Câmara Municipal de Jandaia do Sul

REQUERIMENTOS:
Requerimento apresentado por TODOS OS VEREADORES solicitando o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS a ACEJAN – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JANDAIA DO SUL, pelo excelente trabalho que desempenha junto ao comércio do município ao longo de seus 64 anos de Fundação.

Requerimento apresentado pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal um estudo de viabilidade de licitar junto à empresas que atuam no campo de desenvolvimento de softwares, a criação, implantação e controle de um Cartão destinado à concessão das cestas de alimentos, ora distribuídos pelo CRAS-Centro de Referência da Assistência Social. A proposta é que o cartão substitua a entrega das cestas básicas por um cartão de crédito que passaria a ser utilizado pelas famílias em supermercados, mercearias e mercados em toda a cidade. Os comerciantes interessados seriam então, cadastrados pela Prefeitura. O novo modelo viabilizaria a compra de alimentos em mercados, mercearias e açougues, padarias, e outros estabelecimentos do Município e não mais por licitações que beneficiam fornecedores de fora. As famílias terão o direito de definirem quais os tipos de alimentos que necessitam e não somente aqueles que compõem as cestas fornecidas da maneira tradicional. Importante ressaltar que todas as compras devem gerar nota fiscal e, consequentemente, haverá um retorno em tributos aos cofres públicos.

Requerimento apresentado pelos Vereadores CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOÃO PAULO BOSIO, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA, WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal estudo de viabilidade para a construção de uma pista de corrida de CARROS GAIOLAS OFF ROAD e de TRILHAS, KART CROSS, MOTO CROSS e afins, em nossa cidade. Senhor Prefeito, este local de lazer aproximará amigos e famílias de quem simpatiza com o esporte. Seria importante a realização desse projeto em local planejado e estruturado com segurança e que sigam os regulamentos ligados à prática desse esporte. Um local para que os pilotos treinem com segurança, podendo receber um público interessado em ver as corridas.

Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, e GERALDO WANDERLEY BEZERRA, Coordenador de Esportes do Município, que informem da viabilidade do Município implantar uma cancha para a disputa de BOCHA e MALHA, nas dependências do Projeto Meu Campinho que será executado na Vila Rica. Caros Senhores, essas modalidades categorizadas como esportes de precisão estimulam os participantes individuais ou coletivos ao controle e manejo preciso do objeto, além de desenvolver uma mira e/ou pontaria precisa. Como é de amplo conhecimento, a prática esportiva traz longevidade e melhora a qualidade de vida favorecendo também a interação e a sociabilidade.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros, Residencial Massa, Jardim Brasil e Jardim Planalto, bem como as indicativas de limite de Velocidade e de Preferenciais. Essa ação visa disciplinar o tráfego de veículos nesta localidade, bem como trazer maior conforto e segurança a toda a população.

Requerimento apresentado pelo Vereador WELTON PINHEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal um estudo de viabilidade visando a instalação de ABRIGOS nos pontos de parada dos ÔNIBUS ESCOLARES, abrangendo os bairros, Residencial Massa, Jardim Brasil e Jardim Planalto. Senhor Prefeito, essa é uma reivindicação dos pais de alunos dessas localidades que reclamam que os ônibus passam, mas as crianças ficam expostas ao sol e chuva, porém seria seguro estender essa benfeitoria a todas as paradas em questão, já que este é um problema coletivo.

Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 2808 de 07/05/2015, que disciplina a limpeza dos terrenos baldios do município. Senhor Prefeito, o tempo quente, úmido e com muita chuva que caracteriza os meses de verão é propício para a proliferação de animais peçonhentos, gerando preocupação para os moradores de locais próximos a terrenos abandonados e com matagais. Aranhas, escorpiões, cobras e mosquitos Aedes Aegypti acabam sendo mais frequentes nessa época do ano, motivo pelo qual é necessário tomar algumas atitudes (cuidados) extras para evitar problemas sérios. São animais perigosos e por isso, nos deixam em alerta.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e SERGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO nas estradas rurais do Município de Jandaia do Sul. Justificativa: Atualmente muitas pessoas que não moram na zona rural e não conhecem o lugar que está visitando em nosso município acabam encontrando dificuldades para se localizar, pois faltam identificações e referências nas estradas rurais, portanto, esse requerimento objetiva dar mais clareza ao cidadão e facilitar o seu deslocamento nas estradas rurais. Dessa forma, as placas de identificação trazem benefícios para a população como também facilita e melhora a organização do transporte público e privado do município. Também é válido destacar que diversas pessoas estão realizando caminhadas na natureza, praticando esportes off -road, assim, a zona rural deixou de ser um local exclusivamente de produção agrícola. Pois a cada dia mais pessoas buscam fugir da rotina da cidade e se refugiar por determinados períodos na zona rural, seja através de grupos de jipeiros, motoqueiros, ciclistas ou em caminhadas e cavalgadas. Um município é organizado em sua extensão de rural demonstra a organização da gestão municipal e o comprometimento no princípio básico da gestão pública, atender as necessidades da população.

