REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 17/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes, a adoção de medidas urgentes para coibir o acúmulo de entulhos e restos de construção civil sobre calçadas e vias públicas sem o uso de caçambas adequadas. Nos últimos dias têm sido frequentes as reclamações de moradores sobre entulhos depositados diretamente sobre as calçadas, conforme se observa na imagem anexa (Rua Presidente Kenedy), impedindo a circulação segura de pedestres, incluindo idosos, pessoas com deficiência, pais com carrinhos de bebê e alunos em trajeto escolar. Além de representar infração às normas de postura municipal e de limpeza urbana, a prática causa poluição visual, risco de acidentes e proliferação de insetos e roedores. Solicita-se, portanto, que o Executivo intensifique a fiscalização e notificação dos responsáveis por descartar entulhos irregularmente; que seja realizada campanha educativa junto à população e construtoras, orientando sobre o uso obrigatório de caçambas para resíduos de obras; e, se possível, que se avalie a implantação de pontos de recolhimento ou agenda de coleta de entulhos, de modo a manter a cidade limpa e acessível.

Requerimento nº 18/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, que determine ao Setor responsável pela Causa Animal, em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e, se necessário, com o Departamento de Vigilância Sanitária e de Saúde, para que adote medidas urgentes quanto à presença de cães soltos e agressivos na praça localizada no Guadalajara. Conforme relatos de moradores, há diversos cães que permanecem constantemente no local, inclusive com moradias improvisadas nas ruas próximas, o que tem gerado episódios de ataques e ameaças a pedestres, impossibilitando que idosos utilizem a academia ao ar livre e que crianças brinquem na praça com segurança. Solicita-se, portanto que o setor responsável realize vistoria e captura dos animais agressivos, observando o devido cuidado e respeito à causa animal; que seja feita avaliação veterinária e encaminhamento adequado dos animais, seja para abrigo, castração ou adoção responsável; e que se promova uma campanha educativa junto à comunidade, alertando sobre os riscos do abandono e incentivando a guarda responsável.

Requerimento nº 19/2025 apresentado pela Vereadora ADRIANA DA CRUZ JAIME SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, a reconsideração da decisão que retirou o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários públicos municipais. Essa medida impacta diretamente a qualidade de vida e a segurança dos trabalhadores que atuam em condições adversas e que, por sua natureza, expõem-se a riscos à saúde. O adicional de insalubridade é um direito garantido por lei e essencial para compensar os servidores que desempenham suas funções em ambientes que oferecem riscos à saúde, como aqueles que lidam com resíduos, produtos químicos e outras situações prejudiciais.

A manutenção deste benefício é fundamental não apenas para a valorização do servidor público, mas também para garantir que as condições de trabalho sejam dignas e que a saúde dos colaboradores seja preservada.

Requerimento nº 01/2025 apresentado pelos Vereadores JOSÉ MARCOS DA SILVA, ADRIANA DA CRUZ JAIME, MICHEL DE AZEVEDO FERREIRA, JOSÉ MATHEUS BARBOSA, ALEXANDRE COSTA, DONIZETI DE OLIVEIRA e ANTONIO TADEU ROCCO, solicitando ao Prefeito Municipal, que o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Contabilidade, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: - Se foi realizado algum empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, autorizado pela Lei Municipal nº 3.600, de 01 de setembro de 2023, até o limite de R$ 11.038.611,85 (onze milhões, trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e oitenta e cinco centavos); - Em caso afirmativo, informar qual o valor total efetivamente contratado e/ou já liberado, esclarecendo quais critérios técnicos e financeiros foram utilizados para a realização do referido empréstimo; - Encaminhar a esta Câmara cópias de toda a documentação referente à operação de crédito eventualmente firmada, incluindo contrato, planilhas financeiras, cronograma de desembolso, destinação dos recursos e demais informações pertinentes. O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e permitir o acompanhamento, por parte do Legislativo Municipal, das operações financeiras realizadas pelo Executivo, especialmente aquelas que possam impactar o endividamento do Município. A Lei Municipal nº 3.600/2023 autorizou a contratação de operação de crédito relevante junto ao Banco do Brasil, sendo imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às informações atualizadas sobre o andamento e a execução dessa autorização.

