REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 17/2025 apresentado pelos Vereadores MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA e ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Prefeito Municipal instalação de barreiras de proteção no campinho do Jardim Villar. Senhor Prefeito, é de extrema urgência a instalação de barreiras de proteção no campinho localizado no bairro Jardim Villar, especificamente na Rua João Batista Pinheiro, esquina com a Rua Paraíba. O local é amplamente utilizado por crianças, jovens e adultos para a prática de esportes e atividades de lazer. Por se tratar de uma área de acesso público, sem proteção adequada, o espaço vem apresentando riscos à integridade física dos frequentadores, bem como de pedestres e veículos que circulam nas proximidades. Já foram observadas situações de risco que poderiam ter resultado em acidentes mais graves. Diante disso, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que providencie, com a maior brevidade possível, a instalação das referidas barreiras de proteção, de modo a garantir a segurança da população e evitar acidentes futuros. Certo de poder contar com a sua atenção e sensibilidade quanto a esta demanda de interesse coletivo, aguardando um posicionamento positivo.

Requerimento nº 17/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando ao Prefeito Municipal a abertura e a manutenção da estrada que liga a Rua Clementino Puppi (bairro Guadalajara) à Rua Armando Silva (bairro Esteves).

Essa estrada foi fechada sob a justificativa de um futuro asfaltamento, o qual não foi executado até o presente momento, causando transtornos significativos à população local. Importante destacar que o trecho já possui iluminação pública instalada, o que demonstra que o local é de interesse público e deve ser mantido acessível para o uso da comunidade. A via é utilizada por diversos moradores da região para deslocamentos diários e o seu fechamento compromete a mobilidade, e o acesso entre os dois bairros. Diante disso, os moradores solicitam a reabertura da estrada e a realização de serviços básicos de manutenção, de forma que a estrada possa ser utilizada com segurança e tranquilidade por pedestres, e veículos.

Requerimento nº 27/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor, GILBERTO STEFANI - Gerente Regional da Companhia Paranaense de Energia – Copel, providências para que seja garantida a comunicação prévia à população de Jandaia do Sul acerca da realização de manutenções programadas na rede elétrica que impliquem na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recentemente ocorreram interrupções no fornecimento de energia sem a devida comunicação prévia à comunidade, ocasionando transtornos significativos, perdas de mercadorias perecíveis e desconforto generalizado, o que demonstra a necessidade de maior transparência e planejamento por parte da concessionária de energia. Este requerimento tem como finalidade evitar prejuízos à população em geral, especialmente aos comerciantes locais e famílias que dependem do uso contínuo de equipamentos eletrodomésticos essenciais, como refrigeradores, aparelhos de conservação de medicamentos, e outros itens sensíveis à falta de energia. Visando à proteção do interesse coletivo, solicita-se que a COPEL adote medidas para divulgar com antecedência mínima razoável os períodos de manutenção programada, por meio dos canais oficiais e mídias locais, com data, hora e duração estimada da interrupção.

Requerimento nº 11/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, informações atualizadas quanto à análise realizada para a elaboração de Projeto de Lei que vise à transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. Destaca-se que, em resposta a requerimento anterior, o Chefe do Poder Executivo manifestou, por meio do Ofício nº 136/2025, de 27 de março de 2025, a intenção de realizar estudo de viabilidade quanto à referida proposição legislativa. Todavia, até a presente data, não houve nova manifestação oficial sobre o tema. Considerando que o Município conta atualmente com apenas 12 servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, dos quais apenas 9 estão em efetivo exercício, é razoável concluir que eventual reestruturação acarretaria impacto financeiro mínimo. Por fim, importa mencionar que diversos Municípios vêm adotando modelo semelhante de transformação funcional, desde que o servidor já investido no cargo de auxiliar tenha concluído curso técnico de enfermagem e possua registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PR. Tal modelo de transformação condicionada, baseado em critérios objetivos, tem se mostrado juridicamente viável e compatível com os princípios constitucionais da legalidade e do concurso público.

Requerimento nº 12/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, que o Executivo Municipal realize a instalação de corrimãos no Auditório Municipal Professor Lourenço Ildefonso da Silva. Os corrimãos são essenciais para garantir a segurança e acessibilidade em ambientes públicos e privados, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças. Eles fornecem apoio e estabilidade ao subir e descer escadas, rampas e outros locais elevados, reduzindo o risco de quedas e acidentes. A instalação de corrimãos de acessibilidade traz benefícios significativos, como promover a inclusão social, garantir a segurança e autonomia das pessoas, além de cumprir as normas legais estabelecidas. Esses dispositivos proporcionam suporte e estabilidade para que todos possam se locomover com maior confiança. A instalação de corrimãos deverá seguir normas específicas, como a Lei Federal nº 10.098/2000 e as normativas NBR 9077 e NBR 9050. Essas normas estabelecem diretrizes quanto ao tamanho, altura e distância dos corrimãos, garantindo a segurança e acessibilidade de todos.

Requerimento nº 13/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - Agência PR, informações sobre a possibilidade de empresas do Município de Jandaia do Sul – Paraná se utilizar de recursos/financiamento para projetos empresariais e projetos de alto impacto em favor do meio ambiente e do clima. Isto porque foi noticiado um aporte de recursos destinados a projetos empresariais voltado a sustentabilidade. Tais recursos são oriundos de parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com foco prioritário em projetos de alto impacto em favor do meio ambiente e do clima. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) celebraram, na sexta-feira (06/06), uma operação de 120 milhões de euros (cerca de R$ 770 milhões pela cotação atual) para novos financiamentos nos estados do Sul do País. É o quarto contrato estabelecido entre as duas instituições, o maior em termos de volume de recursos desde o início da parceria. Por tais razoes, o presente tem por finalidade entender como as empresas de Jandaia do Sul – PR, poderão fazer uso de tais recursos em projetos destinados a proteção ambiental e do clima.

