintomas no nascimento, embora possam levar a consequências gravíssimas, pois os diagnósticos tardios podem provocar a morte das crianças. Atualmente, o teste do pezinho é obrigatório no Brasil em sua versão básica, que detecta seis doenças. Existem versões ampliadas do exame capazes de detectar uma lista muito maior de patologias, no entanto, não estão disponíveis na rede pública de saúde, apenas na rede privada. A Triagem Neonatal, detecta precocemente algumas doenças metabólicas sérias, raras e assintomáticas que, se não tratadas a tempo, podem afetar o desenvolvimento do bebê, levar a sequelas irreversíveis ou até mesmo ao óbito. A saúde de nossas crianças é um investimento sem dimensão de valor. É necessário realizar um verdadeiro e abrangente check-up do bebê, pois existem muitas doenças que, quando não incapacitam, levam à morte até os dois anos de idade. Dessa forma, esse programa repercute muito na mortalidade infantil e precisa ser aperfeiçoado com a ampliação do rol de exames obrigatórios realizados pela rede pública de saúde. Tanto para os cofres públicos quanto para os responsáveis pelo bebê, estar coberto por um diagnóstico mais amplo traz economias. Se o recém-nascido possui uma condição de nascença, ela vai se manifestar de qualquer forma, mais cedo ou mais tarde. Caso ela seja diagnosticada antes disso, o tratamento planejado é mais assertivo. É por isso que a adoção da melhor versão para o Teste do Pezinho tem de ser vista como um investimento, podendo evitar, a depender da doença, que crianças se tornem futuros pacientes, às vezes dependentes de remédios caros ou ainda de leitos em casos de saúde. Face aos fatos apontados resta caracterizar o interesse público deste vereador em instituir o teste do pezinho ampliado.

Requerimento apresentado pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, envio de recursos via Emenda Parlamentar, para atender as seguintes demandas do nosso Município:
1) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a construção de galerias pluviais e pavimentação asfáltica da Rua Armando da Silva com a Rua São Carlos, gerando uma melhor qualidade de vida e melhoria da mobilidade urbana;
2) R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para o custeio da atenção primária da saúde (PAB Fixo), visando melhorar a qualidade dos serviços públicos na área da saúde;
3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) alocados através de subvenção, destinados à Assistência Social através das entidades a seguir:

- Centro de Educação Infantil Paroquial Raio de Luz CNPJ 76.123.959/0001-86, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- Associação Florart Vida CNPJ 07.443.390/0001-13, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- Escola Pro Saber Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação Especial CNPJ 75.332.411/0001-83, Emenda 55901411210202101 – R$ 35.000,00,
- APMI, CNPJ 77.337.509/0001-59, Emenda 55901411210202101, R$ 35.000,00,
- Lar São Francisco de Assis CNPJ 77.336.923/0001-43, Emenda 55901411210202101 R$ 35.000,00,
- Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 14.460.594/0001-28, Emenda 55901411210202101, R$ 60.000,00,
- Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 14.460.594/0001-28, Emenda 55901411210202101, R$ 35.000,00,
- Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ 80.907.298/0001-57, Emenda 55901411210202101, R$ 30.000,00.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de adquirir Novos Livros para o acervo da Biblioteca Pública Municipal de Jandaia do Sul. Justificativa: Mesmo não sendo a única forma de obter conhecimento, o livro é um dos caminhos mais importantes neste assunto. Assim, é necessário incentivar a leitura na vida das pessoas, em especial na aprendizagem das crianças e adolescentes. O contato com os livros e suas histórias é de fundamental importância, pois desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso crítico e ainda amplia a habilidade na escrita. Desta forma, seria importante adquirir Novos Livros contemplando gêneros variados, autores contemporâneos, clássicos da literatura, livros técnicos e de coleção infanto-juvenil, inclusive com títulos premiados. Pensando nas escolhas, seria importante o município fazer uma pesquisa com os próprios leitores buscando identificar as obras que são interessantes para os mesmos. Portanto, é válido destacar que ao realizar um investimento na aquisição de Novos Livros, o município estará possibilitando que mais leitores tenham acesso as obras disponíveis na biblioteca municipal.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de ser feito uma CAMPANHA objetivando promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Destacando sobre a importância da separação correta do Lixo. Justificativa: O lixo é um problema ambiental que aflige o mundo todo. Com o aumento da população em todas as cidades, cresceu também a quantidade de lixo produzida pelos seres humanos. Assim, é importante destacar que a conscientização sobre a separação correta do Lixo deve começar ainda na infância, preferencialmente com educação ambiental em todos os níveis de ensino e com a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Desta forma, o artigo 225, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público o compromisso de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Cabendo assim aos governantes a missão de promover a correta educação ambiental nas escolas. Sendo importante destacar que essas ações de conscientização são de extrema importância para construirmos uma sociedade mais sustentável e menos agressiva ao meio ambiente.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas dependências da Rodoviária Municipal. Senhor Prefeito, é incontestável o resultado da presença desses equipamentos, tanto no sentido de inibir qualquer transgressão como o de registrar qualquer delito cometido nessas áreas. Na rodoviária Municipal, têm sido recorrentes os atos vandalismos, agressões e até arrombamentos nos boxes ali estabelecidos. Essa ação vai trazer uma melhor segurança às pessoas que necessitam dela se utilizar, principalmente nos horários de ônibus noturnos, o que torna nossos cidadãos mais protegidos.
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal que informe da viabilidade de se realizar a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Dourados, no local onde se construiu recentemente uma galeria pluvial. Senhor Prefeito a população daquele local elogiou a celeridade e eficiência do serviço executado, porém reclama que não aconteceu a finalização do mesmo, visto que ainda falta regularizar a pavimentação, tornando sua acessibilidade mais eficiente.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Prefeito Municipal a colocação de piçarra na Estrada Rural que dá acesso à Gleba Dourados. Senhor Prefeito, como estão sendo executadas as obras para a construção do desvio da BR 376, há muito tráfego de veículos pesados nesse local e a terra que vai se acumulando e esparramando, após as chuvas gera um lamaçal enorme dificultando a locomoção daqueles sitiantes que por ali necessitam trafegar. A colocação dessa piçarra amenizará esse problema.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 05/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal uma demonstração da ESQUADRILHA DA FUMAÇA por ocasião das comemorações do 70ºAniversário de nosso Município.Este grupo realiza impressionantes demonstrações de acrobacias aéreas no Brasil e em território internacional. O objetivo deste tipo de modalidade, segundo o Esquadrão é intermediar e aproximar as esferas Militar, Civil e Aeronáutica, por meio de espetáculos e apresentações, o que gera a necessidade de interagir os três órgãos em determinados eventos. Sem dúvida, um evento ímpar que mobilizará nosso município e toda a região.