Requerimento nº 49/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MARCOS DA SILVA, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja incluído, no próximo concurso público a ser realizado, um novo cargo de Contador Municipal, com o objetivo de reforçar o quadro técnico da Contabilidade Pública da Prefeitura. A Contabilidade Pública desempenha papel fundamental na gestão fiscal, financeira e patrimonial do Município, sendo responsável pela elaboração das demonstrações contábeis, pela consolidação de dados orçamentários, pela prestação de contas e pelo atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). Nos últimos anos, a complexidade das normas legais e das obrigações acessórias aumentou significativamente, em especial pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse cenário, o quadro técnico de contadores atualmente existente na Prefeitura tem sido demandado com elevado volume de tarefas e prazos rigorosos, o que pode comprometer a agilidade dos processos administrativos e a qualidade das informações contábeis, essenciais para a transparência da gestão pública e para a tomada de decisões estratégicas. A inclusão de mais um cargo de Contador Municipal no próximo concurso público representa medida de gestão responsável e preventiva, garantindo maior segurança na elaboração dos demonstrativos financeiros, eficiência na execução das rotinas contábeis e redução de riscos de inconsistências nas prestações de contas municipais. Além disso, o reforço técnico no setor contábil contribuirá para o cumprimento tempestivo das obrigações legais junto aos órgãos fiscalizadores, ampliando a capacidade de resposta do Município às exigências da legislação vigente e promovendo maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Requerimento nº 15/2025 apresentado pelos Vereadores ANTONIO TADEU ROCCO e DONIZETI DE OLIVEIRA, solicitando ao Prefeito Municipal, a criação e implantação da Farmácia Popular Solidária, com o objetivo de receber medicamentos dentro do prazo de validade, em suas embalagens originais, e redistribuí-los gratuitamente à população de baixa renda, sob o controle técnico do Departamento Municipal de Saúde e de farmacêutico habilitado. É de conhecimento público que muitos medicamentos em perfeitas condições de uso acabam sendo desperdiçados após o término de tratamentos domiciliares, permanecendo inutilizados até seu vencimento. Ao mesmo tempo, diversas famílias de baixa renda enfrentam dificuldades financeiras para adquirir os medicamentos necessários para seus tratamentos. A criação da Farmácia Popular Solidária representa uma iniciativa de grande alcance social, permitindo o aproveitamento racional de medicamentos e a destinação responsável dos mesmos àqueles que mais necessitam. Além de promover o uso racional dos medicamentos e reduzir o desperdício, a medida fortalece as políticas de responsabilidade social, solidariedade e sustentabilidade no Município.

Requerimento nº 02/2025 apresentado pelos Vereadores DONIZETI DE OLIVEIRA, ANTONIO TADEU ROCCO, JOSÉ MARCOS DA SILVA e ANDRÉ ROGÉRIO BARQUEIRO, solicitando ao Secretário Estadual da Agricultura e do Abastecimento, Senhor MÁRCIO NUNES, a viabilidade da liberação de recursos financeiros destinados à perfuração e instalação de dois poços artesianos no Município de Jandaia do Sul, com as seguintes finalidades: Primeiro poço artesiano: localizado na Estrada da Amizade, km 8, beneficiando 06 (seis) famílias integrantes de grupo do Programa de Crédito Fundiário; Segundo poço artesiano: localizado na Estrada Água do Bagre, km 2, beneficiando 11 (onze) famílias do mesmo programa. O presente requerimento tem por objetivo atender necessidade essencial de abastecimento de água potável às famílias assentadas pelo Programa de Crédito Fundiário, que enfrentam sérias dificuldades no desenvolvimento de suas atividades agrícolas e na subsistência de suas famílias devido à escassez de água nas respectivas localidades. A instalação dos poços artesianos permitirá melhorar as condições de vida no meio rural, assegurando o acesso à água para consumo humano, irrigação e criação de animais, fortalecendo a produção agrícola familiar e contribuindo para a fixação das famílias no campo. A medida é plenamente compatível com as políticas públicas de incentivo à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável do Estado do Paraná, sendo de grande relevância social e econômica para o Município de Jandaia do Sul.

Requerimento nº 26/2025 apresentado pelo Vereador JOSÉ MATHEUS BARBOSA, solicitando ao Prefeito Municipal, que o Setor de Almoxarifado que seja realizada, com urgência, a roçagem nas calçadas e na ribanceira às margens da pista no Bairro Araucária, tendo em vista que o mato se encontra muito alto, prejudicando a visibilidade dos motoristas e comprometendo a segurança dos pedestres que transitam pelo local. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de mato alto nas vias e calçadas do referido bairro, especialmente nas proximidades da pista principal. A situação tem causado transtornos à população local, dificultando a passagem dos pedestres, além de aumentar o risco de animais peçonhentos e contribuir para o aspecto de abandono urbano. A roçagem e limpeza do local são medidas simples, porém fundamentais para garantir segurança, salubridade e bem-estar aos moradores e usuários da via pública.

Requerimento nº 15/2025 apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON, solicitando ao Prefeito Municipal, que considere o pagamento da 13ª parcela do vale alimentação aos servidores municipais como forma de bonificação no final deste ano. Os servidores públicos têm demonstrado comprometimento e dedicação em suas funções, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A concessão dessa 13ª parcela do vale alimentação não apenas servirá como um reconhecimento pelo trabalho realizado, mas também proporcionará um acolhimento nas festividades de final de ano, auxiliando os servidores e suas famílias em um momento tão significativo. Assim, solicito que esta proposta seja analisada e considerada, bem como, se possível, seja prevista na programação orçamentária para que possamos concretizá-la em benefício de nossos servidores.

Requerimento nº 48/2025 apresentado pelo Vereador ALEXANDRE COSTA, solicitando ao Prefeito Municipal, a destinação de Ventiladores para o Salão Comunitário da Vila Rica de nossa cidade. Senhor Prefeito, o salão comunitário da Vila Rica é utilizado para a realização de reuniões, eventos e atividades da comunidade. Durante os encontros, a temperatura elevada pode dificultar a participação e o conforto dos presentes. O salão também é utilizado para atividades de catequese e outros eventos voltados para as crianças. A presença de ventiladores proporcionaria um ambiente mais agradável e saudável, favorecendo a concentração e o aprendizado dos pequenos. Um ambiente ventilado contribui para a saúde e o bem-estar dos usuários, prevenindo desconfortos e problemas relacionados ao calor excessivo.