Requerimento nº 14/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, reparos e melhorias na Rua Prof. Roberto Resende Chaves com relação a iluminação pública. Semanalmente é realizada feira livre na localidade e durante o período ainda noturno não existe condições adequadas para o exercício da atividade por falta de iluminação adequada. Com isso, diminui a frequência da população e impede o exercício pleno da atividade econômico, além de riscos de segurança. Neste sentido, é indispensável seja feito avaliações e melhorias no local, permitindo acesso seguro a população e local adequado aos comerciantes.

Requerimento nº 17/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis o Estudo de Impacto Financeira e possível fonte de custeio para o PROJETO DE LEI que ESTABELECE PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO, PROCEDIMENTOS E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL – PR.

Requerimento nº 18/2025 apresentado pelo Vereador MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis o Estudo de Impacto Financeira e possível fonte de custeio para o PROJETO DE LEI que INSTITUI CAMPANHA OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASESTABELECE PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO, PROCEDIMENTOS E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL – PR.

Requerimento nº 03/2025 apresentado pelos Vereadores DONIZETI DE OLIVEIRA E ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor ARILSON CHIORATO,  DEPUTADO ESTADUAL, a possibilidade de aquisição dos itens relacionados abaixo, para atender as necessidades da Associação Familiar de Jandaia do Sul, que é composta por vinte (20) associados da agricultura familiar e que os mesmos necessitam deste investimento para realizar seus trabalhos em seus imóveis rurais, que são voltados para a exploração de horticulturas em geral e também para as culturas de café, milho e etc. Um Trator com potência de 90 CV; Uma Grade Niveladora de 36 discos

Uma grade Aradora de 16 discos; Um Distribuidor de Calcáreo.

Requerimento nº 27/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na PRAÇA VINÍCIUS DE MOURA SOBREIRO de nossa cidade. A prática de atividades físicas é essencial para a saúde e o bem-estar de todos, contribuindo para a prevenção de doenças, melhoria da mobilidade e promoção de um envelhecimento ativo. Uma academia voltada para essa faixa etária não apenas proporcionaria um espaço seguro e adequado para exercícios, mas também incentivaria a socialização e o fortalecimento dos laços comunitários.

Requerimento nº 08/2025 apresentado pelos Vereadores ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, FABIANO GOULARTE MARAFON e ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando ao Prefeito Municipal, em nome da comunidade idosa de nosso município, a imediata execução do programa estadual "Projeto Viaja + 60 Paraná". Este projeto visa efetivar os direitos fundamentais de promoção à cultura e ao lazer, proporcionando turismo social e acessível para pessoas idosas. O "Viaja + 60" foi idealizado a partir de escuta ativa das demandas e dos sonhos dos idosos, que frequentemente mencionam o desejo de viajar mais e desfrutar de experiências culturais e turísticas. Com recursos provenientes do Tesouro e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fipar/PR), este projeto representa uma oportunidade significativa para nosso município, possibilitando atender as necessidades da população idosa, fomentar o turismo regional e promover desenvolvimento econômico local. A implementação deste programa permitirá: - Ampliação do acesso ao turismo para a população idosa, respeitando suas necessidades e garantindo a inclusão social. - Estímulo ao desenvolvimento econômico através do aumento do fluxo de visitantes e da promoção de atividades culturais e de lazer para os idosos. Solicitando que medidas sejam tomadas para a adesão e execução do "Projeto Viaja + 60 Paraná", garantindo assim um futuro mais inclusivo e promissor para nossos cidadãos idosos.

Requerimento nº 11/2025 apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Prefeito Municipal, a desobstrução do bueiro localizado na Rua José Maria de Paula (foto anexa), que se encontra entupido. Devido a essa obstrução, a água da chuva não está escoando adequadamente e tem causado alagamentos na rua abaixo, resultando em infiltrações em residência na Rua Afonso Fantin. A situação se agrava a cada chuva, colocando em risco não apenas o patrimônio das famílias afetadas, mas também a saúde e segurança dos moradores. Por isso, solicito que medidas sejam tomadas o mais breve possível para resolver este problema.

Requerimento nº 02/2025 apresentado pelos Vereadores DONIZETI DE OLIVEIRA, FABIANO GOULARTE MARAFON, ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA, ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, ALEXANDRE COSTA, JOSÉ MARCOS DA SILVA, ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando que seja enviada MOÇÃO DE APOIO, sendo contrários à ADI 7796 em trâmite perante o STF que tem por objeto contestar a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que regulamentam o apoio à Instituição APAE.  Em suma, caso a ADI seja julgada procedente, os recursos públicos destinados às APAEs serão suspensos, o que pode inviabilizar o funcionamento dessas instituições. Isso afetará diretamente a estrutura financeira das entidades e, principalmente, a vida de milhares de estudantes e famílias que confiam nos serviços prestados. Manifestamos o apoio incondicional à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS (APAE), instituição que, há décadas, realiza um trabalho exemplar na promoção da inclusão, da cidadania e da dignidade das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A APAE tem sido referência em educação especial, saúde, assistência social e na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo de forma significativa para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Reconhecemos o valor do trabalho realizado por seus profissionais, voluntários, pais e responsáveis, que se dedicam com amor, competência e compromisso ao desenvolvimento integral de pessoas atendidas pela instituição. Diante disso, nos solidarizamos com a missão da APAE, reafirmando nosso compromisso com o fortalecimento de políticas públicas inclusivas e com apoio institucional e financeiro necessário para a manutenção e ampliação de seus projetos.