Requerimento apresentado pelo Vereador BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a Contratação de Seguranças Qualificados para o Pronto Atendimento Municipal (PAM). Justificativa: É importante disponibilizar seguranças qualificados para o Pronto Atendimento Municipal (PAM) objetivando garantir a ordem, respeito e a integridade física dos pacientes, acompanhantes e dos servidores públicos dentro do ambiente citado. Como o PAM funciona 24 horas por dia, no período noturno e durante as madrugadas a segurança do PAM fica comprometida e vulnerável.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI, ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e ADEMAR ANTONIO KOTESKI JUNIOR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe da possibilidade de ampliar a LISTA DE MEDICAMENTOS que são fornecidos pela farmácia do Município. Justificativa: Diversas pessoas necessitam de medicamentos e muitos não são fornecidos pela farmácia do Município. Assim, seria importante realizar um estudo em conformidade com a demanda e buscar um meio para ampliar a lista de medicamentos ofertados. Visando garantir agilidade e a distribuição gratuita dos medicamentos paras as pessoas que precisam.

Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que analise a viabilidade de implantar HORTAS COMUNITÁRIAS no Município de Jandaia do Sul, com orientações técnicas aos participantes, com distribuição de mudas e incentivo ao sistema orgânico. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta indicação é promover o plantio e a sustentabilidade, visando à promoção de atividades em parcerias com entidades sociais não governamentais, parcerias com o setor privado; assim o Município cria um conjunto de políticas púbicas em práticas voltadas a segurança alimentar e agricultura urbana, com uma alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais, podendo o remanescente de uma produção diversificada ser distribuída a creches e escolas. Além disso, a implantação ocorreria de acordo com critérios estabelecidos pelo Executivo, e sugiro que sejam utilizados terrenos públicos municipais, áreas declaradas de utilidade pública que estejam ociosas e terrenos ou glebas particulares. Diante do exposto, solicito que analisem tal solicitação.

INDICAÇÕES:
Indicação nº 03/2022 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, na forma que especifica.
PROJETO DE LEI Nº XXXX /2021

SÚMULA: “Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, na forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório com pessoas jurídicas de direito privado, visando à cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade nas áreas esportivas, no âmbito do Município de Jandaia do Sul.
Art.2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos: a utilização do nome empresarial ou da marca da organização no respectivo espaço ou evento público, por período determinado e dentro das condições estipuladas em contrato;
II – concessão de uso de espaços públicos para publicidade: a veiculação de ações publicitárias do nome empresarial ou da marca da organização no respectivo espaço público, por período determinado e dentro das condições estipuladas em contrato;
III – espaços públicos: os equipamentos públicos vinculados e geridos pelo Município.
Art.3º Fica proibido qualquer tipo de publicidade de tabagismo, drogas ou similares, de cunho pornográfico, conteúdo discriminatório, incitação à violência ou que faça apologia ao crime.
§ 1º O nome adotado deverá possuir compatibilidade e identidade com a imagem intrínseca do espaço/evento público.
§ 2º É vedada a utilização de denominação e/ou imagem que envolva posicionamento político, ideológico ou religioso.
Art.4º A cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade não implicam na transferência de domínio do bem, tampouco permitem a interferência sobre a sua utilização.
Art.5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indicação nº 01/2022 apresentada pelo Vereador JOSÉ CARLOS RANZANI solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a padronização da legislação para acelerar instalação de rede 5G em nossa cidade. Senhor Prefeito a Anatel elaborou uma minuta básica para os municípios aprovarem nas Câmaras Municipais, como forma de adaptar leis locais à nacional, elaborado a partir de contribuições de operadoras, detentoras e consumidores da infraestrutura, permite um licenciamento seguro e menos burocrático. Por exemplo, admite-se a instalação de antenas de pequeno porte, geralmente do tamanho de caixas de sapato, em pontos estratégicos como bancas de jornal. As cidades podem adotar licenciamento simplificado elaborado pela Anatel para acelerar chegada da tecnologia e os municípios têm a premissa individual de regular o uso e a ocupação do solo pela infraestrutura da rede de telecomunicações.