Indicação nº 06/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhar o Projeto de Lei em anexo que “Institui Programa Municipal de Educação 5.0 na Rede Municipal de Ensino”, com o objetivo de desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos.

PROJETO DE LEI Nº XX/2022

SÚMULA: “Institui Programa Municipal de Educação 5.0 na Rede Municipal de Ensino”

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede municipal de ensino, com o objetivo de desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos.

Art. 2º O Programa Municipal de Educação 5.0, em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem os seguintes objetivos:

I - consolidar a transformação digital na rede de ensino municipal;

II - proporcionar acesso às novas tecnologias da informação e comunicação para os educadores e alunos da rede de ensino municipal;

III - implantar novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica;

IV - utilizar a tecnologia para favorecer a aproximação e estreitar as relações como base para transformar a educação, e garantir melhores resultados no ensino e na gestão;

V - inserir na rede de ensino municipal o uso de ambientes virtuais de aprendizagem para desenvolver aprendizagens colaborativas e facilitar a participação da família na vida escolar;

VI - inserir na rede de ensino municipal ambientes experimentais, criativos e colaborativos - cultura maker;

VII - integrar as tecnologias educacionais ao processo de desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos da rede de ensino municipal;

VIII - inserir na rede de ensino municipal a metodologia STEAM - Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Arte, Matemática), modelo educacional que utiliza a tecnologia para integrar diferentes áreas do conhecimento por meio de projetos e resolução de problemas.

Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos do programa, o Poder Executivo poderá ceder equipamentos e recursos de acesso as tecnologias aos educadores e alunos da rede de ensino municipal.

Art. 3º Para a concepção deste programa poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e científica ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Educação, na sua trajetória de lutas, conquistas e transformações, visando contemplar, conforme a Constituição Federal de 1988, a promoção do desenvolvimento pleno da pessoa, preparando e qualificando cidadãos para o exercício da cidadania e do trabalho, vem ganhando um novo cenário na sociedade atual.

Sabe-se que o mundo está em constante transformação, tendo como principal fator, o desenvolvimento tecnológico acelerado, possibilitando não somente uma melhoria no contexto educacional, mas também na qualidade de vida.

Com o aumento do uso das tecnologias, a implementação desses recursos tornou-se indispensáveis no ambiente educacional, proporcionando então, através de práticas pedagógicas inovadoras, a preparação do educando para a nova realidade ao qual estamos inseridos: a era digital.

O Programa Municipal de Educação 5.0 como principal objetivo, unir, não somente a aplicabilidade das tecnologias na sala de aula como preparação para o mercado de trabalho, mas também valorizar o bem-estar dos alunos, ressaltando suas habilidades cognitivas e contribuindo para sua consciência socioambiental.